LEGISLAÇÃO – Dezembro 2016

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II. LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 302-E/2016, de 2 de dezembro: Aprova a declaração modelo 53 e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente Portaria e que dela fazem parte integrante, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105300342/details/maximized?serie=I&day=2016-12-02&date=2016-12-01

Lei n.º 39/2016, de 19 de dezembro: Procede à quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105387217/details/maximized?serie=I&day=2016-12-19&date=2016-12-01

Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro: Procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105387218/details/maximized?serie=I&day=2016-12-19&date=2016-12-01

Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro: Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105599333/details/maximized?serie=I&day=2016-12-22&date=2016-12-01

Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro: Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105606613/details/maximized?serie=I&day=2016-12-27&date=2016-12-01

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro: Orçamento do Estado para 2017.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105637672/details/maximized?serie=I&day=2016-12-28&date=2016-12-01

Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro: Procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105658705/details/maximized?serie=I&day=2016-12-29&date=2016-12-01

Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro: Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105657288/details/maximized?serie=I&day=2016-12-30&date=2016-12-01

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