I. EDITORIAL – THE REGIME OF INVESTMENT AND REAL ESTATE MANAGEMENT COMPANIES In January, several laws with an impact in the national economy were published. First, we highlight the Decree-Law no. 19/2019 of January 28, which approves the Regime of Investment and Real Estate Management Companies (SIGI), a new vehicle for promoting investment and boosting the real estate market. Additionally, the Law no. 7/2019 of 16 January was published, approving the legal regime for the distribution of insurance and reinsurance, transposing the Directive 2016/97 of the European Parliament and of the Council of 20 January 2016, on insurance distribution. In the Tax area, a special mention should be made to the Law no. 2/2019 of January 9, which authorizes the Government to approve a special tax regime that provides for exemption from taxation of property income resulting from lease or sublease. Several Ordinances, relevant for tax purposes, were also published, including the Ordinance no. 30-A/2019 of January 23, approving the instructions for completing the monthly statement of remuneration (DMR) and the Ordinance no. 31/2019 of January 24, regarding the annual accounts statement and the Ordinance no. 34/2019 of January 28. With regard to the case-law, the Judgment of the Constitutional … Ler Mais
Newsletter – Janeiro 2019
EDITORIAL – REGIME DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E GESTÃO IMOBILIÁRIA O mês de Janeiro ficou, no plano legislativo, marcado pela publicação de vários diplomas legais relevantes no ponto de vista económico. Desde logo, salientamos o Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de Janeiro, que aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI), um novo veículo de promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário. Nota ainda para a Lei n.º 7/2019 de 16 de Janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros. No plano fiscal merecem especial destaque a Lei n.º 2/2019 de 09 de Janeiro, que autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, a Portaria n.º 30-A/2019 de 23 de Janeiro que aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), a Portaria n.º 31/2019 de 24 de Janeiro que aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial … Ler Mais