BREVES – julho 2016

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IV.1. Doutrina

IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas

Maria José Magalhães da Silva, Registo da Propriedade de Veículos, Legislação e Notas Práticas – 2ª Edição notado e Comentado, Quid Juris, 2016

 

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

Informação Prévia Vinculativa no Processo n.º 10561 por despacho de 2016-07-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

Diploma: CIVA

Assunto: Talão de estacionamento. O prestador de serviços cumpre a obrigação de faturação cf. art. 29.º do CIVA, não estando assim obrigado à emissão de qualquer outro documento.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/A9E10903-BAE3-4944-99F6-0CA7E33F4719/0/Informacao_10561.pdf

 

Informação Prévia Vinculativa no Processo n.º 10726 por despacho de 2016-07-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

Diploma: CIVA

Assunto: Taxas. Serviços de consultadoria agrícola.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2E5F2242-DE33-4843-9D37-245C9D294C6E/0/Informacao_10726.pdf

 

Informação Prévia Vinculativa no Processo n.º 10540 por despacho de 2016-07-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

Diploma: CIVA

Assunto: Localização de operações. Transporte intracomunitário de bens. Serviço efetuado no território nacional, relacionado com transporte de bens que se destinam a um país da UE

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/ED17EF0A-DAEC-4349-A38E-FFBD6011AC47/0/Informacao_10540.pdf

 

 

 

 

 

 

IV.2. Miscelânea

IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

O Conselho de Ministros aprovou a designação de José Carlos Bravo Nico como membro do conselho geral do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., indicado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, sob proposta do Ministro da Educação, atendendo a que o anterior titular cessou o seu mandato, de Maria Elsa Azeredo Soares para o cargo de diretora clinica do conselho de administração do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E., sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, segundo parecer favorável da CRESAP e de Albano Manuel Carvalho Coutinho para o cargo de presidente do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, E. P. E., e Francisco Cézar Ramos Fernandes Gil e Egídia Pinto de Queiroz Martins como vogais do mesmo conselho de administração, sob proposta dos Ministros das Finanças e do Planeamento e Infraestruturas. Estas nomeações receberam parecer favorável da CRESAP.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160714-com-cm.aspx

 

O Conselho de Ministros aprovou a regulamentação da organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT), coordenada pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna. Com esta regulamentação sublinha-se o renovado empenho do Estado Português na prevenção e combate ao Terrorismo, garantindo-se assim uma eficaz coordenação e partilha de informações no âmbito do combate ao terrorismo; a coordenação dos planos de execução das ações previstas na Estratégia Nacional de combate ao terrorismo e, na cooperação internacional, a articulação e coordenação entre os pontos de contacto para as diversas áreas de intervenção em matéria de Terrorismo.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160721-com-cm.aspx

 

  1. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Albânia  aderiu ao TMView e ao DesignView.

http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1177&module=newsmodule

 

Geórgia aderiu ao TMView e DesignView.

http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1184&module=newsmodule

 

 

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