e-legal® Newsletter – Agosto 2020

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I. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IVA, DO REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS E DO CÓDIGO DO IRS

O mês de agosto ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, que altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico e, bem assim, a Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Destaque ainda, no plano legislativo, para o Decreto-Lei n.º 58-A/2020, de 14 de agosto,  que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, prorrogando o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e criando outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

No âmbito jurisprudencial,  saliente-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 429/2020, de 11 de agosto, Processo n.º 577/2020, em que se discutiu a constitucionalidade das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 10.º, n.º 4, alínea c), e 10.º, n.º 9, do Decreto intitulado «Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica».

Finalmente, no âmbito da Miscelânea, sublinhamos a aprovação em sede de Conselho de Ministros, do Decreto-Lei que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes especiais de antecipação da idade de pensão de velhice.

II. LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 47/2020, de 3 de agosto: Designa as entidades competentes para assegurar o registo e o tratamento dos dados inscritos no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos (CNAUC), a publicitação dos dados no portal nacional de animais utilizados em circos (PNAUC), o registo especial de animais selvagens, as apreensões de animais não declarados e a recolocação voluntária dos animais em centros de acolhimento.

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Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto: i) Define, para efeitos do n.º 7 do artigo 2.º e do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, os campos de dados do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, bem como os respetivos procedimentos a adotar; ii) Procede à eliminação da obrigação de comunicação de informações relativas aos estabelecimentos dos contribuintes, prevista no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

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Portaria n.º 179/2020, de 3 de agosto: Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020.

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Portaria n.º 180/2020, de 3 de agosto: Aprova o Regulamento das Linhas de Apoio ao Setor Cultural no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

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Portaria n.º 180-A/2020, de 3 de agosto: Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020 -2021, cujo texto se publica em anexo a esta portaria e da qual faz parte integrante.

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Portaria n.º 180-B/2020, de 3 de agosto: Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020 -2021, cujo texto se publica em anexo a esta portaria e da qual faz parte integrante.

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Decreto-Lei n.º 49/2020, de 4 de agosto: Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas.

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Decreto Regulamentar n.º 2/2020, de 4 de agosto: Estabelece o regime de autorização do cultivo e exploração industrial de variedades de cânhamo.

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Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto: Cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, adiante designados por «cursos PLA», assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação.

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Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto: Prorroga a suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril.

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Decreto-Lei n.º 50/2020, de 7 de agosto: Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

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Decreto-Lei n.º 51/2020, de 7 de agosto: Procede à: i) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de maio, que regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020; b) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Decreto n.º 5/2020, de 7 de agosto: Aprova, para adesão, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena, em 11 de abril de 1980.

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Portaria n.º 191/2020, de 10 de agosto: Aprova o modelo oficial do adicional de solidariedade sobre o setor bancário (declaração modelo 57), bem como as respetivas instruções de preenchimento, constantes do anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.

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Portaria n.º 192/2020, de 10 de agosto: Estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2020, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual, destinado às instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, para as respostas sociais Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Lar Residencial, Residência Autónoma e Serviço de Apoio Domiciliário para pessoas idosas e para pessoas com deficiência.

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Portaria n.º 193/2020, de 10 de agosto: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020 quanto: a) Aos programas de apoio financeiro ao associativismo jovem, criados pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro; b) Ao Programa Formar+, criado pela Portaria n.º 382/2017, de 20 de dezembro.

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Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto: Procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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Decreto-Lei n.º 52/2020, de 11 de agosto: Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema digital STAYAWAY COVID, para dispositivos móveis pessoais com sistema operativo «iOS» ou «Android».

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Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto: a) Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/876 do Conselho, de 24 de junho de 2020, para fazer face à necessidade urgente de diferir certos prazos para a apresentação e a troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19; b) Cria o Fórum de monitorização da implementação da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho (Fórum DAC 6); c) Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de agosto, que consagra o regime fiscal das operações de titularização de créditos efetuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro.

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Decreto-Lei n.º 54/2020, de 11 de agosto: a) Aprova o benefício concedido aos organizadores de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, através da restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização daqueles eventos e o respetivo procedimento; b) Aprova o procedimento de restituição do montante correspondente ao IVA cobrado em iniciativas sem fins lucrativos realizadas para arrecadação de fundos para apoio às vítimas dos incêndios ocorridos em 2017 na zona de Pedrógão Grande; c) Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que regula o benefício concedido às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança, aos bombeiros, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, às instituições particulares de solidariedade social, às entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia e ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), através da restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado em determinadas aquisições de bens e serviços.

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Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto: Cria um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas para estudantes do ensino superior público.

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Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto: Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

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Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto: Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social, ao abrigo dos artigos 12.º e 32.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e procede, ainda, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho, que regulamenta a rede social.

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Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, no sentido de prorrogar o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde.

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Decreto-Lei n.º 57/2020, de 12 de agosto: Procede à reprogramação dos cursos de formação de magistrados iniciados e a iniciar entre setembro de 2018 e dezembro de 2022, reduzindo os períodos de formação inicial dos XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII e XXXVIII Cursos de Formação de Magistrados.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2020, de 12 de agosto: Procede à reprogramação da participação de Portugal na Expo 2020 Dubai.

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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2020/A, de 12 de agosto: Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que procede à aprovação do Plano Regional Anual para 2020.

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Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto: Estabelece medidas de apoio e proteção da atividade dos feirantes e das empresas itinerantes de diversão e restauração, no contexto da epidemia provocada pela doença COVID-19.

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Lei n.º 35/2020, de 13 de agosto: Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.

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Lei n.º 36/2020, de 13 de agosto: Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, abrangidos por contratos estabelecidos ao abrigo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como por contratos abrangidos pelos Decretos-Leis n.ºs 205/2009, de 31 de agosto, 207/2009, de 31 de agosto, 124/99, de 20 de abril, 28/2013, de 19 de fevereiro, 57/2016, de 29 de agosto, e pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19.

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Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 182/2007, de 9 de maio, e 190/2009, de 17 de agosto, e pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto.

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Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto: Regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto: Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/A, de 9 de março, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

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Portaria n.º 195-A/2020, de 13 de agosto: Altera a Portaria n.º 41/2020, de 13 de fevereiro, adequando o período de transição do regime remuneratório garantido, aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade.

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Decreto Regulamentar n.º 3/2020, de 14 de agosto: Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2020/A, de 14 de agosto: Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020.

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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A, de 14 de agosto: Procede à sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e à quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14 de agosto: Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Decreto-Lei n.º 58-A/2020, de 14 de agosto: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho, que prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

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Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14 de agosto: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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Decreto-Lei n.º 60/2020, de 17 de agosto: Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis.

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Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto: Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público.

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Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto: Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.

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Lei n.º 40/2020, de 18 de agosto: Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto -Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

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Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto: Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro.

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Lei n.º 42/2020, de 18 de agosto: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Lei n.º 43/2020, de 18 de agosto: Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio.

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Portaria n.º 201-A/2020, de 19 de agosto: Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais — 3.ª Geração, adiante designado por PARES 3.0, e aprova o respetivo Regulamento.

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Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4 -C/2020, de 6 de abril.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2020, de 20 de agosto: Delega competências no membro do Governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado.

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Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto: Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.

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Lei Orgânica n.º 1-B/2020, de 21 de agosto: Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.

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Decreto do Presidente da República n.º 31/2020, de 22 de agosto: Fixa, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, e dentro do período normal previsto neste diploma, o dia 25 de outubro de 2020 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

https://dre.pt/application/conteudo/140976379

Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto: Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

https://dre.pt/application/conteudo/140950562

Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto: Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e à primeira alteração da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS.

https://dre.pt/application/conteudo/140950563

Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto: Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

https://dre.pt/application/conteudo/140950564

Lei n.º 50/2020, de 25 de agosto: Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho.

https://dre.pt/application/conteudo/141084326

Lei n.º 51/2020, de 25 de agosto: Procede à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos), alterada pela Lei n.º 26/2012, de 24 de julho, pela Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto, e pela Lei n.º 52/2017, de 13 de julho.

https://dre.pt/application/conteudo/141084327

Lei n.º 53/2020, de 26 de agosto: Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro.

https://dre.pt/application/conteudo/141214377

Lei n.º 54/2020, de 26 de agosto: Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.

https://dre.pt/application/conteudo/141214378

Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto: Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020 -2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

https://dre.pt/application/conteudo/141259621

Portaria n.º 205/2020, de 27 de agosto: Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE).

https://dre.pt/application/conteudo/141259623

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto: Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

https://dre.pt/application/conteudo/141469892

Portaria n.º 207-A/2020, de 28 de agosto: Segunda alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, alterada pela Portaria n.º 139 -A/2020, de 12 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional.

https://dre.pt/application/conteudo/141469893

Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.

https://dre.pt/application/conteudo/141382321

III. JURISPRUDÊNCIA
III.1. Tribunal de Justiça da União Europeia

III.2. Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 429/2020, de 11 de agosto, Processo n.º 577/2020:

Decisão:

“Pelos fundamentos expostos, com referência ao Decreto enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, para assinatura como Decreto Legislativo Regional intitulado «Adapta à RAM a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica», aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira em sessão plenária no dia 9 de julho de 2020, o Tribunal decide:

a) Não apreciar a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 10.º, n.º 4, alínea c), e 10.º, n.º 9, do Decreto, na parte em que exigem a apresentação como elemento instrutório dos pedidos em causa a indicação de «sede» na Região Autónoma da Madeira e, consequentemente, da norma do artigo 10.º, n.º 9, na parte em que remete para aquelas;


b) Não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c) e 10.º, n.º 4, alínea c), na parte em que exigem a apresentação como elemento instrutório dos pedidos em causa a indicação de «estabelecimento efetivo e estável» na Região Autónoma da Madeira e, consequentemente, da norma do artigo 10.º, n.º 9, na parte em que remete para aquelas;


c) Não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 12º do mesmo Decreto.”

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200429.html

III.3. Tribunais Judiciais

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 3 de agosto, Processo n.º 44/19.9TXLSB-C.P1: Modificação da execução da pena de prisão. Regime de permanência na habitação. Recluso portador de doença grave. Princípio da investigação. Princípio da verdade material. Direito à tutela jurisdicional efectiva.

Sumário:

“No caso em apreço, não deveria ter sido rejeitado, por manifestamente infundado, o requerimento de modificação da execução da pena de prisão ao abrigo do artigo 120.º, n.º 1, b), do Código da Execução das Penas, devendo o Tribunal promover a instrução do processo nos termos do artigo 217.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo Código.

O princípio da investigação e da verdade material, estruturante do processo penal e também aolicável no âmbito da execução das penas, assim como o direito fundamental do recluso à tutela jurisdicional efetiva, impõem ao Tribunal o dever de promover oficiosamente a realização das diligências necessárias a tal instrução, designadamente a realização de exames médicos.”

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e11f43aa7d7a3eff802585c3003b0d88?OpenDocument

III.4. Tribunais Administrativos e Fiscais

IV. BREVES
IV.1. Doutrina
IV.1.1. Monografias e Publicações Periódicas

José Fontes, Curso Sobre o Código do Procedimento Administrativo, 8.ª Edição, Almedina, agosto 2020

Fernando Alves Correia, Direito do Ordenamento do Território, 12.ª Edição, Almedina, agosto 2020

Paulo Câmara (coord.), Administração e Governação de Sociedades, Almedina, agosto 2020

Fernanda Carrilho, Dicionário de Latim Jurídico, 3.ª Edição, Almedina, agosto 2020

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

Circular n.º 7/2020, de 13.08.2020, por despacho da Diretora-Geral de IRC

Assunto: IFRS 16.

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Circular_7_2020.pdf

Despacho n.º 330/2020 XXll, de 13.08.2020, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_330_2020_XXII.pdf

Ofício Circulado n.º 90 030, de 20.08.2020, por despacho da Subdiretora-Geral da Área da Cobrança

Assunto: Atribuição de número de identificação fiscal (NIF) a cidadãos de nacionalidade andorrana – representação fiscal.

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_90030_2020.pdf

Despacho n.º 338/2020 XXll, de 24.08.2020, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_338_2020_XXII_SEAAF.pdf

Ofício Circulado n.º 15787/2020, de 24.08.2020 por despacho da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Aduaneira

Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro.

https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_circulado_15787_2020_DSTA.pdf

IV.2. Miscelânea
IV.2.1. 
Economia, Finanças e Fiscalidade

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 27 de agosto, o decreto-lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, de entre as quais se destacam:

  • Concretiza a adequação da proteção dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, correspondente a 100% da remuneração de referência, até ao limite de 28 dias, no âmbito do subsídio por isolamento profilático ou do subsídio por doença, com efeitos a partir de 25 de julho;
  • Altera o decreto-lei que estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia, reforçando-se o número de vagas no regime geral de acesso ao ensino superior.

Foi aprovado, na mesma data, o decreto-lei que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes especiais de antecipação da idade de pensão de velhice.

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=366

V. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Em resposta à pandemia da doença COVID-19 e no âmbito das ações da União Europeia (UE) para o combate da mesma, o EUIPO lançou recentemente a plataforma “Ideas Powered for Business”, dirigida às Pequenas e Médias Empresas (PME) da UE. A plataforma é uma primeira entrega do novo Programa de Cooperação Europeia denominado “Programa PME”, um projeto-chave criado no âmbito do Plano Estratégico 2025, que visa ajudar as PME a tirar o máximo proveito dos seus Direitos de Propriedade Intelectual, contendo uma séria de novos serviços.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Ideas-Powered-for-Business-Hub

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