LEGISLAÇÃO – MAIO 2017 –

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II. LEGISLAÇÃO

Lei n.º 13/2017, de 2 de maio: Procede à segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e à primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106955050/details/maximized?serie=I&day=2017-05-02&date=2017-05-01

Lei n.º 15/2017, de 3 de maio: Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106960758/details/maximized?serie=I&day=2017-05-03&date=2017-05-01

Lei n.º 16/2017, de 3 de maio: Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106960759/details/maximized?serie=I&day=2017-05-03&date=2017-05-01

Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio: Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106970981/details/maximized?serie=I&day=2017-05-04&date=2017-05-01

Lei n.º 17/2017, de 3 de maio: Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107014810/details/maximized?serie=I&day=2017-05-16&date=2017-05-01

Lei n.º 24/2017, de 24 de maio: Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107061862/details/maximized?serie=I&day=2017-05-24&date=2017-05-01

Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio: Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107078023/details/maximized?serie=I&day=2017-05-25&date=2017-05-01

Lei n.º 28/2017, de 30 de maio: Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107094723/details/maximized?serie=I&day=2017-05-30&date=2017-05-01

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