LEGISLAÇÃO – MARÇO 2017 –

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II. LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 90-A/2017, de 1 de março: Aprova os modelos das declarações para o exercício das opções previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 135.º-D e do n.º 1 do artigo 135.º-E do CIMI bem como as respetivas instruções de preenchimento.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106542159/details/maximized?serie=I&day=2017-03-01&date=2017-03-01

Lei n.º 5/2017, de 2 de março: Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106542299/details/maximized?serie=I&day=2017-03-02&date=2017-03-01

Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106549661/details/maximized?serie=I&day=2017-03-03&date=2017-03-01

Portaria n.º 100/2017, de 7 de março: Cria o Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP).
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106566472/details/maximized?serie=I&day=2017-03-07&date=2017-03-01

Portaria n.º 107-A/2017, de 14 de  março: Fixa o valor da «taxa de segurança alimentar mais» para o ano de 2017.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106607287/details/maximized?serie=I&day=2017-03-14&date=2017-03-01

Portaria n.º 122/2017, de 24 de março: Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106654349/details/maximized?serie=I&day=2017-03-24&date=2017-03-01

Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março: Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106667554/details/maximized?serie=I&day=2017-03-29&date=2017-03-01

 

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