SUSPENSÃO DE PRAZOS JUDICIAIS Palavras-Chave: Covid-19, Suspensão de Prazos, Justiça, Tribunais, Medidas excecionais e temporárias. 1. Introdução 2.2. A Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril Com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, … Read More
e-legal® Newsletter – Março 2021
I. EDITORIAL – SUSPENSÃO EXCECIONAL DOS PRAZOS DE SOBREVIGÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO; PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS; REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES E DÍVIDAS FISCAIS E DE … Read More