BREVES – Outubro 2016

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IV.1. Doutrina

IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas

 

Nuno Manuel Pinto Oliveira, Responsabilidade Civil dos Administradores, Coimbra Editora, 2016.

 

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

Informação Prévia Vinculativa no Processo n.º 10680 por despacho de 2016-09-02, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

Diploma: CIVA

Assunto: Localização de operações – Operações realizadas entre vários intervenientes sediados em diversos países.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/C2D483CE-8DAD-48C6-B53D-ED95F1C28939/0/INFORMACAO_10680.pdf

 

 

Informação Prévia Vinculativa no Processo n.º 10490 por despacho de 2016-09-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

Diploma: CIVA

Assunto: Formação – Serviços de formação prestados, porque não são objeto de pagamento de qualquer contrapartida por parte dos destinatários ou de terceiros, por serem realizados para fins estritamente comerciais, não configuram uma operação tributável em IVA.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/5B92248E-EF84-445B-A596-146F10918BB9/0/INFORMACAO_10490.pdf

 

 

Informação Prévia Vinculativa no Processo n.º 10852 por despacho de 2016-09-02, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

Diploma: CIVA; RITI

Assunto: Operações intracomunitárias – Operação assimilada a transmissão de bens a titulo oneroso.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/9536F742-83A8-4133-B737-1F8ABDB05A4D/0/INFORMACAO_10852.pdf

 

IV.2. Miscelânea

IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

O Conselho de Ministros aprovou o diploma sobre o regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20161006-com-cm.aspx

 

O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20161013-com-cm.aspx

 

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de orientações para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização e o decreto-lei que elimina a obrigatoriedade de aprovação dos selos postais pelo Governo, assim como de registo dos utilizadores, dando cumprimento às medidas «Selos simples» e «Banda do Cidadão» do Programa Simplex+ 2016.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20161020-com-cm.aspx

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