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Home 2021 Setembro

Artigo – Covid-19 – Regulamentação atualizada a 28 de setembro de 2021

casSetembro 29, 2021e-legal19

MGRA Sociedade de Advogados

REGULAMENTAÇÃO Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro: Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). … Read More

Artigo 27.º do RGPD. Representante do Responsável pelo Tratamento de Dados

casSetembro 13, 2021e-legal19

MGRA Sociedade de Advogados

Sumário: Com a entrada em vigor do RGPD, tornou-se obrigatório, para as entidades que estejam estabelecidas em países terceiros, mas que procedem a tratamentos de dados pessoais de cidadãos europeus, a designação de um representante … Read More

Newsletter – Agosto 2021

casSetembro 1, 2021e-legal19

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