BREVES – Setembro 2016

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IV.1. Doutrina

IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas

Márcia Trabulo, Esmeralda Nascimento, Formulários BDJUR Responsabilidade Estradal, Edição em Português, publicada em setembro de 2016 – ISBN 9789724066875.

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

IV.2. Miscelânea

IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de acordos relativos à Troca de Informações em Matéria Fiscal assinados entre a República Portuguesa e os Governos do Belize, das Ilhas Virgens Britânicas, das Ilhas Turcas e Caicos, dos Estados de Guernsey e a Federação de São Cristóvão e Neves.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160901-com-cm.aspx

O Conselho de Ministros aprovou o «Código de Conduta do Governo» que pretende fixar, num documento orientador, a prática já aceite e reiterada no exercício de cargos públicos. Reafirmam-se, deste modo, os princípios e deveres já consagrados na legislação vigente em matéria de garantias de plena independência, transparência, isenção e imparcialidade na prossecução do interesse público. Por outro lado, clarificam-se os comportamentos a adotar em eventuais zonas de fronteira.

Através desta resolução, o Governo define as orientações de conduta para os membros do Governo, para os membros dos seus gabinetes e, indiretamente, para os demais dirigentes superiores da Administração Pública, dando assim cumprimento ao objetivo de valorizar o exercício de cargos púbicos como forma de melhorar a qualidade da democracia e aumentar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160908-com-cm.aspx

O Conselho de Ministros aprovou o anteprojeto das Grandes Opções do Plano, o qual foi enviado para análise e parecer do Conselho Económico e Social.

Aprovou também a proposta de lei que consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativas ao ano de 2015, no sentido de prever a possibilidade de apresentação de declaração de rendimentos com opção pela tributação conjunta, fora dos prazos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS).

Seguidamente, aprovou o decreto-lei que regula o Regime das Polícias Municipais de Lisboa e Porto, diploma que estabelece o regime destas polícias, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), os quais mantêm o estatuto profissional de polícia da PSP, ficando sujeitos ao regulamento disciplinar e de avaliação, ao Código Deontológico e ao regime de continências e honras da PSP. O decreto-Lei define ainda a forma de recrutamento e o regime remuneratório, bem como os princípios gerais da sua organização.

Aprovou o decreto-lei que estabelece regras de funcionamento da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, criada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.

O modelo de funcionamento adotado assenta numa estrutura, de carácter temporário e não remunerada, que é responsável pela coordenação e monitorização dos diferentes projetos necessários a uma implementação efetiva da Lei de Enquadramento Orçamental.

Por último, o Conselho de Ministros aprovou ainda o novo regulamento da entrada de navios de guerra e de aeronaves militares estrangeiros em território nacional, que vem proceder à atualização de um decreto com mais de 40 anos, cujo regime, aplicável em tempos de paz, carecia de ser adaptado às alterações entretanto ocorridas na organização político-militar do Estado e aos compromissos internacionais assumidos por Portugal.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160922-com-cm.aspx

V. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

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