LEGISLAÇÃO – maio 2016

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II. LEGISLAÇÃO – A legislação mais relevante publicada neste mês.

 

Portaria n.º 122/2016, de 4 de Maio: Procede à segunda alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de Março.

https://dre.pt/application/file/74328065

 

Portaria n.º 130/2016, de 10 de Maio: Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de Março.

https://dre.pt/application/file/74406908

 

Portaria n.º 136-A/2016, de 12 de Maio: Atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

https://dre.pt/application/file/74441777

 

Portaria n.º 137/2016, de 13 de Maio: Aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38).

https://dre.pt/application/file/74443277

 

Portaria n.º 138/2016, de 13 de Maio: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

https://dre.pt/application/file/74443278

 

Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

https://dre.pt/application/file/74499667

 

Portaria n.º 154/2016, de 27 de Maio: Regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis, nos termos da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de Junho.

https://dre.pt/application/file/74548779

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