BREVES – junho 2016

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IV.1. Doutrina

IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas

 

Ana Perestrelo de Oliveira, Manual de Grupos de Sociedades, Almedina, 2016

Luis M. Martins, Processo de Insolvência Anotado e Comentado, Almedina, 2016

 

Circular n.º  2/2016 de 06 de Maio:

Assunto: CIRS – Categoria B. Enquadramento. Coeficientes aplicáveis no regime Simplificado de tributação. Dedutibilidade das contribuições para Regimes de Proteção Social.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/1DE9DB62-A3BD-499C-8707-40D165A0FC89/0/Circular_2_2016.pdf

 

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

Circular n.º 3/2016 de 02 de Junho:

Assunto: Retenção na Fonte sobre Rendimentos do trabalho dependente e Pensões. Tabelas de Retenção para 2016 – Continente.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/4DF5CC14-EA46-40DD-9598-672AD14B5D99/0/Circular_3_2016.pdf

 

Ofício-circulado n.º 20193/2016 de 23 de Junho:

Assunto: Sistema de inventário permanente (SIP) e contabilidade regularmente organizada como condição de atribuição de benefícios fiscais. Periodicidade de registo contabilístico em SIP.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B6FB0B45-7BBA-4174-96B9-E49805A6F191/0/Oficio_Circulado_20193_2016.pdf

 

Informação Prévia Vinculativa no Processo n.º 2014 002462 com Despacho do SEAF XXI n.º 97/2016, de 2016-05-12.

Assunto: Desreconhecimento de créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º do CIRC. Consequências fiscais

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/C7216CC4-8C0C-4737-AD5F-29C017E04369/0/FD_art_28_B_e_41_Proc_2014_002462_APB.pdf

 

Informação Prévia Vinculativa no Processo n.º 10099 por despacho de 2016-05-31, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

Assunto: Taxa – Serviços prestados de advocacia a um sindicato ou associação profissional.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/F5F56351-88CC-42ED-82EB-C8B1210F388D/0/Informacao_10099.pdf

 

 

 

 

IV.2. Miscelânea

IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei que cria de um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, que será submetida à Assembleia da República

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160602-cm-com.aspx

 

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que reforçam a prioridade dada pelo XXI Governo Constitucional às questões ambientais, tendo em vista o crescimento económico sustentável, o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160608-cm-com.aspx

 

O Conselho de Ministros aprovou, sob proposta do governador do Banco de Portugal, e após audição da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da Assembleia da República, a nomeação de Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira e Luís Augusto Máximo dos Santos como administradores do conselho de administração do Banco de Portugal.

Foi ainda aprovada a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) e a Continental Mabor – Indústria de Pneus.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160616-cm-com.aspx

 

O Conselho de Ministros aprovou um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos, fixados em euros, dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal e do Turismo de Portugal que exerçam funções no estrangeiro e na dependência funcional dos chefes de missão diplomática.

Foi ainda aprovado o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinado em Tunes, em 23 de março de 2010.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160623-com-cm.aspx

 

O Conselho de Ministros aprovou a resolução que determina a forma de distribuição, em 2016, das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público e autoriza a realização da correspondente despesa.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160630-com-cm.aspx

 

  1. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) aderiu ao DesignView.

http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1177&module=newsmodule

 

Foi publicada em Diário da República a atualização das Taxas de Propriedade Industrial para 2016-2017, aplicável a partir de 1 de Julho de 2016.

http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1180&module=newsmodule

 

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