I. EDITORIAL – ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRAGEIROS DO TERRIRÓRIO NACIONAL; TRANSPOSIÇÃO PARCIAL DAS DIRETIVAS SOBRE O REGIME DE ISENÇÃO DO IVA APLICÁVEL ÀS PEQUENAS
EMPRESAS
O mês de março ficou marcado, no plano legislativo, pela publicação da Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Adicionalmente, o mês de março ficou marcado pela publicação da Lei n.º 16/2025, de 24 de fevereiro, que autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
Destaque, ainda, no plano legislativo, para:
- A Lei n.º 11/2025, de 17 de fevereiro, que autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades;
- A Portaria n.º 41/2025/1, de 17 de fevereiro, que altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25;
- A Lei n.º 18/2025, de 26 de fevereiro, que autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.
No âmbito jurisprudencial, salienta-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 142/2025, de 18 de fevereiro, Processo n.º 459/2023, no qual se decidiu: “i) Não julgar inconstitucional a norma emergente dos n.ºs 4 e 5 do artigo 84.º do Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação originária, a qual determina que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coima tem, em regra, efeito meramente devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução, em sua substituição; e consequentemente; ii) Negar provimento ao recurso.”.
Finalmente, no âmbito da Miscelânea, destaque para a aprovação, em sede de Conselho de Ministros, de duas propostas de lei a submeter à Assembleia da República: (i) uma que altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos; (ii) outra que agrega alterações, na sequência da aprovação da lei do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), aos estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como à Lei da Organização do Sistema Judiciário.
II. LEGISLAÇÃO
Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro: Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/02300/0001000019.pdf
Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro: Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/02500/0000200005.pdf
Portaria n.º 30/2025/1, de 7 de fevereiro: Fixa os critérios e procedimentos para aplicação do mecanismo de compensação por incumprimento dos objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal e procede à alteração da Portaria n.º 216/2024/1, de 23 de setembro.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/02700/0020700214.pdf
Decreto-Lei n.º 8/2025, de 11 de fevereiro: Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/02900/0000900012.pdf
Declaração de Retificação n.º 12/2025/1, de 12 de fevereiro: Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/03000/0000200007.pdf
Portaria n.º 36/2025/1, de 12 de fevereiro: Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/03000/0005100052.pdf
Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro: Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/03100/0000600014.pdf
Portaria n.º 36-B/2025/1, de 13 de fevereiro: Procede à revogação da Portaria n.º 97/2023, de 28 de fevereiro, que aprovou o modelo de título administrativo de residência, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e determina a verificação do registo criminal do país de origem na renovação e substituição dos títulos emitidos.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/03102/0000200003.pdf
Portaria n.º 37/2025/1, de 14 de fevereiro: Terceira alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/03200/0000700008.pdf
Portaria n.º 39/2025/1, de 14 de fevereiro: Procede à 10.ª alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/03200/0001100011.pdf
Lei n.º 11/2025, de 17 de fevereiro: Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/03300/0000300004.pdf
Declaração de Retificação n.º 14/2025/1, de 17 de fevereiro: Retifica a Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro, que procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/03300/0001800019.pdf
Portaria n.º 41/2025/1, de 17 de fevereiro: Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/03300/0002500027.pdf
Lei n.º 12/2025, de 19 de fevereiro: Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/03500/0000200009.pdf
Portaria n.º 51/2025/1, de 21 de fevereiro: Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2025.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/03700/0002500026.pdf
Lei n.º 16/2025, de 24 de fevereiro: Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/03800/0000400005.pdf
Portaria n.º 52-A/2025/1, de 25 de fevereiro: Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/03901/0000200002.pdf
Lei n.º 18/2025, de 26 de fevereiro: Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/04000/0000400004.pdf
Lei n.º 20-A/2025, de 26 de fevereiro: Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/04001/0000200002.pdf
III. CONCURSOS PÚBLICOS1
Anúncio n.º 2498/2025, de 3 de fevereiro: Empreitada de Residência Universitária e Pavilhão Desportivo na Rua da Boa Hora – Universidade do Porto – Reitoria – €9.900.000,00€ (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/023/418628627.pdf
Anúncio n.º 2500/2025, de 3 de fevereiro: Demolições e movimento de terras; Estabilidade; Alvenarias, serralharias, carpintarias, rebocos, revestimentos, pinturas e equipamentos; Coberturas, impermeabilizações e isolamentos; Instalações elétricas e de telecomunicações; Rede de abastecimento de água; Rede de drenagem de águas residuais domésticas e de águas pluviais; Sistema automático de deteção de incêndio (SADI); Instalações mecânicas de Aquecimento, Ventilação e Ar-Condicionado (AVAC); Instalações de gás; Segurança contra incêndios em edifícios e Arranjos exteriores – Município do Barreiro – €7.100.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/023/418629842.pdf
Anúncio n.º 2509/2025, de 3 de fevereiro: Empreitada de Construção de Erpi na Freguesia de Olho Marinho, Óbidos – Centro Social Cultural Desenvolvimento Olho Marinho – € 2.400.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/023/418643174.pdf
Anúncio n.º 2523/2025, de 3 de fevereiro: Serviço de Recolha Seletiva porta-a-porta e transporte a destino final de Biorresíduos – Município de Santa Maria da Feira – €3.000.000,00 (Anogov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/023/418632141.pdf
Anúncio n.º 2525/2025, de 3 de fevereiro: Instrumentos e Acessórios Para Sistema Robótica (Marca Vinci “Xi”) – Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E. – €1.479.376,50 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/023/418630602.pdf
Anúncio n.º 2532/2025, de 3 de fevereiro: CPI 0191/25 – Transporte não urgente de doentes – IPO Porto FG, EPE – €3.339.902,69 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/023/418626301.pdf
Anúncio n.º 2571/2025, de 3 de fevereiro: Aquisição, instalação, configuração e manutenção de Infraestrutura Tecnológica, Hardware, Software e Equipamentos Mobiliários para o funcionamento do Centro Tecnológico Especializado de tipo informático a erigir No Agrupamento De Escolas António Sérgio – €1.099.986,55 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/023/418636516.pdf
Anúncio n.º 2575/2025, de 3 de fevereiro: Empreitada da 2ª Fase Da Reconversão Urbanística e Habitacional do Bairro da Terra Chã com a Execução Das Infraestruturas da Zona Sul e Construção de 48 Habitações – € 7.838.247,66 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/023/418641805.pdf
Anúncio n.º 2610/2025, de 3 de fevereiro: Empreitada de arranjo urbanístico do espaço público do Bairro Monte da Bela (EM.001.2025.009) – CMPH Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.M. – € 2.700.000,00 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/023/418643806.pdf
Anúncio n.º 2610/2025, de 3 de fevereiro: Realização de empreitada de obras CP.2025.01.EOP – Obras de remodelação no edifício centro de instrumentação científica (A) e no edifício centro de instalações (B) do LNEC – Fundação para a Ciência e a Tecnologia I.P. – € 3.700.000,00 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/023/418646658.pdf
Anúncio n.º 2641/2025, de 3 de fevereiro: Parque Escolar – Escola EB 2.º E 3.º Ciclos – Município de Castanheira de Pera – € 3.285.616,46 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/023/418645264.pdf
Anúncio n.º 2656/2025, de 3 de fevereiro: Estratégia Local de Habitação – 3. ª Fase: Lote 1 – construção de edifício de habitação coletiva, a edificar na rua da Tintureira, São Martinho de Anta; Lote 2 – Reconstrução e ampliação de edifício, localizado na rua da Eira, Fermentões, freguesia de Paços – Município de Sabrosa – € 1.138.892,94 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/023/418642672.pdf
Anúncio n.º 2671/2025, de 3 de fevereiro: M522 – Ponte do Freixo – Pelourinho (Chão de Couce) – Município de Ansião – € 1.143.700,00 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/023/418643896.pdf
Anúncio n.º 2689/2025, de 4 de fevereiro: Ampliação da Casa de Saúde S. João de Deus para criação de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados – Renascer – Casa de Saúde São João de Deus – Funchal – €3.198.339,36 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/024/418648075.pdf
Anúncio n.º 2724/2025, de 4 de fevereiro: Empreitada para intervenção no Pavilhão Desportivo da Luz de Tavira – Município de Tavira – €1.077.573,94 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/024/418634604.pdf
Anúncio n.º 2726/2025, de 4 de fevereiro: Empreitada para intervenção no Passadiço de Cabanas – Município de Tavira – €1.689.979,59 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/024/418632644.pdf
Anúncio n.º 2727/2025, de 4 de fevereiro: Beneficiação energética, sistema e medidas proteção contra incêndios, melhoria acessibilidades a pessoas com mobilidade condicionada – Município de Belmonte – €1.139.000,00 (Anogov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/024/418647751.pdf
Anúncio n.º 2741/2025, de 4 de fevereiro: Trabalhos de Conclusão da Empreitada de São Gonçalo III – Fase 1 – IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – €3.440.000,00 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/024/418649428.pdf
Anúncio n.º 2808/2025, de 5 de fevereiro: Empreitada de Reabilitação dos Edifícios B6D/B7A, Urbanização das Urmeiras, Loures – Câmara Municipal de Loures – €7.355.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/025/418630481.pdf
Anúncio n.º 2826/2025, de 5 de fevereiro: Empreitada geral de construção das infraestruturas hidráulicas para o fornecimento de água à ETA da Póvoa, no âmbito do empreendimento do aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato – Barragem do Pisão – Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) – €14.808.038,04 ()
http://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/025/418643944.pdf
Anúncio n.º 2829/2025, de 5 de fevereiro: 20-Emp/24 – Empreitada de execução de edifícios de serviços de saúde em Tavira: unidade de consultas externas de alta resolução e diagnóstico ambulatório e sede do ACES Sotavento – Município de Tavira – €9.856.965,43 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/025/418627996.pdf
Anúncio n.º 2838/2025, de 5 de fevereiro: Requalificação de Conjunto Edificado no Centro Histórico (10 Fogos) (Rua Santa Maria, Travessa do Teatro e Rua Major de Sousa Machado) – Arrendamento Acessível – PRR (1º Direito) – Município de Chaves – €1.443.199,31 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/025/418654377.pdf
Anúncio n.º 2847/2025, de 5 de fevereiro: Empreitada do Edifício CCC – Cork Competences Center – Cincork – Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça – €5.200.000,00 (ComprasPT)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/025/418654944.pdf
Anúncio n.º 2868/2025, de 5 de fevereiro: Aquisição de equipamentos, mobiliário, hardware e software no âmbito do Centro Tecnológico Especializado de Informática do Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento – Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento – €1.077.660,90 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/025/418644949.pdf
Anúncio n.º 2874/2025, de 5 de fevereiro: Aquisição de equipamentos, mobiliário, hardware e software no âmbito do Centro Tecnológico Especializado de Informática do Agrupamento de Escolas Pinheiro e Rosa – Agrupamento de Escolas Pinheiro e Rosa – €1.056.117,22 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/025/418646147.pdf
Anúncio n.º 2901/2025, de 5 de fevereiro: Reabilitação do Mercado Municipal de Ansião – Município de Ansião – €1.518.759,73 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/025/418657455.pdf
Anúncio n.º 2917/2025, de 6 de fevereiro: Aquisição de Equipamento e Mobiliário no âmbito do Centro Tecnológico Especializado, Área de Especialização Tecnológica Informática – Agrupamento de Escolas do Cerco, Porto – €1.067.719,60 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/026/418648359.pdf
Anúncio n.º 2918/2025, de 6 de fevereiro: PO 567/2025 – Expansão da rede de saneamento a sudoeste do concelho – Lote 1 (Zona 2) e Lote 2 (Zona 3) – Município de Arcos de Valdevez – €3.589.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/026/418654385.pdf
Anúncio n.º 2939/2025, de 6 de fevereiro: Serviço Logístico de Recolha e Transporte Rodoviário Nacional de Resíduos Hospitalares Perigosos – SUCH | Serviço de Utilização Comum dos Hospitais – €1.352.816,90 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/026/418647873.pdf
Anúncio n.º 2958/2025, de 6 de fevereiro: Requalificação de Vias no Concelho de Lamego – Município de Lamego – €2.194.034,97 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/026/418655535.pdf
Anúncio n.º 2974/2025, de 6 de fevereiro: Aquisição de equipamentos, mobiliário, hardware e software no âmbito do Centro Tecnológico Especializado de Informática do Agrupamento de Escolas Raul Proença – Agrupamento de Escolas Raul Proença – €1.001.332,05 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/026/418650983.pdf
Anúncio n.º 2977/2025, de 6 de fevereiro: Empreitada de Remodelação da Residência Alfredo de Sousa (RAS) e renovação energética do edifício UNL – Serviços de Acção Social – €2.958.000,00 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/026/418658719.pdf
Anúncio n.º 2983/2025, de 6 de fevereiro: Prestação de serviços de transporte não urgente de doentes às instalações da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E.P.E., durante o ano de 2025 – Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E. – €8.577.363,18 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/026/418649841.pdf
Anúncio n.º 3000/2025, de 6 de fevereiro: Empreitada de Lotes para a Reabilitação de 11 Fogos em Portalegre no âmbito da ELH 1ª Fase – Município de Portalegre – €1.027.182,59 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/026/418657399.pdf
Anúncio n.º 3011/2025, de 6 de fevereiro: Equipamento e material informático- aquisição, instalação, configuração e manutenção de infraestrutura tecnológica, hardware, software e mobiliário para o funcionamento do Centro Tecnológico Especializado de Informático a implementar no Agrupamento de Escolas Pedro Alexandrino – Agrupamento de Escolas Pedro Alexandrino – €1.067.320,68 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/026/418652165.pdf
Anúncio n.º 3016/2025, de 7 de fevereiro: Aquisição de licenciamento Microsoft – Secretaria-Geral do Governo – €1.323.499,80 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/027/418649144.pdf
Anúncio n.º 3018/2025, de 7 de fevereiro: Empreitada de Reabilitação Estrutural e de Elementos Eletromecânicos da Estação Cais do Sodré, da Linha Verde, do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. – METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E – €12.500.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/027/418651282.pdf
Anúncio n.º 3030/2025, de 7 de fevereiro: Aquisição de Equipamentos de Informática, Equipamentos de Audiovisuais e Mobiliário Escolar no Âmbito do Centro Tecnológico Especializado Digital – Cooptécnica Gustave Eiffel, Cooperativa de Ensino e Formação Técnico Profissional, CRL – €1.052.556,84 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/027/418648472.pdf
Anúncio n.º 3038/2025, de 7 de fevereiro: Escola Secundária D. Luísa de Gusmão – Lisboa Ocidental SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M.,S.A – €16.200.000,00 (Anogov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/027/418653031.pdf
Anúncio n.º 3064/2025, de 7 de fevereiro: Beneficiação do Pavimento do Grupo III de sublanços da Concessão Norte (renovação do pavimento nos seguintes Sublanços: Selho – Guimarães Oeste, entre os Pk s 43+109 e 44+916, da A11; Selho – Guimarães Sul, entre os Pk s 37+625 e 42+225; Guimarães Sul – Calvos, entre os Pk s 42+225 e 46+697; Calvos – Fafe Sul, entre os Pk’s 46+697 e 56+396, todos da A7) – Ascendi Norte, Auto-Estradas do Norte, S.A. – €9.320.465,51(Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/027/418653818.pdf
Anúncio n.º 3080/2025, de 7 de fevereiro: Execução das Infraestruturas relativas à 1.ª Fase do Parque Empresarial de Alcanena – A1/A23 – Município de Alcanena – €8.018.867,92 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/027/418654677.pdf
Anúncio n.º 3084/2025, de 7 de fevereiro: Requalificação e Modernização da Escola Básica e Secundária João Garcia Bacelar em Tocha, por Empreitada – CP-CCP-EMP n.º 02/2025 – Municipio de Cantanhede – €5.500.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/027/418663505.pdf
Anúncio n.º 3118/2025, de 7 de fevereiro: Remodelação da Residência de Estudantes Ala1 – VPA e Ala 2 – EMG – Instituto Politécnico de Castelo Branco – €2.142.025,00 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/027/418667134.pdf
Anúncio n.º 3157/2025, de 10 de fevereiro: Concurso Público n.º 79/2025 – Contratação de Serviços de Assessoria Jurídica de apoio à atividade da Encarregada de Proteção de Dados – Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E. – € 36.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/028/418667661.pdf
Anúncio n.º 3169/2025, de 10 de fevereiro: Execução da Empreitada de Construção de Habitação Colaborativa e Comunitária Em Codal – Vale de Cambra – Santa Casa da Misericórdia de Vale de Cambra – €3.000.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/028/418670317.pdf
Anúncio n.º 3175/2025, de 10 de fevereiro: Processo n.º 04/2025.DCP – Conceção e construção do Centro de Saúde de Barcelos, através da elaboração do projeto de execução e posterior execução da empreitada. – Município de Barcelos – €12.619.880,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/028/418661156.pdf
Anúncio n.º 3225/2025, de 10 de fevereiro: Empreitada de Obras Públicas para a Remodelação do Lar (de Idosos) da Fundação Nossa Senhora da Piedade, no âmbito da Medida C03-I03-Ram-M01 – Estruturas Residenciais e não Residenciais para Pessoas Idosas – Fundação Nossa Senhora da Piedade – € 3.451.596,49 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/028/418670633.pdf
Anúncio n.º 3241/2025, de 10 de fevereiro: O contrato tem por objeto a realização da empreitada – Construção do Lar Santo António – que engloba um conjunto de trabalhos – Centro Social e Paroquial Santo António – € 1.990.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/028/418672156.pdf
Anúncio n.º 3243/2025, de 10 de fevereiro: CP003627_Empreitada de Movimentações de Terras, Reparação de Bases de Pavimentos Rodoviários e Drenagem de Águas Pluviais – Cascais Próxima – Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E.M., S.A. – € 1.280.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/028/418670066.pdf
Anúncio n.º 3252/2025, de 10 de fevereiro: Empreitada de “Reabilitação e Remodelação do Edifício D. Francisco de Almeida para Instalação de Habitações de Renda Acessível – Abrantes” – Município de Abrantes – € 2.100.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/028/418670925.pdf
Anúncio n.º 3293/2025, de 10 de fevereiro: Reabilitação e Requalificação do Cineteatro da Murtosa – Município da Murtosa – € 2.499.255,57 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/028/418669784.pdf
Anúncio n.º 3335/2025, de 11 de fevereiro: Ampliação do Bairro Social de Passos – Cerdal – Município de Valença – €1.450.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/029/418673347.pdf
Anúncio n.º 3336/2025, de 11 de fevereiro: Reabilitação do Bairro Social de Friestas – Município de Valença – €1.000.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/029/418671379.pdf
Anúncio n.º 3370/2025, de 11 de fevereiro: Empreitada de Conceção-Construção de 14 Fogos nos Lotes 3.14 e 3.17 do Loteamento Municipal II – Mercado Municipal, Bensafrim – Município de Lagos – € 2.484.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/029/418673006.pdf
Anúncio n.º 3375/2025, de 11 de fevereiro: Execução da empreitada de reabilitação de edifício para criação de 22 fogos e requalificação urbana da envolvente, na freguesia de Maceda, nos termos e de acordo com o projeto de execução – Município de Ovar – € 3.095.836,01 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/029/418678783.pdf
Anúncio n.º 3378/2025, de 11 de fevereiro: Execução da empreitada de reabilitação de edifícios para a construção do conjunto habitacional dos Carris, na freguesia de Cortegaça, nos termos e de acordo com o projeto de execução. – Município de Ovar – € 1.766.600,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/029/418677487.pdf
Anúncio n.º 3379/2025, de 11 de fevereiro: Recuperação e Reconversão da EB2 S. João Baptista em U.C.C. Integrados – Santa Casa da Misericórdia Campo Maior – € 2.996.541,15 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/029/418678645.pdf
Anúncio n.º 3401/2025, de 11 de fevereiro: Empreitada de execução das infraestruturas do loteamento do Biscoito, freguesia das Feteiras, concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel – Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego – € 1.400.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/029/418679163.pdf
Anúncio n.º 3591/2025, de 13 de fevereiro: EM-24/00119 – Empreitada de reabilitação de 40 fogos municipais ao abrigo do 1.º direito – Programa de Apoio ao acesso à habitação, 3 Lotes – Município de Sintra – € 1.042.528,31 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/031/418686834.pdf
Anúncio n.º 3592/2025, de 13 de fevereiro: EM-24/00118 – Empreitada de Reabilitação de 45 Fogos Municipais ao abrigo do Programa de Apoio ao Acesso á Habitação, 1.º direito – Município de Sintra – € 1.215.446,62 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/031/418687036.pdf
Anúncio n.º 3608/2025, de 13 de fevereiro: Empreitada: Requalificação, beneficiação e valorização energética da Escola Básica de Castro – Município da Trofa – € 4.338.482,98 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/031/418690032.pdf
Anúncio n.º 3650/2025, de 13 de fevereiro: Empreitada de conceção-construção da UCC – SCMSJM – Santa Casa da Misericórdia de S. João da Madeira – € 6.250.000,00 (ComprasPT)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/031/418679666.pdf
Anúncio n.º 3653/2025, de 13 de fevereiro: Construção de Creche – Centro Comunitário Paroquial de Caneças – € 1.800.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/031/418691134.pdf
Anúncio n.º 3663/2025, de 13 de fevereiro: Empreitada 2502P/PRR_MA_230559_7.iii – Reabilitação do Celeiro e da zona superior da Cerca_v2 – Município de Alcobaça – € 1.320.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/031/418679309.pdf
Anúncio n.º 3665/2025, de 13 de fevereiro: Reabilitação e conservação da EM550 entre o cruzamento da Ex-EN112 e o cruzamento da EN352 – Município de Castelo Branco – € 1.375.705,93 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/031/418689337.pdf
Anúncio n.º 3666/2025, de 13 de fevereiro: Empreitada 2501P/PRR_MA_230559_7. i+ii – Reabilitação do antigo Paço Abacial e do Claustro do Cardeal – Município de Alcobaça – € 4.300.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/031/418680037.pdf
Anúncio n.º 3669/2025, de 13 de fevereiro: Construção de um Edifício destinado a Habitações Colaborativas – Associação para o Desenvolvimento de Rebordosa – € 1.720.210,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/031/418682508.pdf
Anúncio n.º 3672/2025, de 13 de fevereiro: Empreitada de Construção de Canil (CRO), em Salvaterra de Magos – Município de Salvaterra de Magos – € 1.075.450,86 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/031/418691734.pdf
Anúncio n.º 3681/2025, de 13 de fevereiro: Empreitada de Construção do Novo Serviço de Urgência Básico de Odemira – Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano EPE – € 3.800.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/031/418689191.pdf
Anúncio n.º 3686/2025, de 13 de fevereiro: Construção de 46 Fogos de Habitação Municipal em Touguinha: Lote 1 – Obras de urbanização; Lote 2 – Obras de edificação – Município de Vila do Conde – € 6.820.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/031/418679399.pdf
Anúncio n.º 3701/2025, de 14 de fevereiro: Empreitada de construção do Pavilhão Desportivo de São Domingo de Benfica – Lisboa Ocidental SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A – €5.650.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/032/418680945.pdf
Anúncio n.º 3706/2025, de 14 de fevereiro: Empreitada de reabilitação de 92 habitações e das infraestruturas do Bairro Nascer do Sol, Santa Cruz, Praia da Vitória, Ilha Terceira – Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego – €12.129.987,39 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/032/418681552.pdf
Anúncio n.º 3731/2025, de 14 de fevereiro: PRC_0432/2024_GAE-EB1190 – Empreitada de Saneamento – Fafe I – Águas do Norte, SA – €3.295.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/032/418680661.pdf
Anúncio n.º 3745/2025, de 14 de fevereiro: Empreitada Recinto de Campo de Ourique – Instalações da Academia das Águas Livres – 2.ª fase – EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A. – €2.400.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/032/418664501.pdf
Anúncio n.º 3790/2025, de 14 de fevereiro: Requalificação da Escola Secundária de Monção – Município de Monção – €5.356.700,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/032/418696643.pdf
Anúncio n.º 3798/2025, de 14 de fevereiro: Execução da empreitada para a “Requalificação e ampliação da EB1 e JI de Vila Seca, União de Freguesias de Adoufe e Vilarinho da Samardã” – Município de Vila Real – €1.352.830,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/032/418692739.pdf
Anúncio n.º 3855/2025, de 17 de fevereiro: Reabilitação / Ampliação do Centro de Dia e Lar de 3.ª Idade do Centro Social de S. Miguel de Arcozelo – Centro Social de São Miguel de Arcozelo – €4.700.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/033/418700002.pdf
Anúncio n.º 3885/2025, de 17 de fevereiro: Hardware, licenciamento software serviços de instalação para a plataforma Recuperação de Desastres para o GeRHuP – PRR – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. – €3.695.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/033/418692406.pdf
Anúncio n.º 3894/2025, de 17 de fevereiro: PRC_0020/2025_GAE-EB1215 – Empreitada de saneamento e de abastecimento na freguesia da Nespereira – 1.ª fase (Cinfães) – Águas do Norte, SA – €2.900.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/033/418692577.pdf
Anúncio n.º 3928/2025, de 17 de fevereiro: Empreitada de Conceção Construção para Adaptação do Edifício Santo Estevão, no âmbito do PRR PNAES – Instituto Politécnico de Leiria – €4.900.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/033/418699487.pdf
Anúncio n.º 3931/2025, de 17 de fevereiro: EM-24/00110 – Empreitada de Requalificação da Avenida António Enes e Acessos Sul da Estação de Queluz à Loja de Cidadão do Mercado – Município de Sintra – €1.347.558,75 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/033/418697631.pdf
Anúncio n.º 3939/2025, de 17 de fevereiro: Proc. 01DPCH2025 – Construção do Programa Habitacional do Rossio de Porto Salvo (NPH14) – Município de Oeiras – € 2.347.552,09 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/033/418685392.pdf
Anúncio n.º 3958/2025, de 17 de fevereiro: Construção de uma Unidade de Cuidados Continuados_Lote_2 – Centro Social da Ribeira do Fárrio – € 1.720.547,86 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/033/418703487.pdf
Anúncio n.º 3960/2025, de 17 de fevereiro: Recuperação / Reabilitação da Escola Básica e Secundária Fernão de Magalhães – Município de Chaves – € 4.232.721,47 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/033/418701453.pdf
Anúncio n.º 4002/2025, de 18 de fevereiro: Reabilitação e Ampliação da Escola Básica do Solposto – Novo Concurso – Município de Aveiro – € 3.500.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/034/418683723.pdf
Anúncio n.º 4004/2025, de 18 de fevereiro: Concurso Público para a Celebração de um contrato de empreitada para requalificação e alargamento da rede de estruturas residenciais e não residenciais para pessoas idosas e no âmbito do projeto do PRR – Resiliência – Investimento RE-C03-i03-RAM. – Casa do Povo de Santo António – € 1.500.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/034/418705933.pdf
Anúncio n.º 4010/2025, de 18 de fevereiro: Empreitada de Construção do Edifício da Comunidade Terapêutica Farol – ATT – Associação Para o Tratamento das Toxicodependências – € 4.450.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/034/418705455.pdf
Anúncio n.º 4045/2025, de 18 de fevereiro: 24A00047 – 1023.0421E.01OBRA – Empreitada de reabilitação da envolvente exterior e circulações no Edifício Central do Polo 1 – Universidade de Coimbra – € 2.372.500,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/034/418707237.pdf
Anúncio n.º 4065/2025, de 18 de fevereiro: Alteração e Ampliação de Edifício destinado a habitações colaborativas – ADI Associação de Solidariedade Social de Duas Igrejas – € 1.172.626,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/034/418708436.pdf
Anúncio n.º 4067/2025, de 18 de fevereiro: Empreitada de construção de Habitação Colaborativa – CERCITOP – Cooperativa de Empreendedorismo Para O Desenvolvimento Económico e Social de Todo O País, Crl – € 2.993.241,51 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/034/418710185.pdf
Anúncio n.º 4073/2025, de 18 de fevereiro: Empreitada para Requalificação Energética do edifício D e Biblioteca José Saramago – Campus 2 do Instituto Politécnico de Leiria – Instituto Politécnico de Leiria – € 3.816.289,68 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/034/418710809.pdf
Anúncio n.º 4076/2025, de 18 de fevereiro: Contratação de Serviço para a elaboração, instrução, análise jurídica e decisão de autos por infração rodoviária – Câmara Municipal de Felgueiras – €64.650,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/034/418701242.pdf
Anúncio n.º 4088/2025, de 18 de fevereiro: Empreitada para ampliação da Escola Básica e Jardim do Fogueteiro – Município do Seixal – € 1.570.395,27 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/034/418708736.pdf
Anúncio n.º 4116/2025, de 19 de fevereiro: Reabilitação da Igreja de São Miguel, Matriz de Freixo de Espada à Cinta – Património Cultural, I.P. – €1.400.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/035/418711221.pdf
Anúncio n.º 4143/2025, de 19 de fevereiro: Construção da Unidade de Saúde para servir as Freguesias de Santiago de Litém, São Simão de Litém e Albergaria dos Doze – Proc. n.º 16/2025 – Município de Pombal – €1.981.111,79 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/035/418708444.pdf
Anúncio n.º 4144/2025, de 19 de fevereiro: Empreitada de obra pública de remodelação do Museu Nacional de Arqueologia – Fase 1 – Associação de Turismo de Lisboa – Visitors and Convention Bureau – €13.492.887,77 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/035/418699754.pdf
Anúncio n.º 4145/2025, de 19 de fevereiro: Remodelação e Ampliação do Centro de Saúde de Pombal – Proc. n.º 17/2025 – Município de Pombal – €3.521.553,92 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/035/418710996.pdf
Anúncio n.º 4158/2025, de 19 de fevereiro: Empreitada de obras públicas para a recuperação de estradas no Porto Santo – Município do Porto Santo – €1.732.500,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/035/418712729.pdf
Anúncio n.º 4167/2025, de 19 de fevereiro: Emp_DPGOM_2025_007_Requalificação da Fábrica de Cultura em Minde – Fase 1. – Município de Alcanena – €3.000.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/035/418713993.pdf
Anúncio n.º 4178/2025, de 19 de fevereiro: Aquisição de serviços Jurídicos no âmbito da contratação pública – Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. – €100.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/035/418714276.pdf
Anúncio n.º 4193/2025, de 19 de fevereiro: Requalificação da Escola EB 2/3/S Drº João de Brito Camacho, Almodôvar – Município de Almodôvar – €6.075.732,97 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/035/418697745.pdf
Anúncio n.º 4228/2025, de 19 de fevereiro: Empreitada L. Minho – Contumil-Ermesinde – Via Quádrupla – Execução – Infraestruturas de Portugal – €150.000.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/035/418701518.pdf
Anúncio n.º 4235/2025, de 19 de fevereiro: Reabilitação de 99 fogos municipais – Mafra, Malveira, Enxara do Bispo e Santo Isidoro – Município de Mafra – €7.539.439,93 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/035/418701664.pdf
Anúncio n.º 4264/2025, de 20 de fevereiro: 2025/CPI/001- Execução da Empreitada da residência do Campus Praia Norte – Instituto Politécnico de Viana do Castelo – €16.293.283,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/036/418705585.pdf
Anúncio n.º 4284/2025, de 20 de fevereiro: Empreitada de construção de infraestruturas de telecomunicações e instalação de fibra ótica. – Porto Digital – €1.459.839,29 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/036/418718512.pdf
Anúncio n.º 4285/2025, de 20 de fevereiro: Aquisição de serviços de agências de viagens, alojamentos e serviços conexos, nos termos do Caderno de Encargos – INEGI – Instituto de Ciência e Inovação em Engenharia Mecânica e Engenharia Industrial – €1.000.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/036/418702109.pdf
Anúncio n.º 4300/2025, de 20 de fevereiro: Empreitada de conceção-construção de alteração e reabilitação para constituição de 24 fogos na Rua Marquês de Pombal em Cantanhede no âmbito do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis – CP-CCP-EMP n.º 04/2025 – Município de Cantanhede – €1.333.500,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/036/418717443.pdf
Anúncio n.º 4314/2025, de 20 de fevereiro: Construção de 19 alojamentos – Casa do Povo de Abrunheira – € 1.993.773,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/036/418719671.pdf
Anúncio n.º 4315/2025, de 20 de fevereiro: Construção de um edifício de habitação colaborativa, criando 10 unidades habitacionais independentes, para 19 residentes – Casa do Povo de Abrunheira – € 1.150.475,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/036/418719688.pdf
Anúncio n.º 4351/2025, de 20 de fevereiro: Empreitada de Construção do Complexo Novas Residências de Peniche, do Instituto Politécnico de Leiria – Instituto Politécnico de Leiria – € 4.300.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/036/418721014.pdf
Anúncio n.º 4377/2025, de 20 de fevereiro: Reabilitação da Escola Básica n.º 2 da Lousã – Município da Lousã – € 6.911.915,44 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/036/418709538.pdf
Anúncio n.º 4379/2025, de 20 de fevereiro: PC.150.2024.0001685 – PRR_i05 – MUN.03 Freamunde – Empreitada para construção do conjunto habitacional – IHRU Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana – € 9.990.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/036/418708947.pdf
Anúncio n.º 4399/2025, de 20 de fevereiro: Ampliação e remodelação das redes de saneamento e abastecimento de água em Pinhal de Frades – Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Mafra – SMAS de Mafra – € 1.548.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/036/418721777.pdf
Anúncio n.º 4435/2025, de 21 de fevereiro: Aquisição de hardware, software e mobiliário no âmbito do CTE. – Agrupamento de Escolas de Resende – € 1.094.657,06 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/037/418707878.pdf
Anúncio n.º 4436/2025, de 21 de fevereiro: Conjunto de habitações – Município de Sabrosa – € 1.676.614,19 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/037/418716236.pdf
Anúncio n.º 4437/2025, de 21 de fevereiro: Empreitada de Obra Pública de Recuperação da Envolvente Exterior do Museu Nacional de Arte Contemporânea – Associação Turismo de Lisboa – € 1.321.156,45 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/037/418724206.pdf
Anúncio n.º 4462/2025, de 21 de fevereiro: Empreitada de Conservação e Restauro das Capelas Imperfeitas – Município da Batalha – € 1.200.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/037/418718829.pdf
Anúncio n.º 4481/2025, de 21 de fevereiro: Construção do Polidesportivo da Quinta do Amparo e sua envolvente – Município de Portimão – € 5.582.946,27 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/037/418702271.pdf
Anúncio n.º 4495/2025, de 21 de fevereiro: Empreitada de Reabilitação dos Sistemas AVAC do Pavilhão de Química no CTN do Instituto Superior Técnico – Instituto Superior Técnico – € 1.500.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/037/418727269.pdf
Anúncio n.º 4529/2025, de 21 de fevereiro: Ampliação da EB1 Professor Abel Avelino – Município de Alpiarça – € 1.145.348,27 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/037/418724093.pdf
Anúncio n.º 4538/2025, de 21 de fevereiro: Construção do edifício do novo Mercado Municipal e envolvente. – Município de Viana do Castelo – € 13.399.184,73 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/037/418714138.pdf
Anúncio n.º 4539/2025, de 21 de fevereiro: CP/03/25/DCP – Aquisição de serviços de assessoria jurídica – Município de Braga – € 126.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/037/418726256.pdf
Anúncio n.º 4591/2025, de 24 de fevereiro: PRC_0021/2025_GAE-EB1210 – Empreitada de Saneamento na freguesia de Roriz (Santo Tirso) – Águas do Norte, SA – €3.250.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/038/418717135.pdf
Anúncio n.º 4592/2025, de 24 de fevereiro: PRC_0010/2025_GAE-EB1205 – Empreitada de saneamento – Fafe II – Águas do Norte, SA – €2.705.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/038/418717881.pdf
Anúncio n.º 4593/2025, de 24 de fevereiro: EMP_DPGOM_2025_011 – Reabilitação de Edifícios Habitacionais denominados de Casa S. Pedro, Casas da Portela, Lagar de Mota, Casa do Bico, Casa da Igreja, Padaria de Monsanto, Casa do Largo, Apartamentos do Largo, Casa da Azinheira, Casa dos Azulejos e Casa da Pereira – Município de Alcanena – €4.874.503,77 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/038/418718991.pdf
Anúncio n.º 4594/2025, de 24 de fevereiro: Empreitada de “Remodelação e Ampliação do Pavilhão E9 e do Edifício E8 para Instalação da Escola Superior de Tecnologia de Abrantes e da Cantina/Cafetaria no TAGUSVALLEY – Parque de Ciência e Tecnologia de Abrantes” – Município de Abrantes – €6.571.752,12 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/038/418718901.pdf
Anúncio n.º 4604/2025, de 24 de fevereiro: 25.GPO.01 – Empreitada de Construção do Novo Edifício Social do Ecoparque da Abrunheira – TRATOLIXO – Tratamento de Resíduos Sólidos, EIM – €2.500.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/038/418721282.pdf
Anúncio n.º 4657/2025, de 24 de fevereiro: Empreitada de construção do Jardim de Infância e Escola Básica – EB1 do Almograve – Município de Odemira – €3.122.575,48 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/038/418717768.pdf
Anúncio n.º 4702/2025, de 24 de fevereiro: Empreitada de Requalificação do Polo de Inovação de Elvas no âmbito do projeto PRR-C05-I03-P-42 – Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. – €1.041.935,18 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/038/418733035.pdf
Anúncio n.º 4747/2025, de 24 de fevereiro: Empreitada de Conceção-Construção da Residência de Estudantes da NOVA FCT – UNL – Faculdade de Ciências e Tecnologia – €7.646.500,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/038/418730549.pdf
Anúncio n.º 4765/2025, de 25 de fevereiro: Reabilitação do Museu de Aveiro – Município de Aveiro – € 4.206.403,71 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/039/418715961.pdf
Anúncio n.º 4807/2025, de 25 de fevereiro: Empreitada de Renovação da Residência Universitária António Gedeão – Universidade de Évora – €3.100.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/039/418733027.pdf
Anúncio n.º 4810/2025, de 25 de fevereiro: Construção da Unidade de Saúde do Vale do Arunca (Pombal) – Proc. n.º 19/2025 – Município de Pombal – €2.079.584,96 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/039/418735522.pdf
Anúncio n.º 4840/2025, de 25 de fevereiro: Ampliação e Requalificação da Escola Básica Cesário Verde – Caneças – Município de Odivelas – €2.735.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/039/418720294.pdf
Anúncio n.º 4900/2025, de 25 de fevereiro: Empreitada de Requalificação, Alteração e Ampliação de edifício existente de serviços (Serviço de apoio Domiciliário e Centro de Dia), com inserção adicional de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas. – Casa do Povo de Alferce – €1.950.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/039/418738317.pdf
Anúncio n.º 4954/2025, de 26 de fevereiro: Empreitada 2025_01_DIT(DCP/DOM) Conceção-Construção de Reabilitação do Edifício de Habitação Multifamiliar da Rua da Palha em Torres Novas – Município de Torres Novas – €2.486.861,95 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/040/418737434.pdf
Anúncio n.º 4960/2025, de 26 de fevereiro: Empreitada de Reparação / Requalificação da Escola do 2.º e 3.º Ciclos e Secundária de Mêda – Município de Mêda – €1.496.410,14 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/040/418741687.pdf
Anúncio n.º 5022/2025, de 26 de fevereiro: Reconstrução e ampliação da Escola Secundária Henrique Medina – 2.ª fase – Município de Esposende (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/040/418734518.pdf
Anúncio n.º 5062/2025, de 27 de fevereiro: Edifícios Habitacionais no âmbito do P.R.R. (BNAUT) – ID 24, ID 25, ID 110 e ID 111 – Fundão – Município do Fundão – €2.208.824,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/041/418742691.pdf
Anúncio n.º 5132/2025, de 27 de fevereiro: EM-2024/00096 – Empreitada para requalificação da Praceta Ferreira de Castro e Áreas envolventes em Monte Abraão – Município de Sintra – €1.622.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/041/418744198.pdf
Anúncio n.º 5136/2025, de 27 de fevereiro: Construção de uma Unidade de Cuidados Continuados – CERCIG – Coop. Edu. Reab. Cidadãos Inadaptados. – € 2.450.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/041/418750037.pdf
Anúncio n.º 5142/2025, de 27 de fevereiro: Empreitada de Reabilitação e Requalificação do Coliseu do Porto – Associação Amigos do Coliseu do Porto – €2.792.442,52 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/041/418750523.pdf
Anúncio n.º 5150/2025, de 27 de fevereiro: Obras de Urbanização da UOPG1 – UE1, UE2 e UE3 – Projeto – Gestão e Obras do Porto, E.M. – € 1.270.850,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/041/418736016.pdf
Anúncio n.º 5210/2025, de 28 de fevereiro: Contrato de empreitada de Concepção- Construção dos edifícios para habitação a edificar na Rua Tenente Beirão (Lote 1) – Município de Pinhel – €1.041.018,87 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/042/418745745.pdf
Anúncio n.º 5223/2025, de 28 de fevereiro: Requalificação de edifícios do campus escolar da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique no âmbito do PRR – Projeto Blue Hub School (ATI6) – Escola Superior Náutica Infante D. Henrique – €1.400.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/042/418753334.pdf
Anúncio n.º 5235/2025, de 28 de fevereiro: Construção da residência da EPC – Instituto Politécnico de Santarém – Serviços Centrais – € 3.500.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/042/418745648.pdf
Anúncio n.º 5239/2025, de 28 de fevereiro: Aquisição de equipamentos, mobiliário, software e hardware no âmbito do Centro Tecnológico Especializado (CTE) de Informática da Escola Secundária Jorge Peixinho. – Escola Secundária Jorge Peixinho, Montijo – € 1.062.838,19 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/042/418742756.pdf
Anúncio n.º 5252/2025, de 28 de fevereiro: Empreitada de Reparação do Molhe Norte da Barra do Douro e do Molhe do Touro – APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo – € 3.500.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/042/418755408.pdf
Anúncio n.º 5292/2025, de 28 de fevereiro: Empreitada de Requalificação do Polo de inovação de Vairão no âmbito do projeto PRR-C05-I03-P-45 – Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. – € 1.703.399,65 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/042/418757506.pdf
Anúncio n.º 5294/2025, de 28 de fevereiro: Concurso Público nos termos da al) b do artº 19º do CCP para empreitada de reabilitação da Escola EB 2/3 Conde de Vilalva – Évora | candidatura ao aviso n.º 01/C06-I09/2023 no âmbito do investimento de recuperação e resiliência – Escolas novas ou renovadas. – Município de Évora – € 3.550.823,01 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/042/418748264.pdf
Anúncio n.º 5301/2025, de 28 de fevereiro: Empreitada de Construção para Adaptação de Campo Grande 185-189 a Residência de Estudantes da ULisboa – Universidade de Lisboa – € 7.750.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/02/042/418742326.pdf
IV. JURISPRUDÊNCIA
IV.1. Tribunal de Justiça da União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), 25 de fevereiro, Processo n.º C-339/22: Reenvio prejudicial. Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial. Regulamento (CE) n.º 1215/2012. Artigo 4.°, n.º 1. Competência geral. Artigo 24. °, ponto 4. Competências exclusivas. Competência em matéria de registo ou validade de patentes. Ação de contrafação. Patente europeia validada nos Estados‑Membros e num Estado terceiro. Contestação da validade da patente por via de exceção. Competência internacional do tribunal a quem é submetida a ação por contrafação.
Sumário:
“1) O artigo 24. °, ponto 4, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que: um tribunal do Estado‑Membro do domicílio do requerido, no qual, ao abrigo do artigo 4. °, n.º 1, deste regulamento, tenha sido intentada uma ação de contrafação de uma patente emitida noutro Estado‑Membro, continua a ser competente para conhecer dessa ação quando, no âmbito da mesma, este requerido contestar, por via de exceção, a validade dessa patente, embora a competência para decidir desta validade pertença exclusivamente aos tribunais desse outro Estado‑Membro.
2) O artigo 24.°, ponto 4, do Regulamento n.º 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que: não se aplica a um tribunal de um Estado terceiro e, por conseguinte, não confere nenhuma competência, exclusiva ou não, a esse tribunal no que respeita à apreciação da validade de uma patente emitida ou validada por esse Estado. Se, ao abrigo do artigo 4.°, n.° 1, deste regulamento, for intentada num tribunal de um Estado‑Membro uma ação de contrafação de uma patente emitida ou validada num Estado terceiro em cujo âmbito seja suscitada, por via de exceção, a questão da validade dessa patente, esse tribunal é competente, em aplicação deste artigo 4.°, n.° 1, para decidir essa exceção, não sendo a sua decisão a este respeito suscetível de afetar a existência ou o conteúdo da referida patente nesse Estado terceiro ou de acarretar a alteração do seu registo nacional.”
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62022CJ0339
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), 27 de fevereiro, Processo n.º C‑674/23: Reenvio prejudicial. Liberdade de estabelecimento. Serviços no mercado interno. Diretiva 2006/123/CE. Artigo 15. °, n.ºs 2 e 3. Tarifas obrigatórias máximas. Prestador de serviços de mediação imobiliária. Legislação nacional que prevê um limite máximo à comissão aplicada pelos serviços de mediação de venda ou de arrendamento de um bem imóvel por uma pessoa singular. Proporcionalidade. Artigos 16.º e 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Liberdade de empresa. Defesa dos consumidores.
Sumário:
“O artigo 15.º, n.º 3, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, lido à luz dos artigos 16.° e 38.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que: não se opõe a uma legislação nacional que, no que diz respeito à compra ou ao arrendamento por uma pessoa singular de uma casa unifamiliar, de um apartamento ou de uma unidade habitacional, prevê a imposição de um limite máximo à comissão aplicada pelos serviços de mediação imobiliária:
– no caso da compra ou da venda de um bem imóvel cujo valor contratual seja igual ou superior a 10 000 euros, em 4 % do preço previsto no contrato, e,
– no caso de arrendamento, em 4 % do produto do montante da renda mensal e do número de meses relativamente aos quais o bem imóvel é arrendado, entendendo‑se que essa comissão não pode ultrapassar o montante de um mês de renda.
desde que essa legislação não vá além do necessário para alcançar os objetivos que prossegue e que não hajam outras medidas menos restritivas que permitam obter o mesmo resultado.”
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62023CJ0674
IV.2. Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2025, de 21 de janeiro, Processo n.º 1306/2023:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 109/2025, de 5 de fevereiro, Processo n.º 101/24:
“Nestes termos e com estes fundamentos, decide-se:
a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 69.º-B, n.º 2, do Código Penal no segmento normativo em que determina a obrigatoriedade de aplicação da pena acessória com limite mínimo de cinco anos para a proibição, em caso de punição pela prática de crime de pornografia de menores, p. p. pelo artigo 176.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal (na redação conferida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto), por violação dos artigos 26.º, n.º 1, 47.º, n.º 1 e 18.º, n.º 2, todos da Constituição da República Portuguesa;
b) nJulgar inconstitucional a norma do artigo 69.º-C, n.º 2, do Código Penal no segmento normativo em que determina a obrigatoriedade de aplicação da pena acessória com limite mínimo de cinco anos para a proibição, em caso de punição pela prática de crime de pornografia de menores, p. p. pelo artigo 176.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal (na redação conferida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto), por violação dos artigos 36.º, n.º 1, 26.º, n.º 1 e 18.º, n.º 2, todos da Constituição da República Portuguesa;
c) Julgar o recurso improcedente.”
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250109.html
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 142/2025, de 18 de fevereiro, Processo n.º 459/2023:
“Pelo exposto, e com os fundamentos que antecedem, decide-se:
i) Não julgar inconstitucional a norma emergente dos n.ºs 4 e 5 do artigo 84.º do Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação originária, a qual determina que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coima tem, em regra, efeito meramente devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução, em sua substituição; e consequentemente,
ii) Negar provimento ao recurso.”
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250142.html
IV.3. Tribunais Judiciais
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de fevereiro, Processo n.º605/22.9GCLRA.C1-A.S1: Decisão Singular.
Sumário:
“O termo inicial, o dies a quo do prazo legal da reclamação para o Tribunal Constitucional de mandatário de arguido que se presume notificado em dia das férias judiciais de Natal, é o primeiro dia após estas – o dia 4 de janeiro -, independentemente de ser ou não dia útil.”.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 13 de fevereiro, Processo n.º 25472/20.3T8LSB.L1.S1: Contrato-Promessa de Compra e Venda. Resolução do Negócio. Ilicitude. Incumprimento Definitivo. Recusa de Cumprimento. Ineficácia. Prorrogação do Prazo. Interpretação da Declaração Negocial. Teoria da Impressão do Destinatário. Sinal. Impugnação da Matéria de Facto. Reapreciação da Prova. Poderes do Supremo Tribunal de Justiça. Factos Notórios. Admissibilidade de Recurso.
Sumário:
“I. No quadro contratual estabelecido e a facticidade provada, não podia a Autora percorrer a alternativa da prorrogação (sucessiva) do prazo para a celebração do contrato prometido, para no final, decidir resolver o contrato.
II. O declaratário normal – “…pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário”, interpretaria, que a opção pela prorrogação do prazo para a celebração do contrato prometido, excluía a resolução do contrato-promessa, pelo menos, com o fundamento de não ter sido obtido o registo do alojamento local das frações.
III. A declaração de resolução ilícita deverá ser tida como ineficaz, inidónea a produzir efeito extintivo do contrato.
IV. A verificação de incumprimento definitivo do contrato dependerá de uma ponderação casuística em torno do circunstancialismo da declaração de resolução sem fundamento, que segundo as regras da experiência comum, levarem à conclusão de que se evidencia uma recusa definitiva, firme, categórica de cumprimento por parte do promitente autor da declaração.”
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 5 de fevereiro, Processo n.º 829/23.1PHMTS.P1: Alteração Não Substancial dos Factos. Alteração da Qualificação Jurídica. Crime de Roubo. Convolação. Crime de Furto. Defesa do Arguido.
Sumário:
“I – O que está na base da equiparação do regime da alteração da qualificação jurídica ao da alteração não substancial dos factos é a ideia de que o arguido tem o direito de se defender dos factos que lhe são imputados, bem como da qualificação jurídica dos mesmos, exigindo esta última uma defesa técnica.
II – Quando o crime acusado inclui já os elementos do crime da condenação, não passando este de um minus em relação àquele, a comunicação da alteração da qualificação jurídica não é imposta, dado que a finalidade para a qual a norma do artigo 358º, n.º 3 do CPP foi criada –garantia de defesa técnica – está naturalmente assegurada pela relação jurídica de concurso aparente entre o crime acusado e o ‘provado’, pois a defesa técnica do primeiro implica a defesa do segundo.
III – Vindo os arguidos acusados do cometimento em coautoria de um crime de roubo, mas não se provando os factos da acusação relativos à violência, passando os seus comportamentos a integrar apenas um crime de furto, a alteração de qualificação jurídica daí resultante, uma vez que não afeta o seu direito de defesa técnica, pois que o furto está compreendido dentro do crime de roubo que estruturalmente mais não é do que um furto qualificado pela violência, pelas ameaças ou pela colocação da vítima na impossibilidade de resistir, verificando-se até uma relação de concurso aparente entre o furto e o roubo, consumindo este aquele, não está sujeita ao dever de comunicação previsto no artigo 358º, n.º 1 e 3 do Código de Processo Penal”
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de fevereiro, Processo n.º 10623/22.1T8VNG.P1: Plano de Insolvência. Recusa de Homologação. Igualdade dos Credores.
Sumário:
“I – A homologação de um plano de insolvência será recusada se, nos termos do disposto no artigo 216º do CIRE, o requerente demonstrar que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano (alínea a) ) e/ou que o plano proporciona a algum credor um valor económico superior ao montante nominal dos seus créditos sobre a insolvência (alínea b)).
II – A circunstância dos credores da insolvente não terem, em face do plano, tratamento igual, traduz, na maioria das vezes, o respeito pelo princípio da igualdade plasmado no artigo 194º do CIRE que impõe que haja “tratamento igual para o que é igual e diferente para o que é diferente”.
III – A leitura do plano de insolvência impõe a realização de um juízo de prognose, tanto mais complexo quanto maiores e mais complexas as previsões/estatuições do plano, no sentido de conseguir visualizar, hoje, o que aconteceria, no futuro, para o credor reclamante, se aquele não fosse aprovado e se iniciasse a imediata liquidação do património.”
IV.4. Tribunais Administrativos e Fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 5 de fevereiro, Processo n.º 0177/14.8BECBR: IRS. Mais Valias.
Sumário:
“I – As mais-valias associadas à alienação de acções de sociedades cujo activo seja constituído, directa ou indirectamente, em mais de 50%, por bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis, situados em território português, estão sujeitas a tributação em IRS, independentemente do intuito de tal alienação ter na sua génese a alienação desses mesmos imóveis e independentemente do valor de mercado de tais acções corresponder ou não ao valor dos imóveis integrantes de tal activo.
II – A regra enunciada em 1) não ofende os princípios constitucionais da igualdade tributária e da neutralidade fiscal, porquanto se trata de uma presunção, decorrente de elementos objectivos, obtidos a partir da observação da prática do mercado de valores mobiliários e que pode ser ilidida nos termos gerais de Direito.”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 6 de fevereiro, Processo n.º 2838/10.1BELRS: Provisão Para Processos Judiciais em Curso. Criação Líquida de Posto de Trabalho – Artigo 17.º do EBF. Conversão de Contratos de Trabalho e Cedência de Posição Contratual.
Sumário:
“I – Para efeitos da dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais em curso a mesma depende dos seguintes pressupostos: destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso; por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos em ordem à subsunção normativa do artigo 23.º do CIRC; e alocados ao exercício em que se verificou o risco determinante da sua constituição, face ao artigo 18.º do CIRC e à periodização do lucro tributável.
II – A prova da reclamação dos créditos em Tribunal não está dependente única e exclusivamente de certidão judicial, podendo ser realizada por documento idóneo para o efeito, ou seja, provindo de fonte adequada e de natureza externa que ateste, de forma suficientemente individualizada, os elementos de facto que permitam certificar a pendência, no ano visado, desse processo judicial.
III – A conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo, não consubstancia um aumento efetivo do número de trabalhadores, nem, tão pouco de postos de trabalho, pois que o número de trabalhadores é o mesmo, o que se verifica é uma alteração no vínculo jurídico que mantinham.
IV – A cessão de posição contratual de empregador numa relação laboral por tempo indeterminado não implica a criação de posto de trabalho.
A criação líquida de postos de trabalho exige a verificação do acréscimo efetivo do número global de trabalhadores de idade não superior a 30”
V. BREVES
V.1. Doutrina
V.1.1. Monografias e Publicações Periódicas
Henrique Sousa Antunes, Direito das Obrigações. Introdução. Fontes. A Obrigação de Indemnização, Almedina, fevereiro 2025.
Alberto de Sá e Mello, Direito do Trabalho para Empresas, Almedina, fevereiro 2025.
Cristina Araújo Dias, Lições de Direito das Sucessões, Almedina, fevereiro 2025.
João Augusto Sarmento Ribeiro de Carvalho e João Salazar, Manual das Contraordenações e Regime Jurídico do Trabalho Temporário, Almedina, fevereiro 2025.
Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, Almedina, fevereiro 2025.
Guilherme Machado Dray, Lições de Direito do Trabalho, Almedina, fevereiro 2025.
Rui Polónia, Direito das Sociedades Comerciais, Almedina, fevereiro 2025.
Luís Filipe Pires de Sousa, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, Almedina, fevereiro 2025.
Joana Dionisio Borges Capela, A Proteção do Consumidor em Matéria de Publicidade no Âmbito da Diretiva 2005/29/CE, Almedina, fevereiro 2025.
Luís Manuel Pica, Lições Breves Sobre o Processo de Execução Civil, Almedina, fevereiro 2025.
Daniel Bessa de Melo, Indemnização do Dano da Privação do Uso – Teoria Geral e Aplicação Jurisprudencial, Almedina, fevereiro 2025.
Ruy Drummond Smith, Provas Atípicas e a Prova por Declarações de Parte, Almedina, fevereiro 2025.
Artur Flamínio da Silva, A Resolução de Conflitos no Direito Administrativo – Tópicos Controversos, Almedina, fevereiro 2025.
Fábio Gomes Raposo, Auditoria Jurídica Due Diligence, Avaliação de Risco e Compliance, Almedina, fevereiro 2025.
V.1.2. Orientações Genéricas & Cia
Ofício Circulado N.º: 20274/2025, de 5 de fevereiro, por Despacho da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos Sobre o Rendimento
Assunto: IRS Jovem – Cálculo de retenção na fonte de rendimentos da categoria A.
Ofício-circulado n.º 25059/2025, de 12 de fevereiro, por Despacho do Subdiretor-Geral da Direção dos Serviços do IVA
Assunto: IVA – Artigo 10.º do Código do IVA – Conceito de organismo sem finalidade lucrativa para efeitos de aplicação de certas isenções previstas no artigo 9.º do Código.
Ofício-circulado n.º 25060/2025, de 19 de fevereiro, por Despacho do Subdiretor-Geral da Direção dos Serviços do IVA
Assunto: IVA – Alínea 11) do artigo 9.º do Código do IVA.
Despacho n.º 24/2025-XXIV, de 21 de fevereiro, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Assunto: Efeitos da aplicação do IFICI aos rendimentos auferidos no ano de 2024.
Ofício-circulado n.º 20276/2025, de 26 de fevereiro, por Despacho do Subdiretor-Geral da Área dos Impostos Sobre o Rendimento
Assunto: Artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Incentivo fiscal à investigação científica e inovação – Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro e questões frequentes.
V.2. Miscelânea
V.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade
O Conselho de Ministros, reunido no dia 13 de fevereiro, aprovou:
- Um Decreto-Lei que aprova a reestruturação institucional do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC);
- Uma Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, que altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos;
- Uma Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, que agrega alterações, na sequência da aprovação da lei do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), aos estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como à Lei da Organização do Sistema Judiciário.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/governo/comunicado-do-conselho-de-ministros?i=660
O Conselho de Ministros, reunido no dia 20 de fevereiro, aprovou:
- Um Decreto-Lei que elimina a obrigação de reporte dos rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados e rendimentos não sujeitos a IRS e clarifica quais os ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável que devem ser declarados;
- Um Decreto Regulamentar que alarga o universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, por forma a incluir as liquidações de IRS a que seja aplicada a dedução à coleta relativa aos encargos suportados com a prestação de trabalho doméstico.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/governo/comunicado-do-conselho-de-ministros?i=661
V.2.2. Propriedade Industrial
No dia 12 de fevereiro foram disponibilizados os dados estatísticos provisórios referentes aos pedidos e concessões de Direitos de Propriedade Industrial (DPI), referentes ao mês de janeiro de 2025, dos quais se destacam os seguintes:
i) Em janeiro de 2025, foram apresentados 64 pedidos de invenções nacionais, valor superior aos 57 pedidos apresentados no período homólogo;
ii) No que diz respeito às concessões, foram concedidas 31 invenções nacionais no mês de janeiro de 2025, face às 18 concedidas em 2024, o que representa um crescimento de 7,2%;
iii) O número total de Pedidos Internacionais (PCT) e de Patente Europeia foi de 6 pedidos em 2025;
iv) O número de objetos incluídos nos pedidos de Design nacional passou de 39 em janeiro de 2024 para 103 em 2025;
v) As Marcas Nacionais e Outros Sinais Distintivos do Comércio (OSDC) contabilizaram 2.109 pedidos de registo em janeiro de 2025 (valor superior aos 2.027 pedidos apresentados no mesmo período de 2024), representando um crescimento de 4%.
vi) Os pedidos de Marcas Internacionais de origem em Portugal contabilizaram, no mês de janeiro de 2025, 17 pedidos, um número superior aos 6 pedidos registados no mesmo período de 2024. Os números relativos aos pedidos de Marcas da União Europeia de origem em Portugal demonstram uma diminuição em igual período, passando de 170 para 156 pedidos.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Direitos-de-Propriedade-Industrial-janeiro-2025
AVISO LEGAL: Esta é uma publicação elaborada pela Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL, que detém todos os direitos de propriedade intelectual a ela inerentes. Em particular, o seu conteúdo não pretende ser, nem deve ser entendido como, substituição do aconselhamento jurídico profissional necessário à tomada de decisões e à resolução de casos concretos pelos departamentos respetivos, nem constitui ou constituirá a MGRA em qualquer obrigação de qualquer natureza. A cópia, alteração, reprodução, distribuição, circulação e inclusão noutros documentos ou citação são interditos, exceto se prévia e formalmente autorizados. A Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL declina qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo que possa decorrer da utilização desta publicação. Veja os nossos termos e condições e política de privacidade. Para quaisquer questões, por favor, contacte e-legal@mgra.pt.
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