{"id":5544,"date":"2018-09-10T10:14:34","date_gmt":"2018-09-10T10:14:34","guid":{"rendered":"https:\/\/mgra.pt\/?p=5544\/"},"modified":"2020-10-05T18:50:58","modified_gmt":"2020-10-05T18:50:58","slug":"jurisprudencia_08-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/e-legal-blawg.com\/en\/2018\/09\/10\/jurisprudencia_08-2018\/","title":{"rendered":"JURISPRUD\u00caNCIA – AGOSTO 2018"},"content":{"rendered":"

III. JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong>
\nIII.1.\u00a0<\/strong>Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia<\/strong><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de 7 de agosto, Processos apensos C<\/strong>\u2011<\/strong>96\/16 e C<\/strong>\u2011<\/strong>94\/17<\/strong>: <\/strong>Reenvio prejudicial. Diretiva 93\/13\/CEE. Cl\u00e1usulas abusivas. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o. Cess\u00e3o de cr\u00e9dito. Contrato de m\u00fatuo celebrado com um consumidor. Crit\u00e9rios de aprecia\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter abusivo de uma cl\u00e1usula de um contrato que fixa a taxa de juros morat\u00f3rios. Consequ\u00eancias desse car\u00e1ter.
\nSum\u00e1rio:
\n<\/u><\/strong>\u201cA Diretiva 93\/13\/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa \u00e0s cl\u00e1usulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada, por um lado, no sentido de que n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a uma pr\u00e1tica de um profissional que consiste em ceder ou adquirir um cr\u00e9dito sobre um consumidor, n\u00e3o estando essa possibilidade de cess\u00e3o prevista no contrato de m\u00fatuo celebrado com o consumidor, n\u00e3o o informando dessa cess\u00e3o ou sem o seu consentimento, e sem lhe ser dada a possibilidade de remir a sua d\u00edvida, reembolsando o cession\u00e1rio pelo pre\u00e7o que pagou pela cess\u00e3o, acrescido dos custos, juros e despesas aplic\u00e1veis. Por outro lado, esta diretiva tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a normas nacionais, como as do artigo 1535.\u00b0 do C\u00f3digo Civil e dos artigos 17.\u00b0 e 540.\u00b0 da Ley 1\/2000 de Enjuiciamiento Civil (Lei 1\/2000 que aprova o C\u00f3digo de Processo Civil), de 7 de janeiro de 2000, que regulam o direito de remi\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o do cedente pelo cession\u00e1rio nos processos pendentes.<\/em><\/p>\n

A Diretiva 93\/13 deve ser interpretada no sentido de que n\u00e3o se op\u00f5e a uma jurisprud\u00eancia nacional, como a do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) em causa no processo principal, segundo a qual uma cl\u00e1usula n\u00e3o negociada de um contrato de m\u00fatuo celebrado com um consumidor que fixa a taxa de juros de mora \u00e9 abusiva por impor ao consumidor, em caso de mora, uma indemniza\u00e7\u00e3o de montante desproporcionalmente elevado, se essa taxa exceder em mais de dois pontos percentuais a taxa de juros remunerat\u00f3rios prevista no contrato.<\/em><\/p>\n

A Diretiva 93\/13 deve ser interpretada no sentido de que n\u00e3o se op\u00f5e a uma jurisprud\u00eancia nacional, como a do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) em causa no processo principal, segundo a qual a consequ\u00eancia do car\u00e1ter abusivo de uma cl\u00e1usula n\u00e3o negociada de um contrato de m\u00fatuo celebrado com um consumidor que fixa a taxa dos juros de mora \u00e9 a supress\u00e3o total desses juros, mas os juros remunerat\u00f3rios previstos no contrato continuam a vencer<\/em>\u2011<\/em>se<\/em>.\u201d
\nhttps:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX:62016CJ0096<\/a><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de 7 de agosto de 2018, Processo C<\/strong>\u2011<\/strong>16\/17: <\/strong>Reenvio prejudicial. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Dedu\u00e7\u00e3o do imposto pago a montante. Constitui\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o.
\nSum\u00e1rio:
\n<\/u><\/strong>\u201cOs artigos 167.\u00b0 e 168.\u00b0 da Diretiva 2006\/112\/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010\/45\/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, assim como o princ\u00edpio da neutralidade devem ser interpretados no sentido de que se op\u00f5em a que a Administra\u00e7\u00e3o Fiscal de um Estado<\/em>\u2011<\/em>Membro considere que uma sociedade que tem a sua sede noutro Estado<\/em>\u2011<\/em>Membro e a sucursal que a mesma det<\/em>\u00e9<\/em>m no primeiro desses Estados constituem dois sujeitos passivos distintos por cada uma dessas entidades dispor de um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal e, por essa raz\u00e3o, recuse \u00e0 sucursal o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) liquidado nas notas de d\u00e9bito emitidas por um agrupamento complementar de empresas do qual a referida sociedade, e n\u00e3o a sua sucursal, \u00e9 membro.\u201d
\n<\/em>http:\/\/curia.europa.eu\/juris\/document\/document.jsf?text=&docid=204745&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=585801<\/a><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

III.2.\u00a0Tribunal\u00a0<\/strong>Constitucional
\n<\/strong>Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.\u00ba 420\/2018<\/strong> de 09 de agosto, Processo n.\u00ba 731\/2018: <\/strong>O Tribunal decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.\u00ba do decreto legislativo regional intitulado \u201cEstatuto Social do Bombeiro da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira\u201d, na parte em que modifica a reda\u00e7\u00e3o do artigo 6.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/2010\/M, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/2016\/M, de 10 de mar\u00e7o, aprovado pela Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, em sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 5 de julho de 2018, com a delimita\u00e7\u00e3o supra enunciada em II, B), 8., que foi enviado ao Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional, por viola\u00e7\u00e3o da al\u00ednea q) do n.\u00ba 1 do artigo 165.\u00ba,\u00a0 da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 227.\u00ba e do n.\u00ba 1 do artigo 228.\u00ba, todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.
\nhttp:\/\/www.tribunalconstitucional.pt\/tc\/acordaos\/20180420.html<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

III.3.\u00a0Tribunais\u00a0<\/strong>Judiciais<\/strong><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, de 12 de Julho de 2018, processo n.\u00ba 82328\/14.0YIPRT.L2-2: <\/strong>Correio eletr\u00f3nico. For\u00e7a probat\u00f3ria. Cl\u00e1usulas contratuais gerais. Incumprimento do contrato.
\nSum\u00e1rio:
\n<\/u><\/strong>\u201cO facto de uma das partes de neg\u00f3cio reduzido a escrito ter conhecimento pr\u00e9vio de condi\u00e7\u00f5es gerais de venda n\u00e3o permite concluir que essa parte tenha aceite essas condi\u00e7\u00f5es gerais seja por via de presun\u00e7\u00e3o, seja por via de aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, nos termos dos art\u00bas 349\u00ba e 217\u00ba do C\u00f3digo Civil, respetivamente.<\/em><\/p>\n

Hoje em dia a troca de correspond\u00eancia por\u00a0e-mail\u00a0tornou-se perfeitamente natural entre as pessoas em geral e entre parceiros comerciais em particular, tendo por isso, na medida em que ao ser impressa a respetiva mensagem eletr\u00f3nica, a mesma for\u00e7a probat\u00f3ria que qualquer outro documento particular (art\u00bas 373\u00ba e segs. do C\u00f3digo Civil).<\/em><\/p>\n

N\u00e3o tendo sido posto em causa a conta de correio eletr\u00f3nico para onde foi remetida a mensagem junta aos autos, cabia \u00e0 parte contraria demonstrar que efetivamente n\u00e3o foi recebida a mensagem enviada.<\/em><\/p>\n

A simples mora n\u00e3o d\u00e1 ao credor o direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato, mas t\u00e3o s\u00f3 o incumprimento definitivo.<\/em><\/p>\n

O incumprimento definitivo ocorre quando, em consequ\u00eancia da mora, haja perda do interesse na presta\u00e7\u00e3o ou a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja cumprida na sequ\u00eancia de interpela\u00e7\u00e3o admonit\u00f3ria (art.\u00ba 808\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil).<\/em><\/p>\n

Assim, devemos considerar que, ap\u00f3s interpela\u00e7\u00e3o admonit\u00f3ria para pagar as presta\u00e7\u00f5es em d\u00edvida, de acordo com o disposto no art.\u00ba 808\u00ba do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o tendo cumprido o contrato, ocorreu incumprimento definitivo e o credor ficou com a possibilidade de resolver o contrato.<\/em><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o do contrato importa para o credor o direito a ser pago dos valores vencidos at\u00e9 \u00e0 data da resolu\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do disposto nas disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos art\u00bas 433, 434\u00ba, n.\u00ba 2, e 289\u00ba, todos do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o tendo, por isso, aplica\u00e7\u00e3o o disposto no art.\u00ba 781\u00ba quanto \u00e0s presta\u00e7\u00f5es vencidas ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o contratual.\u201d
\n<\/em>http:\/\/www.dgsi.pt\/jtrl.nsf\/33182fc732316039802565fa00497eec\/04824ed31187aa9a802582dc004de283?OpenDocument<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

III.4.\u00a0<\/strong>Tribunais Administrativos e Fiscais<\/strong><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Central Administrativo do Sul de 06 de agosto de 2018, Processo 1179\/17.8BELSB: <\/strong>Nulidade decis\u00f3ria. Garantia banc\u00e1ria \u00e0 1.\u00aa solicita\u00e7\u00e3o ou on first demand<\/em>. Fraude manifesta ou abuso evidente. Boa-f\u00e9. Prescri\u00e7\u00e3o da garantia. In\u00edcio da contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o. In\u00e9rcia do credor.
\nSum\u00e1rio:
\n<\/u><\/strong>\u201cA nulidade da decis\u00e3o por omiss\u00e3o de pron\u00fancia s\u00f3 ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre quest\u00f5es que devia apreciar, que s\u00e3o todas as que lhe forem submetidas e que n\u00e3o se encontrem prejudicadas pela solu\u00e7\u00e3o dada a outras. Igualmente, s\u00f3 a falta absoluta de fundamenta\u00e7\u00e3o gera a nulidade da decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A garantia banc\u00e1ria \u00e0 1.\u00aa solicita\u00e7\u00e3o ou on first demand assegura o cumprimento \u00edntegro e pontual da obriga\u00e7\u00e3o principal, a que est\u00e1 originariamente vinculado o devedor. Se o devedor n\u00e3o cumprir aquela obriga\u00e7\u00e3o principal, pode o credor executar a garantia e fica o garante obrigado a prest\u00e1-la sem poder discutir acerca do cumprimento ou incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal;<\/em><\/p>\n

A \u00fanica possibilidade de o devedor ou do garantido se opor ao pagamento pelo garante ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o, \u00e9 invocando ter em seu poder prova il\u00edquida e inequ\u00edvoca de fraude manifesta ou abuso evidente do benefici\u00e1rio. Este entendimento \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9, consagrado nos art.\u00bas 334.\u00ba e 762.\u00ba, n.\u00ba 2, do CC. Por\u00e9m, a possibilidade de invoca\u00e7\u00e3o por banda do devedor da viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 \u00e9 algo residual, extremamente exigente, porquanto quer-se garantir a tutela do indicado princ\u00edpio geral de direito, mas sem colidir ou adulterar as caracter\u00edsticas da garantia aut\u00f3noma e \u00e0 1.\u00aa solicita\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

O prazo para a prescri\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de prestar a garantia deve ser contado considerando a in\u00e9rcia do credor e n\u00e3o considerando o momento da emiss\u00e3o da garantia. O prazo da prescri\u00e7\u00e3o deve ser contado considerando o momento a partir do qual o credor estava em condi\u00e7\u00f5es de acionar a garantia e o deixou de fazer, por in\u00e9rcia que a ele possa ser imput\u00e1vel<\/em>.\u201d
\nhttp:\/\/www.dgsi.pt\/jtca.nsf\/170589492546a7fb802575c3004c6d7d\/32710d8449af95d5802582e500319542?OpenDocument<\/a><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Central Administrativo do Sul de 06 de agosto de 2018, Processo 788\/18.2BELSB: <\/strong>Viola\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio. Nulidade decis\u00f3ria. Extradi\u00e7\u00e3o. Aprecia\u00e7\u00e3o pelos tribunais administrativos. Suspens\u00e3o de efic\u00e1cia. Incompet\u00eancia absoluta.
\nSum\u00e1rio:
\n<\/u><\/strong>\u201cAntes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a deve ser permitida \u00e0s partes a discuss\u00e3o da causa, em todos os seus contornos relevantes, de Direito e de facto, proibindo-se as decis\u00f5es-surpresa, ou a aprecia\u00e7\u00e3o oficiosa de quest\u00f5es que n\u00e3o sejam do pr\u00e9vio conhecimento das partes e que n\u00e3o tenham sido por estas debatidas;<\/em><\/p>\n

Ocorrendo nos autos a excep\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta, ainda que tenha havido uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, porque a decis\u00e3o a proferir, a final, nunca poder\u00e1 ser outra e a pron\u00fancia do A., ainda que tivesse ocorrido, seria sempre indiferente ou neutral para a decis\u00e3o a proferir, irrelevando frente \u00e0 mesma, aquela viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o conduz a uma nulidade decis\u00f3ria \u2013 cf. art.\u00ba 195.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC;<\/em><\/p>\n

J\u00e1 na fase de recurso, porque atrav\u00e9s do mesmo o A. e Recorrente pronunciou-se sobre a excep\u00e7\u00e3o arguida, ocorrer\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o de manifesta desnecessidade da observa\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, nos termos do art.\u00ba 3.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC;<\/em><\/p>\n

Os tribunais administrativos s\u00e3o absolutamente incompetentes para apreciar \u201ca concess\u00e3o da extradi\u00e7\u00e3o por proced\u00eancia das suas condi\u00e7\u00f5es de forma e de fundo\u201d \u2013 cf. art.\u00ba 46.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei 144\/99, de 31-08;<\/em><\/p>\n

Pretendendo-se atrav\u00e9s de uma ac\u00e7\u00e3o cautelar, a pretexto da aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via que foi feita pela Ministra da Justi\u00e7a, alcan\u00e7ar a paralisa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o jurisdicional tomada pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o e confirmada pelo STJ, relativamente \u00e0 qual tamb\u00e9m foi interposto um recurso para o TC, que n\u00e3o foi admitido, verifica-se, no caso, a excep\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta do TAC de Lisboa \u2013 cf. art.\u00ba 4.\u00ba, n.\u00ba 3, al. b), do ETAF.<\/em>\u201d
\nhttp:\/\/www.dgsi.pt\/jtca.nsf\/170589492546a7fb802575c3004c6d7d\/5a931812d043da1d802582e50038f76c?OpenDocument<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

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