REGULAMENTAÇÃO
Lei n.º 4/2020, de 31 de março: Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2020 a 2023.
https://dre.pt/application/conteudo/130893438
Lei n.º 3/2020, de 31 de março: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020-2023, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.
https://dre.pt/application/conteudo/130893437
Lei n.º 2/2020, de 31 de março: Aprova o Orçamento do Orçamento do Estado para o ano de 2020.
https://dre.pt/application/conteudo/130893436
Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março: Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/130835104
Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março: Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/130835103
Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março: Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19.
https://dre.pt/application/conteudo/130835082
Despacho 129/2020 – XXII, do SEAF, de 27 de março: Atualiza o Despacho n.º 104/2020 – XXII, do SEAF, de 9 de março, no que respeita a certas situações consideradas como justo impedimento no âmbito do procedimento tributário.
Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março: Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.
https://dre.pt/application/conteudo/130779511
Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março: Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/130779510
Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março: Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/130779509
Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.
https://dre.pt/application/conteudo/130779508
Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/130779507
Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março: Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/130779506
Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março: Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/130779505
Despacho 121/2020 – XXll, do SEAF, de 24 de março: Aplicação da DMIS; prazo e modo de cumprimento da obrigação de liquidação e pagamento do IS.
Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.
https://dre.pt/application/conteudo/130602979
Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.
https://dre.pt/application/conteudo/130602978
Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de março: Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/130531801
Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março: Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/130473161
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março: Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/130473088
Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março: Autorização da declaração do estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/130399863
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/application/conteudo/130399862
Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março: Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.
https://dre.pt/application/conteudo/130399779
Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março: Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/130277367
Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março: Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/130277366
Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março (Revogada pelo Decreto-lei 10-G/2020): Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
https://dre.pt/application/conteudo/130273586
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março: Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
https://dre.pt/application/conteudo/130243054
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
https://dre.pt/application/conteudo/130243053
Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais.
AVISO LEGAL: Esta é uma publicação elaborada pela Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL, que detém todos os direitos de propriedade intelectual a ela inerentes. Em particular, o seu conteúdo não pretende ser, nem deve ser entendido como, substituição do aconselhamento jurídico profissional necessário à tomada de decisões e à resolução de casos concretos pelos departamentos respetivos, nem constitui ou constituirá a MGRA em qualquer obrigação de qualquer natureza. A cópia, alteração, reprodução, distribuição, circulação e inclusão noutros documentos ou citação são interditos, exceto se prévia e formalmente autorizados. A Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL declina qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo que possa decorrer da utilização desta publicação. Veja os nossos termos e condições e política de privacidade. Para quaisquer questões, por favor, contacte e-legal@mgra.pt
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