LEGISLAÇÃO – Fevereiro 2017-

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II. LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 48/2017, de 2 de Fevereiro: Portaria que determina as alterações entre a ANESM – Associação Nacional das Empresas de Serviços de Merchandising e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços – SITESE.
http://data.dre.pt/eli/port/48/2017/p/dre/pt/html

Portaria n.º 49/2017, de 2 de Fevereiro: Portaria que determina as alterações entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
http://data.dre.pt/eli/port/49/2017/p/dre/pt/html

Portaria n.º 60/2017, de 7 de Fevereiro: Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.
http://data.dre.pt/eli/port/60/2017/p/dre/pt/html

Portaria n.º 63/2017, de 9 de Fevereiro: Portaria que determina o contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros – ANTROP e o STRUP – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal.
http://data.dre.pt/eli/port/63/2017/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de Fevereiro: Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo.
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2017/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de Fevereiro: Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/19/2017/p/dre/pt/html

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017 de 14 de Fevereiro: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010;
http://data.dre.pt/eli/resolassrep/20/2017/p/dre/pt/html

Resolução da Assembleia da República n.º 22/ de 14 de Fevereiro: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015;
http://data.dre.pt/eli/resolassrep/22/2017/p/dre/pt/html

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2017 de 14 de Fevereiro: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010.
http://data.dre.pt/eli/resolassrep/23/2017/p/dre/pt/html

Portaria n.º 67/2017, de 15 de Fevereiro: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça.
http://data.dre.pt/eli/port/67/2017/p/dre/pt/html

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017 de 16 de Fevereiro: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de outubro de 2010
http://data.dre.pt/eli/resolassrep/25/2017/p/dre/pt/html

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017 de 17 de Fevereiro: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010
http://data.dre.pt/eli/resolassrep/27/2017/p/dre/pt/html

 

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