LEGISLAÇÃO – julho 2016

drae-legal160 Comments

    1. LEGISLAÇÃO

    Decreto-Lei n.º 36/2016, de 1 de Julho: No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro.

    https://dre.pt/application/file/74842317

    Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de Julho: Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de Novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis.

    https://dre.pt/application/file/74847808

     

     

    Lei n.º 20/2016, de 15 de Julho: Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade.

    https://dre.pt/application/file/74953253

     

     

    Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de Julho: procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis.

    https://dre.pt/application/file/74953256

     

    Portaria n.º 196/2016, de 20 de Julho: Estabelece o regime complementar de redução das taxas de portagem a praticar nos lanços e sublanços de várias autoestradas e procede ao alargamento do regime de modulação horária e de descontos especiais.

    https://dre.pt/application/file/74981761

     

    Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de Julho: Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

    https://dre.pt/application/file/75058316

 

 

Partilhar este artigo

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *