MGRA Advogados – Newsletter Agosto 2025

case-legal19

I. EDITORIAL – ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 127/2013, DE 30 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE EMISSÕES INDUSTRIAIS

Não obstante a menor atividade legislativa verificada no mês de agosto, merece destaque, no plano legislativo, a publicação do Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto, o qual alterou o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais. Salienta-se que a publicação do referido Decreto-Lei visa a correta transposição da mencionada Diretiva para a ordem jurídica interna e o encerramento do processo de infração instaurado pela Comissão Europeia contra o Estado Português, que deu origem ao Processo n.º C-166/25 inscrito no registo do Tribunal de Justiça, com fundamento na incorreta transposição de vários artigos da Diretiva Emissões Industriais.

Destaque, ainda, no plano legislativo, para:

  • A Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto, que criou o sistema de incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade» (IFIC), no âmbito da Componente C05 ― Capitalização e Inovação Empresarial do Plano de Recuperação e Resiliência (“PRR”), aprovando o respetivo regulamento, o qual tem por objetivo apoiar projetos de investimento empresarial em atividades inovadoras e qualificadas ou em processos de investigação e desenvolvimento, promovendo a ligação entre as empresas e a ciência, com especial destaque para a inovação relacionada com a transição ecológica e digital, com elevado potencial de criação de valor;
  • A Portaria n.º 287-A/2025/1, de 14 de agosto, que alterou a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

No âmbito  jurisprudencial, salienta-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2025, de 8 de agosto, Processo n.º 881/2025, no qual o Tribunal Constitucional se pronunciou pela inconstitucionalidade de um conjunto de normas constantes do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, diploma que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, nos seguintes termos:

“a) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República, por violação dos artigos 36.º, n.ºs 1 e 6, 18.º, n.º 2, 67.º, n.º 1, 68.º, n.º 1, 69.º, n.º 1, 71.º, n.º 2, 72.º, n.º 1, da Constituição;

b) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 3 do artigo 98.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República, por violação dos artigos 36.º, n.ºs 1 e 6, 67.º, n.º 1, 68.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, da Constituição;

c) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 3 do artigo 101.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República, por violação da alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição;

d) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 105.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República, quando conjugado com o n.º 3 do artigo 98.º, na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República por violação dos artigos 36.º, n.ºs 1 e 6, 67.º, n.º 1, 68.º, n.º 1, 69.º, n.º 1, da Constituição.

e) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 87.º-B, aditado à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, pelo artigo 3.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República, por violação dos artigos 20.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, e 268.º, n.º 4, da Constituição.

f) Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas que integram o pedido.”.

Finalmente, no âmbito da Miscelânea, destaque para a disponibilização dos dados estatísticos referentes aos pedidos e concessões de Direitos de Propriedade Industrial (DPI), referentes ao mês de julho de 2025, salientando-se a apresentação de 13.748 pedidos de registo de marcas nacionais e outros sinais distintivos do comércio (OSDC) entre janeiro e julho de 2025, valor que representa um crescimento de 3,5% face aos 13.280 pedidos apresentados em igual período de 2024.

II. LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/M, de 1 de agosto: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/08/14700/0001100026.pdf

Portaria n.º 277/2025/1, de 5 de agosto: Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria PDR2020 ― Investimento», a dinamizar pelo Banco Português de Fomento (BPF), dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, promotores de projetos de investimento contratualizados com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR2020), destinada a assegurar os meios financeiros que permitam fazer face ao desfasamento no pagamento dos apoios que só terão lugar a partir de 1 de janeiro de 2026, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC).

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/08/14900/0000200006.pdf

Portaria n.º 280/2025/1, de 7 de agosto: Estabelece o regime de comparticipação do Estado aplicável aos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/08/15100/0000600010.pdf

Portaria n.º 281/2025/1, de 7 de agosto: Regulamenta o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/08/15100/0001100014.pdf

Portaria n.º 282/2025/1, de 8 de agosto: Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado em anexo à Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/08/15200/0000200004.pdf

Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto: Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/08/15400/0000200011.pdf

Decreto-Lei n.º 90/2025, de 12 de agosto: Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/08/15400/0001200013.pdf

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2025, de 12 de agosto: Aprova as linhas orientadoras da Reforma dos Ministérios.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/08/15400/0003800041.pdf

Portaria n.º 285/2025/1, de 12 de agosto: Estabelece o regime de definição de preços para as Estruturas Residenciais de Reintegração previstas no Programa de Desinstitucionalização de pessoas com doença mental crónica.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/08/15400/0004600048.pdf

Portaria n.º 287-A/2025/1, de 14 de agosto: Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/08/15601/0000200003.pdf

Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto: Cria o sistema de incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade» (IFIC), no âmbito da Componente C05 ― Capitalização e Inovação Empresarial do Plano de Recuperação e Resiliência, aprovando o respetivo regulamento.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/08/15600/0005000068.pdf

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2025/M, de 22 de agosto: Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/08/16100/0010800123.pdf

III. CONCURSOS PÚBLICOS1

Anúncio n.º 20662/2025, de 1 de agosto: Empreitada de obra pública de recuperação da envolvente exterior do Museu Nacional de Arte Antiga – Associação Turismo de Lisboa – €2.950.000,00 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/147/419382186.pdf

Anúncio n.º 20667/2025, de 1 de agosto: Prestação de Serviços Jurídicos e de Patrocínio Judiciário. – Município da Batalha – €81.022,00 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/147/419383206.pdf

Anúncio n.º 20705/2025, de 1 de agosto: Empreitada de Pavilhão Multiusos de Alcanede – Município de Santarém – €3.465.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/147/419381513.pdf

Anúncio n.º 20706/2025, de 1 de agosto: Empreitada de Alteração e Ampliação para Instalações de Pavilhão Multiusos de Amiais de Baixo – Município de Santarém – €2.609.839,23 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/147/419382559.pdf

Anúncio n.º 20738/2025, de 1 de agosto: Bairro Quinta de Santo António: Lote 1 – Rua da Fonte Fresca e Lote 2 – Rua dos Sobreiros – Câmara Municipal de Setúbal – €9.231.338,67 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/147/419374207.pdf

Anúncio n.º 20752/2025, de 1 de agosto: Empreitada de Conceção-Adaptação de Edifício para Residência de Estudantes – Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. – €2.097.000,00 (AnoGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/147/419387638.pdf

Anúncio n.º 20783/2025, de 1 de agosto: Reabilitação de Habitação Social do Município- S. Vicente Sousa – Município de Felgueiras – €1.402.827,18 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/147/419383685.pdf

Anúncio n.º 20786/2025, de 1 de agosto: O objeto do contrato é a empreitada de construção da rede de rega do aproveitamento hidroagrícola de Vilar Chão / Parada, designadamente da rede de adução (adutores), estação de filtração e a rede de rega. – Junta de Agricultores do Regadio do Planalto de Vilar Chão e Parada – €8.574.000,00 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/147/419277412.pdf

Anúncio n.º 20847/2025, de 4 de agosto: Empreitada, em dois lotes, para intervenção em equipamentos sociais promovidos pela Fundação UNITATE – Fundação UNITATE – €4.939.070,00 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/148/419391655.pdf

Anúncio n.º 20863/2025, de 4 de agosto: Empreitada n.º 18/DMMC/DHM/DPH/2024 – Empreitada de edifício de habitação coletiva, sito na Vila Dias e respetivas infraestruturas de urbanização e espaço público envolvente – Processo n.º 0002/CPI/DGES/ND/2025 – Município de Lisboa – €12.700.385,73 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/148/419381173.pdf

Anúncio n.º 20864/2025, de 4 de agosto: Empreitada de Construção de Unidade de Cuidados Continuados Integrados (ULDM / UMDR) – APSERRA – Associação para Seniores de Serra d’El-Rei – €3.668.120,70 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/148/419391744.pdf

Anúncio n.º 20881/2025, de 4 de agosto: Empreitada de Execução de Edifícios Multifamiliares sitos à Rua Agostinho Cymbron, Fajã de Baixo – Município de Ponta Delgada – €3.454.500,00 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/148/419373576.pdf

Anúncio n.º 20882/2025, de 4 de agosto: Empreitada de Execução de Edifício Multifamiliar sito à Rua Bento José Morais, São Pedro – Município de Ponta Delgada – €4.162.000,00 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/148/419371656.pdf

Anúncio n.º 20897/2025, de 4 de agosto: Requalificação e ampliação da Escola Básica do Bairro Económico – Município de Braga – €4.794.985,92 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/148/419385807.pdf

Anúncio n.º 20912/2025, de 4 de agosto: Requalificação e Ampliação do Balneário Termal – Município de Castro Daire – €7.100.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/148/419388059.pdf

Anúncio n.º 20914/2025, de 4 de agosto: Empreitada de Conceção – Construção (ECC) de um Edifício para Albergar 4 USF (Infante, Lusitana, Alves Martins e Viseu Cidade) – Câmara Municipal de Viseu – €10.339.000,02 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/148/419386399.pdf

Anúncio n.º 20915/2025, de 4 de agosto: Empreitada de Conceção-Construção (ECC) de um edifício para albergar a URAP, USP, UCC E CAD -Tipo de contrato – Empreitada de Obras Públicas. – Município de Viseu – €7.136.850,02 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/148/419386414.pdf

Anúncio n.º 20918/2025, de 4 de agosto: Aquisição de Apólices de Seguro – Águas de Gaia, EM, SA – €4.500.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/148/419390448.pdf

Anúncio n.º 20933/2025, de 4 de agosto: Empreitada para as obras de beneficiação do pavimento do grupo II de sublanços da concessão Algarve (A22 – Nó de Alcantarilha – Nó de Faro/aeroporto) – Autoestrada do Algarve – Via do Infante – Sociedade Concessionária – AAVI, S. A. – €7.633.680,83 (AnoGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/148/419300683.pdf

Anúncio n.º 20949/2025, de 4 de agosto: Com a empreitada pretende-se reabilitar e ampliar as naves que constituem o Parque Municipal de Exposições, em Macedo de Cavaleiros. – Município de Macedo de Cavaleiros – €4.867.001,10 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/148/419377545.pdf

Anúncio n.º 20954/2025, de 4 de agosto: Empreitada de Grande Reparação da Escola de Santo Amaro – Câmara Municipal do Funchal – €2.078.580,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/148/419393129.pdf

Anúncio n.º 21020/2025, de 5 de agosto: Requalificação / Remodelação da Creche do Semi-internato Nossa Senhora Encarnação, financiada pela candidatura n.º PRR-RE-C03-i01-09-000308 – Semi Internato Nossa Senhora da Encarnação – €1.114.760,26 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/149/419388301.pdf

Anúncio n.º 21023/2025, de 5 de agosto: Empreitada 55/GEBALIS/2025 – Bairro do Condado – Obras de reabilitação e conservação de edifícios – GEBALIS – Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E.M., S.A. – €4.547.285,81 (AnoGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/149/419396272.pdf

Anúncio n.º 21031/2025, de 5 de agosto: Reabilitação e requalificação do templo, envolvente do templo e escadório das virtudes, Santuário de Nossa Senhora da Peneda – Confraria Nossa Senhora da Peneda – €1.700.000,00 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/149/419398387.pdf

Anúncio n.º 21041/2025, de 5 de agosto: Empreitada de execução da remodelação do acesso e da origem do Sistema A20 – ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. – €3.144.000,00 (AcinGov)

http://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/149/419398898.pdf

Anúncio n.º 21065/2025, de 5 de agosto: Concurso Público para a realização de Empreitada de Reabilitação da Quinta do Comandante, em Oliveira de Azeméis – Universidade de Aveiro – €1.800.000,00 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/149/419401188.pdf

Anúncio n.º 21135/2025, de 6 de agosto: Empreitada para a construção das fundações, das Estruturas metálicas (carpot’s) de suporte a painéis fotovoltaicos e pavimentação dos separadores nos parques de estacionamento das Estações de Recolha da Areosa e da Via Norte localizadas ambas as estações de recolha na estrada da circunvalação do Porto (EN 12) – Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, E. I. M., S. A. – €7.500.000,00 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/150/419385775.pdf

Anúncio n.º 21161/2025, de 6 de agosto: Construção do Pavilhão Desportivo da Escola Básica de Arões (São Romão) – Munícipio de Fafe – €4.150.279,62 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/150/419405724.pdf

Anúncio n.º 21182/2025, de 6 de agosto: Prestação de Serviços de Seguros de Acidentes de Trabalho, Frota Automóvel, Responsabilidade Civil Extracontratual, Multirriscos, Responsabilidade Ambiental e Responsabilidade Civil de Exploração do Posto de Combustível, dividido em 3 lotes – SIMAR – Serviços Intermunicipalizados de Loures e Odivelas – €1.270.600,00 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/150/419388367.pdf

Anúncio n.º 21209/2025, de 6 de agosto: Reabilitação e refuncionalização do edifício do Posto Territorial da GNR das Taipas – Município de Guimarães – €1.631.821,25 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/150/419405149.pdf

Anúncio n.º 21230/2025, de 6 de agosto: Empreitada de construção, reabilitação dos pisos -1, 0 e 1 do Mosteiro de Santos-o-Novo para a futura residência universitária do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa – para cumprimento do contrato n.º 51_01/C02-I06/2022, MF_03_AD/2022/PRR/PNAES celebrado com a Agência ERASMUS+ – ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa – €5.260.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/150/419385889.pdf

Anúncio n.º 21239/2025, de 6 de agosto: Estratégia Local de Habitação: construção de 21 fogos na Rua Hermenegildo Capelo em Águas de Moura – no regime de conceção/construção, ao abrigo do artigo 2-A da Lei n.º 30/2021 de 16 de maio, compreendendo a execução de trabalhos de construção de edifícios de habitação, elaboração do respetivo anteprojeto, projeto de execução, assistência técnica e assistência técnica especial – Câmara Municipal de Palmela – €3.996.226,42 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/150/419390375.pdf

Anúncio n.º 21240/2025, de 6 de agosto: PRR – Empreitada de instalação de sistema de cogeração no Hospital São Teotónio, em Viseu – Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E.P.E. – €2.000.000,00 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/150/419407871.pdf

Anúncio n.º 21259/2025, de 7 de agosto: Construção da Residência Universitária EPC – Instituto Politécnico de Santarém – €3.500.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/151/419403489.pdf

Anúncio n.º 21267/2025, de 7 de agosto: Construção de 3 edifícios (CRO Zona Funcional 1; CRO Telheiro e CRO Zona Funcional 2), na zona sudoeste do Feijó. Requalificação na Quinta da Alembrança, de terreno com uma área aproximada de 3,7ha para fruição pública como Parque Urbano. – Câmara Municipal de Almada – €4.891.292,78 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/151/419405002.pdf

Anúncio n.º 21269/2025, de 7 de agosto: Empreitada de Requalificação, Ampliação e Alteração de Uso da Antiga Escola Primária (EB1), destinada da Residência de Apoio Moderado (RAMo) e Equipa de Apoio Domiciliário (EAD) – Centro Social do Vale do Homem – €1.450.000,00 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/151/419410721.pdf

Anúncio n.º 21330/2025, de 7 de agosto: Empreitada de Demolição, Alteração, Requalificação e Ampliação de edifício destinado a Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) – Centro Social do Vale do Homem – €1.350.000,00 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/151/419412982.pdf

Anúncio n.º 21384/2025, de 8 de agosto: Reabilitação do Parque Infantil do PURD -Município da Guarda – €1.090.384,99 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/152/419411126.pdf

Anúncio n.º 21402/2025, de 8 de agosto: Escola Básica e Secundária Bispo D. Manuel Ferreira Cabral – Reabilitação do Pavilhão e do Polidesportivo – Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – €1.850.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/152/419406404.pdf

Anúncio n.º 21468/2025, de 8 de agosto: Requalificação e ampliação da EB1 Gonçalo Mendes da Maia, Guilhabreu – Município de Vila do Conde – €4.085.732,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/152/419417218.pdf

Anúncio n.º 21473/2025, de 8 de agosto: Requalificação da Escola do 1.º CEB das Caxinas no âmbito do Aviso Norte 2030 – Eficácia Energética – Município de Vila do Conde – €1.503.272,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/152/419418036.pdf

Anúncio n.º 21480/2025, de 8 de agosto: Empreitada para reabilitação de fachadas – Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, EPE – €2.946.224,89 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/152/419405692.pdf

Anúncio n.º 21481/2025, de 8 de agosto: Reabilitação do Mercado Municipal de Ansião – Município de Ansião – €1.882.900,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/152/419415971.pdf

Anúncio n.º 21551/2025, de 11 de agosto: Empreitada de Conceção-Construção para a Remodelação da ETAR da Ericeira – Águas do Tejo Atlântico, SA – €8.500.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/153/419416635.pdf

Anúncio n.º 21553/2025, de 11 de agosto: Aquisição Direta de Seguros – ramo Saúde – Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) – €1.800.000,00 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/153/419416732.pdf

Anúncio n.º 21557/2025, de 11 de agosto: Empreitada de Construção de Infraestruturas para a Produção Fotovoltaica para Autoconsumo no Porto de Aveiro – Zona 1, 2, 3 e 4 – Porto de Aveiro – €1.444.000,00 (AnoGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/153/419417064.pdf

Anúncio n.º 21603/2025, de 11 de agosto: Empreitada de construção de CACI com SAD – CERCITOP – Cooperativa de Empreendedorismo Para O Desenvolvimento Económico e Social de Todo O País, Crl – € 2.335.000,00 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/153/419422191.pdf

Anúncio n.º 21646/2025, de 12 de agosto: Empreitada de Obras Públicas “Construção de blocos multifamiliares para 16 fogos no âmbito do 1º Direito, nos lotes 9,10 e 11 – Município de Celorico da Beira – €1.574.870,99 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/154/419421819.pdf

Anúncio n.º 21733/2025, de 12 de agosto: Requalificação da Unidade de Saúde Familiar de Urgeses – Município de Guimarães – €2.165.003,79 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/154/419427181.pdf

Anúncio n.º 21735/2025, de 12 de agosto: Requalificação/Conservação do Centro de Saúde de Celorico de Basto – Município de Celorico de Basto – €2.100.458,85 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/154/419427684.pdf

Anúncio n.º 21765/2025, de 13 de agosto: 2025/64 – DEM/UCR – Novo Edifício Administrativo Municipal – Arquitetura de interiores – Município de Oeiras – € 7.350.142,37 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/155/419418977.pdf

Anúncio n.º 21770/2025, de 13 de agosto: Restauro e ampliação do Núcleo Museológico Casa Manuel Teixeira Gomes – Município de Portimão – € 2.937.435,91 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/155/419423552.pdf

Anúncio n.º 21792/2025, de 13 de agosto: Empreitada de Conceção-Construção de “Reconversão da Zona Industrial de Constantim – Fase 1: Mobilidade Sustentável, 5G e Prevenção e Proteção contra Incêndios” – Município de Vila Real – € 2.339.488,00 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/155/419417737.pdf

Anúncio n.º 21794/2025, de 13 de agosto: Empreitada conceção-construção para a remodelação do sistema de palco rotativo e quadro da mecânica de cena do Teatro Nacional D. Maria II – Teatro Nacional D. Maria II, E.P.E. – € 1.600.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/155/419432624.pdf

Anúncio n.º 21809/2025, de 13 de agosto: Empreitada de Conceção-Construção de Obras de Infraestruturas e de três Edifícios de Habitação Municipal na Rua da Ara em Talaíde na freguesia de S.D. Rana do Concelho de Cascais no âmbito do ELH e PRR – Município de Cascais – € 5.760.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/155/419422491.pdf

Anúncio n.º 21810/2025, de 13 de agosto: Empreitada de Conceção- Construção de Obras de Edifício de Habitação Municipal no Beco São Carlos em Alvide na Freguesia de Alcabideche do Concelho de Cascais no âmbito da ELH e do Plano de Recuperação e Resiliência – Município de Cascais – € 4.240.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/155/419422442.pdf

Anúncio n.º 21812/2025, de 13 de agosto: Empreitada de Conceção – Construção de Obra de Edifício de Habitação Municipal na Rua Cabo Joaquim Rebelo nas Fontainhas no âmbito da ELH e PRR – Município de Cascais – € 2.120.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/155/419422645.pdf

Anúncio n.º 21814/2025, de 13 de agosto: Empreitada Conceção Construção de Obras de Infraestruturas e de Quatro Edifícios de Habitação Municipal na Rua São José nas Fontainhas no âmbito do EHL e PRR – Município de Cascais – € 16.400.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/155/419422426.pdf

Anúncio n.º 21847/2025, de 13 de agosto: Empreitada de remodelação dos pisos 2 e 3 do edifício do Campus XXI – Secretaria-Geral do Governo – € 13.415.618,73 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/155/419424313.pdf

Anúncio n.º 21848/2025, de 13 de agosto: Empreitada para remodelação da Unidade Hoteleira de Entre-os-Rios da Fundação INATEL – Fundação INATEL – € 1.750.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/155/419434114.pdf

Anúncio n.º 21860/2025, de 13 de agosto: Empreitada de qualificação ambiental e gestão de recursos naturais na Ponta de São Lourenço enquanto ativo turístico diferenciador – Município da Calheta – São Jorge – € 3.300.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/155/419433304.pdf

Anúncio n.º 21873/2025, de 14 de agosto: GP 52500 PRR Mosteiro de Santa Marinha da Costa – Reabilitação das coberturas e paramentos exteriores – Património Cultural, IP – €1.690.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/156/419435849.pdf

Anúncio n.º 21883/2025, de 14 de agosto: Concurso Público n.º 15.II_EMPREITADA_CP_01_2025 para empreitada de obra pública conservação, restauro e recuperação de coberturas e fachadas do Museu do Azulejo – Associação Turismo de Lisboa – €2.850.000,00 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/156/419436189.pdf

Anúncio n.º 21903/2025, de 14 de agosto: Reabilitação dos Edifícios Municipais de Habitação Coletiva do Bairro do Bairro Pontal – Município de Portimão – €2.274.690,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/156/419428186.pdf

Anúncio n.º 21909/2025, de 14 de agosto: Reabilitação dos Edifícios de Habitação Coletiva do Bairro da Coca Maravilhas – Município de Portimão – €2.487.410,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/156/419428923.pdf

Anúncio n.º 21922/2025, de 14 de agosto: Empreitadas de Construção de Habitação a custos acessíveis (4 lotes) – Município de Constância – €1.439.880,09 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/156/419436691.pdf

Anúncio n.º 21931/2025, de 14 de agosto: Empreitada de Requalificação Energética e Funcional do Complexo das Piscinas Municipais do Cartaxo – Município do Cartaxo – €3.399.824,99 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/156/419437493.pdf

Anúncio n.º 21946/2025, de 14 de agosto: Construção da Creche Municipal de Anais – Município de Ponte de Lima – €1.462.264,15 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/156/419435573.pdf

Anúncio n.º 21965/2025, de 14 de agosto: Construção de edifício destinado a Habitação Colaborativa – Centro Social de Gião – €3.140.000,00 (AnoGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/156/419438595.pdf

Anúncio n.º 21992/2025, de 18 de agosto: A Contratação de Empreitada de Obras Públicas de remodelação da Loja de Cidadão de Aveiro, sita na Rua Orlando Oliveira, n.º 41 a 47, 3800-004 Aveiro, nos termos dos Elementos de Solução da Obra (Programa Preliminar (PPE), Mapa de Trabalhos e Quantidades (MTQ), Plano de Faseamento (PF), Plano de Segurança e Saúde no Trabalho (PSS), Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPRCD) e Projectos de Execução de Arquitectura e Especialidades. – Agência para a Modernização Administrativa, I.P. – €1.485.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/157/419439737.pdf

Anúncio n.º 21997/2025, de 18 de Agosto: O presente procedimento tem por objeto a realização de procedimento pré-contratual para celebração do contrato de empreitada de construção do sistema de distribuição de ApR da Inframoura. – Inframoura, E.M. – €1.500.000,00 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/157/419437128.pdf

Anúncio n.º 22141/2025, de 19 de agosto: Empreitada de Construção da Unidade de internamento da RNCCI (UC) com 30 camas e (ULDM) com 30 camas Projeton.º:15665 PRR, com referência CPN01/2025. – Associação Casa do Povo de Maçãs de Dona Maria – €4.528.751,57 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/158/419444742.pdf

Anúncio n.º 22142/2025, de 19 de agosto: Empreitada de “reabilitação de edifícios na Rua Cimo de Vila, n.º 109-113” (EM.001.2025.084) – CMPH Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.M. – €1.800.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/158/419442069.pdf

Anúncio n.º 22191/2025, de 19 de agosto: CS Unidade Cerco – Reabilitação – empreitada – Gestão e Obras do Porto, E.M. – €1.400.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/158/419447229.pdf

Anúncio n.º 22236/2025, de 20 de agosto: Criação do Parque Mineiro de S. Pedro da Cova – Município de Gondomar – €1.078.145,40 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/159/419444889.pdf

Anúncio n.º 22281/2025, de 20 de agosto: 25A00029 – S182.0483E.03OBRA – Empreitada de requalificação Residência António José de Almeida – Universidade de Coimbra – €2.700.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/159/419450411.pdf

Anúncio n.º 22285/2025, de 20 de agosto: Com o presente projeto pretende-se ampliar o edifício sede do Agrupamento de Escolas de Macedo de Cavaleiros, através da construção de um edifício contiguo ao edifício principal existente. – Município de Macedo de Cavaleiros – €1.999.215,59 (Vortal)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/159/419448971.pdf

Anúncio n.º 22290/2025, de 20 de agosto: Empreitada de Construção da Rede de Média Tensão no Porto de Aveiro – 1ª fase – Porto de Aveiro – €7.810.000,00 (AnoGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/159/419442871.pdf

Anúncio n.º 22334/2025, de 20 de agosto: Empreitada para execução de Piscina Municipal Escolar Coberta – Município de Mondim de Basto – €1.821.749,69 (AnoGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/159/419452778.pdf

Anúncio n.º 22482/2025, de 22 de agosto: Requalificação da Escola Básica 2º e 3º Ciclos de São Bernardo – Município de Aveiro – €4.259.605,15 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/161/419442799.pdf

Anúncio n.º 22489/2025, de 22 de agosto: Empreitada Nº 19/DMMC/DHM/DPH/2024 – Empreitada de Requalificação da Zona de Alvenarias do Bairro Padre Cruz – Lotes 5 a 10, novas edificações, respetivas infraestruturas prediais, de urbanização e espaço público envolvente – Processo Nº 03/CPI/DGES/ND/2025 – Município de Lisboa – €15.200.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/161/419449562.pdf

Anúncio n.º 22493/2025, de 22 de agosto: PRR Empreitada: “Convento de S. Bento de Cástris, Évora – Reabilitação da Ala Poente” – Património Cultural,IP – €2.500.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/161/419457621.pdf

Anúncio n.º 22526/2025, de 22 de agosto: 08-Emp/25 – Empreitada de construção de 24 fogos de habitação social em Cabanas de Tavira – Município de Tavira – €4.273.956,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/161/419448833.pdf

Anúncio n.º 22589/2025, de 22 de agosto: Empreitada denominada: “Duas Unidades Residenciais de Alojamento de Emergência” no âmbito do Aviso n.º 02/CO2-i02/2021 contribuindo para a concretização do “INVESTIMENTO RE¿C02¿i02 – Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário” – Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde – €1.800.000,00 (AcinGov)

https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/08/161/419461574.pdf

IV. JURISPRUDÊNCIA
IV.1. Tribunal de Justiça da União Europeia

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 1 de agosto de 2025, Processo n.º C‑427/23:  Reenvio prejudicial. Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Diretiva 2006/112/CE. Artigo 1.º, n.º 2, artigo 2.º, n.º 1, alínea c), e artigo 78.º. Isenções na exportação. Artigo 146.º, n.º 1, alínea b). Entrega de bens isenta. Serviço de gestão do reembolso do IVA a adquirentes não residentes na União Europeia. Prestação única. Prestações distintas e independentes. Natureza principal ou acessória de uma prestação. Isenções ao abrigo do artigo 135.º, n.º 1, alínea d), e do artigo 146.º, n.º 1, alínea e). Proteção da confiança legítima. Valor tributável.

Sumário:

1) O artigo 1.º, n.º 2, o artigo 2.º, n.º 1, alínea c), e o artigo 78.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que: uma atividade de gestão do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que adquirentes não residentes na União Europeia pagaram no momento da aquisição de bens que em seguida transportaram para fora da União constitui uma prestação de serviços distinta e independente da correspondente entrega de bens isenta e deve, enquanto tal, estar sujeita a IVA. Semelhante prestação de serviços não está abrangida pela isenção prevista no artigo 146.º, n.º 1, alínea e), desta diretiva.

2) O artigo 135.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que: uma atividade de gestão do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que adquirentes não residentes na União pagaram no momento da aquisição de bens que em seguida transportaram para fora da União não está abrangida pelas operações isentas previstas nesta disposição.

3) O princípio da proteção da confiança legítima deve ser interpretado no sentido de que: não se opõe a que a autoridade tributária sujeite posteriormente a imposto sobre o valor acrescentado (IVA) determinadas prestações de serviços, no caso de essa administração ter fiscalizado e aceitado durante vários anos as declarações de IVA do sujeito passivo sem contestar a qualificação dessas prestações como prestações isentas de IVA e não ter informado esse sujeito passivo da alteração introduzida na legislação nacional em vigor que, na sua versão anterior, mencionava expressamente as referidas prestações entre as atividades isentas de IVA. Neste contexto, é desprovido de relevância o facto de, na sequência de um pedido de parecer apresentado ao abrigo da legislação nacional em vigor, o sujeito passivo ter recebido uma resposta «ex post» e não vinculativa da autoridade tributária, segundo a qual as mesmas prestações deviam ser consideradas despesas acessórias de uma entrega de bens isenta que partilham o mesmo regime fiscal de isenção do IVA aplicável à operação principal.

4) Os artigos 73.º e 78.º da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que: se opõem à prática da autoridade tributária de um Estado‑Membro que consiste em considerar que os montantes faturados em contraprestação de um serviço de gestão do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), isto é, a comissão de gestão, correspondem a montantes líquidos, que não incluem o IVA no caso de o fornecedor ter considerado a sua prestação isenta e lhe ser manifestamente impossível repercutir a posteriori junto dos adquirentes de bens isentos de IVA o montante do IVA reclamado pela autoridade tributária.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:62023CJ0427

 

IV.2. Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2025, de 8 de agosto, Processo n.º 881/2025:

“Com os fundamentos acima expostos, o Tribunal Constitucional:

a) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República, por violação dos artigos 36.º, n.ºs 1 e 6, 18.º, n.º 2, 67.º, n.º 1, 68.º, n.º 1, 69.º, n.º 1, 71.º, n.º 2, 72.º, n.º 1, da Constituição;

b) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 3 do artigo 98.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República, por violação dos artigos 36.º, n.ºs 1 e 6, 67.º, n.º 1, 68.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, da Constituição;

c) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 3 do artigo 101.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República, por violação da alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição;

d) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 105.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República, quando conjugado com o n.º 3 do artigo 98.º, na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República por violação dos artigos 36.º, n.ºs 1 e 6, 67.º, n.º 1, 68.º, n.º 1, 69.º, n.º 1, da Constituição.

e)  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 87.º-B, aditado à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, pelo artigo 3.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República, por violação dos artigos 20.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, e 268.º, n.º 4, da Constituição.

f) Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas que integram o pedido.”

https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250785.html

 

IV.3. Tribunais Judiciais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25-08-2025, Processo n.º 1410/25.6T8SNT.S1: Conflito de competência. Processo de trabalho. Ação de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho. Tribunal. Juízo do Trabalho. Local de Trabalho. Competência Territorial. Televisão. Editor.

Sumário:

I – O tribunal territorialmente competente para conhecer das acções intentadas pelo Ministério Público para reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na sequência de participação remetida pela ACT, é o do local onde é prestada a actividade.

II – O artigo 15.º-A, n.º 3, do RPCOLSS, contém uma regra de competência territorial especial, que prevalece sobre a norma geral de competência territorial prevista no artigo 13.º, do CPT.

III – A lei conferiu ao tribunal do lugar da prática da infracção, que é o lugar da prestação da actividade, a competência não apenas para decidir sobre a impugnação judicial de contraordenação laboral, mas, também, para decidir sobre a existência de contrato de trabalho”.

https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/017f573e6b7ce45f80258cf2002f17fb?OpenDocument

IV.4. Tribunais Administrativos e Fiscais

V. BREVES
V.1. Doutrina
V.1.1. Monografias e Publicações Periódicas

Alcides Martins, Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar Anotados, Almedina, agosto 2025.

Francesc Dominguez, A Marca Pessoal do Advogado, Almedina, agosto 2025.

Iolanda A. S. Rodrigues de Brito, Direito à Privacidade e Redes Sociais – Indivíduo e a Sociedade de Vigilância Omniótica, Almedina, agosto 2025.

Maria João Mendes, A Responsabilidade Civil do Robot-Advisor – A Responsabilidade Civil pela Violação dos Deveres de Informação e de Adequação no Âmbito da Consultoria Financeira Automatizada, Almedina, agosto 2025.

Nuno Cerejeira Namora, Assédio Laboral – O Combate, Almedina, agosto 2025.

Paula Quintas, Helder Quintas, Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho, Almedina, agosto 2025.

V.1.2. Orientações Genéricas & Cia

Circular n.º 5/2025, de 22 de agosto, por Despacho da Diretora-Geral da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Assunto: Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões.

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Circular_5_2025_RAM.pdf

V.2. Miscelânea
V.2.1. Boletim do Trabalho e Emprego

Contrato Coletivo, BTE n.º 29/2025, de 8 de Agosto: Contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve – ACRAL e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços – SITESE – Alteração salarial e outras e texto consolidado.

https://bte.gep.msess.gov.pt/completos/2025/bte29_2025.pdf

Contrato Coletivo, BTE n.º 31/2025, de 22 de agosto: Contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança – ACISB e outras e o Sindicato Independente dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios, Serviços, Restauração e Bebidas, e outros – SITCES.

https://bte.gep.msess.gov.pt/completos/2025/bte31_2025.pdf

 

V.2.2. Economia, Finanças e Fiscalidade

 

V.2.3. Propriedade Industrial

O Painel Europeu da Inovação 2025, recentemente publicado pela Comissão Europeia, revela o progresso dos vários Estados-Membros em matéria de investigação e inovação. De acordo com a edição de 2025, Portugal mantém a tendência de crescimento, acompanhando a tendência da UE. Com um desempenho 3% superior ao do ano anterior e na 16.ª posição entre os 27 Estados-Membros, está classificado como Inovador Moderado, com um desempenho de 90,7% da média europeia em 2025.

A inovação em Portugal mantém um desempenho positivo desde 2018 (+9,0 %), apesar estar um pouco abaixo da média da UE. O relatório identifica como pontos fortes da inovação em Portugal o apoio governamental direto e indireto a I&D nas empresas, a percentagem de estudantes de doutoramento estrangeiros e as copublicações público-privadas. O indicador relativo a ativos da propriedade intelectual mostra que os pedidos de registo de marcas mantiveram-se estáveis desde 2018 e situam-se em torno da média da EU, consentâneo com o perfil de países com um grande setor de serviços, como é o caso de Portugal. Já os pedidos de patente ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) diminuíram ligeiramente, 2 % desde 2018.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Portugal-considerado-inovador-moderado-no-Painel-Europeu-de-Inovacao-2025-1

No dia 14 de agosto foram disponibilizados os dados estatísticos provisórios referentes aos pedidos e concessões de Direitos de Propriedade Industrial (DPI), referentes ao mês de julho de 2025, dos quais se destacam os seguintes:

  • Entre janeiro e julho de 2025, foram apresentados 591 pedidos de invenções nacionais (valor superior aos 538 pedidos apresentados no período homólogo);
  • No que diz respeito às concessões, foram concedidas 164 invenções nacionais entre janeiro e julho de 2025, face às 121 concedidas entre janeiro e julho de 2024, o que representa um crescimento de 35,5%;
  • O número total de Pedidos Internacionais (PCT) e de Patente Europeia, via INPI como Office Recetor, foi de 42 pedidos entre janeiro e julho de 2025 (valor próximo ao registado no mesmo período de 2024). O número de validações de Patente Europeia, apresentadas em Portugal entre janeiro e julho de 2025, teve um decréscimo de 25,8% face ao período homólogo, passando de 1.580 validações apresentadas entre janeiro e julho de 2024 para 1.172 entre janeiro e julho de 2025;
  • As Marcas nacionais e Outros Sinais Distintivos do Comércio (OSDC) contabilizaram 13.748 pedidos de registo entre janeiro e julho de 2025 (valor superior aos 13.280 pedidos apresentados em igual período de 2024), representando um crescimento de 3,5%;
  • No que respeita às Designações de Marca Internacional para estudo e registo nacional, verificou-se um aumento em relação ao período homólogo. Foram apresentadas 601 Designações de Marca Internacional entre janeiro e julho de 2025 e 579 entre janeiro e julho de 2024.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Direitos-de-Propriedade-Industrial-janeiro-a-julho-2025

O INPI reforça o alerta, junto dos utilizadores do Sistema de Propriedade Industrial, para a circulação de e-mails com pedidos fraudulentos de pagamento de taxas em nome do instituto. As mensagens de correio eletrónico, enganadoras, que não têm qualquer relação com este Instituto, estão a ser enviadas, indiscriminadamente, a utilizadores do sistema da propriedade industrial que praticam atos junto do INPI.

https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Alerta-para-pedidos-fraudulentos-de-pagamento-de-taxas-em-nome-do-INPI

 

 

 

AVISO LEGAL: Esta é uma publicação elaborada pela Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL, que detém todos os direitos de propriedade intelectual a ela inerentes. Em particular, o seu conteúdo não pretende ser, nem deve ser entendido como, substituição do aconselhamento jurídico profissional necessário à tomada de decisões e à resolução de casos concretos pelos departamentos respetivos, nem constitui ou constituirá a MGRA em qualquer obrigação de qualquer natureza. A cópia, alteração, reprodução, distribuição, circulação e inclusão noutros documentos ou citação são interditos, exceto se prévia e formalmente autorizados. A Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL declina qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo que possa decorrer da utilização desta publicação. Veja os nossos termos e condições e política de privacidade. Para quaisquer questões, por favor, contacte e-legal@mgra.pt.

PARTILHAR ESTE ARTIGO