LEGISLAÇÃO – Setembro 2016

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II. LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 242/2016, de 6 de setembro: Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre trânsito do pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e revoga a Portaria n.º 1293/2008, de 10 de novembro.

https://dre.pt/application/file/75267928

Portaria n.º 244/2016, de 7 de setembro: Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais.

https://dre.pt/application/file/75267974

Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro: Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial.

https://dre.pt/application/file/75282776

Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro: Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.

https://dre.pt/application/file/75287711

Decreto-Lei n.º 63-A/2016, de 23 de setembro: Cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

https://dre.pt/application/file/75398474

Portaria n.º 255/2016, de 27 de setembro: Altera a Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho [Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP), dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)].

https://dre.pt/application/file/75412722

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