LEGISLAÇÃO – Agosto 2016

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II. LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.

https://dre.pt/application/file/75058348

 

Portaria n.º 218/2016, de 9 de agosto: Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

https://dre.pt/application/file/75120615

 

 

Portaria n.º 222-A/2016, de 12 de agosto: Procede à revisão da Portaria n.º 278/2012 – P. da Onerosidade.

https://dre.pt/application/file/75150137

 

 

Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto: Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

https://dre.pt/application/file/75150138

 

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2016/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP).

https://dre.pt/application/file/75150152

 

 

Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto: Procede à primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.

https://dre.pt/application/file/75171183

 

 

Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto: Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.

https://dre.pt/application/file/75180113

 

 

Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto: Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).

https://dre.pt/application/file/75180114

 

 

Decreto-Lei n.º 47/2016, de 22 de agosto: No uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário.

https://dre.pt/application/file/75180120

 

 

Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto: Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

https://dre.pt/application/file/75171217

 

 

Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto: Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.

https://dre.pt/application/file/75171218

 

Lei n.º 32/2016, de 23 de agosto: Procede à primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio».

https://dre.pt/application/file/75194327

 

 

Lei n.º 34/2016, de 23 de agosto: Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).

https://dre.pt/application/file/75194329

 

 

Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto: Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores.

https://dre.pt/application/file/75212777

 

 

Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto: Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

https://dre.pt/application/file/75217576

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