I. EDITORIAL – NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2025; MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO FISCAL QUE ALTERAM O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO E OUTROS ATOS LEGISLATIVOS
O mês de março ficou marcado, no plano legislativo, pela publicação do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025, e pela publicação do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, que aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
Destaque, ainda, no plano legislativo, para:
- A Lei n.º 26/2025, de 19 de março, que reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais;
- O Decreto-Lei n.º 24/2025, de 19 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos às sociedades financeiras habilitadas a efetuar operações de crédito para aquisição de habitação em Portugal;
- O Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março, que transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
No âmbito jurisprudencial, salienta-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 253/2025, de 20 de março, Processo n.º 220/2024, no qual se decidiu: “a) Não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, de sujeitos titulares de centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração; b) Não julgar inconstitucional a norma resultante dos artigos 313.º, n.º 2, da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e artigo 4.º, alínea a), do regime jurídico da CESE (na versão da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), que eliminou a isenção que se encontrava prevista para a produção de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis abrangidos por regimes de remuneração garantida; (…)”.
Finalmente, no âmbito da Miscelânea, destaque para a aprovação, em sede de Conselho de Ministros, de três decretos-lei relativos ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA): (i) um diploma que altera o regime do IVA de caixa; (ii) um diploma para transpor parcialmente o quadro de regulamentação comunitária em matéria de isenção de IVA das pequenas empresas; (iii) um diploma que transpõe, parcialmente, para o ordenamento jurídico-tributário português a Diretiva (UE) 2022/542, do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera as Diretivas 2006/112/CE e (UE) 2020/285 no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
II. LEGISLAÇÃO
Portaria n.º 77/2025/1, de 3 de março: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprovou em anexo as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/04300/0005800058.pdf
Lei n.º 22/2025, de 4 de março: Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/04400/0000400004.pdf
Portaria n.º 81/2025/1, de 4 de março: Define os termos de atribuição do montante remuneratório complementar previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/04400/0000700008.pdf
Portaria n.º 83/2025/1, de 5 de março: Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/04500/0000200006.pdf
Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/04600/0000400007.pdf
Decreto Regulamentar n.º 2/2025, de 6 de março: Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/04600/0002300024.pdf
Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março: Define as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/04600/0002500027.pdf
Lei n.º 23/2025, de 7 de março: Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/04700/0000200010.pdf
Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/04801/0000200089.pdf
Lei n.º 24/2025, de 12 de março: Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05000/0000300004.pdf
Lei n.º 25/2025, de 12 de março: Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05000/0000500006.pdf
Portaria n.º 95/2025/1, de 12 de março: Quarta alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05000/0000800009.pdf
Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março: Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05102/0000200014.pdf
Portaria n.º 111/2025/1, de 14 de março: Define o elenco de meios probatórios para efeitos de verificação das condições de atribuição do suplemento de residência.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05200/0000700007.pdf
Portaria n.º 112/2025/1, de 14 de março: Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05200/0000800010.pdf
Portaria n.º 113/2025/1, de 14 de março: Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05200/0001100012.pdf
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2025, de 17 de março: Recomenda ao Governo a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais e a valorização da carreira.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05300/0000700007.pdf
Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de março: Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05300/0001000022.pdf
Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março: Cria e regula o Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05300/0039100400.pdf
Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18 de março: Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05400/0000600012.pdf
Decreto-Lei n.º 18/2025, de 18 de março: Altera o Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, que cria e regula a Plataforma RAL+.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05400/0001500016.pdf
Decreto-Lei n.º 19/2025, de 18 de março: Altera o Decreto-Lei n.º 124/2017, de 27 de setembro, que estabelece e regula as condições de atribuição de apoios às ações do movimento associativo das comunidades portuguesas.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05400/0001700027.pdf
Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março: Aprova o estatuto da carreira diplomática.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05400/0003100068.pdf
Lei n.º 26/2025, de 19 de março: Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05500/0000300006.pdf
Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março: Transpõe a Diretiva (EU) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05500/0000900038.pdf
Decreto-Lei n.º 24/2025, de 19 de março: Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos às sociedades financeiras habilitadas a efetuar operações de crédito para aquisição de habitação em Portugal.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05500/0005100052.pdf
Portaria n.º 119-B/2025/1, de 19 de março: Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05501/0000400005.pdf
Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de março: Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05600/0000800062.pdf
Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março: Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05600/0006300074.pdf
Portaria n.º 121-B/2025/1, de 20 de março: Procede à quarta alteração da Portaria n.º 97/2015, de 30 de março, e prorroga a data relativa à obrigatoriedade de fornecimento de gás natural, pelos comercializadores de último recurso, a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 que não exerçam o direito de mudança para um comercializador de mercado livre.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05601/0008300084.pdf
Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de março: Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05800/0001900024.pdf
Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de março: Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05800/0002500026.pdf
Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março: Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05800/0002700042.pdf
Decreto-Lei n.º 37/2025, de 24 de março: Exclui da aplicação da parte II do Código dos Contratos Públicos os contratos a celebrar pelo Banco Português de Fomento no âmbito da transformação da sua infraestrutura tecnológica.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05800/0004600047.pdf
Portaria n.º 126/2025/1, de 24 de março: Altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05800/0004800049.pdf
Portaria n.º 128/2025/1, de 24 de março: Procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde no ano de 2025.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05800/0005200053.pdf
Decreto-Lei n.º 40/2025, de 26 de março: Altera o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, e o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/06000/0000500007.pdf
Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março: Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/06100/0003800062.pdf
Lei n.º 32/2025, de 27 de março: Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/06100/0000800010.pdf
III. CONCURSOS PÚBLICOS1
Anúncio n.º 5361/2025, de 3 de março: Construção de Edifícios – Município de Ferreira do Zêzere – €2.622.882,19 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/043/418747981.pdf
Anúncio n.º 5374/2025, de 3 de março: Carteira de Seguros – Horários do Funchal, Transportes Públicos, S.A. – €2.400.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/043/418755595.pdf
Anúncio n.º 5391/2025, de 3 de março: Empreitada geral de Conservação e restauro, requalificação e modernização do Teatro Nacional de São Carlos – OPART – Organismo de Produção Artística, E. P. E. – €22.000.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/043/418755651.pdf
Anúncio n.º 5417/2025, de 3 de março: Execução da empreitada de construção da creche da AMITEI – AMITEI – Associação de Solidariedade Social de Marrazes – €1.365.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/043/418760154.pdf
Anúncio n.º 5458/2025, de 3 de março: Reabilitação de 30 Fogos no Bairro Brasil – Associação de Beneficência de Vila Meã – €1.700.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/043/418763379.pdf
Anúncio n.º 5476/2025, de 5 de março: Empreitada de Reabilitação da Rede Viária Concelhia – 2.ª fase – Município de Almeirim – €1.395.738,36 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/045/418758665.pdf
Anúncio n.º 5484/2025, de 5 de março: Concurso público com publicação no JOUE para realização da obra “Alargamento do complexo arqueológico de Conimbriga – Ampliação do Museu Monográfico de Conimbriga e cobertura de Wi-Fi – Município de Condeixa-a-Nova – €5.638.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/045/418753626.pdf
Anúncio n.º 5502/2025, de 5 de março: Beneficiação e ampliação do Edifício dos Paços do Concelho – Município de Montalegre – €1.073.869,00 (ComprasPT)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/045/418757028.pdf
Anúncio n.º 5505/2025, de 5 de março: Reabilitação de quatro Edifícios de Habitação Coletiva da PSP em São João da Madeira – Município de São João da Madeira – €1.381.912,45 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/045/418764756.pdf
Anúncio n.º 5567/2025, de 5 de março: Adaptação do Salão de Exposições a Loja de Cidadão – Município de São João da Pesqueira – €1.179.833,08 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/045/418767104.pdf
Anúncio n.º 5569/2025, de 5 de março: Construção de infraestrutura Municipal de apoio Cultural e Turismo – Município de São João da Pesqueira – €4.113.500,00 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/045/418765777.pdf
Anúncio n.º 5610/2025, de 6 de março: Empreitada de requalificação do Polo de inovação de dois Portos no âmbito do Projeto PRR-C05-I03-P-41- Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. – €1.212.662,88 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/046/418771195.pdf
Anúncio n.º 5646/2025, de 6 de março: Construção da Unidade de Saúde Nova – Pontinha – Município de Odivelas – €4.180.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/046/418762293.pdf
Anúncio n.º 5665/2025, de 6 de março: Empreitada de Centro Desportivo de Cabeceiras de Basto (2025) – Município de Cabeceiras de Basto – €1.186.812,46 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/046/418772953.pdf
Anúncio n.º 5682/2025, de 6 de março: Empreitada n.º 13/DMMC/DHM/DPH/2022 – PIED Plano de Intervenção em edificado disperso. Escadinhas de Santo Estevão, n.º 8 a 16 / Beco de Maria Guerra n.º 3 / Rua de Santo Estevão, n.º 51 – Processo n.º 45/CP/DGES/ND/2024 – Município de Lisboa – €1.485.792,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/046/418774443.pdf
Anúncio n.º 5706/2025, de 7 de março: Empreitada de Manutenção e Reparação de Roturas e Avarias na Rede de Distribuição de Água de Santo André – Águas de Santo André, S.A. – €2.300.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/047/418769835.pdf
Anúncio n.º 5723/2025, de 7 de março: Empreitada de requalificação do Polo de Inovação de Oeiras no âmbito do projeto PRR-C05-I03-P-50 – Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. – €5.185.200,37 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/047/418777505.pdf
Anúncio n.º 5729/2025, de 7 de março: Construção do Parque Urbano de Gandra – Município de Paredes – €2.355.815,15 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/047/418750629.pdf
Anúncio n.º 5740/2025, de 7 de março: PRR.40.341.012.TF17_25 PM002/VENDAS NOVAS – Polígono de Artilharia de Vendas Novas – Reabilitação de Casas do Estado – Estado-Maior do Exército – €1.000.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/047/418777287.pdf
Anúncio n.º 5758/2025, de 7 de março: Alteração e Ampliação de um Edifício para Alojamento de Estudantes do Ensino Superior – Município da Guarda – €4.157.200,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/047/418779011.pdf
Anúncio n.º 5764/2025, de 7 de março: 06/2025- “Ampliação do Lar de Santa Eulália” – Município de Elvas – €1.184.549,84 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/047/418773528.pdf
Anúncio n.º 5787/2025, de 7 de março: Reabilitação e ampliação do Centro de Saúde de Valença – Município de Valença – €2.700.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/047/418779644.pdf
Anúncio n.º 5811/2025, de 7 de março: Empreitada de construção de UCCI, ERPI e SAD – CERCITOP – Cooperativa de Empreendedorismo Para O Desenvolvimento Económico e Social de Todo O País, Crl – €14.051.559,35 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/047/418768409.pdf
Anúncio n.º 5837/2025, de 10 de março: Transporte Público de Passageiros – Município de São João da Madeira – €1.750.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/048/418769673.pdf
Anúncio n.º 5857/2025, de 10 de março: Construção / remodelação da residência Andaluz – Instituto Politécnico de Santarém – Serviços Centrais – €1.750.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/048/418774013.pdf
Anúncio n.º 5874/2025, de 10 de março: Anúncio de procedimento n.º 5874/2025, de 10 de março – LOGISLINK – Terminal Logística, Lda. – €13.900.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/048/418767859.pdf
Anúncio n.º 5918/2025, de 10 de março: Requalificação da Escola EB2 de Pinhel – Município de Pinhel – €6.035.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/048/418773228.pdf
Anúncio n.º 5938/2025, de 10 de março: Empreitada de Reabilitação Do Edifício Na Rua Direita 83-89 Em Viseu – Viseu Novo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, S.A. – €1.275.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/048/418783604.pdf
Anúncio n.º 5939/2025, de 10 de março: Empreitada de Reabilitação do Edifício Municipal na Rua Silva Gaio 45-53 – Viseu – Viseu Novo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, S.A. – €1.701.000,57 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/048/418783653.pdf
Anúncio n.º 5940/2025, de 10 de março: Beneficiação e Requalificação da Rua da Igreja Bunheiro & Pavimentação de Arruamentos no Concelho da Murtosa – fevereiro 2025 – Município da Murtosa – €1.074.903,46 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/048/418781303.pdf
Anúncio n.º 5945/2025, de 10 de março: CP000725_Empreitada de beneficiação e conservação de pavimentos – Cascais Próxima – Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E.M., S.A. – €2.100.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/048/418785468.pdf
Anúncio n.º 5972/2025, de 10 de março: Empreitada de requalificação do Polo de Inovação da Fonte Boa no âmbito do projeto PRR-C05-I03-P-46 – Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. – €1.423.661,39 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/048/418787039.pdf
Anúncio n.º 5979/2025, de 10 de março: Reabilitação das 51 habitações do Bairro Social da Mata Velha em Loivo – Município de Vila Nova de Cerveira – €5.480.509,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/048/418787858.pdf
Anúncio n.º 6010/2025, de 10 de março: 33/2025_CP_E Requalificação e Ampliação do Centro de Saúde de Caminha – Município de Caminha – €1.495.361,25 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/048/418777895.pdf
Anúncio n.º 6066/2025, de 11 de março: Requalificação da Escola Básica e Secundária Padre José Augusto da Fonseca (incluindo o Pavilhão Gimnodesportivo) – Município de Aguiar da Beira – €5.333.199,32 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/049/418784877.pdf
Anúncio n.º 6134/2025, de 11 de março: Construção da Unidade de Saúde do Mesio – Município de Lousada – €2.736.051,82 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/049/418790943.pdf
Anúncio n.º 6136/2025, de 11 de março: Adaptação do Antigo Edifício dos Bombeiros para Espaço de Apoio ao Jovem e aos Cidadãos – Município de Vila Nova de Cerveira – €1.400.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/049/418795211.pdf
Anúncio n.º 6140/2025, de 11 de março: Empreitada de Otimização e requalificação do Sistema Adutor Machico Funchal (PRR P10) – ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. – €1.900.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/049/418794183.pdf
Anúncio n.º 6149/2025, de 11 de março: Empreitada para a “Execução do Conjunto Habitacional na Rua dos Plátanos” (EM.001.2025.022) – CMPH Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.M. – €1.750.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/049/418793098.pdf
Anúncio n.º 6181/2025, de 11 de março: E.CP/16/2025 – Construção de Nova Unidade de Saúde Familiar do Paião – Obra – Município da Figueira da Foz – €1.382.420,39 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/049/418795699.pdf
Anúncio n.º 6183/2025, de 11 de março: E.CP.15/2025 – Construção de Nova Unidade Saúde Familiar do Bom Sucesso – Obra – – Município da Figueira da Foz – €1.092.959,04 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/049/418795203.pdf
Anúncio n.º 6245/2025, de 12 de março: Empreitada de Manutenção Curativa de Edifícios e Infraestruturas da AdVT (Área de Construção Civil), por Lotes – Águas do Vale do Tejo, S. A. – €4.200.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/050/418738163.pdf
Anúncio n.º 6292/2025, de 12 de março: Instalação / Requalificação / Substituição / Ampliação da Rede Pública de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais – Município de Miranda do Corvo – €1.562.053,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/050/418799254.pdf
Anúncio n.º 6328/2025, de 12 de março: Empreitada para “Estratégia Local de Habitação: construção de 7 fogos na Rua Alberto Valente, Lote 82 em Águas de Moura (lote adquirido)”, no regime de conceção-construção, ao abrigo do artigo 2-A da Lei n.º 30/2021. – Câmara Municipal de Palmela – €1.267.924,53 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/050/418789697.pdf
Anúncio n.º 6339/2025, de 12 de março: Requalificação edifício Diretoria do Norte, Dic de Aveiro e Dic de Leiria – PRR | Fundo Ambiental – Polícia Judiciária – €3.390.711,10 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/050/418803546.pdf
Anúncio n.º 6347/2025, de 12 de março: Estratégia Local de Habitação – Construção de 25 fogos – Carrazeda de Ansiães – GROU – Município de Carrazeda de Ansiães – €3.627.600,66 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/050/418804915.pdf
Anúncio n.º 6364/2025, de 13 de março: ID 925 PRR – Museu Rainha Dona Leonor – Empreitada conservação e restauro do património integrado e em exposição no Museu Rainha Dona Leonor – Património Cultural, I.P. – €1.205.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/051/418805069.pdf
Anúncio n.º 6392/2025, de 13 de março: Conceção-Construção dos Edifícios para habitação a custos acessíveis do Concelho de Carregal do Sal – Município de Carregal do Sal – €10.769.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/051/418785921.pdf
Anúncio n.º 6446/2025, de 13 de março: Requalificação do Multiusos de Montalegre – Município de Montalegre – €1.641.117,96 (ComprasPT)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/051/418805296.pdf
Anúncio n.º 6456/2025, de 13 de março: Reabilitação do Centro de Saúde de Paredes de Coura – Município de Paredes de Coura – €1.375.912,37 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/051/418810439.pdf
Anúncio n.º 6508/2025, de 14 de março: Reabilitação do Edifício da Antiga Tipografia – Souto Grande – Construção de 7 Fogos Habitacionais – Município de Manteigas – €1.119.375,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/052/418809249.pdf
Anúncio n.º 6528/2025, de 14 de março: Construção / remodelação da residência S. Pedro – Instituto Politécnico de Santarém – Serviços Centrais – €1.300.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/052/418801018.pdf
Anúncio n.º 6541/2025, de 14 de março: Obras de Urbanização da Zona de Localização Empresarial do Sabugal – Município de Sabugal – €1.138.546,86 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/052/418730208.pdf
Anúncio n.º 6546/2025, de 14 de março: Construção de 28 fogos – Rua Estácio da Veiga, Bairro Pontal, Portimão – Município de Portimão – €4.200.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/052/418805369.pdf
Anúncio n.º 6566/2025, de 14 de março: Requalificação de Conjunto Edificado no Centro Histórico (10 fogos) (Rua Santa Maria, Travessa do Teatro e Rua Major de Sousa Machado) – Arrendamento Acessível – PRR (1º Direito) – Município de Chaves – €1.767.184,29 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/052/418813655.pdf
Anúncio n.º 6591/2025, de 14 de março: Escola EB 2,3 Dr. José Santos Bessa Obras de Adaptação/Remodelação – Município de Montemor-o-Velho – €3.900.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/052/418815575.pdf
Anúncio n.º 6608/2025, de 14 de março: Construção de um edifício destinado a Habitação Colaborativa e Comunitária, na freguesia de Penafiel, concelho de Penafiel. – Associação das Obras Sociais de São Vicente de Paulo – €1.886.681,65 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/052/418816385.pdf
Anúncio n.º 6669/2025, de 17 de março: Serviços de seguros – Município do Porto – €1.937.907,51 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/053/418811021.pdf
Anúncio n.º 6674/2025, de 17 de março: 2025_011CP – Celebração de Contrato de Seguros de Saúde e Aquisição de Serviços de Corretagem para empresas do Grupo Águas de Portugal – AdP – Águas de Portugal, SGPS, S.A – €2.564.579,21 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/053/418812731.pdf
Anúncio n.º 6675/2025, de 17 de março: 2025_012CP – Celebração de Contrato de Seguros de Saúde e Aquisição de Serviços de Corretagem para empresas do Grupo Águas de Portugal – AdP – Águas de Portugal, SGPS, S.A – €2.791.563,18 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/053/418813022.pdf
Anúncio n.º 6739/2025, de 17 de março: Construção Conjunto Habitacional a Custos Acessíveis – Baltar – Município de Paredes – €2.632.916,45 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/053/418787752.pdf
Anúncio n.º 6817/2025, de 18 de março: Empreitada de Conservação de infraestruturas de via e de estações do Sistema de Mobilidade do Mondego – Metro Mondego, S.A. – €1.516.684,58 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/054/418824477.pdf
Anúncio n.º 6859/2025, de 18 de março: Emp. Requalificação do Pavilhões Tapada da Ajuda AgriHub – Polo de Inovação da Tapada da Ajuda – Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural – €1.605.403,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/054/418827669.pdf
Anúncio n.º 6866/2025, de 18 de março: PO 561/2025 – Requalificação do Cine-Teatro Alameda – Município de Arcos de Valdevez – €2.611.096,71 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/054/418825887.pdf
Anúncio n.º 6899/2025, de 18 de março: Empreitada para execução da Unidade de Saúde de Runa – Município de Torres Vedras – €2.500.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/054/418829572.pdf
Anúncio n.º 6921/2025, de 19 de março: P039/2025 – Ampliação e Requalificação do Centro de Saúde de Ourém (15345/2025) – Município de Ourém – €2.822.289,91 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/055/418827109.pdf
Anúncio n.º 6934/2025, de 19 de março: Empreitada de remodelação do edifício sede do Citeforma, no âmbito do PRR – Citeforma-C.Form.P.T.E.C.Serviços – €1.422.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/055/418829978.pdf
Anúncio n.º 6965/2025, de 19 de março: Construção de 12 fogos de habitação a custos controlados – Município de Vila Nova de Paiva – €1.348.521,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/055/418833087.pdf
Anúncio n.º 6999/2025, de 19 de março: Empreitada de “Reabilitação do Reservatório RIII, Torraltinha” – Município de Lagos – €2.650.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/055/418832577.pdf
Anúncio n.º 7040/2025, de 19 de março: Reabilitação urbana da vila de Mação – 2.º Procedimento – Município de Mação – €4.185.318,85 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/055/418835696.pdf
Anúncio n.º 7041/2025, de 19 de março: Construção de 12 novos fogos – Urbanização de Santo António – Município de Mação – €1.235.903,14 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/055/418835963.pdf
Anúncio n.º 7062/2025, de 20 de março: Empreitada de Construção de Edifícios Habitacionais Multifamiliares sitos ao Calço da Má Cara, São Sebastião – Município de Ponta Delgada – €2.063.500,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/056/418801034.pdf
Anúncio n.º 7063/2025, de 20 de março: Estratégia Local de Habitação – 5.ªfase” – Lote 1- construção de edifício de habitação coletiva, a edificar na rua da Tintureira, na Vila de São Martinho de Anta (10 frações); Lote 2 – reabilitação de 4 habitações localizadas no Bairro João Paulo II, na Vila de Sabrosa – Município de Sabrosa – €1.350.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/056/418836635.pdf
Anúncio n.º 7065/2025, de 20 de março: Empreitada de Execução da 2ª Ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira – Munícipio de Mortágua – €3.917.638,96 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/056/418834075.pdf
Anúncio n.º 7086/2025, de 20 de março: Empreitada de Construção da Nova Residência de Pombal, do Instituto Politécnico de Leiria, no âmbito do PRR PNAES – Instituto Politécnico de Leiria – €1.958.053,48 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/056/418838903.pdf
Anúncio n.º 7115/2025, de 20 de março: Empreitada de construção de UCCI, ERPI e SAD – CERCITOP – Cooperativa de Empreendedorismo Para O Desenvolvimento Económico e Social de Todo O País, Crl – €14.051.559,35 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/056/418826664.pdf
Anúncio n.º 7158/2025, de 20 de março: Empreitada de Requalificação e Ampliação da ERPI e Centro de Dia – O Roseiral – Santa Casa da Misericórdia de Albufeira – €4.200.000,00 (ComprasPT)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/056/418840944.pdf
Anúncio n.º 7169/2025, de 20 de março: Ampliação e remodelação da EB1 Santa Comba/Real para JI+EB – Município de Amarante – €1.758.500,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/056/418840888.pdf
Anúncio n.º 7175/2025, de 20 de março: Reabilitação do antigo edifício da Assembleia Municipal dotando-o das condições para a realização de trabalhos museológicos de conservação e restauro – Município de Vila Franca de Xira – €1.250.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/056/418827547.pdf
Anúncio n.º 7186/2025, de 20 de março: Remodelação e ampliação do Museu de Lamego – Município de Lamego – €1.700.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/056/418832958.pdf
Anúncio n.º 7200/2025, de 20 de março: Empreitada de Requalificação do Bairro do Barrocal – Município de Mêda – €1.658.864,06 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/056/418840774.pdf
Anúncio n.º 7229/2025, de 21 de março: Empreitada de construção do novo edifício do Centro de Produção e Difusão do Conhecimento do Instituto Politécnico de Tomar – Instituto Politécnico de Tomar – €1.800.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/057/418842823.pdf
Anúncio n.º 7243/2025, de 21 de março: Empreitada de Reabilitação do Edifício das Piscinas dos Bombeiros Voluntários de Guimarães – Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Guimarães – €1.700.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/057/418844476.pdf
Anúncio n.º 7262/2025, de 21 de março: Remodelação e Beneficiação da Escola Secundária Lima de Faria, por Empreitada: Requalificação e modernização da Escola Secundária Lima de Faria em Cantanhede – 2.ª Fase – CP-CCP-EMP n.º 08/2025 – Município de Cantanhede – €3.230.239,70 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/057/418841916.pdf
Anúncio n.º 7271/2025, de 21 de março: Construção de 204 Fogos – Bairro Coca Maravilhas – Município de Portimão – €26.543.421,14 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/057/418821528.pdf
Anúncio n.º 7276/2025, de 21 de março: Empreitada de Adaptação e Reabilitação dos Edifícios M e N do Campus do IPT, para instalação do Centro de Inovação e Valorização do Conhecimento de Tomar – Instituto Politécnico de Tomar – €1.938.150,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/057/418842815.pdf
Anúncio n.º 7306/2025, de 21 de março: CP nº 10/2025 – Empreitada de Renovação de Residência de Estudantes – Residência 45 – Universidade da Beira Interior – €1.635.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/057/418845983.pdf
Anúncio n.º 7314/2025, de 21 de março: Construção de moradias bifamilares em loteamento Quinta das Pretas-Verride (18 fogos) – Município de Montemor-o-Velho – €2.319.739,11 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/057/418845018.pdf
Anúncio n.º 7320/2025, de 21 de março: 2024/CP/009 – Empreitada de Renovação da Residência da ESA do IPVC – Instituto Politécnico de Viana do Castelo – €1.387.925,44 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/057/418844176.pdf
Anúncio n.º 7321/2025, de 21 de março: Concessão do serviço público de transporte regular rodoviário coletivo de passageiros na ilha de São Miguel – Fundo Regional dos Transportes Terrestres, I.P.R.A. – €64.545.885,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/057/418833298.pdf
Anúncio n.º 7336/2025, de 21 de março: Empreitada de Obra Publica Para “Construção de 8 fogos na Rua Capitão Salgueiro Maia, Lote 43 – Valbom, Alcochete no âmbito do Programa 1º. Direito, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ” – Câmara Municipal de Alcochete – €1.633.365,84 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/057/418848583.pdf
Anúncio n.º 7407/2025, de 24 de março: 25.DEX.49 – Aquisição de serviços de transporte de resíduos sólidos – Tratolixo – Tratamento de Residuos Sólidos, E. I. M. – Empresa Intermunicipal, S. A. – €1.500.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/058/418839851.pdf
Anúncio n.º 7446/2025, de 24 de março: REABILITAÇÃO DO BAIRRO AFONSO COSTA – Município de Setúbal – €24.420.276,09 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/058/418845975.pdf
Anúncio n.º 7451/2025, de 24 de março: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUPORTE AO LICENCIAMENTO SAP – EDA – Electricidade dos Açores, S. A. – €2.820.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/058/418848697.pdf
Anúncio n.º 7484/2025, de 24 de março: Empreitada 2024_17_DIT(DOM) Centro Escolar de Santa Maria – Remodelação e Ampliação da Escola Básica EB1 e Jardim de Infância Fase 2 – Município de Torres Novas – €3.758.755,15 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/058/418848291.pdf
Anúncio n.º 7527/2025, de 24 de março: EMPREITADA DE CONCEÇÃO-CONSTRUÇÃO DE 24 FOGOS (NOS LOTES 42 A 53) E ARRUAMENTO ADJACENTE A SUL, DO LOTEAMENTO MUNICIPAL DO CHINICATO – COOPERATIVA DE HABITAÇÃO ECONÓMICA LACÓBRIGA – Município de Lagos – €4.300.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/058/418849799.pdf
Anúncio n.º 7554/2025, de 24 de março: Empreitada de Reparação do Molhe Norte da Barra do Douro e do Molhe do Touro – APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. – €4.000.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/03/058/418856626.pdf
IV. JURISPRUDÊNCIA
IV.1. Tribunal de Justiça da União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção), 27 de março, Processo n.º C‑57/24: Reenvio prejudicial. Cooperação judiciária em matéria civil. Medidas relativas ao direito das sucessões. Regulamento (UE) n.° 650/2012. Artigo 13.°. Competência do órgão jurisdicional da residência habitual do herdeiro. Declaração extemporânea de repúdio da sucessão de um falecido que residia habitualmente num Estado‑Membro, por uma herdeira que reside habitualmente noutro Estado‑Membro.
Sumário:
“O artigo 13.° do Regulamento (UE) n.° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, deve ser interpretado no sentido de que:
– os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território se situa a residência habitual de uma pessoa que recuse a aplicação das consequências jurídicas da omissão de apresentação, no prazo previsto, da declaração de repúdio de uma sucessão não são competentes para aprovar essa recusa.”
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62024CJ0057&qid=1743772176465
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção), 27 de março, Processo n.º C‑67/24: Reenvio prejudicial. Espaço de liberdade, segurança e justiça. Cooperação judiciária em matéria civil. Competência em matéria de obrigações alimentares. Regulamento (CE) n.° 4/2009. Pensões de alimentos fixadas por decisão de um órgão jurisdicional de um Estado terceiro. Credores de alimentos residentes nesse Estado terceiro, que têm apenas a nacionalidade do referido Estado terceiro ou esta nacionalidade e a de um Estado‑Membro. Devedor de alimentos, nacional deste Estado‑Membro, que tem a sua residência habitual no referido Estado‑Membro. Pedido de alteração dessa decisão apresentado pelo devedor de alimentos num órgão jurisdicional do mesmo Estado‑Membro. Determinação do órgão jurisdicional competente.
Sumário:
“1) O artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, lido à luz do considerando 15 deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que:
– um pedido de alteração de uma decisão relativa a obrigações alimentares proferida por um órgão jurisdicional de um Estado terceiro que não é um Estado parte na Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família, celebrada na Haia em 23 de novembro de 2007, com vista, em parte, a reduzir o montante de uma pensão de alimentos e, em parte, a suprimir as obrigações em causa, apresentado num órgão jurisdicional de um Estado‑Membro pelo devedor dessas obrigações, nacional desse Estado‑Membro e que tem a sua residência habitual no território do referido Estado‑Membro, contra os credores das referidas obrigações que têm a sua residência habitual no território desse Estado terceiro, um dos quais é unicamente nacional do referido Estado terceiro e sendo os outros nacionais deste e do mesmo Estado‑Membro, está abrangido pelo âmbito de aplicação do referido regulamento.
2) O artigo 6.° do Regulamento n.° 4/2009 deve ser interpretado no sentido de que:
– a regra de competência subsidiária dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro da nacionalidade comum das partes se aplica quando, além da nacionalidade do Estado‑Membro do órgão jurisdicional em que o pedido foi apresentado, os requeridos possuam a nacionalidade de um Estado terceiro.
3) O artigo 7.° do Regulamento n.° 4/2009 deve ser interpretado no sentido de que:
– o conceito de «casos excecionais», na aceção deste artigo, que permite ao órgão jurisdicional de um Estado‑Membro conhecer de um litígio ao abrigo da regra de competência do forum necessitatis prevista no referido artigo, abrange a situação na qual um pedido de alteração de uma decisão relativa a obrigações alimentares proferida por um órgão jurisdicional de um Estado terceiro que não é parte na Convenção da Haia de 2007, com vista a suprimir as obrigações em causa, é apresentado num órgão jurisdicional de um Estado‑Membro pelo devedor dessas obrigações, nacional deste Estado‑Membro e que tem a sua residência habitual no território do mesmo, contra o credor das referidas obrigações, nacional desse Estado terceiro e que tem a sua residência habitual no território deste último, desde que esse pedido não possa ser razoavelmente instaurado ou conduzido, ou se revele impossível de ser conduzido nos órgãos jurisdicionais do Estado terceiro em questão.”
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62024CJ0067&qid=1743772927214
IV.2. Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 260/2025, de 20 de março, Processo n.º 1085/2024:
“Pelos fundamentos expostos decide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição, a norma do artigo 40.º, n.º 3, do Decreto Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente em serviço, nos casos em que desde a fixação inicial da pensão e o termo desse prazo de 10 anos tenham ocorrido atualizações da pensão, por se ter dado como demonstrada a modificação da capacidade de ganho do sinistrado; e, em consequência,
b) Negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público.”
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250260.html
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 253/2025, de 20 de março, Processo n.º 220/2024:
“Pelos fundamentos supra expostos, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, de sujeitos titulares de centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração;
b) Não julgar inconstitucional a norma resultante dos artigos 313.º, n.º 2, da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e artigo 4.º, alínea a), do regime jurídico da CESE (na versão da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), que eliminou a isenção que se encontrava prevista para a produção de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis abrangidos por regimes de remuneração garantida; e, em consequência,
c) Negar, nesta parte, provimento ao recurso;
d) No mais, não conhecer do objeto do recurso.”
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250253.html
IV.3. Tribunais Judiciais
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de março, Processo n.º 2151/22.1T8PRT-A.P1.S2: Execução para Pagamento de Quantia Certa. Execução Hipotecária. Fração Autónoma. Prédio Urbano. Indivisibilidade. Propriedade Horizontal. Distrate. Divisibilidade. Interpretação da Declaração Negocial. Norma Supletiva. Critério de Quantificação. Permilagem. Credor. Exequente. Ónus da Prova.
Sumário:
“I. Uma hipoteca constituída sobre prédios determinados, para garantia de um mútuo concedido para financiar a construção de um empreendimento urbanístico, estende-se aos prédios urbanos que vierem a ser edificados e às respectivas fracções autónomas, uma vez instituída a propriedade horizontal, e é oponível aos seus adquirentes.
II. Numa hipoteca contratualmente constituída como divisível, sem que essa constituição tenha sido acompanhada ou seguida da fixação do critério de divisibilidade, o que é razoável entender é que a vontade hipotética das partes seria a de que as fracções dos prédios que foram construídos garantiriam proporcionalmente a dívida protegida pela hipoteca; que essa proporção se deveria aferir em relação à dívida inicial, portanto; que, todavia, tendo sido parcialmente amortizada, as fracções ainda oneradas não garantem, nem quantia superior à que lhes cabia, nem à que ainda se encontra em dívida.
III. Incidindo a hipoteca sobre um único prédio constituído em regime de propriedade horizontal, a proporção há-de corresponder à permilagem definida no título constitutivo, reconhecendo-se, todavia, ao credor hipotecário o direito de promover a avaliação das fracções.
IV. Incidindo sobre fracções autónomas de prédios diferentes, essa proporção deve ser aferida como se de um único prédio se tratasse, procurando encontrar a permilagem que nele teriam.
V. Só por esta via se garantiria o respeito pela divisibilidade da hipoteca e se conciliaria a protecção do credor hipotecário com a dos adquirentes das fracções autónomas, tendo em conta que a hipoteca (global) se encontrava registada quando as adquiriram
VI. Não se provando que o credor hipotecário aceitou a indicação do montante garantido por cada fracção que conste do documento de compra e venda correspondente, essa indicação não o vincula.
VII. Cabe ao credor hipotecário que instaura uma execução contra o proprietário de fracções de um dos prédios urbanos que ainda se encontram oneradas pela hipoteca, contra a qual são deduzidos embargos de executado opondo a divisibilidade, o ónus da prova dos elementos de que depende a aplicação do critério de divisibilidade, uma vez que, no contexto dos embargos, desempenham o papel de factos constitutivos de crédito do exequente.”
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de março, Processo n.º 13884/23.5T8LSB.L1.S1: Categoria Profissional.
Sumário:
“I – Cabe às partes definir a atividade para a qual o trabalhador é contratado, diretamente ou por remissão para categoria constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou de regulamento interno de empresa.
II – A atividade contratada compreende as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
III – A categoria profissional do trabalhador afere-se pelas funções efetivamente exercidas e não em razão do nomen iuris que lhe seja dado pela entidade empregadora.”
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12 de março, Processo n.º 447/24.7T8LSB-A.L1-4: Prescrição. Pacto de Não Concorrência. Contrato de Trabalho.
Sumário:
“A prescrição de créditos decorrentes da posterior violação de pacto de não concorrência não corre a partir da cessação do contrato de trabalho e nem do início daquela violação.”
IV.4. Tribunais Administrativos e Fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de março, Processo n.º 01757/16.2BELRS: Imposto de Selo. Isenção. Sociedade de Capital de Risco.
Sumário:
“I – Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que, inevitavelmente, introduz um elemento perturbador da coerência do imposto e, por isso, um desafio acrescido para o intérprete. Na sua actual modelação, o imposto de selo configura-se como meio de atingir manifestações de capacidade contributiva não abarcadas pelas regras de incidência de quaisquer outros tributos, assim tendendo a assumir uma função residual.
II – A recorrente era uma sociedade de capital de risco (SCR), atento o disposto nos artºs.1, al.a), 6, nº.1, e 8, todos do Decreto-Lei 375/2007, de 8/11 (diploma, entretanto, revogado pela Lei 18/2015, de 4/03), tendo por objecto a realização de investimentos em capital de risco. No essencial, as SCR são sociedades comerciais constituídas segundo o tipo de sociedades anónimas, visando o financiamento de empresas novas, através da participação no seu capital. O capital de risco representa uma operação de investimento, com o objectivo de beneficiar da valorização da empresa participada.
III – A isenção prevista no artº.7, nº.1, al.e), do C.I.Selo, na redacção da Lei 107-B/2003, de 31/12, desonera do pagamento de imposto de selo os financiamentos, bem como os juros, comissões e garantias associadas a operações de crédito (operações financeiras stricto sensu), entre entidades financeiras e/ou a favor de SCR. Em termos práticos, esta isenção cobre as operações subsumíveis nas normas de incidência constantes das verbas nºs.10 e 17, da TGIS.”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20 de março, Processo n.º 197/19.6BECTB: IRS. Mais-Valias Imobiliárias. Regime Transitório. Escritura Pública. Prova Plena.
Sumário:
“I – Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador, ou seja, dos factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções, mas não fia a veracidade das declarações que os outorgantes fazem ao documentador; só garante que eles as fizeram.
II– A não sujeição da alienação de imóveis a tributação de mais valias depende de o momento da sua aquisição (pelo alienante) preceder ou não a entrada em vigor do Código do IRS.
III- Se o direito de propriedade sobre uma quota-parte do prédio vendido adveio à esfera jurídica do sujeito passivo através de aquisição de uma quota-parte de um prédio que integrava aquele, a qual ocorreu após a entrada em vigor do Código de IRS, a alienação do imóvel está sujeita, quanto a essa quota-parte, a tributação de mais valias.”
V. BREVES
V.1. Doutrina
V.1.1. Monografias e Publicações Periódicas
José Gonçalves Machado, Manual de Contratos Civis, Almedina, março 2025.
Henrique Sousa Antunes, A Responsabilidade Civil Extracontratual Aplicável à Inteligência Artificial, Almedina, março 2025.
Gustavo Lopes Courinha, Manual do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, março 2025.
Isa António, Coletânea de Legislação Essencial de Direito Administrativo, março 2025.
João Augusto Sarmento Ribeiro de Carvalho, João Salazar, Manual das Contraordenações e o Regime de Trabalho Doméstico, março 2025.
Alexandre de Soveral Martins, Os Grupos de Sociedades, a Recuperação de Empresas e a Insolvência, março 2025.
V.1.2. Orientações Genéricas & Cia
Ofício Circulado N.º: 25061/2025, de 25 de março, por Despacho do Subdiretor-Geral da Área de Imposto sobre o Valor Acrescentado
Assunto: IVA – Alterações ao regime de IVA de caixa.
Ofício Circulado N.º:25062/2025, de 26 de março, por Despacho do Subdiretor-Geral da Área de Imposto sobre o Valor Acrescentado
Assunto: IVA – Regime especial de isenção aplicável a sujeitos passivos estabelecidos em território nacional
Ofício Circulado N.º:25063/2025, de 27 de março, por Despacho do Subdiretor-Geral da Área de Imposto sobre o Valor Acrescentado
Assunto: IVA – Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades
Ofício Circulado N.º:25064/2025, de 27 de março, por Despacho do Subdiretor-Geral da Área de Imposto sobre o Valor Acrescentado
Assunto: IVA – Prestações de serviços de carácter cultural, artístico, desportivo, científico, educativo, recreativo e similares – regras de localização das operações.
V.2. Miscelânea
V.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade
O Conselho de Ministros, reunido no dia 27 de março, aprovou:
- Um Decreto-Lei que altera o Código dos Contratos Públicos que, dando cumprimento a uma diretiva europeia em matéria de limites à subcontratação, permite que o contrato possa exigir que determinadas prestações contratuais críticas sejam executadas diretamente pelo cocontratante, tendo em conta o objeto do contrato a celebrar.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/governo/comunicado-do-conselho-de-ministros?i=666
O Conselho de Ministros, reunido no dia 10 de março, aprovou:
- Um diploma que altera o regime do IVA de caixa, aumentando a elegibilidade deste regime por forma a abranger no seu campo de aplicação um conjunto mais alargado de sujeitos passivos;
- Um diploma para transpor parcialmente o quadro de regulamentação comunitária em matéria de isenção de IVA das pequenas empresas, alargando as condições de acesso ao regime, simplificando o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes abrangidos e permitindo o acesso das pequenas empresas nacionais a regimes de isenção de outros Estados-Membros da União Europeia, potenciando dessa forma a sua internacionalização;
- Um diploma que transpõe, parcialmente, para o ordenamento jurídico-tributário português a Diretiva (UE) 2022/542, do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera as Diretivas 2006/112/CE e (UE) 2020/285 no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/governo/comunicado-do-conselho-de-ministros?i=665
V.2.2. Propriedade Industrial
No dia 12 de março foram disponibilizados os dados estatísticos provisórios referentes aos pedidos e concessões de Direitos de Propriedade Industrial (DPI), referentes ao mês de fevereiro de 2025, dos quais se destacam os seguintes:
(i) Nos dois primeiros meses de 2025, foram apresentados 143 pedidos de invenções nacionais (valor superior aos 121 pedidos apresentados no período homólogo);
(ii) No que diz respeito às concessões, foram concedidas 52 invenções nacionais entre janeiro e fevereiro de 2025, face às 35 concedidas entre janeiro e fevereiro de 2024, o que representa um crescimento de 48,6%;
(iii) O número total de Pedidos Internacionais (PCT) e de Patente Europeia, via INPI como Office Recetor, foi de 12 pedidos nos dois primeiros meses de 2025 e 11 pedidos nos dois primeiros meses de 2024. O número de validações de Patente Europeia, apresentadas em Portugal entre janeiro e fevereiro de 2025, teve um decréscimo de 26,1% face ao período homólogo, passando de 518 validações apresentadas entre janeiro e fevereiro de 2024 para 383 entre janeiro e fevereiro de 2025;
(iv) As Marcas nacionais e Outros Sinais Distintivos do Comércio (OSDC) contabilizaram 4.192 pedidos de registo nos dois primeiros meses de 2025 (valor superior aos 3.983 pedidos apresentados no mesmo período de 2024), representando um crescimento de 5,2%;
(v) Os pedidos de Marcas Internacionais de origem em Portugal contabilizaram, entre janeiro e fevereiro de 2025, 29 pedidos, um número próximo aos 28 pedidos registados no mesmo período de 2024. Os números relativos aos pedidos de Marcas da União Europeia de origem em Portugal ainda não se encontram disponíveis, pelo que serão apresentados posteriormente;
(vi) No que respeita às Designações de Marca Internacional para estudo e registo nacional, de acordo com os dados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), verificou-se um aumento em relação ao período homólogo. Foram apresentadas 185 Designações de Marca Internacional nos dois primeiros meses de 2025 e 156 nos dois primeiros meses de 2024.
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