I. EDITORIAL – ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES; ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
O mês de julho ficou marcado, no plano legislativo, pela publicação da Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho, que alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, bem como pela publicação da Lei n.º 56/2025, de 24 de julho, que alterou as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.
Destaque, ainda, no plano legislativo, para:
- O Decreto-Lei n.º 86-A/2025, de 18 de julho, que criou um suplemento extraordinário de pensões;
- A Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho, que criou a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública.
No âmbito jurisprudencial, salienta-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de julho, Processo n.º 550/19.5T8BNV.E3.S1, no qual se decidiu: “I. Tem natureza propter rem a obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum, prevista no artigo 1424.º do Código Civil. II. A obrigação “propter rem” transmite-se sempre e de forma automática ao novo titular do direito real a cujo estatuto se sente geneticamente ligado. III. No caso dos autos os serviços de segurança, limpeza, conservação, manutenção e demais condições de digna habitabilidade, defesa do ambiente, qualidade de vida e património natural e cultural da área inerente e circundante da respectiva urbanização que estejam integradas no alvará de loteamento do empreendimento constituem encargos para os condóminos, independentemente destes serem ou não associados da associação constituída para tal efeito pelos seus proprietários.”.
Finalmente, no âmbito da Miscelânea, destaque para a atualização das taxas relativas às várias modalidades de Propriedade Industrial para o ano de 2025, com efeitos a partir do dia 1 de julho.
II. LEGISLAÇÃO
Portaria n.º 263/2025/1, de 2 de julho: Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/12500/0000200005.pdf
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A, de 7 de julho: Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado Solenerge.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/12800/0000200009.pdf
Portaria n.º 264/2025/1, de 8 de julho: Segunda alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/12900/0000200003.pdf
Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julho: Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/13200/0000200003.pdf
Declaração de Retificação n.º 33/2025/1, de 17 de julho: Retifica a Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/13600/0000900009.pdf
Decreto-Lei n.º 86-A/2025, de 18 de julho: Cria um suplemento extraordinário de pensões.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/13701/0000200004.pdf
Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/13901/0000200003.pdf
Lei n.º 55-B/2025, de 22 de julho: Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/13901/0000400009.pdf
Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho: Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/13901/0001000018.pdf
Lei n.º 56/2025, de 24 de julho: Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/14100/0000200006.pdf
Lei n.º 57/2025, de 24 de julho: Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/14100/0000700019.pdf
Portaria n.º 271/2025/1, de 24 de julho: Transpõe para a ordem jurídica interna as últimas versões dos anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, alterados pela Diretiva Delegada (UE) 2025/149 da Comissão, de 15 de novembro de 2024, relativos ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/14100/0002001985.pdf
Portaria n.º 272/2025/1, de 24 de julho: Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, até 31 de dezembro de 2027.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/14100/0198601986.pdf
Decreto-Lei n.º 87/2025, de 25 de julho: Estabelece as regras e procedimentos para a revisão eficaz da despesa pública.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/14200/0000200010.pdf
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/A, de 25 de julho: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/14200/0002500044.pdf
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M, de 28 de julho: Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/14300/0000600007.pdf
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A, de 29 de julho: Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/14400/0000300093.pdf
Decreto-Lei n.º 88/2025, de 30 de julho: Procede à inclusão da Caixa Geral de Aposentações, IP, no âmbito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio, ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/14500/0000200003.pdf
Portaria n.º 274/2025/1, de 31 de julho: Regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/07/14600/0000200006.pdf
III. CONCURSOS PÚBLICOS1
Anúncio n.º 17455/2025, de 2 de julho: CPI/CCP/01/25 – Nova área de Compostagem – Empreitada – Ambilital-Investimentos Ambientais no Alentejo EIM – €3.408.093,01 (Vortal)
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/anuncio-procedimento/17455-2025-923474971
Anúncio n.º 17458/2025, de 2 de julho: Empreitada de Conceção-Construção de Reconversão da Área de Acolhimento Empresarial de Oliveira do Hospital – Município de Oliveira do Hospital – €6.950.220,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/125/419237666.pdf
Anúncio n.º 17480/2025, de 2 de julho: Empreitada de Construção de Edifício destinado a Unidade de Cuidados Continuados Integrados – Centro Social e Paroquial de Lago – €8.000.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/125/419237017.pdf
Anúncio n.º 17573/2025, de 3 de julho: 50.1.57/2025 – Requalificação do Centro de Saúde de Sever do Vouga – Município de Sever do Vouga – €1.950.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/126/419253103.pdf
Anúncio n.º 17580/2025, de 3 de julho: Reabilitação e Ampliação da Escola Básica de Sarrazola – Município de Aveiro – €1.781.276,68 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/126/419238865.pdf
Anúncio n.º 17584/2025, de 3 de julho: Aquisição de equipamento, mobiliário e software no âmbito dos CTE – Escola Secundária Manuel Cargaleiro, Amora, Seixal – €2.268.953,82 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/126/419240776.pdf
Anúncio n.º 17589/2025, de 3 de julho: PRR – Ampliação do Centro de Saúde Norton de Matos – Município de Coimbra – €3.000.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/126/419250488.pdf
Anúncio n.º 17693/2025, de 3 de julho: Alteração e ampliação de edifício destinado a habitações colaborativas_DI – ADI Associação de Solidariedade Social de Duas Igrejas – € 2.311.516,47 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/126/419259099.pdf
Anúncio n.º 17828/2025, de 7 de julho: Criação da Praça Central da Vila de Manteigas – Município de Manteigas – €2.910.579,47 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/128/419262346.pdf
Anúncio n.º 17846/2025, de 7 de julho: Reabilitação dos Edifícios BIORIA no Esteiro de Salreu, concelho de Estarreja – Município de Estarreja – €1.299.464,40 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/128/419265505.pdf
Anúncio n.º 17914/2025, de 7 de julho: Aquisição de serviços de seguros – Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S. A. – €1.349.435,94 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/128/419262581.pdf
Anúncio n.º 17958/2025, de 7 de julho: Construção de 21 Fogos Habitacionais – Estratégia Local de Habitação do Município de Santa Marta de Penaguião – Município de Santa Marta de Penaguião – €2.561.914,38 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/128/419267482.pdf
Anúncio n.º 17998/2025, de 7 de julho: Empreitada de “Requalificação e Ampliação do Edifício da Antiga Escola Conde Ferreira e Arranjo Urbanístico da Praça d’Armas” – Município de Lagos – €1.250.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/128/419270332.pdf
Anúncio n.º 17999/2025, de 7 de julho: Empreitada de Conceção-Construção de 20 Fogos nos Lotes 21 e 22 do Loteamento Municipal Lacóbriga, Bensafrim – Município de Lagos – €3.415.500,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/128/419271004.pdf
Anúncio n.º 18001/2025, de 7 de julho: Requalificação da Pampilhosa Baixa – Fase 1 – Município de Mealhada – €1.320.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/128/419265887.pdf
Anúncio n.º 18007/2025, de 7 de julho: “Empreitada de construção \”CRECHE DOMUS ARCA”\” – Fundação Beatriz Santos – €1.550.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/128/419272155.pdf
Anúncio n.º 18033/2025, de 8 de julho: Contrato de empreitada de obra pública de recuperação e reabilitação do Museu de Arte Popular – Associação Turismo de Lisboa – €4.022.947,70 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/129/419274456.pdf
Anúncio n.º 18053/2025, de 8 de julho: Empreitada de remodelação e ampliação do serviço de urgência básica do Centro de Saúde de castro Verde – Câmara Municipal de Castro Verde – €1.958.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/129/419271029.pdf
Anúncio n.º 18157/2025, de 9 de julho: 624-L/DOM – Escola Básica Nº1 da Apelação-Ampliação do Edifício e Remodelação do Logradouro-Obra – Município de Loures – €4.701.100,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/130/419264225.pdf
Anúncio n.º 18263/2025, de 10 de julho: Construção a custos controlados de 22 habitações T3 e T4 na Videira Norte – Município de Mira – €4.019.765,56 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/131/419285837.pdf
Anúncio n.º 18268/2025, de 10 de julho: Empreitada de Conceção-Construção de 51 Fogos nas frações C, D e E do edifício sito na Rua de Santo Amaro – Lagos – Município de Lagos – €8.240.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/131/419272025.pdf
Anúncio n.º 18270/2025, de 10 de julho: Empreitada Geral de Construção das Infraestruturas de Regadio do Aproveitamento Hidroagrícola do CRAT – Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) – €67.239.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/131/419274497.pdf
Anúncio n.º 18287/2025, de 10 de julho: Construção de Unidade de Cuidados Continuados Rua Quinta da Bela Vista – Vila Nova de Gaia – Foco Saúde, S.A. – €13.780.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/131/419275136.pdf
Anúncio n.º 18310/2025, de 10 de julho: Empreitada referente à 1ª fase (movimentos de terras, estruturas em betão armado, arruamentos privados e arruamento público e redes de infra-estruturas exteriores (águas, esgotos, drenagem pluvial, PT, iluminação pública, alimentação elétrica, ITUR) de construção da Unidade de Cuidados Continuados e Paliativos e Desenvolvimento de Tecnologias de Saúde, da BEAUTIFUL ANGELS, LDA – Beautiful Angels, Lda – €4.000.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/131/419275963.pdf
Anúncio n.º 18323/2025, de 10 de julho: EMP_DPGOM_2025_030_Reabilitação/ Alteração/Reconstrução de um conjunto edificado habitacional, sito em Minde – AZULEJOS – Município de Alcanena – €1.244.942,45 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/131/419287635.pdf
Anúncio n.º 18349/2025, de 10 de julho: Celebração de um contrato de empreitada denominada “Nova Conduta Forçada Paralela à Conduta Forçada Existente na Central Hidroelétrica Dos Socorridos”, que se localiza no concelho de Câmara de Lobos (freguesias do Estreito de Câmara de Lobos e Câmara de Lobos), Região Autónoma da Madeira (RAM), Portugal. – Eem – Empresa De Electricidade Da Madeira, S.A. – €4.000.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/131/419277753.pdf
Anúncio n.º 18350/2025, de 10 de julho: 1145CP25 Empreitada de Requalificação e Valorização da Ribeira da Granja (troço entre a Quinta do Rio e a Estrada da Circunvalação PC 430/2024 – Águas e Energia do Porto E.M – €1.029.284,50 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/131/419288089.pdf
Anúncio n.º 18374/2025, de 10 de julho: Empreitada de Requalificação do edifício 2 do HSM (António de Lencastre) para instalação da USF “A Ribeirinha” – PRR – Projeto 2574 – Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E. – €3.073.007,93 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/131/419288534.pdf
Anúncio n.º 18397/2025, de 11 de julho: Empreitada de obras públicas para valorização e requalificação do campo desportivo de Almoster – Município de Alvaiázere – €1.369.809,74 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/132/419289369.pdf
Anúncio n.º 18451/2025, de 11 de julho: CPE.15.25.DMOSM_Requalificação e ampliação da Escola Básica Quinta da Veiga – Município de Braga – € 3.276.268,46 (Vortal)
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/anuncio-procedimento/18451-2025-924488436
Anúncio n.º 18472/2025, de 11 de julho: Empreitada de construção do edifício do Sensortech – MARINHA – Instituto Hidrográfico – € 1.890.199,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/132/419295095.pdf
Anúncio n.º 18491/2025, de 11 de julho: Empreitada de Reabilitação de 31 Habitações Sociais, Sitas no Bairro do Lameirinho – Câmara Municipal de Angra do Heroísmo – € 3.433.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/132/419294674.pdf
Anúncio n.º 18523/2025, de 11 de julho: Construção de 16 novos fogos em dois blocos habitacionais 2.º Procedimento – Portela do Vale – Município de Mação – € 2.159.999,50 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/132/419296278.pdf
Anúncio n.º 18541/2025, de 14 de julho: Empreitada de Requalificação do edifício sede da ULS Guarda, E.P.E. – PRR – Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E. – €2.971.922,75 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/133/419292243.pdf
Anúncio n.º 18547/2025, de 14 de julho: Empreitada de remodelação do piso 4: Obstetricia e Ginecologia – Unidade Local de Saúde de São João E.P.E. – €2.160.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/133/419296131.pdf
Anúncio n.º 18554/2025, de 14 de julho: Construção de 16 habitações na rua de S. João, freguesia da Matriz, Concelho da Horta – Município da Horta – €3.500.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/133/419264347.pdf
Anúncio n.º 18608/2025, de 14 de julho: Contrato de empreitada para beneficiação do piso 1, piso técnico, piso 9 e metade do piso 11 (lado nascente-sul (Fase II (Lado B)), do edifício da CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários – €1.950.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/133/419292965.pdf
Anúncio n.º 18616/2025, de 14 de julho: Empreitada de “Reformulação Urbanística do Campo de Futebol da Ribeira de Santarém, Edifícios de Apoio e Zonas Circundantes” – Município de Santarém – €1.104.187,17 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/133/419291539.pdf
Anúncio n.º 18719/2025, de 15 de julho: Criação da Loja do Cidadão de Fafe. – Município de Fafe – € 1.679.919,01 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/134/419300789.pdf
Anúncio n.º 18731/2025, de 15 de julho: Empreitada de Requalificação das Instalações da Escola Secundária das Laranjeiras – Ponta Delgada – Direção Regional das Obras Públicas – € 2.306.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/134/419300707.pdf
Anúncio n.º 18745/2025, de 15 de julho: P141/2025 – Expansão do Parque Ribeirinho Dr. António Teixeira – Fase I – Município de Ourém – € 1.886.963,53 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/134/419299112.pdf
Anúncio n.º 18749/2025, de 15 de julho: P156/2025 -Requalificação da Escola EB 2,3 IV Conde de Ourém (82087/2024) – Município de Ourém – € 3.805.759,68 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/134/419299372.pdf
Anúncio n.º 18785/2025, de 15 de julho: Construção do Edifício “Varandas do Parque ll” – Município de Anadia – € 4.450.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/134/419306345.pdf
Anúncio n.º 18855/2025, de 16 de julho: Construção de Residência de Estudantes do Instituto Politécnico da Guarda – Instituto Politécnico da Guarda – € 4.200.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/135/419309359.pdf
Anúncio n.º 18860/2025, de 16 de julho: Reabilitação do Museu de Aveiro – Município de Aveiro – € 5.300.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/135/419303201.pdf
Anúncio n.º 18885/2025, de 16 de julho: Construção da Nova Unidade de Saúde de Esposende – Município de Esposende – € 5.300.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/135/419311691.pdf
Anúncio n.º 18922/2025, de 16 de julho: Requalificação de equipamentos de Saúde Primária – USF, Alto da Maia, na freguesia de Águas Santas – Município da Maia – € 1.499.929,53 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/135/419312103.pdf
Anúncio n.º 18961/2025, de 16 de julho: Construção de fogos de habitação em Salir – Loteamento da Fonte da Rata, em Salir, Loulé – Lote 2 – 2.ª fase – Município de Loulé – € 1.350.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/135/419311212.pdf
Anúncio n.º 18995/2025, de 16 de julho: Reabilitação integral do interior e exterior do espaço, mantendo as características estruturais e arquitectónicas. – Câmara Municipal de Valongo – € 1.750.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/135/419312906.pdf
Anúncio n.º 18999/2025, de 17 de julho: Empreitada de “Ampliação e Beneficiação do Centro de Saúde de Vila Real de Santo António” – Município de Vila Real de Santo António – € 2.654.495,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/136/419305049.pdf
Anúncio n.º 19033/2025, de 17 de julho: Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico para a Operacionalização de Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP) Sardoal I no âmbito do investimento C8 – Florestas, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Associação dos Agricultores dos Concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação – € 75.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/136/419313262.pdf
Anúncio n.º 19042/2025, de 17 de julho: Construção de residência para estudantes em Fão – Município de Esposende – € 3.680.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/136/419318755.pdf
Anúncio n.º 19059/2025, de 17 de julho: Novo Edifício da Junta Freguesia de Alfena, construção de um edifício de 4 pisos destinado as novas instalações da Junta de Freguesia de Alfena. – Câmara Municipal de Valongo – €2.198.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/136/419318844.pdf
Anúncio n.º 19068/2025, de 17 de julho: Reabilitação do antigo edifício da Assembleia Municipal, dotando-o de condições para a realização de trabalhos museológicos. – Município de Vila Franca de Xira – € 1.500.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/136/419300901.pdf
Anúncio n.º 19078/2025, de 17 de julho: Construção de 12 novos fogos – Urbanização de Santo António – 2.º Procedimento – Município de Mação – € 1.410.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/136/419320544.pdf
Anúncio n.º 19096/2025, de 17 de julho: Empreitada de conceção-construção de salas limpas de manipulação e preparação de medicamentos citotóxicos e nutrição parentérica e de sala de criobiologia, células CAR-T – Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM) – € 2.226.760,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/136/419320382.pdf
Anúncio n.º 19099/2025, de 17 de julho: PRC/2025/076/DGA/CP – Empreitada de Conceção-Construção da Ampliação da ETAR de Ouca – Águas do Centro Litoral, SA – € 4.400.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/136/419307447.pdf
Anúncio n.º 19123/2025, de 17 de julho: Empreitada de “Construção do Centro de Alojamento Temporário – Unidade de Pernoita de Viana do Castelo” – Município de Viana do Castelo – € 2.127.870,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/136/419319816.pdf
Anúncio n.º 19189/2025, de 18 de julho: Procº 553P/2025 – Prestação de serviços de seguros para 2026-2028 – Município de Torres Novas – € 1.470.250,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/137/419311667.pdf
Anúncio n.º 19191/2025, de 18 de julho: Empreitada para Renovação e Ampliação da Escola Superior de Biociências de Elvas (ESBE) – Instituto Politécnico de Portalegre – € 5.471.345,90 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/137/419326571.pdf
Anúncio n.º 19198/2025, de 18 de julho: Remodelação da EB 2/3 de Sobrado – União das Freguesias de Sobrado e Bairros – Município de Castelo de Paiva – € 3.397.717,47 (ComprasPT)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/137/419325729.pdf
Anúncio n.º 19211/2025, de 18 de julho: Execução da empreitada de reabilitação de edifício para criação de 22 fogos e requalificação urbana da envolvente, na freguesia de Maceda, nos termos e de acordo com o projeto de execução – Município de Ovar – € 3.560.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/137/419325356.pdf
Anúncio n.º 19265/2025, de 18 de julho: A obra contempla a construção um edifício destinado ao Centro de Saúde da Gandra. – Câmara Municipal de Valongo – € 3.412.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/137/419328589.pdf
Anúncio n.º 19317/2025, de 21 de julho: PRC_0342/2024_GAE-AA1160 – Empreitada de Conceção-Construção da Reabilitação da ETA do Alvão (Vila Real) – Águas do Norte, SA – € 2.760.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/138/419313068.pdf
Anúncio n.º 19339/2025, de 21 de julho: Requalificação e Ampliação da Escola Secundária Loureiro Botas – Município da Marinha Grande – € 8.090.523,40 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/138/419321013.pdf
Anúncio n.º 19367/2025, de 21 de julho: Empreitada Serviço de Pneumologia e Gastroenterologia (PRR) – Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E. P. E. – € 3.829.942,63 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/138/419327438.pdf
Anúncio n.º 19394/2025, de 21 de julho: Projecto de Habitação a Custos Controlados – Sítio do Vale – Município do Fundão – € 13.937.867,61 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/138/419326611.pdf
Anúncio n.º 19396/2025, de 21 de julho: Empreitada conservação corretiva do pavimento 2025 ER265 – 2 Lotes – Infraestruturas de Portugal – € 1.700.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/138/419327892.pdf
Anúncio n.º 19410/2025, de 21 de julho: Requalificação e Ampliação do Jardim de Infância de Tábua – Município de Tábua – € 1.562.148,42 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/138/419330248.pdf
Anúncio n.º 19447/2025, de 21 de julho: Empreitada de Requalificação e Ampliação da ERPI e Centro de Dia – O Roseiral – Santa Casa da Misericórdia de Albufeira – € 5.075.000,00 (ComprasPT)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/138/419333415.pdf
Anúncio n.º 19473/2025, de 21 de julho: Construção de uma – ERPI para grandes dependentes – Obra Social Padre Miguel – € 2.500.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/138/419333959.pdf
Anúncio n.º 19479/2025, de 21 de julho: Empreitada n.º 43/UCT/UITOC/2021 – Melhoria da acessibilidade pedonal e requalificação estrutural dos taludes e muros suporte no Bairro do Caramão da Ajuda, na freguesia da Ajuda. – Município de Lisboa – € 1.490.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/138/419335173.pdf
Anúncio n.º 19482/2025, de 21 de julho: Construção de equipamento social – Creche. – Centro Social da Bajouca – € 1.014.714,15 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/138/419335449.pdf
Anúncio n.º 19505/2025, de 22 de julho: Empreitada de “Reabilitação da EN16 desde Loteamento da Área Empresarial A25/ Fornos de Algodres (Limite do Concelho)” – Município de Celorico da Beira – € 1.241.177,70 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/139/419335579.pdf
Anúncio n.º 19506/2025, de 22 de julho: Requalificação do Pavilhão Albino Reis Paulo – Vieira de Leiria – Município da Marinha Grande – € 1.015.415,21 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/139/419335951.pdf
Anúncio n.º 19613/2025, de 22 de julho: Empreitada para remodelação de edifício e adaptação para Centro de Acolhimento de urgência, temporário e de transição (CAUTT)_ SIGA 60061 do IHRU – Município de Évora – € 1.782.209,01 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/139/419337539.pdf
Anúncio n.º 19665/2025, de 23 de julho: Empreitada de Requalificação do Bairro do Barrocal – Município de Mêda – €1.980.523,66 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/140/419344959.pdf
Anúncio n.º 19714/2025, de 23 de julho: Empreitada n.º 17/UCT/UITN/2022 – Requalificação do Bairro de Santa Cruz (de Baixo), freguesia de Benfica – Fase 2 (Processo n.º 21/CP/DGES/ND/2024) – Município de Lisboa – €2.500.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/140/419346635.pdf
Anúncio n.º 19721/2025, de 23 de julho: Empreitada para reabilitação dos Espaços Formativos dos Edifícios de Formação 1 e 3 e Edifício de Treino integrado do CENFIC, no âmbito do PRR – CENFIC – €3.300.000,00 (ComprasPT)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/140/419347283.pdf
Anúncio n.º 19740/2025, de 23 de julho: Seguro de Saúde do Grupo CP – CP – Comboios de Portugal, E. P. E. – €3.332.242,98 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/140/419333156.pdf
Anúncio n.º 19741/2025, de 23 de julho: Reabilitação das Habitações Sociais do Complexo Habitacional de Lousado – Município de Vila Nova de Famalicão – €1.175.664,76 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/140/419346992.pdf
Anúncio n.º 19749/2025, de 23 de julho: Empreitada de Reabilitação Integral das Clínicas Universitárias do Piso 2 da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa – Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa – €2.057.742,25 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/140/419346408.pdf
Anúncio n.º 19782/2025, de 23 de julho: Seguros Ramos Diversos – Silotagus, S.A. – €2.100.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/140/419335862.pdf
Anúncio n.º 19828/2025, de 24 de julho: Ampliação da EB1 nº 2, Areias, em Benavente e Ampliação do J.I. Lezíria, em Samora Correia – Município de Benavente – €2.869.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/141/419317815.pdf
Anúncio n.º 19833/2025, de 24 de julho: Empreitada de adaptação da zona da lavandaria para instalação da unidade de ambulatório de Gastreterologia do Hospital de Santo André (HSA), da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria (ULSRL) – Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E. – €2.557.930,48 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/141/419349421.pdf
Anúncio n.º 19877/2025, de 24 de julho: Empreitada de conceção-construção da Unidade de Saúde de São Roque e Livramento, em Ponta Delgada e da Empreitada de conceção-construção da Unidade de Saúde da Maia, Ribeira Grande – Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas – Direção Regional das Obras Públicas – €7.800.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/141/419340081.pdf
Anúncio n.º 19918/2025, de 24 de julho: Requalificação do Auditório António Campos – Município da Marinha Grande – €1.203.812,61 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/141/419351113.pdf
Anúncio n.º 19951/2025, de 25 de julho: Requalificação da escola EB2 – Município de Pinhel – €6.800.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/142/419331236.pdf
Anúncio n.º 19997/2025, de 25 de julho: Aquisição de Contratos de Seguros para os anos 2026/2027 – Câmara Municipal de Sesimbra – €1.195.356,83 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/142/419343127.pdf
Anúncio n.º 20005/2025, de 25 de julho: 04-Emp/25 – Empreitada de conceção-construção de 24 fogos de habitação social, no sítio da Boavista, concelho de Tavira – Município de Tavira – €5.537.461,40 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/142/419347948.pdf
Anúncio n.º 20045/2025, de 25 de julho: Aquisição de Serviços – Seguro de Saúde do Grupo IP para a Anuidade de 2026 – Infraestruturas de Portugal – €3.135.582,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/142/419347007.pdf
Anúncio n.º 20049/2025, de 25 de julho: Construção de um edifício de habitação coletiva – LOTE 13 do Bairro Novo do Esteval – Município do Montijo – €1.587.800,33 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/142/419349819.pdf
Anúncio n.º 20053/2025, de 25 de julho: Construção de Edifício e Infraestrutura do simulador para o multinational helicopter training centre (MHTC) na BA1- Sintra – Estado – Ministério da Defesa Nacional – Comando da Logística da Força Aérea – Direção de Infraestruturas – €3.065.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/142/419358997.pdf
Anúncio n.º 20056/2025, de 25 de julho: Ampliação e requalificação da Unidade de Saúde de Barcelinhos – São Brás. – Município de Barcelos – €1.749.344,55 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/142/419358226.pdf
Anúncio n.º 20079/2025, de 25 de julho: Requalificação do Centro Urbano da Sede de Freguesia de Fermentelos – Município de Águeda – €1.007.970,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/142/419341556.pdf
Anúncio n.º 20081/2025, de 28 de julho: Empreitada de Fabrico e Colocação de Tetrápodes de 400KN – 2025 – APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo – €4.500.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/143/419360226.pdf
Anúncio n.º 20085/2025, de 28 de julho: Empreitada de Conceção-Construção da Remodelação do Sistema de Ventilação e Desodorização da Fábrica de Água de Alcântara – Águas do Tejo Atlântico, S.A. – €1.400.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/143/419360364.pdf
Anúncio n.º 20111/2025, de 28 de julho: Empreitada de Construção de 35 Fogos, Infraestruturas e Arranjos Exteriores do Conjunto Habitacional de Chamorra – Funchal – IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – €6.450.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/143/419352823.pdf
Anúncio n.º 20156/2025, de 28 de julho: Empreitada Conservação corretiva do pavimento 2025 Norte – 7 Lotes – Infraestruturas de Portugal – €6.650.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/143/419357295.pdf
Anúncio n.º 20176/2025, de 28 de julho: Empreitada de construção do novo Estaleiro Municipal – Município do Bombarral – € 1.350.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/143/419354127.pdf
Anúncio n.º 20189/2025, de 28 de julho: Empreitada da rede de incêndio calcetamento do caminho florestal de acesso entre a Camacha a Estrada florestal do Pico do Facho – Porto Santo, no âmbito do projeto financiado pelo PRODERAM20-8.3.0-FEADER-002619 (intervenção florestal preventiva junto ao Pico Castelo – Porto Santo) – Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM – € 1.759.280,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/143/419362105.pdf
Anúncio n.º 20256/2025, de 28 de julho: Construção de Unidade de Longa Duração e Manutenção – Santa Casa da Misericórdia do Soito – Irmandade da Santa Casa da Misericórdia do Soito – € 3.940.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/143/419364641.pdf
Anúncio n.º 20261/2025, de 28 de julho: Ampliação e Requalificação do Centro de Turismo na Casa da Igreja e Envolvente – Município de Mondim de Basto – € 2.858.478,91 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/143/419363191.pdf
Anúncio n.º 20325/2025, de 29 de julho: Ampliação do Pavilhão Municipal de Valongo em espaço adjacente com construção nova – Câmara Municipal de Valongo – €1.860.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/144/419367817.pdf
Anúncio n.º 20341/2025, de 29 de julho: PO 588/2025 – Requalificação do Cine-Teatro Alameda – Município de Arcos de Valdevez – €3.194.784,54 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/144/419369089.pdf
Anúncio n.º 20369/2025, de 29 de julho: Ampliação da Rede de Saneamento de Paredes de Coura – Município de Paredes de Coura – €1.433.731,14 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/144/419371842.pdf
Anúncio n.º 20375/2025, de 30 de julho: Reabilitação das ligações Azurva-Esgueira e Alagoas- Santa Joana- Área 3- Alagoas Nascente e Azurva – Município de Aveiro – €1.600.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/145/419364739.pdf
Anúncio n.º 20385/2025, de 30 de julho: Concurso Público para a Empreitada de Construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Viana do Alentejo – Município de Viana do Alentejo – €1.825.422,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/145/419371997.pdf
Anúncio n.º 20439/2025, de 30 de julho: Empreitada de Construção do Porto de Recreio da Barra, Ilha Graciosa – Município de Santa Cruz da Graciosa – €3.210.228,62 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/145/419363978.pdf
Anúncio n.º 20462/2025, de 30 de julho: EcoAldeia VIDA – Habitação Colaborativa e Comunitária – Fornelos – Fafe – Município de Fafe – €3.176.325,18 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/145/419374094.pdf
Anúncio n.º 20476/2025, de 30 de julho: Obra de Melhoria de Eficiência Energética do Colégio Luís António Verney – Universidade de Évora – €1.200.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/145/419371859.pdf
Anúncio n.º 20554/2025, de 31 de julho: Aquisição de Equipamentos, Software e Mobiliário Técnico e Escolar para o Centro Tecnológico Especializado em Energias Renováveis, nas áreas de Informática, Eletrónica, Eletrotecnia, Soldadura, Automação e Controlo – Cooptécnica Gustave Eiffel, Cooperativa de Ensino e Formação Técnico Profissional, CRL – €1.012.486,20 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/146/419366489.pdf
Anúncio n.º 20559/2025, de 31 de julho: Empreitada de Reabilitação das Infraestruturas da AdVT – Fase 6 – Águas do Vale do Tejo, S. A. – €2.500.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/146/419368019.pdf
Anúncio n.º 20570/2025, de 31 de julho: Empreitada de obra pública de recuperação e remodelação do Museu Nacional do Teatro e da Dança – Associação Turismo de Lisboa – €2.507.000,91 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/146/419379254.pdf
Anúncio n.º 20571/2025, de 31 de julho: Concurso Público n.º 19.II_EMPREITADA_CP_01_2025 para empreitada de obra pública de reabilitação do Museu Nacional dos Coches – Picadeiro Real (Conservação e Restauro) – Associação Turismo de Lisboa – €2.100.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/146/419379246.pdf
Anúncio n.º 20582/2025, de 31 de julho: Concurso Público n.º 19.I_EMPREITADA_CP_01_2025 para Empreitada de Obra Pública de Reabilitação do Picadeiro Real – Construções Civis – Associação Turismo de Lisboa – €2.850.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/146/419381198.pdf
Anúncio n.º 20593/2025, de 31 de julho: Empreitada de obra pública de remodelação do piso intermédio do Museu Nacional de Arte Antiga – Construção Civil – Associação Turismo de Lisboa – €1.468.626,15 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/146/419381854.pdf
Anúncio n.º 20648/2025, de 31 de julho: Requalificação da Escola Secundária de Figueira de Castelo Rodrigo – Município de Figueira de Castelo Rodrigo – €6.037.735,85 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/07/146/419367939.pdf
IV. JURISPRUDÊNCIA
IV.1. Tribunal de Justiça da União Europeia
IV.2. Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 649/2025, de 10 de julho, Processo n.º 983/2024:
“Em face do exposto, decide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos artigos 18.º, n.º 2, e 46.º, n.º 2, ambos da Constituição, a norma extraída do artigo 175.º, n.º 2, do Código Civil, no sentido de que a votação para a eleição dos membros dos órgãos sociais em assembleia geral que tenha como única finalidade a realização dessa votação e apuramento do respetivo resultado, sem qualquer discussão prévia, exige imperativamente a presença física dos associados, não podendo estes votar por correspondência, apesar da existência de norma dos estatutos da associação que o admite; e, em consequência,
b) Conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com o precedente juízo positivo de inconstitucionalidade.”
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250649.html
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 643/2025, de 10 de julho, Processo n.º 387/2021:
“Pelo exposto, decide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade ínsito ao artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, a interpretação conjugada dos artigos 79.º, n.º 1, e 80.º, n.os 1 e 2, alínea e), ambos do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na sua redação original, no sentido de impor a todos os advogados, a partir do 3.º ano civil após a sua inscrição na Ordem dos Advogados e independentemente dos rendimentos efetivamente auferidos, o pagamento de uma contribuição calculada com base numa remuneração convencional cujo escalão mínimo e obrigatório corresponde ao dobro da retribuição mínima mensal garantida estabelecida por lei, sem se admitir em qualquer caso o enquadramento em escalão inferior; e consequentemente,
b) Negar provimento aos recursos.”
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250643.html
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 603/2025, de 10 de julho, Processo n.º 808/2023:
“Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se:
a) Julgar inconstitucional a interpretação normativa conjugada do disposto nos artigos 12.º, n.ºs 1 e 2, e 2230.º, n.º 2, do Código Civil, nos termos da qual é válida, e não contrária à lei ou à ordem pública, uma disposição testamentária, constante de testamento elaborado e aberto antes de 1976, que elege como critério de determinação dos legatários a sua condição de filhos legítimos ou ilegítimos, em virtude de a lei aplicável ao referido testamento, determinada à luz das normas cíveis vigentes, permitir essa distinção, por violação dos artigos 13.º, n.ºs 1 e 2, e 36.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa; e, em consequência,
b) Dar provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida, em consonância com o presente juízo de inconstitucionalidade.”
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250603.html
IV.3. Tribunais Judiciais
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de julho, Processo n.º 1442/24.1YLPRT.E1.S1: Contrato de Arrendamento. Renda. Incumprimento Parcial. Indemnização. Mora. Valor. Pagamento. Resolução. Senhorio. Arrendatário.
Sumário:
“I. O arrendatário que realiza o pagamento dos montantes das rendas que se encontram em mora (há mais de 3 meses), acrescido da indemnização referida no artigo 1041º do CC, dentro do prazo previsto no artigo 1084º, n.º 3 do CC, após o recebimento da notificação prevista no artigo 1083º, n.º 3, neutraliza, por essa via, o efeito extintivo a que se destina a invocação do direito de resolução do locador.
II. O pagamento (pelo arrendatário) da indemnização de 20%, prevista no artigo 1041.º do CC, é condição para cessar a mora (nos termos do artigo 1042.º), sendo, consequentemente, condição para que o direito de resolução do locador fique sem efeito, não tendo, por isso, de ser expressamente exigido pelo locador; e incide sobre o montante da renda que se encontra efetivamente em dívida.”.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de julho, Processo n.º 3708/19.3T8FAR.E1.S1: Contrato de Empreitada. Abandono. Obra. Cumprimento Defeituoso. Reparação. Interpelação. Mora. Incumprimento Definitivo. Resolução. Retroatividade. Restituição. Admissibilidade. Recurso de Revista. Sucumbência. Nulidade do Acórdão.
Sumário:
“O dono da obra tem o direito de resolver o contrato de empreitada, com base em incumprimento definitivo, se o empreiteiro abandona a obra, deixando-a inacabada e inapta para o fim a que se destina, e não a retoma depois de interpelado para tal. Como consequência do efeito retroativo da resolução do contrato, o dono da obra tem direito de reaver o preço já pago, podendo o empreiteiro reaver os painéis fotovoltaicos que forneceu no âmbito do contrato de empreitada.”.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de julho, Processo n.º 550/19.5T8BNV.E3.S1: Condomínio. Obrigação Propter Rem. Despesas de Conservação. Parte Comum. Loteamento. Associação. Liberdade de Associação. Câmara Municipal. Contrato de Cooperação. Sub-Rogação. Enriquecimento sem Causa. Recurso de Revista. Admissibilidade. Dupla Conforme. Fundamentação Essencialmente Diferente.
Sumário:
“I. Tem natureza propter rem a obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum, prevista no artigo 1424.º do Código Civil.
II. A obrigação “propter rem” transmite-se sempre e de forma automática ao novo titular do direito real a cujo estatuto se sente geneticamente ligado.
III. No caso dos autos os serviços de segurança, limpeza, conservação, manutenção e demais condições de digna habitabilidade, defesa do ambiente, qualidade de vida e património natural e cultural da área inerente e circundante da respectiva urbanização que estejam integradas no alvará de loteamento do empreendimento constituem encargos para os condóminos, independentemente destes serem ou não associados da associação constituída para tal efeito pelos seus proprietários.”
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10 de junho, Processo n.º 1591/21.8T8ALM.L1-2: Condição. Vícios da vontade. Contrato Promessa
Sumário:
“I – Como cláusula acessória típica geral, a Condição ou estipulação condicional, traduz a subordinação pelas partes, dos efeitos negociais, a um acontecimento futuro e incerto, desdobrando-se, conforme o prescrito no artº. 270º, do Cód. Civil, em condição suspensiva e condição resolutiva;
II – Produzindo efeitos o negócio jurídico apenas posteriormente à ocorrência daquele acontecimento ou evento, a condição diz-se suspensiva; deixando o negócio de produzir quaisquer efeitos após a verificação do acontecimento ou evento, a condição afirma-se como resolutiva;
III – – Os vícios da vontade traduzem-se em perturbações no seu processo formativo, no sentido de que a mesma, embora em concordância com a declaração emitida, é determinada por motivações anómalas e ilegítimas, isto é, a vontade não se formou de um “modo julgado normal e são;;
IV – entre aqueles vícios, temos o erro-vício e o dolo, com legal inscrição, respectivamente, nos artigos 251º e 252º e artigos 253º e 254º, do Cód. Civi ;
V – o erro-vício traduz-se numa inexacta ou imperfeita representação, ou no desconhecimento de uma circunstância, de facto ou de direito, que se configurou como determinante na decisão de efectuar o negócio, no sentido de que caso o declarante conhecesse ou estivesse esclarecido acerca de tal circunstância, ou seja, caso tivesse perfeito conhecimento da realidade não teria realizado qualquer negócio ou não teria realizado o negócio nos termos em que o celebrou;
VI – constituindo-se como um erro nos motivos determinantes da vontade ou erro-motivo, no que concerne às suas modalidades, pode tal erro incidir sobre a pessoa do declaratário, sobre o objecto do negócio, mediato ou imediato (artº. 251º), ou, de forma residual, sobre os motivos não referentes nem à pessoa do declaratário nem ao objecto do negócio (artº. 252º);
VII – para que o erro-vício possa ser relevante como causa de anulabilidade, é mister que o mesmo se revista de essencialidade, ou seja, dever-se-á estar perante um erro que levou o declarante errante a concluir o negócio, pois, sem ele, não se celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objecto ou de outro tipo ou com outra pessoa;
VIII – no âmbito do contrato-promessa outorgado, concluindo-se pela inexistência de qualquer situação moratória a onerar os Réus promitentes vendedores (relativamente à reclamada entrega de licença de utilização do imóvel devidamente actualizada, para consequente outorga do contrato prometido), injustifica-se o deferimento da sua interpelação admonitória ao cumprimento, de forma a que, incumprida esta, se pudesse converter aquela putativa situação moratória em concreto incumprimento definitivo conducente á resolução do contrato-promessa outorgado, bem como á consequente produção dos efeitos decorrentes desse juízo resolutivo ;
IX – pelo que, necessariamente urge concluir não se mostrarem preenchidos os requisitos ou pressupostos, convencional ou legalmente exigíveis, para que se possa concluir pela efectiva responsabilidade contratual dos Réus promitentes vendedores, pois não logrou a Autora promitente compradora provar que aqueles se vincularam á aduzida obrigação contratual, e que, consequentemente, incumpriram-na em definitivo.”
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10 de julho, Processo n.º 3514/23.0T8BRG.G1: Contrato de Mediação. Exclusividade. Direito à remuneração.
Sumário:
“1- No contrato de mediação celebrado em regime de exclusividade, com o proprietário do bem imóvel ou com o arrendatário trespassante, se o contrato visado não se concretizar por causa imputável ao cliente da empresa mediadora, esta tem direito à remuneração.
2- Incide sobre a mediadora o ónus da prova de que a não realização do contrato angariado pelo mediador é imputável ao cliente.
3- A determinação das causas da não celebração do contrato requer uma análise cuidadosa das circunstâncias específicas do caso.
4- Se existirem diversas causas, será necessário avaliar se o comportamento do comitente foi suficientemente relevante e se lhe era exigível que celebrasse o contrato, a ponto de justificar a remuneração da mediadora.”
IV.4. Tribunais Administrativos e Fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 3 de julho, Processo n.º 0909/23.3BELRA: Responsabilidade Atraso na Justiça. Administrador da Insolvência. Responsabilidade Civil.
Sumário:
“I – Nos termos apurados resulta que o processo principal de insolvência deu entrada em 05/09/2013, que a ora Autora se constituiu como Interveniente em 11/06/2014 e que o processo encerrou em 17/05/2023, tendo demorado cerca de 9 anos desde que a Autora passou a intervir no processo.
II – A delonga dos atos praticados da direta responsabilidade do Administrador de Insolvência, ao abrigo das suas competências próprias, cabe ao Administrador da Insolvência, nos termos do artigo 59.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo D.L. n.º 53/2004, de 18/03, relativo ao regime da sua responsabilidade específica.
III – O que significa que é à luz do artigo 59.º do CIRE, ao estabelecer um regime privativo de responsabilidade civil aplicável à figura do Administrador de Insolvência que se tem se obter a resposta para o diferendo, acerca do regime legal aplicável à responsabilidade civil do Administrador Judicial.
IV – Tanto mais por, segundo o n.º 1 do artigo 1.º do RRCEE, aprovada pela Lei n.º 67/2007, de 31/12, a responsabilidade civil do Estado e das demais pessoas coletivas de direito público por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa “rege-se pelo disposto na presente lei, em tudo o que não esteja previsto em lei especial”.
V – Em face do disposto no artigo 59.º do CIRE, não pode existir dúvidas de que a ordem jurídica portuguesa consagra um regime especial de responsabilidade civil do Administrador de Insolvência, nos termos do qual o mesmo responde pessoalmente pelos danos causados pela inobservância culposa dos seus deveres, o que inclui a violação dos prazos legalmente previstos.
VI – Como resulta do artigo 58.º do CIRE, a atuação do Juiz da causa centra-se nos pedidos de informação e de elaboração de relatórios, com vista a averiguar a legalidade da atuação e das decisões tomadas pelo Administrador de Insolvência, mas não pode intervir ou sequer substituir-se ao Administrador, por o mesmo deter competências próprias, que exerce a título pessoal, em decorrência da nomeação.
VII – Ao Estado cabe administrar a justiça e, designadamente, as funções judiciárias, mas, por opção do legislador, um conjunto vasto de atuações foram desjudicializadas, saindo da competência do Juiz e do Tribunal, para serem atribuídas a outros agentes, que com ele colaboram e atuam, mas em termos funcional e materialmente diferentes, visto não estar em causa funções judiciárias.
VIII – Tem de se autonomizar e distinguir os dois planos de atuação no âmbito das ações de insolvência, por existirem fases judiciárias, a cargo do Juiz, e existirem outras fases que não estão a cargo do Tribunal, mas antes a um agente a quem a lei atribuiu tais funções, sob um regime de atribuição de competências, consagrando direitos e deveres e regimes particulares de responsabilidade civil, disciplinar e contraordenacional, incluindo mediante a imposição de outorgar seguro obrigatório que cubra o ressarcimento dos danos causados pela sua atuação.
IX – Toda a atuação do Administrador da Insolvência demanda a sua responsabilidade pessoal e direta, justificando a previsão da obrigatoriedade de celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, enquanto garantia legal e efetiva, destinada à tutela de terceiros que sejam lesados pela prática de factos ilícitos e culposos, por atos ou omissões, geradoras de danos.
X – A regulação do regime específico de responsabilidade civil do Administrador de Insolvência não consente uma responsabilidade que se repercuta, de forma direta e automática, na esfera do Estado, mas antes no quadro da responsabilidade civil em geral, segundo as regras gerais que constam do Código Civil.
XI – No presente caso está afastada a responsabilidade do Estado, por a delonga imputável ao Estado é de apenas 2 anos, 11 meses e 29 dias, não tendo sido ultrapassado o prazo razoável para a decisão do processo de insolvência em primeira instância.
XII – A constitucionalização da responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas coletivas públicas ou privadas ao abrigo de poderes de autoridade tem como pressuposto a atuação ao abrigo de alguma das funções do Estado, a função administrativa, jurisdicional ou legislativa e a atuação dos titulares dos órgãos, funcionários ou agentes, o que no presente caso não se configura existir, em nenhuma das respetivas dimensões.”
V. BREVES
V.1. Doutrina
V.1.1. Monografias e Publicações Periódicas
André Alfar Rodrigues, A Business Judgment Rule no Direito Societário Português – Discricionariedade e Responsabilidade dos Administradores, Almedina, julho 2025.
André Alfar Rodrigues, João Maria Botelho, João Almeida, Estudos Sobre ESG (Environmental, Social & Governance) – Desafios Atuais e Futuros, Almedina, julho 2025.
António Barreto Menezes Cordeiro, Teoria Geral do Direito Civil I, Almedina, julho 2025.
Daniel Morais, Cuidador Informal: Família, Heranças e Cuidados, Almedina, julho 2025.
Eduardo A. S. Figueiredo, Direito da Orientação Sexual, da Identidade e Expressão de Género e das Caraterísticas Sexuais, Almedina, julho 2025.
Inês Costa Queirós, RGPD, RAI e a Relação Laboral – A Influência Algorítmica na Seleção de Candidatos a Emprego, Avaliação de Desempenho e Despedimento de Trabalhadores, Almedina, julho 2025.
Instituto de Direito do Trabalho, Revista Internacional de Direito do Trabalho, Almedina, julho 2025.
Margarida Bonito Carvalho, Sou Advogado. E agora? – Guia para a Tua Prática Individual, Almedina, julho 2025.
Manuel Cortes Rosa, Estudos Jurídicos de Penal, Fiscal e Privado, Almedina, julho 2025.
Rita de Azevedo, O Contrato de Seguro de Crédito Stricto Sensu e suas Vicissitudes, Almedina, julho 2025.
Sofia Henriques, Casar ou Não Casar? -Principais Diferenças, em Termos Patrimoniais, entre o Casamento e a União de Facto, Almedina, julho 2025.
V.1.2. Orientações Genéricas & Cia
Ofício-circulado n.º 20281/2025, de 25 de julho, por Despacho do Subdiretora-Geral da Área do Impostos Sobre o Rendimento
Assunto: Transmissão de herança ou quinhão hereditário – não incidência de IRS – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2025-04-29, (Processo n.º 33/24.BALSB).
Circular n.º 4/2025, de 28 de julho, por Despacho da Diretora-Geral da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Assunto: Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões (Tabelas de Retenção – Continente).
Ofício-circulado n.º 25078/2025, de 31 de julho, por Despacho do Subdiretor-Geral da Área do Impostos Sobre o Valor Acrescentado
Assunto: IVA – Certificado de Exportação Simplificado.
V.2. Miscelânea
V.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade
V.2.2. Propriedade Industrial
No dia 16 de julho foram disponibilizados os dados estatísticos provisórios referentes aos pedidos e concessões de Direitos de Propriedade Industrial (DPI), referentes ao mês de junho de 2025, dos quais se destacam os seguintes:
- No primeiro semestre de 2025, foram apresentados 493 pedidos de invenções nacionais (valor superior aos 459 pedidos apresentados no período homólogo);
- No que diz respeito às concessões, foram concedidas 146 invenções nacionais entre janeiro e junho de 2025, face às 96 concedidas entre janeiro e junho de 2024, o que representa um crescimento de 52,1%.
- O número total de Pedidos Internacionais (PCT) e de Patente Europeia, via INPI como Office Recetor, foi de 35 pedidos no primeiro semestre de 2025 (o mesmo valor registado no primeiro semestre de 2024). O número de validações de Patente Europeia, apresentadas em Portugal entre janeiro e junho de 2025, teve um decréscimo de 25,6% face ao período homólogo, passando de 1.353 validações apresentadas entre janeiro e junho de 2024 para 1.006 entre janeiro e junho de 2025;
- As Marcas nacionais e Outros Sinais Distintivos do Comércio (OSDC) contabilizaram 11.804 pedidos de registo no primeiro semestre de 2025 (valor superior aos 11.441 pedidos apresentados no mesmo período de 2024), representando um crescimento de 3,2%;
- No que respeita às Designações de Marca Internacional para estudo e registo nacional, verificou-se um aumento em relação ao período homólogo. Foram apresentadas 506 Designações de Marca Internacional no primeiro semestre de 2025 e 488 no primeiro semestre de 2024.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Direitos-de-Propriedade-Industrial-janeiro-a-junho-2025
No dia 1 de julho foi disponibilizado a nova Tabela de Taxas de Propriedade Industrial que atualiza as taxas relativas às várias modalidades de Propriedade Industrial para o ano de 2025, com efeitos a partir do dia 1 de julho.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Atualizacao-das-taxas-de-propriedade-industrial-4
AVISO LEGAL: Esta é uma publicação elaborada pela Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL, que detém todos os direitos de propriedade intelectual a ela inerentes. Em particular, o seu conteúdo não pretende ser, nem deve ser entendido como, substituição do aconselhamento jurídico profissional necessário à tomada de decisões e à resolução de casos concretos pelos departamentos respetivos, nem constitui ou constituirá a MGRA em qualquer obrigação de qualquer natureza. A cópia, alteração, reprodução, distribuição, circulação e inclusão noutros documentos ou citação são interditos, exceto se prévia e formalmente autorizados. A Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL declina qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo que possa decorrer da utilização desta publicação. Veja os nossos termos e condições e política de privacidade. Para quaisquer questões, por favor, contacte e-legal@mgra.pt.
PARTILHAR ESTE ARTIGO