BREVES – março 2016

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IV.1. Doutrina

IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas

 

Fernando Baptista de Oliveira, Contratos Privados. Das Noções à Prática Judicial-Volume III, Coimbra Editora, 2016

Nuno Brandão, Crimes e Contraordenações: da Cisão à Convergência Material, Coimbra Editora, 2016

 

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

 

Ofício-circulado 20183/2016 de 03 de Março:

Assunto: Regime da Prova da União de Facto, decorrente da reforma do IRS, aprovada pela Lei n.º 82-E/2104, de 31/12

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/F891999C-6C45-4FA2-8FD3-4483850A83C5/0/Oficio_Circulado_20183_2016.pdf

 

Ofício-circulado 40114/2016, de 16 de Março:

Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – Isenção de IMI para Prédios Habitacionais Arrendados em Regime de Arrendamento apoiado para habitação permanente – Lei n.º 80/2014, de 19 de Dezembro

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/8EFC1555-4732-425A-9564-073D9AF574AF/0/Of_circ_40114_2016.pdf

 

Informação Prévia Vinculativa no Processo n.º 9584, por Despacho de 2016-02-19, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Assunto: Operações Imobiliárias. Inexistência de Condições para efeitos de aplicação da Renuncia à Isenção.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/95A3FD23-479E-4A0D-A28D-F431BFF106B5/0/INFORMACAO_9584.pdf

 

Informação Prévia Vinculativa no Processo n.º 9898, por Despacho de 2016-02-19, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Assunto: Localização de operações. Prestações de Serviços de Transferes do Aeroporto para o hotel em viaturas próprias c/ condutor da empresa, aluguer de embarcação a grupos com tripulação da empresa, passeios de barco com skipper e transporte costeiro de passageiros, efetuadas no território da Região Autónoma.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/4756A087-8C48-4917-8256-AD5E187C01CB/0/INFORMACAO_9898.pdf

 

IV.2. Miscelânea

IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

 

O Conselho de Ministros aprovou dois diplomas que asseguram o acesso ao financiamento da economia do mar.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160303-cm-com.aspx

 

O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do planeamento e das infraestruturas, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato que define e regula os termos e condições da prestação, pela Infraestruturas de Portugal, S. A., das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da Rede Ferroviária Nacional.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160310-cm-com.aspx

 

O Conselho de Ministros apreciou um conjunto de medidas que visam fomentar a cidadania, a inclusão e a participação dos estudantes nos vários graus de ensino.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160324-cm-com.aspx

 

IV.2.1. Propriedade Industrial

 

O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual do Brasil aderiu à base de dados TMView.

http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1140&module=newsmodule

 

O Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI) passa a denominar-se Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.

http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1142&module=newsmodule

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