LEGISLAÇÃO – junho 2016

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  1. LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 22/2016, de 3 de Junho: Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva n.º 2004/109/CE, e procede à vigésima sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro.

https://dre.pt/application/file/74605139

 

Lei n.º 14/2016, de 9 de Junho: Procede à segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro.

https://dre.pt/application/file/74608051

 

Portaria n.º 160/2016, de 9 de Junho: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de Maio, que aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.

https://dre.pt/application/file/74608053

 

Portaria n.º 161/2016, de 9 de Junho: Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações.

https://dre.pt/application/file/74608054

 

Portaria n.º 162/2016, de 9 de Junho: Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016.

https://dre.pt/application/file/74608055

 

Lei n.º 15/2016, de 17 de Junho: Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).

https://dre.pt/application/file/74721389

 

Lei n.º 17/2016, de 20 de Junho: Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (procriação medicamente assistida).

https://dre.pt/application/file/74738565

 

Portaria n.º 122/2016, de 4 de Maio: Procede à segunda alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de Março.

https://dre.pt/application/file/74328065

 

Lei n.º 18/2016, de 20 de Junho: Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.

https://dre.pt/application/file/74738566

Portaria n.º 174/2016, de 21 de Junho: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 348/2015, de 12 de Outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha.

https://dre.pt/application/file/74748751

Decreto-Lei n.º 28/2016, de 23 de Junho: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010.

https://dre.pt/application/file/74775005

“O artigo 9.°, n.° 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um município que presta um serviço de transporte escolar, em condições como as do processo principal, não exerce uma atividade económica e, por conseguinte, não tem a qualidade de sujeito passivo.”

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1464703973735&uri=CELEX:62014CJ0520

 

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