e-legal® Article – Covid-19 – Regulamentação atualizada a 22 de janeiro de 2021

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REGULAMENTAÇÃO Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdf Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação … Read More

e-legal® Article – Covid-19 – Regulamentação atualizada a 14 de janeiro de 2021

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REGULAMENTAÇÃO Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdf Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação … Read More

e-legal® Article – Covid-19 – Regulamentação atualizada a 8 de janeiro de 2021

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REGULAMENTAÇÃO Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdf Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação … Read More

e-legal® Newsletter – Dezembro 2020

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I. EDITORIAL – ORÇAMENTO DO ESTADO 2021; LEI DAS GRANDES OPÇÕES 2021-2023; REGIME EXCECIONAL PARA AS SITUAÇÕES DE MORA NO ARRENDAMENTO; RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA; PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO – COVID-19 O mês de dezembro ficou … Read More