SUSPENSÃO DE PRAZOS JUDICIAIS Palavras-Chave: Covid-19, Suspensão de Prazos, Justiça, Tribunais, Medidas excecionais e temporárias. 1. Introdução 2.2. A Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril Com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, … Read More
e-legal® Newsletter – Fevereiro 2021
I. EDITORIAL – MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE APOIO ECONÓMICO; REGIME JURÍDICO DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS; REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA O mês de janeiro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação, por um lado, do Decreto-Lei … Read More