e-legal® Newsletter – Março 2021

drae-legal19

I. EDITORIAL – SUSPENSÃO EXCECIONAL DOS PRAZOS DE SOBREVIGÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO; PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS; REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES E DÍVIDAS FISCAIS E DE CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL

O mês de março ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação, por um lado, da Lei n.º 11/2021, de 9 de março, que procedeu à suspensão excecional dos prazos de sobrevigência de convenção coletiva de trabalho e, por outro lado, do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, que, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, veio estabelecer novas medidas excecionais e temporárias e prorrogar os prazos de medidas excecionais e temporárias já estabelecidas.

Destaque ainda, no plano legislativo, para:

I) o Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março, que veio prorrogar os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprovar um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

II) o Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, que veio estabelecer medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

III) o Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março, que veio estabelecer um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

No âmbito jurisprudencial, saliente-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021 de 15 de março, Processo n.º 173/2021, que decidiu, com referência ao Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, e que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível, alterando o Código Penal:

a) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do seu artigo 2.º, n.º 1, com fundamento na violação do princípio de determinabilidade da lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 165, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, por referência à inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.º, n.º 1, do mesmo normativo; e, em consequência,

  1. b) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto.”.

Finalmente, no âmbito da Miscelânea, destaque para a aprovação pelo Conselho de Ministros, no dia 25 de março, do decreto-lei, posteriormente publicado como Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, que prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

II. LEGISLAÇÃO

Lei n.º 8/2021, de 1 de março: Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e contra as medidas nela baseadas ou dela resultantes.

https://dre.pt/application/conteudo/158507583

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/A, de 1 de março: Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo “Competir+” e “SIDER”.

https://dre.pt/application/conteudo/158507584

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/A, de 1 de março: Suspende, até ao dia 31 de dezembro de 2021, o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A, de 14 de outubro, que criou o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral.

https://dre.pt/application/conteudo/158507585

Portaria n.º 45-B/2021, de 1 de março: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis.

https://dre.pt/application/conteudo/158545440

Lei n.º 9/2021, de 2 de março: Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários.

https://dre.pt/application/conteudo/158545433

Portaria n.º 46/2021, de 2 de março: Procede à alteração da Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas.

https://dre.pt/application/conteudo/158545434

Portaria n.º 47/2021, de 2 de março: Estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021 quanto: a) Aos programas de apoio financeiro ao associativismo jovem, criados pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro, alterada pela Portaria n.º 286/2020, de 14 de dezembro; b) Ao Programa Formar+, criado pela Portaria n.º 382/2017, de 20 de dezembro.

https://dre.pt/application/conteudo/158545435

Decreto-Lei n.º 17/2021, de 3 de março: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2019, de 17 de abril, que regula a valorização e promoção do Caminho de Santiago, através da certificação dos seus itinerários.

https://dre.pt/application/conteudo/158698040

Portaria n.º 48/2021, de 4 de março: Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus, enquadrados no Next Generation EU, previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 171.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, cujos programas para Portugal ainda não tenham sido aprovados mas cuja data de elegibilidade legalmente estabelecida permita a execução de despesa por conta desses programas.

https://dre.pt/application/conteudo/158772231

Portaria n.º 49/2021, de 4 de março: Procede à oitava alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, e terceira alteração à Portaria n.º 118/2018, de 30 de abril, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020).

https://dre.pt/application/conteudo/158772232

Lei n.º 10/2021, de 5 de março: Confere à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.) a possibilidade de solicitar à Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT) informações sobre dados que estejam na sua posse, para efeitos de verificação dos requisitos específicos de acesso à medida de apoio designada «Apoiar Rendas», no âmbito do Programa APOIAR.

https://dre.pt/application/conteudo/158903595

Portaria n.º 50/2021, de 5 de março: Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios (modelo 56) e respetivas instruções de preenchimento, a vigorar a partir do ano 2021.

https://dre.pt/application/conteudo/158903600

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2021/A, de 5 de março: Isenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias.

https://dre.pt/application/conteudo/158903602

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021, de 8 de março: Aprova para adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986.

https://dre.pt/application/conteudo/158991606

Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março: Procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS).

https://dre.pt/application/conteudo/158991607

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2021/A, de 8 de março: Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.

https://dre.pt/application/conteudo/158991610

Lei n.º 11/2021, de 9 de março: Procede à suspensão excecional dos prazos de sobrevigência de convenção coletiva de trabalho, nos termos previstos no artigo 501.º do Código do Trabalho.

https://dre.pt/application/conteudo/159087819

Portaria n.º 52/2021, de 9 de março: Estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de Fornecedores do Estado (Portal), a que se refere o n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro, consoante os seus destinatários tenham a qualidade de entidades públicas, de empresas gestoras de plataformas eletrónicas de contratação pública, de fornecedores, de entidades fiscalizadoras ou de cidadãos em geral.

https://dre.pt/application/conteudo/159087822

Lei n.º 12/2021, de 10 de março: Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

https://dre.pt/application/conteudo/159174076

Portaria n.º 53/2021, de 10 de março: Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022.

https://dre.pt/application/conteudo/159174081

Portaria n.º 54/2021, de 10 de março: Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

https://dre.pt/application/conteudo/159174082

Portaria n.º 55/2021, de 11 de março: Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação a observar na seleção e hierarquização das candidaturas aos concursos no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC), e revoga a Portaria n.º 26/2013, de 24 de janeiro.

https://dre.pt/application/conteudo/159219301

Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021, de 11 de março: Autorização da renovação do estado de emergência.

https://dre.pt/application/conteudo/159304331

Decreto-Lei n.º 18/2021, de 12 de março: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2020, de 15 de abril, que cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.

https://dre.pt/application/conteudo/159304335

Portaria n.º 56/2021, de 12 de março: Estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna.

https://dre.pt/application/conteudo/159304338

Portaria n.º 57/2021, de 12 de março: Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem Protegidas (DOP) «Alenquer», «Arruda», «Torres Vedras», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d’Aire», incluindo a indicação das sub-regiões de «Alcobaça» e «Ourém», através da designação de «Medieval de Ourém», «Lourinhã» e «Óbidos», mantendo -se o seu reconhecimento.

https://dre.pt/application/conteudo/159304339

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A, de 12 de março: Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março.

https://dre.pt/application/conteudo/159432400

Decreto n.º 4/2021, de 13 de março: a) Regulamenta a renovação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março; b) Altera a regulamentação da renovação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro.

https://dre.pt/application/conteudo/159432418

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março: Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

https://dre.pt/application/conteudo/159432419

Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março: a) Procede à alteração do modelo de ensino e formação no seio da Administração Pública; b) Cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e aprova os respetivos estatutos, os quais constam em anexo ao presente decreto -lei e do qual fazem parte integrante; c) Extingue a Direção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (DGQTFP); d) Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

https://dre.pt/application/conteudo/159432382

Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

https://dre.pt/application/conteudo/159432383

Decreto-Lei n.º 21/2021, de 15 de março: Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública.

https://dre.pt/application/conteudo/159432384

Decreto-Lei n.º 22/2021, de 15 de março: Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna.

https://dre.pt/application/conteudo/159432385

Portaria n.º 58/2021, de 16 de março: Aprova o modelo da declaração mensal global a que se refere a alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

https://dre.pt/application/conteudo/159539837

Portaria n.º 59/2021, de 16 de março: Procede à quarta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, adiante abreviadamente designado por Regulamento, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março.

https://dre.pt/application/conteudo/159539838

Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março: Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

https://dre.pt/application/conteudo/159707135

Portaria n.º 62/2021, de 17 de março: Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança.

https://dre.pt/application/conteudo/159614839

Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março: Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

https://dre.pt/application/conteudo/159707136

Despacho n.º 3046-A/2021, de 19 de março: Determina limites à comercialização de determinados produtos.

https://dre.pt/application/conteudo/159869079

Despacho n.º 3046-B/2021, de 19 de março: Define as medidas aplicáveis aos passageiros de voos com origem inicial na África do Sul que tenham feito escala ou transitado em países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal se encontra autorizado.

https://dre.pt/application/conteudo/159869083

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19 de março: Aprova o Programa Internacionalizar 2030.

https://dre.pt/application/conteudo/159792487

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021, de 19 de março: Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018.

https://dre.pt/application/conteudo/159792482

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2021, de 22 de março: Aprova o Plano de Investimentos para os Territórios Florestais sob Gestão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e autoriza a respetiva despesa.

https://dre.pt/application/conteudo/159841268

Decreto-Lei n.º 22-B/2021, de 22 de março: Determina a titularidade de direitos de transmissão dos campeonatos de futebol das I e II Ligas e estabelece regras relativas à sua comercialização.

https://dre.pt/application/conteudo/159869156

Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março: Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

https://data.dre.pt/application/conteudo/159869157

Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro, que estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021.

https://dre.pt/application/conteudo/159869158

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2021, de 23 de março: Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao abrigo da Convenção Portugal-Angola.

https://dre.pt/application/conteudo/159993991

Portaria n.º 68/2021, de 24 de março: Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2020.

https://dre.pt/application/conteudo/160076723

Portaria n.º 69/2021, de 24 de março: Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 e revoga a Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março.

https://dre.pt/application/conteudo/160076724

Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março: Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

https://dre.pt/application/conteudo/160149401

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 24 de março: Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

https://dre.pt/application/conteudo/160149402

Declaração de Retificação n.º 9-B/2021, de 24 de março: Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021.

https://dre.pt/application/conteudo/160149403

Despacho n.º 3191-B/2021, de 24 de março: Identifica os Protocolos abrangidos pelo regime de prorrogação dos períodos de carência de capital em empréstimos com garantia das sociedades de garantia mútua ou do Fundo de Contragarantia Mútuo.

https://dre.pt/application/conteudo/160154136

Portaria n.º 69-A/2021, de 24 de março: Altera o Regulamento do Programa APOIAR.

https://dre.pt/application/conteudo/160195066

Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021, de 25 de março: Autorização da renovação do estado de emergência.

https://dre.pt/application/conteudo/160316742

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março: Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

https://dre.pt/application/conteudo/160316741

Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março: Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

https://dre.pt/application/conteudo/160316757

Decreto n.º 5/2021, de 28 de março: Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

https://dre.pt/application/conteudo/160422311

Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março: Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

https://dre.pt/application/conteudo/160422285

Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março: Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

https://dre.pt/application/conteudo/160534623

Decreto-Lei n.º 25-B/2021, de 30 de março: Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução do Reino Unido.

https://dre.pt/application/conteudo/160534624

Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março: Procede: a) À criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (Bolsa de Alojamento); b) À definição do Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (Plano Nacional de Alojamento); c) À definição da forma de realização do Inventário de Alojamento Urgente e Temporário (Inventário de Alojamento); d) À definição das modalidades e condições dos apoios para promoção das soluções de alojamento urgente e temporário.

https://dre.pt/application/conteudo/160631105

Portaria n.º 75-A/2021, de 31 de março: Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2019 da Autoridade Nacional de Comunicações.

https://dre.pt/application/conteudo/160627124

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A, de 31 de março: Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março.

https://dre.pt/application/conteudo/160627125

III. JURISPRUDÊNCIA
III.1. Tribunal de Justiça da União Europeia

Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de março, Processo C-7/20: Reenvio prejudicial. União aduaneira. Código Aduaneiro da União. Regulamento (UE) n.º 952/2013. Artigo 87.°, n.º 4. Local de constituição da dívida aduaneira. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Diretiva 2006/112/CE. Artigo 2.°, n.º 1. Artigos 70.° e 71.°. Facto gerador e exigibilidade do IVA na importação. Local de constituição da dívida fiscal. Constatação do incumprimento de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União. Bem fisicamente introduzido no território aduaneiro da União num Estado‑Membro, mas que entrou no circuito económico da União no Estado‑Membro onde foi feita a constatação.

Sumário:

O artigo 71.°, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado na importação relativo a bens sujeitos a direitos aduaneiros se constitui no EstadoMembro onde foi constatada a inobservância de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União, quando os bens em causa, mesmo que tenham sido fisicamente introduzidos no território aduaneiro da União noutro EstadoMembro, tenham entrado no circuito económico da União no EstadoMembro onde foi feita a referida constatação.”.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62020CJ0007

Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de março, Processo C-581/19: Reenvio prejudicial. Fiscalidade. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Diretiva 2006/112/CE. Artigo 2.°, n.º 1, alínea c). Prestações sujeitas a IVA. Isenções. Artigo 132.°, n.º 1, alínea c). Prestações de serviços de assistência no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas. Acompanhamento e aconselhamento nutricional. Atividades desportivas, de manutenção e bem‑estar físico. Conceitos de “prestação complexa única”, de “prestação acessória à prestação principal” e de “independência das prestações”. Critérios.

Sumário:

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que, sob reserva de uma verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, um serviço de acompanhamento nutricional prestado por um profissional certificado e habilitado em instituições desportivas, e eventualmente no âmbito de planos que incluem igualmente serviços de manutenção e bem-estar físico, constitui uma prestação de serviços distinta e independente e não é suscetível de ser abrangida pela isenção prevista no artigo 132.°, n.º 1, alínea c), desta diretiva.”.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62019CJ0581

III.2. Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021 de 15 de março, Processo n.º 173/2021:

O Tribunal decidiu, com referência ao Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, número 76, de 12 de fevereiro de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei:

a) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do seu artigo 2.º, n.º 1, com fundamento na violação do princípio de determinabilidade da lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 165, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, por referência à inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.º, n.º 1, do mesmo normativo; e, em consequência,

  1. b) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto.”.

https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210123.html

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2021 de 24 de março, Processo n.º 728/2020:

O Tribunal Constitucional decidiu:

“a) Julgar inconstitucional, por violação do disposto nas alíneas b) e p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa, a norma contida no n.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho de 2020, emanada do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, que cria um procedimento de validação judicial da quarentena obrigatória ou isolamento profilático decretados pela autoridade regional de saúde relativamente a passageiros que desembarquem nos aeroportos nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, provenientes de aeroportos localizados em zonas consideradas pela Organização Mundial de Saúde como sendo zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas do vírus SARS-CoV-2.
b) Julgar improcedente o presente recurso, confirmando-se a decisão recorrida.”

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210173.html

 

III.3. Tribunais Judiciais

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 4 de março, Processo n.º 278/19.7T8BCL.G1: Extinção de sociedade e/ou encerramento de empresa. Sócio. Liquidatário. Responsabilidade extracontratual.

Sumário:

I – Após extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou acautelado, os credores sociais têm ao seu alcance dois regimes de protecção distintos: a responsabilidade dos liquidatários caso se verifiquem os requisitos do 158º, CSC, ou a responsabilidade dos antigos sócios caso se verifiquem os requisitos do artigo 163º, CSC.

II – Em ambas as hipóteses, incumbe aos credores fazer a prova dos respectivos pressupostos, entre os quais a existência de património que foi partilhado ou, de algum modo, recebido pelos antigos sócios que dele beneficiaram em detrimento dos credores.

III – O regime de responsabilidade por “falsas declarações” de inexistência de passivo ou de inexistência de activo, exaradas em acta por sócio e/ou liquidatário tem como causa a responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito. Por conseguinte, tem o credor de fazer a prova dos pressupostos que são constitutivos do seu direito, a saber: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a ilicitude derivada das falsas declarações de inexistência de activo/passivo e o dano de o credor não receber o seu crédito.”.

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/0f6e1f20e669144b802586950051fd65?OpenDocument

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25 de março, Processo n.º 3630/18.0T9OER-A.L1-2: Prestação de contas. Obrigação de informação. Extratos bancários.

Sumário:

“I) Numa acção de prestação de contas está primordialmente em causa uma obrigação de informação. A obrigação de prestação de contas é estruturalmente uma obrigação de informação, que existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias (artigo 573.º do Código Civil) e cujo fim é o de estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efetuadas, de modo a obter-se a definição de um saldo e a determinar a situação de crédito ou de débito.
II) Tendo o cabeça-de-casal de herança – relativamente a quem se requer a prestação de contas – efetuado, durante vários anos, movimentos bancários, quer com referência a contas pessoais, quer com referência a conta que abriu como administrador da herança, tem inteira relevância e pertinência para a causa, a notificação daquele para juntar aos autos os respetivos extratos bancários, pelo período temporal a que respeita a obrigação de prestação de contas da sua administração.”.

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85fc86816b6fc269802586a800323960?OpenDocument

III.4. Tribunais Administrativos e Fiscais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de março, Processo n.º 0997/12.8BEBRG 0182/18: Oposição à execução fiscal. Insolvência. Processo de recuperação de empresas. Prescrição.

Sumário:

“I – O Tribunal Constitucional decidiu «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa».

II – Esse juízo de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, ainda que formulado após a prolação da sentença, impõe-se-lhe, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (art. 282.º, n.º 1 da CRP).”.

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f80d0ed119039fc480258696005a9896?OpenDocument

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11 de março, Processo n.º 1365/13.0BESNT: Contrato de opção de compra de ações. IRS. Rendimentos da categoria A.

Sumário:

“A indemnização atribuída pela entidade empregadora ao trabalhador no âmbito de acordo de renúncia à opção de compra de ações daquela constitui rendimento tributável na categoria A de IRS.”.

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4eeee83fe74f011780258696003f949e?OpenDocument

IV. BREVES
IV.1. Doutrina
IV.1.1. Monografias e Publicações Periódicas

Edgar Valles, Nacionalidade e Estrangeiros, Almedina, março 2021

Sérgio Vasques (Coord.), Cadernos IVA 2020, Almedina, março 2021

José Mouraz Lopes, Tiago Caiado Milheiro, Crimes Sexuais, Almedina, março 2021

Luís Menezes Leitão, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Anotado, 11.ª Edição, Almedina, março 2021

José Gaspar Schwalbach, Direito da Imigração, Almedina, março 2021

António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil – Livro 2, 5.ª Edição, Almedina, março 2021

João Paulo F. Remédio Marques, Direito Europeu das Patentes e Marcas, Almedina, março 2021

Alcides Martins, Código dos Regimes Contributivos e Legislação Complementar – Anotados, Almedina, março 2021

Fernando Sousa Magalhães, Estatuto da Ordem dos Advogados – Anotado e Comentado, 14.ª Edição, Almedina, março 2021

Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, 5.ª Edição, Almedina, março 2021

Simão de Sant’ Ana, Vitorino Gouveia, O RGPD e os Recursos Humanos – Guia Prático para a Conformidade, Almedina, março 2021

Mário Aroso de Almeida, Teoria Geral do Direito Administrativo, 7.ª Edição, Almedina, março 2021

Jorge Manuel Coutinho de Abreu (Coord.), Código das Sociedades Comerciais em Comentário – Livro 7, 2.ª Edição, Almedina, março 2021

Alexandre de Soveral Martins, Um Curso de Direito de Insolvência – Livro 1, 3.ª Edição, Almedina, março 2021

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

Ofício Circulado n.º 30215, de 07.11.2019, por despacho do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVA

Assunto: IVA – Lista das moedas de ouro.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30215_2019.pdf

Ofício Circulado n.º 30216, de 12.11.2019, por despacho do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVA

Assunto: IVA – Isenções previstas nas alíneas d), e), f) e j) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA. Comprovação das isenções – n.º 8 do artigo 29.º do mesmo código.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30216_2019.pdf

Ofício Circulado n.º 15735/2019, de 19.11.2019, por despacho da Subdiretora-Geral da Área da Gestão Aduaneira

Assunto: Destruição de mercadorias que violam um DPI.

http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_Circulado_15735_2019.pdf

Ofício Circulado n.º 20214, de 26.11.2019, por despacho da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais

Assunto: Alterações introduzidas à declaração Modelo 10.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_20214_2019.pdf

IV.2. Miscelânea
IV.2.1. 
Economia, Finanças e Fiscalidade

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 25 de março, o decreto-lei que prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação adicional após consulta dos parceiros sociais.

O Conselho de Ministrou aprovou ainda, na mesma data, o decreto-lei que estabelece um regime transitório, em vigor até 31 de dezembro de 2021, de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido. Este regime transitório permite o reconhecimento dos títulos de condução emitidos pelo Reino Unido aos cidadãos residentes em Portugal nos mesmos termos das cartas de condução emitidas por Estados membros da União Europeia.

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=410

V. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O Serviço Nacional de Direitos Intelectuais do Equador (Ecuador’s National Service of Intellectual Rights – SENADI) aderiu, a 11 de novembro de 2018, à base de dados DesignView, que fornece informações e acesso a um total de mais de 14,8 milhões de desenhos. Com esta adesão, a DesignView passa a ter um total de 70 offices participantes, tendo sido adicionados mais de 2.600 desenhos do SENADI. A adesão deste novo membro resulta do programa ‘IP Key Latin America’, gerido pela Comissão Europeia e executado pelo EUIPO.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Equador-adere-ao-DesignView

O Instituto Europeu de Patentes lançou a nova versão, renovada e melhorada, da ferramenta de pesquisa «Espacenet», que permite aos seus utilizadores realizarem pesquisas de patentes e aceder de forma gratuita à maior colecção de documentos de patentes do mundo, com mais de 110 milhões de documentos provenientes de todo o mundo.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Instituto-Europeu-de-Patentes-IEP-lanca-o-novo-Espacenet

A 26 de novembro, a União Europeia (UE) depositou na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) o instrumento de adesão ao Ato de Genebra, relativo ao Acordo de Lisboa. Com a adesão da UE, caberá à Comissão Europeia proceder ao registo dos pedidos internacionais de DO (Denominações de Origem) e IG (Indicações Geográficas) junto do Secretariado Internacional da OMPI, bem como avaliar o preenchimento dos requisitos para que seja concedida proteção a uma DO ou IG oriunda de países terceiros.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Uniao-Europeia-adere-ao-Ato-de-Genebra

Foi publicada a WIPO GREEN – Year in Review, a publicação anual do WIPO que oferece uma visão geral do trabalho da WIPO GREEN no espaço da tecnologia verde, destacando as atualizações e estatísticas da base de dados em linha da WIPO GREEN, as histórias de sucesso da tecnologia verde, bem como as múltiplas parcerias para a inovação amiga do clima estabelecidas em 2020.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/WIPO-GREEN-Year-in-Review-2020

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) publicou os dados relativos aos pedidos de patentes, marcas e desenhos industriais apresentados na OMPI em 2020. Em 2020, face a 2019, o número de pedidos internacionais de patente apresentados (275.900 pedidos) cresceu em cerca de 4%. Por outro lado, o número de pedidos internacionais de registo de marcas (63,800 pedidos) diminuiu 0,6%, tendo sido ainda registada uma diminuição de 15% no que respeita ao número de pedidos (18,580 pedidos) de registo de desenhos e modelos industriais.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Os-numeros-da-OMPI-em-2020

Os pedidos de patente com origem em Portugal junto do Instituto Europeu de Patentes (IEP) diminuíram 8,5% em 2020, dando fim a dois anos consecutivos de crescimento acentuado (+23,1% em 2019 e +47,3% em 2018), de acordo com o Índex de Patentes de 2020 publicado pelo IEP.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/EPO-publica-o-39-39Patent-Index-2020-39-39

A Academia da Propriedade Industrial do INPI disponibilizou o seu catálogo de formação para 2021, que prevê a realização de 12 cursos de formação organizados em duas grandes áreas temáticas: “Proteção da Propriedade Industrial” e “Garantia e Valorização da Propriedade Industrial”.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Catalogo-de-Formacao-2021

O INPI associou-se à Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca, que lançou, pelo terceiro ano consecutivo, o prémio ‘Jornalismo que Marca’, no valor de 2.500 euros, com o objetivo de reconhecer os trabalhos jornalísticos que abordem temas importantes na área da marca e da sua envolvente económica e social. As candidaturas decorrem até 9 de abril e o vencedor do prémio será anunciado a 26 de abril, no Dia da Propriedade Intelectual.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Terceira-edicao-do-Premio-Jornalismo-que-Marca

A nova fase (Janela 2) de candidaturas do Fundo de apoio às PME – apoio financeiro do EUIPO e da Comissão no valor de 20 milhões de euros – fechou no final deste mês. No entanto, o projeto prevê, ainda, a abertura de mais três janelas de financiamento que decorrerão ao longo de 2021.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Candidaturas-ao-Fundo-europeu-para-as-PME

A Agência Nacional de Inovação (ANI) apresentou a 1.ª edição do Relatório Nacional de Inovação, no âmbito da Estratégia para a Inovação Tecnológica e Empresarial 2018-2030. O Relatório, que terá uma periocidade bienal, apresenta informação quantitativa e qualitativa sobre a evolução das diferentes áreas do conhecimento e inovação que são trabalhadas por entidades públicas, privadas, horizontais e setoriais.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Primeira-edicao-do-Relatorio-Nacional-de-Inovacao

Estão abertas até 10 de maio as candidaturas à 15.ª edição dos “European Enterprise Promotion Awards” (EEPA), uma iniciativa da Comissão Europeia que visa distinguir atividades identificadas como boas práticas de promoção empresarial em várias áreas, em função da especificidade do seu contributo para o desenvolvimento, crescimento económico e promoção do emprego.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/European-Enterprise-Promotion-Awards-2021-Abertura-de-candidaturas

 

PARTILHAR ESTE ARTIGO