LEGISLAÇÃO – março 2016

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Decreto-lei n.º 8/2016, de 4 de Março: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de Fevereiro, que criou o sorteio «Fatura da Sorte», passando os prémios atribuídos a serem constituídos por títulos de dívida destinados à poupança.

https://dre.pt/application/file/73779732

 

Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de Março: Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário.

https://dre.pt/application/file/73788325

 

Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de Março: Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.

https://dre.pt/application/file/73788326

 

Decreto-Lei n.º 13/2016, de 9 de Março: Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Junho de 2013.

https://dre.pt/application/file/73814884

 

Lei n.º 6/2016, de 17 de Março: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de Outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho, que cria o complemento por dependência).

https://dre.pt/application/file/73882359

 

Lei n.º 7/2016, de 17 de Março: Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas.

https://dre.pt/application/file/73882360

 

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/M, de 28 de Março: Aprova o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

https://dre.pt/application/file/73974587

 

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março: Orçamento do Estado para 2016.

https://dre.pt/application/file/73966319

 

Lei n.º 7 –B/2016, de 31 de Março: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.

https://dre.pt/application/file/74008569

 

Lei n.º 7-C/2016, de 31 de Março: Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.

https://dre.pt/application/file/74008570

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