II. LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 347/2019 de 4 de outubro: Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
https://dre.pt/application/conteudo/125069177

Portaria n.º 348/2019 de 4 de outubro: Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção.
https://dre.pt/application/conteudo/125069178

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/A de 4 de outubro: Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A, de 5 de julho, que criou o Conselho Económico e Social dos Açores.
https://dre.pt/application/conteudo/125069180

Portaria n.º 355/2019 de 7 de outubro: Altera a Portaria n.º 37/2018, de 29 de janeiro, que aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo de passageiros.
https://dre.pt/application/conteudo/125074537

Portaria n.º 356/2019 de 8 de outubro: Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
https://dre.pt/application/file/a/125097186

Portaria n.º 357/2019 de 8 de outubro: Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação.
https://dre.pt/application/conteudo/125085418

Portaria n.º 358/2019 de 8 de outubro: Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações, no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões.
https://dre.pt/application/conteudo/125085419

Decreto-Lei n.º 149/2019, de 9 de outubro: Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.
https://dre.pt/application/conteudo/125085454

Decreto-Lei n.º 150/2019 de 10 de outubro: Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos.
https://dre.pt/application/conteudo/125179224

Portaria n.º 366/2019, de 10 de outubro: Fixa as zonas geográficas a que se referem os n.ºs 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro.
https://dre.pt/application/conteudo/125179226

Portaria n.º 370/2019, de 14 de outubro: Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.
https://dre.pt/application/file/a/125279932

Portaria n.º 373/2019 de 15 de outubro: Alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que procedeu à criação da medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.
https://dre.pt/application/conteudo/125290656

Portaria n.º 374/2019 de 16 de outubro: Aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação».
https://dre.pt/application/conteudo/125371469

Decreto-Lei n.º 153/2019, de 17 de outubro: Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego.
https://dre.pt/application/conteudo/125417313

Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
https://dre.pt/application/conteudo/125468543

Decreto-Lei n.º 157/2019 de 22 de outubro: Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações.
https://dre.pt/application/file/a/125560286

Decreto-Lei n.º 158/2019, de 22 de outubro: Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/EU (relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros) – relevante para efeitos do EEE).
https://dre.pt/application/conteudo/125560577

Decreto-Lei n.º 156/2019, de 22 de outubro: Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia.
https://dre.pt/application/conteudo/125560575

Decreto Regulamentar n.º 6/2019 de 22 de outubro: Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito.
https://dre.pt/application/file/a/125560288

Portaria n.º 382/2019 de 23 de outubro: Sexta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.
https://dre.pt/application/file/a/125603062

Decreto-Lei n.º 160/2019 de 24 de outubro: Procede à escolha das entidades gestoras e aprova as condições e os termos especiais dos contratos de concessão de atribuição da gestão de infraestruturas hidráulicas.
https://dre.pt/application/file/a/125633810

Decreto-Lei n.º 161/2019 de 25 de outubro: Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural.
https://dre.pt/application/file/a/125697282

Decreto-Lei n.º 162/2019 de 25 de outubro: Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.
https://dre.pt/application/file/a/125697283

Decreto-Lei n.º 163/2019, de 25 de outubro: Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
https://dre.pt/application/conteudo/125692190

Decreto-Lei n.º 164/2019 de 25 de outubro: Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.
https://dre.pt/application/file/a/125697285

Portaria n.º 390/2019 de 29 de outubro: Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).
https://dre.pt/application/conteudo/125781753

Decreto-Lei n.º 165/2019 de 30 de outubro: Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, consagrando uma derrogação à regra geral de incidência subjetiva do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.
https://dre.pt/application/conteudo/125815920

III. JURISPRUDÊNCIA

III.2. Tribunal Constitucional

Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 544/2019, Processo n.º 570/2018¹, e n.º 548/2019, Processo n.º 146/2019²
Discutiu-se a constitucionalidade da norma do artigo 135.º – B, n.º 2 do CIMI, que inclui no âmbito de aplicação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis («AIMI») os “terrenos para construção com fins de comércio, indústria, serviços ou outros”.

A apreciação da questão de inconstitucionalidade abrange a da relevância da afetação dos prédios à atividade das empresas.

Considerou-se que, a utilização potencial dos prédios urbanos não comporta relevo no núcleo problemático em equação, e os titulares das duas tipologias de prédios urbanos postas em confronto não estão em posição equiparável, de acordo com o facto tributário e a estrutura de incidência objetiva do AIMI, pelo que não se encontra, fundamento para suportar um juízo de inconstitucionalidade da norma questionada, na específica hipótese em apreciação.

A tributação em sede AIMI em causa não mereceu censura à luz dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva (artigos 13.º, 18.º, n.º 2 e 104.º, n.º 3, da Constituição), pelo que não foi declarada inconstitucional, concluindo-se em ambos os processos pela não inconstitucionalidade da norma mencionada.
¹https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190544.html
²https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190548.html

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 622/2019, Processo n.º 915/2018, de 23.10.2019: “Julga inconstitucional a norma contida no n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos n. os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014, por violação do princípio da proteção da confiança, decorrente do artigo 2.º da Constituição;”
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190622.html

III.3. Tribunais Judiciais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Outubro, Processo n.º 1012/15.5T8VRL-AM.G1.S2: Insolvência. Administrador de insolvência. Contrato-promessa de compra e venda. Bem imóvel. Acórdão uniformizador de jurisprudência. Promitente-comprador. Consumidor. Tradição da coisa. Direito de retenção.
Sumário: “A qualidade de consumidor é uma condição essencial da atribuição do direito de retenção ao promitente-comprador que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador de insolvência.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2019 uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: “Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para efeitos do disposto no Acórdão n.° 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa”

Na esteira deste Acórdão, goza do direito de retenção, o promitente-comprador que destina o bem a uso particular (não profissional), que corresponde dominantemente ao sujeito que pretende adquirir habitação. De fora do conceito de “consumidor” ficam os promitentes-compradores que pretendem adquirir o bem para revenda, para o exercício de uma actividade profissional, ou lucrativa, como a locação.

O Recorrente apenas alegou e provou que tem o imóvel arrendado há cerca de cinco anos.

Assim, o Recorrente, não tendo logrado demonstrar a sua qualidade de “consumidor” nos termos definidos pelo AUJ 4/2019, não goza do direito de retenção, nos termos do estatuído no artº 755º, nº 1, al. f) do Código Civil.”.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/146bac6a9f94799780258486004d6224?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Outubro, Processo n.º 189/18.2T8GRD.C1.S1: Sociedade Anónima. Assembleia geral. Convocatória. Deliberação social. Processo especial. Decisão judicial. Litigância de má fé.
Sumário: “Nos termos do disposto no art.º 375.º nº 6 do C. Soc. Comerciais, a convocação judicial da assembleia geral de accionistas depende da verificação dos seguintes requisitos: I) ter o interessado na convocação dirigido um requerimento (escrito) ao presidente da mesa da assembleia geral (PMAG), solicitando a convocação de uma assembleia geral; II) ter indicado com precisão, nesse requerimento, os assuntos a incluir na ordem do dia; III) ter justificado a necessidade da reunião da assembleia; e IV) não ter o PMAG promovido a publicação da convocatória da assembleia geral nos 15 dias seguintes à recepção do requerimento ou ter indeferido, sem justificação pertinente, a convocatória.

O requisito da justificação da necessidade da reunião da assembleia fica preenchido com a mera indicação de assuntos, a incluir na ordem do dia, que sejam, legal e estatutariamente, sujeitos a deliberação dos sócios, maxime quando se trata de deliberações do conselho de administração apodadas de ilegais e de estarem feridas de nulidade e cuja revogação constitui escopo dos requerentes.”
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f8d3f0700d3d1ba802584880056b7b7?OpenDocument

III.4. Tribunais Administrativos e Fiscais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de Outubro, Processo n.º 0486/16.1BEVIS
Sumário: “O valor de aquisição do imóvel a título oneroso, calculado nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do CIRS, é determinado a partir da inscrição matricial do imóvel quando ele ingressa na titularidade do proprietário, não estando legalmente consagrada a possibilidade de aquisição gradativa ou por fases.

O que a lei determina no apuramento das mais valias respeitantes a um imóvel que tenha sido construído pelo sujeito passivo e posteriormente valorizado mediante a realização de obras de ampliação que não originem uma parte de prédio susceptível de utilização independente e de inscrição matricial separada, nos 12 anos anteriores à data da sua transmissão onerosa, é que se possa fazer acrescer ao valor de aquisição, apurado nos termos do artigo 46.º, n.º 3 do CIRS, o valor dos encargos com aquelas obras de ampliação, sempre que o mesmo seja declarado nos termos do disposto no artigo 51.º, al a do CIRC, e desde que sejam comprovados esses custos.

A realização de obras de ampliação que não originem uma parte de prédio susceptível de utilização independente e de inscrição matricial separada, mesmo que sejam causa de um aumento significativo do valor patrimonial tributário do imóvel, não consubstanciam um novo valor de aquisição do imóvel a título oneroso para efeitos de apuramento do ganho tributável como mais-valia.”
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0acc87040bcdbe780258493005562ee?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1

Acórdão do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de Outubro, Processo n.º 01063/16.2BELRA: Contraordenação fiscal. Falta de entrega de imposto. IVA. RGIT.
Sumário: “Não enferma de nulidade a decisão de aplicação da coima que, conquanto de forma sintética e estandardizada, cumpre os requisitos legalmente exigíveis, nomeadamente a descrição sumária dos factos, a indicação das normas violadas e punitivas, a quantificação da coima e a indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação.

O facto de nela não se fazer referência à circunstância de o imposto ter ou não sido recebido deixou de relevar, para o futuro, a partir da alteração introduzida na alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela qual se passou também a tipificar como contra-ordenação de falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega ao credor tributário do imposto devido que tenha sido liquidado ou que o devesse ser e em relação à qual, contrariamente ao que sucede com o tipo previsto no n.º 3 do artigo 114.º do RGIT, não é elemento essencial da infracção que o imposto tenha sido recebido.”
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/046ae74e3bbad8768025849600389ba1?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1