BREVES – Novembro 2016

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IV.1. Doutrina

IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

Informação Prévia Vinculativa no Processo n.º 10869 por despacho de 2016-10-24, da Diretora de Serviços (por subdelegação).

Diploma: CIVA

Assunto: Transmissão de bens – Taxas – Disponibilização de produtos alimentares em bares dos cinemas  configura uma transmissão de bens.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/9D877A8F-5457-4F1D-ADF8-12D0E4E159AB/0/INFORMACAO_10869.pdf

Informação Prévia Vinculativa no Processo n.º 10421 por despacho de 2016-10-28, da Diretora de Serviços (por subdelegação).

Diploma: CIVA

Assunto: Prestações de serviços de manutenção e reparação efetuadas no âmbito da atividade aquícola.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/6FD5B264-2F39-4838-9F9B-8CB5F12E5BE9/0/INFORMACAO_10421.pdf

Ofício Circulado n.º 30184/2016 de 14 de Outubro

Assunto: IVA – Atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos termais.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/E3567ABA-D98C-4891-B81A-FBFAA3BAED9B/0/Oficio-Circulado_30184_2016.pdf

IV.2. Miscelânea

IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

O Conselho de Ministros aprovou propostas de resolução, a submeter à Assembleia da República, referentes aos seguintes acordos e convenções:

– Convenção entre Portugal e o Montenegro para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre os rendimentos;

– Protocolo que altera a convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento;

– Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins relacionados com a Saúde, através do qual se pretende proteger a dignidade, identidade e integridade de todos os seres humanos, sem discriminação, no quadro da realização de testes genéticos para fins terapêuticos. Encontram-se excluídos do seu âmbito de aplicação os testes genéticos realizados no embrião humano ou no feto, assim como os realizados para fins de investigação;

– Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia. A aprovação do presente acordo permitirá a efetivação e o aprofundamento da cooperação institucional no âmbito da Defesa entre os dois países, tendo em especial atenção o estreitar de laços nas áreas ligadas à formação e treino militares, às indústrias de defesa, a programas comuns de investigação, assistência técnico-científica e intercâmbio de delegações nos mais variados domínios de cariz militar.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20161103-com-cm.aspx

Aprovou a proposta de lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna. Esta proposta estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança para o quinquénio de 2017 a 2021, nomeadamente os relativos a instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e outro equipamento necessário à prossecução das competências e atribuições das forças e serviços de segurança e também aprovou as alterações formais à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprovou o Código Cooperativo, revogando a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20161110-com-cm.aspx

O Conselho de Ministros aprovou também o diploma que procede ao alargamento do serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República, disponibilizando ao público todo o seu conteúdo, fixando as condições da sua utilização e procedendo à extinção do respetivo serviço de assinaturas. Inscrita no Simplex+, esta medida vem dar cumprimento ao Programa do Governo no que respeita à disponibilização de todo o acervo legislativo do Diário da República, de forma verdadeiramente universal e gratuita, a todos os cidadãos, através na Internet.

Aprovou a regulamentação que garante o acesso de todas as mulheres à procriação médica assistida, tendo ainda procedido a alterações na lei que regula a utilização de técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA), procedendo ainda à aprovação de uma resolução com vista à viabilização da Côa Parque – Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa.

De acordo com a resolução aprovada, são autorizadas transferências para o equilíbrio de contas da Fundação, de forma a assegurar o respetivo saneamento financeiro.

Aprovou seguidamente um decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna uma diretiva europeia que estabelece as regras aplicáveis à produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas (Diretivas de Execução n.ºs 2015/1955, 2016/11, 2016/317 e 2016/1168)

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20161117-com-cm.aspx

E finalmente aprovou o regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas. A presente proposta de lei respeita o desígnio do Governo de dignificação do exercício de funções públicas pelos trabalhadores da Administração Pública como fator determinante para a prossecução do interesse público.

Aprovando, por fim, a proposta de lei do novo Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (PSP), harmonizado com o novo estatuto do pessoal com funções policiais da PSP e outras recentes alterações legislativas decorrentes da Lei do Trabalho em Funções Públicas e do novo Código do Procedimento Administrativo.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20161124-com-cm.aspx

V. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Colômbia aderiu ao DesignView.

http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1243&module=newsmodule

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