LEGISLAÇÃO – JULHO 2017 –

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II. LEGISLAÇÃO

Lei n.º 46/2017, de 5 de julho: Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI, relativas ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107631415/details/maximized?serie=I&day=2017-07-05&date=2017-07-01

Lei n.º 54/2017, 14 de julho: Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho).

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107692694/details/maximized?serie=I&day=2017-07-14&date=2017-07-01

Lei n.º 55/2017, de 17 de julho: Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e dos mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro (Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social), e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107693725/details/maximized?serie=I&day=2017-07-17&date=2017-07-01

Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18 de julho: Procede à sexta alteração da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), passando a permitir a apresentação de iniciativa por via eletrónica.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107703390/details/maximized?serie=I&day=2017-07-18&date=2017-07-01

Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho: Altera o  DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro (Regime Jurídico das Sociedades de Reabilitação Urbana), pretendendo-se consagrar um regime especial para as sociedades de reabilitação urbana, integradas ou a integrar no setor empresarial local, em atenção ao relevante interesse público local por elas prosseguido.

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107761915/details/normal?q=88%2F2017

Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julho: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE, no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107773645/details/maximized?serie=I&day=2017-07-28&date=2017-07-01

                         

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