BREVES – Fevereiro 2017-

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IV.1. Doutrina

IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas
Andreia Isabel Dias Barbosa, “A prestação e a constituição de garantias do procedimento e no processo tributário”, Almedina, 2017;

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

FICHA DOUTRINÁRIA, art. 18º do CIVA, Processo nº 11595, por despacho de 2017-02-10, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

Assunto: Taxas – Compra de matéria primas para elaboração de próteses e transmissão do produto final a clínicas ou médicos dentistas; inexistência de transmissão de tais bens a consumidores finais.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/58805BBE-CF84-4322-AB9C-638DD66DA4CC/0/INFORMACAO_11595.pdf

IV.2. Miscelânea

IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de decreto-lei do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170223-com-cm.aspx

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.
http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170216-com-cm.aspx

1.PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O ranking dos 25 melhores utilizadores de Outubro a dezembro de 2016 do EUIPO.
https://euipo.europa.eu/ohimportal/pt/news?p_p_id=csnews_WAR_csnewsportlet&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&journalId=3441851&journalRelatedId=manual/

Programa de 2017: As prioridades do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia para 2017.
https://euipo.europa.eu/ohimportal/pt/news?p_p_id=csnews_WAR_csnewsportlet&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&journalId=3466090&journalRelatedId=manual/

 

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