LEGISLAÇÃO – Outubro 2016

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II.    LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de Outubro: No uso da autorização legislativa concedida pelos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/EU

https://dre.pt/application/conteudo/75504609

 

Portaria n.º 265/2016, de 13 de Outubro: Segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março. No âmbito do regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de programação 2014-2020, a Portaria 97-A/2015, de 30 de março, alterada pela Portaria 181-C/2015, de 19 de junho, estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no domínio da inclusão social e emprego.

https://dre.pt/application/file/75521240

 

Portaria n.º 259/2016, de 4 de Outubro: regulamenta os procedimentos para a aplicação do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós -emprego ou a longo prazo de empregados (REAID), aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, nomeadamente no que respeita ao controlo e utilização do crédito tributário.

https://dre.pt/application/conteudo/75462708

 

Portaria n.º 261/2016, de 7 de Outubro: Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente.

https://dre.pt/application/conteudo/75481290

 

Portaria n.º 282/2016, de 27 de Outubro: Procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execução PPE, da realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego e de outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações, nos termos do disposto no artigo 17.º e n.º 1 do artigo 85.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua atual redação, adiante designado por Decreto -Lei.

https://dre.pt/application/conteudo/75607854

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