LEGISLAÇÃO – abril 2016

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Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril: Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

https://dre.pt/application/file/74018009

 

Portaria n.º 65/2016, de 1 de Abril: Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.

https://dre.pt/application/file/74018010

 

Portaria n.º 67/2016, de 1 de Abril: Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de Dezembro.

https://dre.pt/application/file/74018012

 

Lei n.º 11/2016, de 4 de Abril: Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial.

https://dre.pt/application/file/74018028

 

Portaria n.º 71/2016, de 5 de Abril: Estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão das vinhas, que tenham por objetivo parcelas afetadas pelas intempéries ocorridas na região norte, entre 12 e 15 de Fevereiro de 2016

https://dre.pt/application/file/74050393

 

Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de Abril: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.

https://dre.pt/application/file/74126051

 

Portaria n.º 93/2016, de 18 de Abril: Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento e revoga a Portaria n.º 284/2014, de 31 de Dezembro.

https://dre.pt/application/file/74183199

 

Decreto-Lei n.º 20/2016, de 20 de Abril: Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto.

https://dre.pt/application/file/74220278

 

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