REGULAMENTAÇÃO Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto: Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19. https://dre.pt/application/conteudo/169994191 Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13 de agosto: Prorroga o apoio … Ler Mais
Artigo – Covid-19 – Regulamentação atualizada a 2 de agosto de 2021
REGULAMENTAÇÃO Lei n.º 50/2021, de 30 de julho: Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março. https://dre.pt/application/conteudo/168697985 Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho: Cria a tarifa social de fornecimento … Ler Mais