BREVES – MARÇO 2017-

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IV.1. Doutrina

IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas

Gabriel Ambrósio Umabano, “A tributação do investimento estrangeiro na Guiné-Bissau”, Almedina, 2017.

Ana Clara Azevedo de Amorim  “A Tutela da Lealdade nas Relações de Mercado – A propósito do ilícito publicitário”, Almedina, 2017.

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

Ofício Circulado n.º 15775/2017 de 17 de Março, da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira. 

Assunto: Instruções de aplicação do Regulamento (UE) n.º 649/2012, de 4 de julho, relativo a exportação e importação de produtos químicos perigosos. http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/B45B8C94-C921-4C48-9E3C-D0BE4EF99BDC/0/Oficio_Circulado_15575_2017.pdf

Ofício Circulado n.º 15572/2017 de 13 de Março, da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, Divisão de Regimes Aduaneiros.

Assunto: Validação dos livretes ATA emitidos em Portugal
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F006E05D-C104-4428-AC13-A9AA915A9322/0/15572_2017.pdf

IV.2. Miscelânea

IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

O Conselho de Ministros aprovou um mecanismo que visa medir o impacto das iniciativas legislativas aprovadas pelo Governo na vida das pessoas e na atividade das empresas, medindo a variação de encargos que se repercutem sobre aquelas, quer quando estes são reduzidos, quer quando são aumentados.

Foi aprovada a resolução que aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo plano de ação, assim como os planos setoriais, apresentados pelo Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública.
http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170302-com-cm.aspx

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da emissão, transmissão e reconhecimento e execução da decisão europeia de investigação tendo em vista a obtenção de elementos de prova em processo penal.

Foi decidida a criação da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021, com a finalidade de assegurar o cumprimento das atribuições definidas no respetivo Regulamento e Memorando de Entendimento.

O Conselho de Ministros aprovou a participação de Portugal no processo de Aumento Seletivo de Capital do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), do Grupo do Banco Mundial.
http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170309-com-cm.aspx

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) numa versão reformulada.

Foi aprovada a proposta de lei que cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).

Foi aprovado o projeto de proposta de lei que regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como o tratamento da informação respetiva, em especial quanto ao ficheiro central de dados lofoscópicos (FCDL).
http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170316-com-cm.aspx

V. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

EUIPO publica novo estudo sobre utilização da PI pelos cidadãos europeus
http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1290&module=newsmodule

Sistema Monitorização MAIS – SIMPLEX+2016
http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1287&module=newsmodule

 

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