e-legal® Newsletter – Breves – Julho 2018

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IV. BREVES
IV.1. Doutrina
IV.1.1. Monografias e Publicações Periódicas
Joana Rita Polónio Rijo Macedo, Marcas de forma, funcionalidade e concorrência,  Coleção de estudos de direito intelectual – Tomo III, Almedina;
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Almedina;

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia
Ofício Circulado n.º 30203, de 4 de julho de 2018 do Subdiretor – Geral da Área de Gestão Tributáriaa – IVAAssunto: IVA – Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica – Artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA. Instruções complementares ao Ofício Circulado n.º 30193, de 11 de agosto de 2017.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30203_2018.pdf

IV. Miscelânia
IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade
O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que cria o Fundo de Fundos para a Internacionalização, com um capital inicial de 100 milhões de euros.
Nesta sede foi também aprovada a alteração dos Estatutos da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis.
Foi aprovada a proposta de lei que altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=219

V. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Novo Regulamento Geral da Proteção de Dados: O Conselho Diretivo do INPI pronuncia-se sobre disponibilização de dados no Portal, pedidos de certidões e fornecimento de produtos de informação.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Novo-Regulamento-Geral-da-Protecao-de-Dados-1