III.1. Tribunal de Justiça da União Europeia

Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2019, Processo C-705/17: Reenvio prejudicial. Marcas. Diretiva 2008/95/CE. Artigo 4. °, n.º 1, alínea b). Risco de confusão. Impressão de conjunto. Marca anterior registada com uma declaração de renúncia. Efeitos dessa renúncia sobre o alcance da proteção da marca anterior.
Sumário: “O artigo 4.°, n.°1, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê uma declaração de renúncia que tenha por efeito excluir um elemento de uma marca complexa, visado por esta declaração, da análise dos fatores relevantes para estabelecer a existência de um risco de confusão na aceção dessa disposição ou atribuir a esse elemento, desde logo e de modo permanente, uma importância limitada nesta análise.”
http://curia.europa.eu/juris/celex.jsf?celex=62017CJ0705&lang1=pt&type=TXT&ancre=

Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2019, Processo C‑317/18: Reenvio prejudicial. Diretiva 2001/23/CE. Transferências de empresas. Manutenção dos direitos dos trabalhadores. Conceito de “trabalhador”. Alteração substancial das condições de trabalho em detrimento do trabalhador.
Sumário: “Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, nomeadamente o seu artigo 2.°, n.°1, alínea d), deve ser interpretada no sentido de que uma pessoa que celebrou com o cedente um contrato de comissão de serviço, na aceção da legislação nacional em causa no processo principal, pode ser considerada «trabalhador» e beneficiar, assim, da proteção que esta diretiva concede, desde que, todavia, esteja protegida como trabalhador por essa legislação e beneficie de um contrato de trabalho à data da transferência, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

A Diretiva 2001/23, em conjugação com o artigo 4.°, n.°2, TUE, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que, em caso de transferência, na aceção desta diretiva, e por o cessionário ser um município, os trabalhadores em causa devem, por um lado, submeter‑se a um processo de concurso público e, por outro, sujeitar‑se a um novo vínculo com o cessionário.”
http://curia.europa.eu/juris/celex.jsf?celex=62018CJ0317&lang1=pt&type=TXT&ancre=

Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2019, Processo C‑22/18: Reenvio prejudicial. Cidadania da União. Artigos 18. °, 21. ° e 165. TFUE. Regulamento de uma federação desportiva. Participação num campeonato nacional de um Estado‑Membro de um atleta amador que tem a nacionalidade de outro Estado‑Membro. Tratamento diferente em razão da nacionalidade. Restrição à livre circulação.
Sumário: “Os artigos 18.°, 21.° e 165.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de uma associação desportiva nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um cidadão da União Europeia, nacional de outro Estado‑Membro, que reside há vários anos no território do Estado‑Membro onde está estabelecida essa associação, na qual pratica a corrida na qualidade de amador na categoria de seniores, não pode participar nos campeonatos nacionais nestas modalidades nas mesmas condições que os nacionais ou apenas está autorizado a competir nesses campeonatos «à margem» ou «sem classificação», sem ter acesso à final e sem poder obter o título de campeão nacional, a menos que essa regulamentação seja justificada por considerações objetivas e proporcionadas ao objetivo legitimamente prosseguido, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.”
http://curia.europa.eu/juris/celex.jsf?celex=62018CJ0022&lang1=pt&type=TXT&ancre=

Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2019, Processo C‑664/17: Reenvio prejudicial. Política social. Diretiva 2001/23/CE. Âmbito de aplicação. Transferência de parte de empresa. Manutenção dos direitos dos trabalhadores. Conceito de “transferência”. Conceito de “entidade económica”. Cessão de parte da atividade económica da sociedade‑mãe a uma filial criada recentemente. Identidade. Autonomia.  Prossecução de uma atividade económica. Critério de estabilidade da prossecução de uma atividade económica.  Recurso a fatores de produção de terceiros. Intenção de liquidar a entidade transferida.
Sumário: “A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, nomeadamente o seu artigo 1.°, n.° 1, alíneas a) e b), deve ser interpretada no sentido de que se aplica à transferência de uma unidade de produção quando, por um lado, o cedente, o cessionário ou ambos conjuntamente agirem com vista à prossecução pelo cessionário da atividade económica exercida pelo cedente, mas também com vista à posterior extinção do próprio cessionário no âmbito de uma liquidação, e, por outro, a unidade em causa, sem ser capaz de prosseguir a sua finalidade económica sem recorrer a fatores de produção provenientes de terceiros, não for totalmente autónoma, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, por um lado, seja respeitado o princípio geral de direito da União que impõe que o cedente e o cessionário não procurem beneficiar fraudulenta e abusivamente das vantagens que poderiam retirar da Diretiva 2001/23 e, por outro, a unidade de produção em causa disponha de garantias suficientes que lhe assegurem o acesso aos fatores de produção de um terceiro por forma a não depender das escolhas económicas por este efetuadas de modo unilateral.”
http://curia.europa.eu/juris/celex.jsf?celex=62017CJ0664&lang1=pt&type=TXT&ancre=

Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2019, processo C‑608/17: Reenvio prejudicial. Imposto sobre as sociedades. Grupo de sociedades. Liberdade de estabelecimento. Dedução dos prejuízos sofridas por uma filial não residente. Conceito de “prejuízos definitivos”. Aplicação a uma subfilial. Legislação do Estado de residência da sociedade‑mãe que exige a detenção direta da filial. Legislação do Estado de residência da filial que limita a imputação dos prejuízos e que a proíbe no ano da liquidação.
Sumário: “ O conceito de prejuízos definitivos de uma filial não residente, no sentido do n.° 55 do Acórdão de 13 de dezembro de 2005, Marks & Spencer (C‑446/03, EU:C:2005:763), não se aplica a uma subfilial, a menos que todas as sociedades intermediárias entre a sociedade‑mãe que pede a dedução de grupo e a subfilial que sofreu prejuízos suscetíveis de serem considerados definitivos sejam todas residentes no mesmo Estado‑Membro.

 Para efeitos de apreciação do caráter definitivo dos prejuízos de uma filial não residente, no sentido do n.° 55 do Acórdão de 13 de dezembro de 2005, Marks & Spencer (C‑446/03, EU:C:2005:763), o facto de o Estado‑Membro da filial não permitir a transferência dos prejuízos de uma sociedade para outro sujeito passivo no ano da liquidação não é determinante, a menos que a sociedade‑mãe demonstre que lhe é impossível valorizar esses prejuízos, através, por exemplo, de uma cessão que permita que eles sejam deduzidos por um terceiro a título de exercícios futuros.

No caso de a circunstância mencionada no n.° 2 do presente dispositivo se tornar relevante, é indiferente a medida em que a legislação do Estado da filial que sofreu prejuízos suscetíveis de serem qualificados de definitivos teve por consequência que uma parte desses prejuízos não possa ser imputada aos lucros correntes da filial deficitária ou aos de outra entidade do mesmo grupo.”
http://curia.europa.eu/juris/celex.jsf?celex=62017CJ0608&lang1=pt&type=TXT&ancre=