LEGISLAÇÃO – Novembro 2016

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II. LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro: Estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

https://dre.pt/application/file/75639946

Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro: Aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado.

https://dre.pt/application/file/75639947

Decreto-Lei n.º 73/2016, de 8 de novembro: Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.

https://dre.pt/application/file/75692678

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A, de 11 de novembro: Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores.

https://dre.pt/application/file/75713381

Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro: Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

https://dre.pt/application/file/75774050

Lei n.º 35/2016, de 21 de novembro: Procede à Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor.

https://dre.pt/application/file/75774057

Lei n.º 36/2016, de 21 de novembro: Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus.

https://dre.pt/application/file/75774057

Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 de novembro: Altera o registo individual do condutor.

https://dre.pt/application/file/105264094

Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro: Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica.

https://dre.pt/application/file/105264095

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