No mês de junho, foram publicados decretos e portarias relevantes. Destaca-se a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P., e a transposição da Diretiva sobre direitos de autor no mercado digital. Também houve atualização de pensões e alterações nas normas de arquivo eletrônico de documentos notariais. No campo jurisprudencial, houve uma decisão sobre os prazos de prescrição do crime de corrupção ativa. Além disso, foram feitas adaptações aos estatutos de 12 ordens profissionais.