LEGISLAÇÃO – Janeiro 2017

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II. LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro: Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

http://data.dre.pt/eli/port/4/2017/p/dre/pt/html

Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro: Procede à primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades.

http://data.dre.pt/eli/lei/1/2017/p/dre/pt/html

Lei n.º 3/2017, de 16 de janeiro: Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos.

http://data.dre.pt/eli/lei/3/2017/p/dre/pt/html

Lei n.º 4/2017, de 16 de janeiro: Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto

http://data.dre.pt/eli/lei/4/2017/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro: Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

http://data.dre.pt/eli/dec-lei/11-a/2017/p/dre/pt/html

Portaria n.º 31/2017, de 18 de janeiro: Portaria que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria.

http://data.dre.pt/eli/port/31/2017/p/dre/pt/html

Portaria n.º 32/2017, de 18 de janeiro: Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas.

http://data.dre.pt/eli/port/32/2017/p/dre/pt/html

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