LEGISLAÇÃO – ABRIL 2017 –

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II. LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 127/2017, de 3 de Abril: Altera o contrato coletivo entre a ANCIPA – Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (indústria de batata frita, aperitivos e similares).
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106804122/details/maximized?serie=I&day=2017-04-03&date=2017-04-01

Portaria n.º 128/2017, de 5 de Abril: Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106829418/details/maximized?serie=I&day=2017-04-05&date=2017-04-01

Decreto-Lei N.º 41/2017, de 5 de Abril: Procede à criação do Julgado de Paz do Oeste.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106829419/details/maximized?serie=I&day=2017-04-05&date=2017-04-01

Portaria n.º 129/2017, de 5 de Abril: Terceira alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106829420/details/maximized?serie=I&day=2017-04-05&date=2017-04-01

Portaria n.º 138/2017, de 17 de Abril: Dotação centralizada do Ministério das Finanças.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106886582/details/maximized?serie=I&day=2017-04-17&date=2017-04-01

Portaria n.º 142/2017, de 20 de  Abril: Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106901298/details/maximized?serie=I&day=2017-04-20&date=2017-04-01

Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de Abril: Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106938487/details/maximized?serie=I&day=2017-04-27&date=2017-04-01

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