e-legal® Newsletter – Legislação – Julho 2018

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e-legal® Newsletter - Julho 2018

II. LEGISLAÇÃO
Decreto-Lei n.º 53/2018 de 2 de julho: Altera o os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.
https://dre.pt/application/conteudo/115620691

Portaria n.º 194/2018 de 4 de julho: Estabelece os critérios para as aquisições de serviços de viagens e alojamento realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115642178/details/maximized

Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho: Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115643970/details/maximized

Portaria n.º 195/2018 de 5 de julho: Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115645078/details/maximized

Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de Julho: Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115660003/details/maximized

Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho: Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115674375/details/maximized

Portaria n.º 213/2018 de 18 de julho: Aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115712243/details/maximized

Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho: Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115740680/details/maximized

Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de Julho: Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»).
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115740753/details/maximized