I. EDITORIAL – ALTERAÇÃO DO REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS; DEFINIÇÃO DO UNIVERSO DOS SUJEITOS PASSIVOS DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
O mês de maio ficou marcado, no plano legislativo, pela publicação do Decreto-Lei n.º 81/2025, de 22 de maio, que altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851, e pela publicação da Portaria n.º 242/2025/1, de 29 de maio, que procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.
Destaque, ainda, no plano legislativo, para:
- O Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio, que altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar;
- A Portaria n.º 228/2025/1, de 21 de maio, que aprova e regula o Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R).
No âmbito jurisprudencial, salienta-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de maio, Processo n.º 741/22.1T8MAI.P1.S1, no qual se decidiu: “I. São normas inderrogáveis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplicação do artigo 8., n.º 1, do Regulamento Roma I, as que respeitam à própria existência de um subsídio de férias e de um subsídio de Natal. II. A regulamentação legal dos subsídios de férias e de Natal visa garantir aos trabalhadores a disponibilidade de dinheiro que lhe permitirá acorrer aos gastos acrescidos que essas épocas implicam ou podem implicar e, especificamente quanto às férias, motivá-los para o seu gozo efetivo, não assentando em ponderações de índole estritamente retributiva. III. Ainda que o contrato individual de trabalho seja regulado pela lei de outro país (nos termos escolhidos pelas partes), é obrigatório o pagamento subsídio de férias e de Natal relativamente a trabalhadores cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal. IV. O reenvio pode ser recusado pelos tribunais nacionais de um Estado-Membro, mormente quando a resposta à questão suscitada não possa ter influência na solução do litígio ou quando não se coloque uma dúvida razoável quanto à interpretação da disposição de direito da União que esteja em causa.”.
Finalmente, no âmbito da Miscelânea, destaque para a aprovação, em sede de Conselho de Ministros, do Decreto-Lei que define as metas transitórias de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria (16% em 2030) e dos transportes (29% em 2030), a vigorar até à transposição de diretivas da União Europeia sobre a promoção de energia de fontes renováveis.
II. LEGISLAÇÃO
Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio: Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/05/08600/0000200004.pdf
Decreto-Lei n.º 72/2025, de 6 de maio: Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/05/08600/0000500007.pdf
Portaria n.º 221/2025/1, de 15 de maio: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 397-A/2023, de 28 de novembro, convertendo para euros a remuneração dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros no Brasil.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/05/09300/0000500009.pdf
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/A, de 19 de maio: Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A, de 1 de agosto.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/05/09500/0000200017.pdf
Declaração de Retificação n.º 26/2025/1, de 20 de maio: Retifica a Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1, de 12 de maio, que retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/05/09600/0000200002.pdf
Portaria n.º 226/2025/1, de 20 de maio: Aprovação do Regulamento de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros Voluntários.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/05/09600/0000300040.pdf
Decreto-Lei n.º 79/2025, de 21 de maio: Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, e o Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro, que cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/05/09700/0000200011.pdf
Portaria n.º 228/2025/1, de 21 de maio: Aprova e regula o Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R).
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/05/09700/0001200057.pdf
Decreto-Lei n.º 81/2025, de 22 de maio: Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/05/09800/0001000016.pdf
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/M, de 23 de maio: Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2025.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/05/09900/0007200072.pdf
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99-A/2025, de 29 de maio: Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024, de 10 de julho, que cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/05/10301/0000200003.pdf
Portaria n.º 242/2025/1, de 29 de maio: Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/05/10300/0000200003.pdf
Declaração de Retificação n.º 27/2025/1, de 30 de maio: Retifica a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, que determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/05/10400/0000200003.pdf
III. CONCURSOS PÚBLICOS1
Anúncio n.º 11351/2025, de 2 de maio: Requalificação das antigas Instalações da Mitsubishi – Município de Lagoa – €1.289.466,15 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/084/418991661.pdf
Anúncio n.º 11405/2025, de 2 de maio: Empreitada de Construção do Pavilhão Desportivo de São Domingos de Benfica – Lisboa Ocidental SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A – €7.800.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/084/418993038.pdf
Anúncio n.º 11460/2025, de 2 de maio: Aquisição de equipamentos de Informática, audiovisual, didático e Infraestrutura de dados, no âmbito dos Centros Tecnológicos Especializados (CTE) de Informática e Industrial – Instituto de Educação e Formação do Sorraia, Lda. – €1.123.374,27 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/084/418989815.pdf
Anúncio n.º 11477/2025, de 2 de maio: Empreitada da Instalação da Rede de Calor da Área do Crasto – UA – Universidade de Aveiro – €3.330.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/084/419004328.pdf
Anúncio n.º 11539/2025, de 5 de maio: Empreitada de reabilitação e ampliação do edifício – Lardouro – Lar de Idosos e Centro de Dia, Lda. – €13.774.297,20 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/085/419002157.pdf
Anúncio n.º 11557/2025, de 5 de maio: Prestação de serviços de seguros – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – €6.450.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/085/419004182.pdf
Anúncio n.º 11635/2025, de 5 de maio: Concurso Público para empreitada de construção de Creche em Paio Pires – Santa Casa da Misericórdia do Seixal – € 2.220.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/085/419009683.pdf
Anúncio n.º 11659/2025, de 5 de maio: Reabilitação, Conservação e Valorização do interior da Igreja do Convento de São Salvador de Paderne, Melgaço – Município de Melgaço – € 1.350.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/085/419007885.pdf
Anúncio n.º 11691/2025, de 6 de maio: Requalificação dos espaços e oficinas, no âmbito do CTE de informática e industrial – Amar Terra Verde, Lda – €1.155.007,34 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/086/419012639.pdf
Anúncio n.º 11728/2025, de 6 de maio: Empreitada de reabilitação na Fábrica de Santo Thyrso – Cesae Digital Centro para o Desenvolvimento de Competências Digitais – €3.715.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/086/419012899.pdf
Anúncio n.º 11818/2025, de 7 de maio: Construção do Pavilhão Desportivo nas Termas de S. Vicente – Município de Penafiel – €2.200.112,80 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/087/419014794.pdf
Anúncio n.º 11841/2025, de 7 de maio: Aquisição de equipamentos informáticos – Projeto A-MOVER – Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro – €1.052.448,26 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/087/419007439.pdf
Anúncio n.º 11858/2025, de 7 de maio: Requalificação e Ampliação do Jardim de Infância de Tábua – Município de Tábua – €1.246.117,41 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/087/419018528.pdf
Anúncio n.º 11875/2025, de 7 de maio: EMP_DPGOM_2025_024 – Reabilitação de Edifícios Habitacionais denominados de Casa S. Pedro, Casas da Portela, Lagar de Mota, Casa do Bico, Casa da Igreja, Padaria de Monsanto, Casa do Largo, Apartamentos do Largo, Casa da Azinheira, Casa dos Azulejos e Casa da Pereira – Município de Alcanena – €4.874.503,77 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/087/419009148.pdf
Anúncio n.º 11882/2025, de 7 de maio: CPI07/2025 Aquisição de Apólices de Seguros – Município de Barcelos – €2.174.320,03 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/087/419008021.pdf
Anúncio n.º 11885/2025, de 7 de maio: Empreitada nº 16/DMMC/DEM/23 – Reabilitação de Edifício Municipal, para serviços, sito na Calçada do Ferragial n.º 1 A 7, em Lisboa – processo Nº 37/CP/DGES/ND/2024 – €2.100.781,83 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/087/419021135.pdf
Anúncio n.º 11939/2025, de 7 de maio: CP 39 – Empreitada da Loja de Cidadão de Vendas Novas – Município de Vendas Novas – €1.152.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/087/419021532.pdf
Anúncio n.º 12003/2025, de 8 de maio: Requalificação do Centro de Saúde da Mealhada – Município de Mealhada – €1.808.500,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/088/419024854.pdf
Anúncio n.º 12020/2025, de 8 de maio: Empreitada para a implementação do projeto de execução da setorização do sistema de abastecimento de água do concelho de Faro – Fase 2 – FAGAR Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E.M. – €1.300.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/088/419026393.pdf
Anúncio n.º 12062/2025, de 8 de maio: Requalificação do Centro Urbano de Oiã – Fase II – Município de Oliveira do Bairro – €1.997.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/088/419026377.pdf
Anúncio n.º 12085/2025, de 8 de maio: Reabilitação do Bairro do Arrabalde, em Moimenta da Beira – Município de Moimenta da Beira – €1.199.264,78 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/088/419027251.pdf
Anúncio n.º 12116/2025, de 9 de maio: Empreitada de Construção da Unidade de Cuidados Continuados de Aljustrel – Santa Casa da Misericórdia de Aljustrel – €2.601.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/089/419030548.pdf
Anúncio n.º 12118/2025, de 9 de maio: Requalificação da Escola Secundária de Figueira de Castelo Rodrigo – Município de Figueira de Castelo Rodrigo – €4.256.430,44 (AcinGov)
http://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/089/419026563.pdf
Anúncio n.º 12223/2025, de 9 de maio: Requalificação da Unidade de Saúde de Meinedo – Município de Lousada – € 1.625.903,95 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/089/419029763.pdf
Anúncio n.º 12244/2025, de 9 de maio: Empreitada de Conceção Construção para a Adaptação do Piso -1 do Edifício B do TTC@ULisboa a Centro de Cocriação “DesignLAB ULisboa” – Universidade de Lisboa – € 1.240.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/089/419031869.pdf
Anúncio n.º 12255/2025, de 9 de maio: Reabilitação do Bairro de N.ª Sr.ª de Fátima, em Moimenta da Beira – Município de Moimenta da Beira – € 1.542.820,06 (AcinGov)
http://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/089/419034825.pdf
Anúncio n.º 12295/2025, de 12 de maio: Aquisição de computadores portáteis para as unidades orgânicas do Sistema Educativo Regional – Direção Regional da Educação e Administração Educativa – €1.597.500,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/090/419023006.pdf
Anúncio n.º 12350/2025, de 12 de maio: Empreitada de Reabilitação e Ampliação da EB Professor Manuel Sérgio – Lisboa Ocidental SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A – €5.010.849,06 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/090/419032305.pdf
Anúncio n.º 12351/2025, de 12 de maio: Empreitada de Requalificação do Espaço Público da Rua Ferreira Borges – Lisboa Ocidental SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A – €4.098.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/090/419034128.pdf
Anúncio n.º 12362/2025, de 12 de maio: Empreitada referente à 1ª fase (Especialidades) de construção da Unidade de Cuidados Continuados e Paliativos e Desenvolvimento de Tecnologias de Saúde, da BEAUTIFUL ANGELS, LDA (estruturas, instalações elétricas, águas esgotos e pluviais, ited, avac, acústica, arruamento privado, arruamento público, segurança contra incêndios). – Beautiful Angels, Lda – €7.300.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/090/419036826.pdf
Anúncio n.º 12367/2025, de 12 de maio: Empreitada de construção de uma UCCI (Unidade de Cuidados Continuados Integrados) – Santa Casa da Misericórdia do Seixal – €9.400.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/090/419037109.pdf
Anúncio n.º 12458/2025, de 12 de maio: Conservação e Beneficiação do Centro de Saúde de Vila do Bispo – Município de Vila do Bispo – €1.396.226,41 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/090/419039929.pdf
Anúncio n.º 12481/2025, de 13 de maio: O contrato relaciona-se com a execução de empreitada de ampliação e remodelação do Centro de Dia, de Serviço de Apoio Domiciliário e criação de uma nova ERPI – Associação de Solidariedade Social e Cultural da Boa Vista de Leiria – €2.394.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/091/419037514.pdf
Anúncio n.º 12482/2025, de 13 de maio: Construção de Residência de Estudantes do Instituto Politécnico da Guarda – Instituto Politécnico da Guarda – €3.000.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/091/419044253.pdf
Anúncio n.º 12506/2025, de 13 de maio: Empreitada de Conceção-Construção: “Construção de Nova USF em Tavarede – Obra” – Município da Figueira da Foz – €2.360.791,93 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/091/419046132.pdf
Anúncio n.º 12510/2025, de 13 de maio: E.CP/23/2025 – Unidade de Saúde de S. Julião (Requalificação) – Obra – Município da Figueira da Foz – €2.365.661,91 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/091/419045299.pdf
Anúncio n.º 12512/2025, de 13 de maio: Empreitada 2025_13_DIT(DOM) – Requalificação do Estádio Municipal – Fase II – Município de Torres Novas – €2.453.220,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/091/419042569.pdf
Anúncio n.º 12517/2025, de 13 de maio: Reabilitação da Igreja de Santa Clara – Vila do Conde – 1.ª Fase – Município de Vila do Conde – €1.400.000,00 (AcInGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/091/419045655.pdf
Anúncio n.º 12567/2025, de 13 de maio: Execução da empreitada para a reabilitação do pavilhão gimnodesportivo de Válega e o arranjo urbanístico da envolvente, nos termos e de acordo com o projeto de execução. – Município de Ovar – €1.154.500,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/091/419046716.pdf
Anúncio n.º 12572/2025, de 13 de maio: Empreitada de Reabilitação das instalações do CICCOPN – CICCOPN – Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte – €1.400.000,00 (ComprasPT)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/091/419048588.pdf
Anúncio n.º 12580/2025, de 13 de maio: Construção de Edifícios para Habitação a custos acessíveis na urbanização Eira da Lage, no Espinhal, no âmbito do PRR – Município de Penela – €3.619.714,31 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/091/419029471.pdf
Anúncio n.º 12596/2025, de 13 de maio: Empreitada de Reabilitação Interior e Implementação de Medidas de Melhoria da Eficiência Energética e Hídrica da Residência Universitária Alberto Amaral – Universidade do Porto – Reitoria – €2.880.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/091/419043257.pdf
Anúncio n.º 12608/2025, de 14 de maio: Beneficiação e Requalificação do Centro de Saúde de Ponte de Lima – Município de Ponte de Lima – €1.384.793,12 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/092/419048928.pdf
Anúncio n.º 12619/2025, de 14 de maio: Empreitada de Ampliação do Edifício da Sede da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro – Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro – €2.050.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/092/419047948.pdf
Anúncio n.º 12720/2025, de 14 de maio: PAQ 126/2025 – Transportes Escolares – Circuitos Especiais e Transporte Adaptado – EDOC/2025/38078 – Municipio de Viseu – € 1.122.003,69 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/092/419038624.pdf
Anúncio n.º 12724/2025, de 14 de maio: Reabilitação do EHS das Estrelas, cujo edifício se encontra inacabado. – Câmara Municipal de Valongo – € 4.556.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/092/419052637.pdf
Anúncio n.º 12783/2025, de 15 de maio: Reabilitação e requalificação do templo, envolvente do templo e escadório das virtudes, Santuário de Nossa Senhora da Peneda – Confraria Nossa Senhora da Peneda – €1.548.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/093/419056841.pdf
Anúncio n.º 12861/2025, de 15 de maio: Prestação de serviços de alojamento temporário para Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional acompanhados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – €1.790.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/093/419045128.pdf
Anúncio n.º 12870/2025, de 15 de maio: Construção de Unidade de Cuidados Primários de Peroselo – Município de Penafiel – €2.487.227,78 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/093/419057327.pdf
Anúncio n.º 12957/2025, de 16 de maio: Estratégia local de habitação – Empreendimento Habitacional da Mariadeira: Obra – Conceção-construção de 32 fogos – PRR 67062 – Município de Póvoa de Varzim – €2.270.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/094/419062681.pdf
Anúncio n.º 13014/2025, de 16 de maio: Reabilitação do Empreendimento de Habitação Social Baldeirão I – A obra contempla a reabilitação do exterior e interior dos edifícios que compõem o bairro e a melhoria das condições térmicas de cada uma das frações – Câmara Municipal de Valongo – €1.100.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/094/419065419.pdf
Anúncio n.º 13027/2025, de 16 de maio: Empreitada de Construção de Raiz de Edifício destinado a Habitação Colaborativa e Comunitária – Centro Social do Vale do Homem – €4.300.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/094/419066018.pdf
Anúncio n.º 13040/2025, de 16 de maio: Serviços de seguros, por de 36 meses. – Município de Setúbal – €2.970.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/094/419051754.pdf
Anúncio n.º 13043/2025, de 16 de maio: Reabilitação do Bairro Afonso Costa – Município de Setúbal – €24.420.276,09 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/094/419053099.pdf
Anúncio n.º 13052/2025, de 16 de maio: Empreitada de Obras Públicas para construção de novo edifício – Faculdade de Motricidade Humana, Universidade de Lisboa – €11.213.845,17 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/094/419054946.pdf
Anúncio n.º 13053/2025, de 16 de maio: Reabilitação do Empreendimento de Habitação Social Baldeirão II – A obra contempla a reabilitação do exterior e interior dos edifícios que compõem o bairro e a melhoria das condições térmicas de cada uma das frações – Câmara Municipal de Valongo – €2.040.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/094/419065598.pdf
Anúncio n.º 13062/2025, de 19 de maio: P039A/2025 – Ampliação e Requalificação do Centro de Saúde de Ourém (15345/2025) – Município de Ourém – €2.822.289,91 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/095/419063572.pdf
Anúncio n.º 13066/2025, de 19 de maio: Elaboração do Projeto de Construção, Requalificação e Ampliação da Escola Básica Professor Delfim Santos, Freguesia de São Domingos de Benfica – Lisboa Ocidental SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A – €1.076.216,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/095/419056493.pdf
Anúncio n.º 13072/2025, de 19 de maio: Construção das Instalações do Arquivo Nacional do Som – Município de Mafra – €7.161.256,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/095/419057116.pdf
Anúncio n.º 13077/2025, de 19 de maio: Conceção-Construção da Empreitada da Linha Vermelha do BRT de Braga – TUB – Empresa Transportes Urbanos de Braga – €35.000.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/095/419057773.pdf
Anúncio n.º 13083/2025, de 19 de maio: Empreitada de obra pública de remodelação do Museu Nacional de Arqueologia – Fase 1. – Associação Turismo de Lisboa – €16.250.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/095/419057676.pdf
Anúncio n.º 13126/2025, de 19 de maio: Empreitada de “Construção da Unidade de Ambulatório de Alta Resolução de Lagos” – Município de Lagos – €10.475.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/095/419062584.pdf
Anúncio n.º 13170/2025, de 19 de maio: Empreitada de construção de centro de endoscopia digestiva – Unidade Local de Saúde de São João E.P.E. – €2.400.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/095/419068084.pdf
Anúncio n.º 13192/2025, de 19 de maio: Programa Construção de Habitações a Preços Acessíveis (PRR) / Construção de 9 Moradias Unifamiliares – Loteamento Nossa Senhora da Fresta – Município de Trancoso – €1.192.574,59 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/095/419063604.pdf
Anúncio n.º 13193/2025, de 19 de maio: Empreitada de Remodelação do Piso 5 do Edifício C1 da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa – Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa – €1.799.807,21 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/095/419071234.pdf
Anúncio n.º 13199/2025, de 19 de maio: Praça Pedro Nunes, Ruas de Ricardo Severo, Largo da Paz e outros – Requalificação – Empreitada – Gestão e Obras do Porto, E.M. – €2.550.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/095/419070165.pdf
Anúncio n.º 13218/2025, de 19 de maio: Empreitada de Reabilitação e Melhoria da Eficiência Energética do CH da Queimada – IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – €1.050.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/095/419070635.pdf
Anúncio n.º 13220/2025, de 19 de maio: Empreitada de Reabilitação e Melhoria da Eficiência Energética do Conjunto Habitacional do Pico dos Barcelos – IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM – €1.140.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/095/419070651.pdf
Anúncio n.º 13229/2025, de 19 de maio: Requalificação e Modernização da Escola Básica de Barbudo – Município de Vila Verde – €1.050.514,81 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/095/419071745.pdf
Anúncio n.º 13242/2025, de 19 de maio: Requalificação de edifícios do campus escolar da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique no âmbito do PRR – Projeto Blue Hub School (ATI6) – Escola Superior Náutica Infante D. Henrique – €1.400.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/095/419073462.pdf
Anúncio n.º 13285/2025, de 20 de maio: Empreitada de Reabilitação e Ampliação do Centro de Saúde de Moura – Município de Moura – €1.872.429,83 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/096/419074637.pdf
Anúncio n.º 13300/2025, de 20 de maio: Construção de 12 Fogos de Habitação a Custos Controlados – Município de Vila Nova de Paiva – €1.700.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/096/419076305.pdf
Anúncio n.º 13324/2025, de 20 de maio: Empreitada 2521P – Conceção e Construção da Reabilitação, Alteração e Ampliação do Centro de Saúde de Aljubarrota – Município de Alcobaça – €1.500.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/096/419073868.pdf
Anúncio n.º 13325/2025, de 20 de maio: Empreitada 2520PS – Construção do Centro de Saúde de Évora de Alcobaça – Município de Alcobaça – €1.020.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/096/419073284.pdf
Anúncio n.º 13329/2025, de 20 de maio: Empreitada 2522PS – PRR_MA_230559_7.ix – Requalificação do Jardim do Obelisco_v2 – Município de Alcobaça – €1.350.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/096/419075009.pdf
Anúncio n.º 13345/2025, de 20 de maio: Empreitada de Requalificação Energética e Funcional do Complexo das Piscinas Municipais do Cartaxo – Município do Cartaxo – €2.700.758,25 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/096/419075722.pdf
Anúncio n.º 13395/2025, de 21 de maio: Reabilitação do Bairro Social de Friestas – Município de Valença – €1.200.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/097/419077667.pdf
Anúncio n.º 13416/2025, de 21 de maio: Empreitada para reabilitação dos Espaços Formativos – Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC) – €3.450.000,00 (Compras PT)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/097/419081602.pdf
Anúncio n.º 13420/2025, de 21 de maio: Empreitada de execução de intervenções de reabilitação energética nos edifícios do Complexo Pedagógico 1, Cantina de Gualtar e Cantina de Azurém da Universidade do Minho em Braga e Guimarães – Universidade do Minho – €4.800.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/097/419073965.pdf
Anúncio n.º 13421/2025, de 21 de maio: 2019.082.01.C1 – SFP de Águeda – Requalificação das Instalações – PRR – Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP – €1.550.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/097/419082834.pdf
Anúncio n.º 13446/2025, de 21 de maio: Realização da empreitada -Construção do Lar Santo António – €2.250.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/097/419081692.pdf
Anúncio n.º 13451/2025, de 21 de maio: Empreitada de Requalificação do Bairro do Barrocal – Município de Mêda – €1.824.755,49 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/097/419081757.pdf
Anúncio n.º 13527/2025, de 22 de maio: Reabilitação e Ampliação da Escola Básica da Alumieira – Município de Aveiro – €2.393.527,19 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/098/419064017.pdf
Anúncio n.º 13552/2025, de 22 de maio: 2021.053.03.C1 – SFP da Guarda – Instalação da área da restauração – PRR – Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP – €1.700.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/098/419084851.pdf
Anúncio n.º 13523/2025, de 22 de maio: Alteração e Ampliação de edifício destinado a habitações colaborativas – ADI Associação de Solidariedade Social de Duas Igrejas – €1.088.366,80 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/098/419081205.pdf
Anúncio n.º 13606/2025, de 22 de maio: Construção / Beneficiação / Reparação Escola Básica Marquês de Marialva de Cantanhede, por Empreitada: Requalificação e modernização da Escola – 3.ª Fase – CP-CCP-EMP n.º 12/2025 – Município de Cantanhede – € 1.853.100,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/098/419087379.pdf
Anúncio n.º 13611/2025, de 22 de maio: Empreitada de Reabilitação dos Pavilhões dos Álamos – MARL – Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, S.A. – € 1.175.000,00 (ComprasPT)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/098/419089282.pdf
Anúncio n.º 13620/2025, de 22 de maio: Empreitada de Construção do Terminal Intermodal do Porto de Aveiro – Porto de Aveiro – € 16.248.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/098/419077991.pdf
Anúncio n.º 13652/2025, de 22 de maio: Reabilitação do Posto Territorial da GNR de Baião – Município de Baião – € 1.018.740,05 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/098/419088934.pdf
Anúncio n.º 13673/2025, de 23 de maio: Empreitada de Reabilitação do Palacete dos Marqueses de Pombal – Lisboa Ocidental SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A – €7.050.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/099/419079279.pdf
Anúncio n.º 13674/2025, de 23 de maio: Empreitada de Requalificação da EB e JI n.º 195 – Chelas – Lisboa Ocidental SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A – €7.572.846,08 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/099/419077326.pdf
Anúncio n.º 13680/2025, de 23 de maio: Requalificação da Escola EB2 de Pinhel – Município de Pinhel – €6.035.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/099/419074191.pdf
Anúncio n.º 13719/2025, de 23 de maio: Reabilitação e Ampliação de Edifício para Habitação a custos controlados Rua Guerra Junqueiro – São João da Madeira – Município de São João da Madeira – €3.395.574,68 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/099/419091703.pdf
Anúncio n.º 13737/2025, de 23 de maio: Empreitada de Conceção-Construção do Programa Zero – Medidas de Eficiência Energética – Remodelação e Otimização da Capacidade de Produção de Ozono na ETA de Tavira e na ETA de Alcantarilha – Águas do Algarve, S.A. – €1.750.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/099/419094896.pdf
Anúncio n.º 13770/2025, de 23 de maio: Construção de Edifício de Habitação Multifamiliar na Rua Almada Negreiros – Baguim do Monte – Município de Gondomar – €2.614.483,78 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/099/419091282.pdf
Anúncio n.º 13776/2025, de 23 de maio: Requalificação Urbana da Praça S. Miguel e Av. Dr. Crispim Teixeira Borges Castro – Milheirós de Poiares – Município de Santa Maria da Feira – €2.500.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/099/419091266.pdf
Anúncio n.º 13779/2025, de 23 de maio: Requalificação Urbanística do Centro de Atei e Centro dos Vinhos Verdes – FASE 1 – Município de Mondim de Basto – €1.484.103,56 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/099/419094644.pdf
Anúncio n.º 13827/2025, de 23 de maio: Empreitada de Construção para Adaptação de Campo Grande 185-189 a Residência de Estudantes da ULisboa – 2º Procedimento – Universidade de Lisboa – €9.300.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/099/419084316.pdf
Anúncio n.º 13841/2025, de 26 de maio: P088A/2025 – Criação da Loja do Cidadão (33016/2025) – Município de Ourém – €3.957.323,01 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/100/419093201.pdf
Anúncio n.º 13907/2025, de 26 de maio: Edifícios de Habitação Multifamiliar da Rua Paulo da Gama – Rio Tinto – Município de Gondomar – €5.732.687,10 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/100/419089477.pdf
Anúncio n.º 13968/2025, de 26 de maio: Requalificação da Unidade de Saúde Chaves II – Município de Chaves – € 2.251.625,47 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/100/419098581.pdf
Anúncio n.º 13991/2025, de 26 de maio: Reabilitação das Habitações Sociais – Município de Vila Nova de Famalicão – € 1.523.625,77 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/100/419101122.pdf
Anúncio n.º 14047/2025, de 27 de maio: Empreitada de ampliação da Unidade de Cuidados Continuados integrados de Mogadouro – Santa Casa da Misericórdia de Mogadouro – €2.653.866,85 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/101/419103407.pdf
Anúncio n.º 14139/2025, de 27 de maio: A empreitada integra a reabilitação do Largo da Feira, incluindo a integração e valorização de espaço arqueológico existente e também a área envolvente ao Pavilhão Multiusos. – Município de Mértola – €2.668.806,97 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/101/419107499.pdf
Anúncio n.º 14201/2025, de 28 de maio: Requalificação e Ampliação do Centro de Saúde de Almeirim – Fases 1 e 3 – Município de Almeirim – € 3.692.570,42 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/102/419111361.pdf
Anúncio n.º 14228/2025, de 28 de maio: Requalificação e beneficiação da Escola B/S do Baixo Barroso, com vista à eficiência energética – Município de Montalegre – € 1.027.215,01 (ComprasPT)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/102/419111094.pdf
Anúncio n.º 14231/2025, de 28 de maio: Requalificação urbana na Rua Comendador Sá Couto – Santa Maria da Feira – Município de Santa Maria da Feira – € 2.924.636,74 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/102/419112203.pdf
Anúncio n.º 14233/2025, de 28 de maio: Remodelação da Escola Coelho e Castro – 2ª Fase – Fiães – Município de Santa Maria da Feira – € 1.195.100,41 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/102/419111442.pdf
Anúncio n.º 14241/2025, de 28 de maio: Construção de “Habitações no âmbito da Estratégia Local de Habitação da Póvoa de Lanhoso – 2.ª fase (Monsul)” – Município da Póvoa de Lanhoso – € 3.120.552,50 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/102/419113273.pdf
Anúncio n.º 14265/2025, de 28 de maio: Requalificação Urbana do Largo da Igreja – Argoncilhe – Município de Santa Maria da Feira – € 1.042.005,43 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/102/419112682.pdf
Anúncio n.º 14293/2025, de 28 de maio: Construção da “Loja de Cidadão da Póvoa de Lanhoso” – Município da Póvoa de Lanhoso – € 1.754.789,98 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/102/419114691.pdf
Anúncio n.º 14304/2025, de 28 de maio: Ampliação e Requalificação da Escola Básica Cesário Verde – Caneças – Município de Odivelas – € 3.500.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/102/419097147.pdf
Anúncio n.º 14352/2025, de 29 de maio: Empreitada de Reabilitação Energética da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa – PRR – Investimento TC-C13-i02 – UNL – Escola Nacional de Saúde Pública – € 1.168.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/103/419115825.pdf
Anúncio n.º 14362/2025, de 29 de maio: Recuperação e Reconversão da EB2 S. João Batista em U.C.C. Integrados – Santa Casa da Misericórdia Campo Maior – € 3.250.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/103/419116862.pdf
Anúncio n.º 14430/2025, de 29 de maio: PRR.40.341.015.TF25/25_PM035/Lisboa – Colégio da Luz – Reabilitação da cobertura do Edifício de Comando (Claustros) – Estado-Maior do Exército – € 1.261.260,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/103/419119519.pdf
Anúncio n.º 14567/2025, de 30 de maio: SPA.PR.25.004 – Prestação de serviços de Segurança Privada 2025-2028. – APS – Administração dos Portos de Sines e do Algarve, SA. – €2.236.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/05/104/419111937.pdf
IV. JURISPRUDÊNCIA
IV.1. Tribunal de Justiça da União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), 20 de maio de 2025, Processo n.º C-135/25 PPU: Reenvio prejudicial. Espaço de liberdade, segurança e justiça. Cooperação judiciária em matéria penal. Diretiva (UE) 2016/343. Artigo 8.°. Direito de comparecer em julgamento. Informação sobre a realização do julgamento e as consequências da não comparência. Impossibilidade de localizar o arguido não obstante os esforços razoáveis efetuados pelas autoridades competentes. Possibilidade de um julgamento e de uma decisão na ausência do arguido. Artigo 9.°. Direito a um novo julgamento ou a uma outra via de recurso que permita a reapreciação do mérito da causa. Processo judicial que permite determinar a existência de um direito a um novo julgamento. Obrigação de celeridade.
Sumário:
“Os artigos 8.° e 9.° da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que: não se opõem a que, em aplicação de uma legislação nacional relativa aos arguidos em fuga, o direito a um novo julgamento seja recusado a uma pessoa condenada na sua ausência que apresentou um pedido para esse efeito, quando
– primeiro, as autoridades competentes envidaram esforços para informar essa pessoa da data e do local do seu julgamento quando esta se tinha posto em fuga, em violação de uma medida de coação que lhe tinha sido imposta, depois de ter recebido um despacho de acusação preliminar,
–segundo, o despacho de acusação e um documento que mencionava a data e o local desse julgamento lhe foram enviados e foram efetivamente entregues na morada que tinha fornecido a essas autoridades depois de receber o despacho de acusação preliminar, cujo conteúdo corresponde, no que respeita aos factos imputados e à sua qualificação jurídica, ao do despacho de acusação, e
– terceiro, a referida pessoa foi representada por um advogado oficioso durante todo o processo judicial conduzido na sua ausência,
desde que, por um lado, as referidas autoridades tenham utilizado todos os meios a que de forma razoável podiam recorrer para localizar, antes do seu julgamento, a pessoa condenada na sua ausência e, por outro, essa pessoa tenha sido informada, atempadamente, das consequências da não comparência ou tenha, inequivocamente, confiado ao advogado que lhe tinha sido nomeado oficiosamente um mandato para a representar, na sua ausência, perante o órgão jurisdicional de julgamento.”
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A62025CJ0135&qid=1748269910048
IV.2. Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2025, de 13 de maio, Processo n.º 129/2025:
“Em face do exposto, decide-se:
a) Julgar inconstitucional por violação do artigo 13.º da Constituição, o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2023 pelo artigo 261.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30/12), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2023, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural; e, em consequência,
b) Não conceder provimento ao recurso.”
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250380.html
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 379/2025, de 13 de maio, Processo n.º 98/2025:
“Em face do exposto, decide-se:
a) julgar inconstitucional a norma contida no artigo 35.º, n.º 1, do Regime Processual Aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, interpretado no sentido de conferir sempre efeito devolutivo à impugnação judicial de decisão final condenatória proferida em processo contraordenacional por autoridade administrativa, por violação dos artigos 20.º, n.º 1, e 32.º, n.os 2 e 10, da Constituição; e, consequentemente,
b) negar provimento ao recurso.”
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250379.html
IV.3. Tribunais Judiciais
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de maio, Processo n.º 741/22.1T8MAI.P1.S1: Subsídio de férias. Subsídio de Natal. Reenvio Prejudicial.
Sumário:
“I. São normas inderrogáveis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplicação do artigo 8., n.º 1, do Regulamento Roma I, as que respeitam à própria existência de um subsídio de férias e de um subsídio de Natal.
II. A regulamentação legal dos subsídios de férias e de Natal visa garantir aos trabalhadores a disponibilidade de dinheiro que lhe permitirá acorrer aos gastos acrescidos que essas épocas implicam ou podem implicar e, especificamente quanto às férias, motivá-los para o seu gozo efetivo, não assentando em ponderações de índole estritamente retributiva.
III. Ainda que o contrato individual de trabalho seja regulado pela lei de outro país (nos termos escolhidos pelas partes), é obrigatório o pagamento subsídio de férias e de Natal relativamente a trabalhadores cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal.
IV. O reenvio pode ser recusado pelos tribunais nacionais de um Estado-Membro, mormente quando a resposta à questão suscitada não possa ter influência na solução do litígio ou quando não se coloque uma dúvida razoável quanto à interpretação da disposição de direito da União que esteja em causa.”
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de maio, Processo n.º 2 450/20.7T8PNF.P1.S1: Ação de Reivindicação. Direito de Propriedade. Causa de Pedir. Princípio Dispositivo. Princípio do Contraditório. Igualdade das Partes. Impugnação da Matéria de Facto. Contrato-Promessa. Resolução do Negócio. Condição Resolutiva. Condição Suspensiva. Incumprimento do Contrato. Abuso do Direito. Boa Fé. Poderes do Supremo Tribunal de Justiça.
Sumário:
“I. Deve ser qualificada como acção de reivindicação (artigo 1311º do CC) aquela em que a autora pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre os prédios que foram objeto de contrato promessa e pede a restituição dos mesmos por parte dos Réus, sem as construções que neles aqueles edificaram, bem como o pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados.
II. Os contratos podem ser sujeitos, por vontade das partes a condição suspensiva ou resolutiva, nos termos do artigo 270º do CC, constituindo a condição um acontecimento futuro e incerto ao qual as partes subordinam a produção ou a resolução dos efeitos do negócio jurídico.
III. Tendo as partes sujeitado o contrato promessa à condição resolutiva da Câmara Municipal vir a autorizar a construção nos terrenos da autora dos pavilhões industriais, não vindo a verificar-se o facto futuro e incerto, os efeitos do contrato resolvem-se, retroativamente, como se o negócio não tivesse sido celebrado.
IV. O artigo 275.º, n.º 2, do CC apenas sanciona a interferência no processo causal, em termos que contrariem a boa-fé dos beneficiados ou prejudicados com a ocorrência da condição, o que se apura a partir dos factos provados;
Tendo a A. sido absolvida dos pedidos reconvencionais na sentença e não tendo havido recurso de apelação, não pode a questão ser colocada no recurso de revista.”
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14 de maio, Processo n.º 3560/24.7T8ALM.L1-4: Horário Flexível. Dias de descanso semanal.
Sumário:
“I – O horário flexível é, antes de mais, um horário de trabalho (artigo 200.º do CT), pelo que o trabalhador, no seu pedido, pode precisar que os seus dias de descanso sejam o sábado e o domingo.
II – Esta perspectiva é conforme com uma interpretação teleológica do regime jurídico do artigo 56.º do Código do Trabalho e com a Constituição, porquanto só assim se consegue o desiderato da conciliação entre a atividade profissional e a vida privada dos trabalhadores com responsabilidades familiares, em todas as situações em que as necessidades familiares a acautelar determinam a necessidade de não trabalhar aos fins de semana (artigos 69.º, n.º 1, alínea b), 67.º, n.º 1 e 68.º, n.º s 1 e 4 da CRP), sempre sem prejuízo da possibilidade de recusa do empregador, com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável (artigo 57.º, n.º 2 do CT).
III – A interpretação do artigo 56.º, n.º 2, do Código do Trabalho nos termos assinalados não viola os princípios constitucionais da legalidade e da protecção da confiança.”
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 27 de maio, Processo n.º 637/24.2T8AVR.P1: Empreitada. Incumprimento. Resolução.
Sumário:
“I – O empreiteiro deixa de executar a obra contratada quando se apresenta a instalar vidros de tonalidade diferente da que fora negociada com expressa indicação de que os vidros pretendidos deveriam ter a mesma tonalidade de outros já existentes no mesmo local e os novos apresentam uma tonalidade diferente e mais clara.
II – Tendo o dono da obra recusado a instalação de vidros de tonalidade diferente, o empreiteiro entra em incumprimento definitivo do contrato quando não se apresenta na obra a instalar os vidros com a tonalidade contratada, em prazo razoável que lhe foi comunicado, com a advertência de que essa omissão implicaria a obrigação de devolver o preço já parcialmente recebido.
III – A comunicação da obrigação de devolver a parte do preço recebida, na ausência de qualquer outro efeito produzido pelo contrato, traduz inequivocamente a intenção da respectiva resolução.”
https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04758a62b2ec41e880258c9d003ce3a0?OpenDocument
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 8 de maio, Processo n.º 1147/22.8T8PTM.E1: Preferência. Terrenos Confinantes. Requisitos.
Sumário:
“1. De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 1410.º do Código Civil, (aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 1380.º do mencionado diploma legal ao direito de preferência entre proprietários de terrenos confinantes), não assiste ao proprietário de terreno confinante a quem tenha sido dado conhecimento da venda o direito a requerer acção de preferência, não tendo aquele conhecimento que corresponder necessariamente ao conhecimento “dos elementos essenciais da alienação”.
2.Tendo o Autor invocado e provado os requisitos/pressupostos de facto substantivos positivos previstos expressamente no n.º 1, do artigo 1380.º do Código Civil e tendo, por seu turno, os Réus logrado provar igualmente o circunstancialismo excepcional previsto na segunda parte da alínea a), do artigo 1381.º, do mesmo Código, impõe-se reconhecer, a final, a existência de fundamento de exclusão do gozo do direito de preferência invocado pelo Autor.”
IV.4. Tribunais Administrativos e Fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 7 de maio, Processo n.º 01035/23.0BEBRG: Recurso de Revista Excepcional. Apreciação Preliminar.
Sumário:
“I – É jurisprudência deste Supremo Tribunal que os parques eólicos são prédios, nos termos e para efeitos do art. 2.º do CIMI, e que os seus vários elementos constituintes e partes componentes não podem ser inscritos autonomamente nas matrizes prediais, uma vez que não preenchem o elemento económico do conceito de prédio fiscal.
II – Mas este Supremo Tribunal ainda não se pronunciou relativamente à questão (que não se confunde com aquela) que se coloca nestes autos, que é a de saber se na avaliação para efeitos de fixação do VPT do parque eólico – que é a efectuar nos termos do art. 46.º, n.º 2, aplicável ex vi do n.º 3 do art. 38.º, ambos do CIMI, uma vez que este foi qualificado como “prédio para fins industriais” –, a torre do aerogerador (elemento que constitui uma parte do aerogerador) pode, ou não, ser incluída na avaliação, sobretudo quando da avaliação foram excluídos outros componentes do aerogerador como as pás, cabine (nacelle) e rotor.
III – Em face da relevância jurídica da questão (dadas as dificuldades suscitadas pela avaliação de prédios da categoria “industriais”, designadamente quanto aos elementos que o constituem e na distinção entre património predial e bens de equipamento, bem reveladas no processo e na divergência de entendimentos entre as instâncias e as orientações administrativas) e da capacidade de expansão da controvérsia (atenta a proliferação de “parques eólicos”), é de admitir a revista excepcional relativamente à questão de saber se, para efeitos de avaliação do parque eólico, a AT pode relevar as torres dos aerogeradores.”
V. BREVES
V.1. Doutrina
V.1.1. Monografias e Publicações Periódicas
Ana Prata, Notas sobre Responsabilidade Pré-Contratual, Almedina, maio 2025.
António Soares da Rocha, Oposição Vs Impugnação Judicial, Almedina, maio 2025.
Artur Flamínio da Silva, Casos Práticos de Direito Administrativo, Almedina, maio 2025.
Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão, Dicionário da Organização Administrativa, Almedina, maio 2025.
Edgar Valles, Arrendamento Urbano – Constituição e Extinção, Almedina, maio 2025.
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil – Vol. II, Almedina, maio 2025.
Gilberto Gaspar, Das Ações Encobertas: Contributos para uma Teoria Geral, Almedina, maio 2025.
João Pedro Leitão, Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – 1º Vol. – Artigos 1º a 275º, Almedina, maio 2025.
Pedro Amauri de Oliveira, A Crise da Harmonização do Direito do Trabalho na União Europeia, Almedina, maio 2025.
Paulo Câmara, Governação Societária e Propósito, Almedina, maio 2025.
Paulo Veiga e Moura, Cátia Arrimar, Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – 1º Vol. – Artigos 1º a 275º, Almedina, maio 2025.
Paulo Veiga e Moura, Cátia Arrimar, Direito Processual Civil – Vol. II, Almedina, maio 2025.
V.1.2. Orientações Genéricas & Cia
Ofício-circulado n.º 20280/2025, de 16 de maio, por Despacho do Subdiretora-Geral da Área do Impostos Sobre o Rendimento
Assunto: IRC – N.º 12 do artigo 18.º – Gastos com benefícios com pensões dadas a grupos restritos de trabalhadores ou de membros de órgãos sociais e gastos/desvios atuariais relativos a benefícios pós-emprego
Ofício-circulado n.º 25069/2025, de 19 de maio, por Despacho do Subdiretor-Geral do Serviços do IVA
Assunto: IVA – alterações ao artigo 41.º do Código do IVA – Decreto-Lei N.º 49/2025, de 27/03 – Medidas de Simplificação Fiscal
Ofício-circulado n.º 25070/2025, de 27 de maio, por Despacho do Subdiretor-Geral do Serviços do IVA
Assunto: IVA – Verba 1.12 da Lista I anexa ao Código do IVA – Produtos sem glúten para doentes celíacos
V.2. Miscelânea
V.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade
O Conselho Ministros, aprovou, no dia 19 de maio, por deliberação escrita, através da rede informática do Governo, um Decreto-Lei que permitirá um maior acesso, em condições mais favoráveis, ao financiamento bancário por parte de micro, pequenas e médias empresas e empresas de pequena-média capitalização.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/governo/comunicado-do-conselho-de-ministros?i=670
O Conselho de Ministros aprovou, no dia 29 de maio, por deliberação escrita, através da rede informática do Governo, um Decreto-Lei que define as metas transitórias de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria (16% em 2030) e dos transportes (29% em 2030), a vigorar até à transposição de diretivas da União Europeia sobre a promoção de energia de fontes renováveis.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/governo/comunicado-do-conselho-de-ministros?i=671
V.2.2. Propriedade Industrial
No dia 13 de maio foram disponibilizados os dados estatísticos provisórios referentes aos pedidos e concessões de Direitos de Propriedade Industrial (DPI), referentes ao mês de abril de 2025, dos quais se destacam os seguintes:
(i) Nos quatro primeiros meses de 2025, foram apresentados 316 pedidos de invenções nacionais (valor superior aos 305 pedidos apresentados no período homólogo);
(ii) No que diz respeito às concessões, foram concedidas 100 invenções nacionais entre janeiro e abril de 2025, face às 67 concedidas entre janeiro e abril de 2024, o que representa um crescimento de 49,3%;
(iii) O número total de Pedidos Internacionais (PCT) e de Patente Europeia, via INPI como Office Recetor, foi de 27 pedidos nos quatro primeiros meses de 2025 e 22 pedidos nos quatro primeiros meses de 2024. O número de validações de Patente Europeia, apresentadas em Portugal entre janeiro e abril de 2025, teve um decréscimo de 23,2% face ao período homólogo, passando de 930 validações apresentadas entre janeiro e abril de 2024 para 714 entre janeiro e abril de 2025;
(iv) As Marcas nacionais e Outros Sinais Distintivos do Comércio (OSDC) contabilizaram 8.146 pedidos de registo nos quatro primeiros meses de 2025 (valor superior aos 7.844 pedidos apresentados no mesmo período de 2024), representando um crescimento de 3,9%;
(v) Os pedidos de Marcas Internacionais de origem em Portugal contabilizaram, entre janeiro e abril de 2025, 64 pedidos, valor superior aos 51 pedidos registados no mesmo período de 2024;
(vi) No que respeita às Designações de Marca Internacional para estudo e registo nacional, de acordo com os dados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), verificou-se um aumento em relação ao período homólogo. Foram apresentadas 352 Designações de Marca Internacional nos quatro primeiros meses de 2025 e 339 nos quatro primeiros meses de 2024.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Direitos-de-Propriedade-Industrial-janeiro-a-abril-2025
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