II. LEGISLAÇÃO
Decreto-Lei n.º 53/2018 de 2 de julho: Altera o os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.
https://dre.pt/application/conteudo/115620691
Portaria n.º 194/2018 de 4 de julho: Estabelece os critérios para as aquisições de serviços de viagens e alojamento realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115642178/details/maximized
Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho: Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115643970/details/maximized
Portaria n.º 195/2018 de 5 de julho: Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115645078/details/maximized
Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de Julho: Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115660003/details/maximized
Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho: Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115674375/details/maximized
Portaria n.º 213/2018 de 18 de julho: Aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115712243/details/maximized
Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho: Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115740680/details/maximized
Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de Julho: Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»).
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115740753/details/maximized