I. EDITORIAL – EXECUÇÃO DE REGULAMENTOS EUROPEUS SOBRE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURAS FINANCEIROS; ATUALIZAÇÃO ANUAL DAS PENSÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA O ANO DE 2025
O mês de janeiro ficou marcado, no plano legislativo, pela publicação da Lei n.º 1/2025, de 6 de janeiro, que procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, bem como pela publicação da Portaria n.º 6-A/2025/1, de 6 de janeiro, que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.
Destaque, ainda, no plano legislativo, para:
- A Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS);
- A Portaria n.º 19/2025/1, de 22 de janeiro, que procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025;
- O Decreto-Lei n.º 2/2025, de 23 de janeiro, que executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo à governação europeia de dados.
No âmbito jurisprudencial, salienta-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2025, de 21 de janeiro, Processo n.º 1306/2023, no qual se decidiu: “a) Não julgar inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 330.º do CPP nos termos da qual o tribunal, perante a falta do mandatário constituído no início da audiência de julgamento, procede à sua substituição por defensor oficioso, ainda que tenha existido justificação para a ausência e que a substituição tenha ocorrido sem anuência do arguido; (…)”.
Finalmente, no âmbito da Miscelânea, destaque para a aprovação, em sede de Conselho de Ministros, de um Decreto-Lei que estabelece as normas de execução orçamental do Orçamento do Estado para 2025.
II. LEGISLAÇÃO
Portaria n.º 1/2025/1, de 2 de janeiro: Primeira alteração à Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho, que fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/01/00100/0000200006.pdf
Portaria n.º 5/2025/1, de 3 de janeiro: Alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/01/00200/0001500016.pdf
Lei n.º 1/2025, de 6 de janeiro: Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/01/00300/0000200031.pdf
Portaria n.º 6-A/2025/1, de 6 de janeiro: Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/01/00301/0000200003.pdf
Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro: Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/01/00301/0000400005.pdf
Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de janeiro: Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/01/00301/0000600010.pdf
Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1, de 6 de janeiro: Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/01/00302/0000200003.pdf
Declaração de Retificação n.º 1/2025/1, de 9 de janeiro: Declara nula e sem efeito a publicação da Portaria n.º 1/2025/1, de 2 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2025.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/01/00600/0000300003.pdf
Declaração de Retificação n.º 2/2025/1, de 10 de janeiro: Retifica a Portaria n.º 322-B/2024/1, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR).
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/01/00700/0001300013.pdf
Portaria n.º 9/2025/1, de 10 de janeiro: Aprova o Regulamento de Apoios Financeiros à Implementação de Equipas Comunitárias de Saúde Mental.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/01/00700/0001400019.pdf
Portaria n.º 10/2025/1, de 14 de janeiro: Define as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/01/00900/0001700019.pdf
Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro: Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/01/01100/0000500011.pdf
Portaria n.º 19/2025/1, de 22 de janeiro: Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/01/01500/0000300003.pdf
Decreto-Lei n.º 2/2025, de 23 de janeiro: Executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo à governação europeia de dados.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/01/01600/0000200010.pdf
Declaração de Retificação n.º 6/2025/1, 24 de janeiro: Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/01/01700/0001100011.pdf
Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro: Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/01/02101/0000200059.pdf
III. CONCURSOS PÚBLICOS1
Anúncio n.º 8/2025, de 2 de janeiro: Aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção e evolução de sistemas de informação do MAI – 2025 a 2027 – Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna – €2.102.160,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/001/418516985.pdf
Anúncio n.º 18/2025, de 2 de janeiro: (DAG) Aquisição de Solução Tecnológica Que Disponibilize Dados Clínicos Do Utente Para Analítica Inteligente (PRR) (20240400) – SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. – €1.428.282,24 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/001/418517324.pdf
Anúncio n.º 20/2025, de 2 de janeiro: Habitação a custos controlados – Habitação Jovem, 150 Fogos – Rua Dr. Belarmino Pereira: Edifício A (72 Fogos) – PRR – Aviso 01/C02-i05/2022 / Parque Público Habitação a custos controlados – Município da Póvoa de Varzim – €10.603.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/001/418515891.pdf
Anúncio n.º 39/2025, de 2 de janeiro: Construção novo centro de Saúde de Paços de Ferreira – Município de Paços de Ferreira – €12.440.808,65 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/001/418520264.pdf
Anúncio n.º 86/2025, de 3 de janeiro: Empreitada de obra pública destinada à construção de Unidade Residencial e Unidade de Cuidados Continuados no âmbito do Programa 1º Direito-Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, definido de acordo com a Estratégia Local de Habitação de Vila do Conde e ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência- Serviço Nacional de Saúde. – Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde – €8.500.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/002/418521188.pdf
Anúncio n.º 110/2025, de 3 de janeiro: Empreitada para Conservação em Imóveis da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – €3.450.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/002/418525821.pdf
Anúncio n.º 128/2025, de 6 de janeiro: Remodelação de 24 Apartamentos, Sitos na Rua Domingos Reis Quita, Lotes 1,2,3 e 4, Alto Pina, Lisboa – Serviços Sociais da GNR – €1.400.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/003/418528657.pdf
Anúncio n.º 142/2025, de 6 de janeiro: Empreitada de conclusão da construção da Residência de Estudantes da ULisboa sita na Av. das Forças Armadas – Universidade de Lisboa – €6.995.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/003/418517876.pdf
Anúncio n.º 146/2025, de 6 de janeiro: 2013.054.03.C1 – SFP Coimbra – Remodelação do Pavilhão 1 – PRR – Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP – €9.600.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/003/418526186.pdf
Anúncio n.º 158/2025, de 6 de janeiro: Empreitada de Obra Pública para Ampliação e Remodelação da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas – Lar Pereira de Sousa – e Remodelação do Serviço de Apoio Domiciliário (2º fase) – Santa Casa da Misericórdia de Melgaço – €2.215.270,77 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/003/418527069.pdf
Anúncio n.º 159/2025, de 6 de janeiro: Requalificação e modernização da Escola Básica e Secundária de Moimenta da Beira – Município de Moimenta da Beira – €5.611.484,63 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/003/418527174.pdf
Anúncio n.º 194/2025, de 6 de janeiro: Requalificação Urbana e Ambiental da Avenida do Brasil – Município de São João da Madeira – € 3.337.312,47 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/003/418531912.pdf
Anúncio n.º 256/2025, de 7 de janeiro: Empreitada de construção de Habitação Colaborativa – CERCITOP – Cooperativa de Empreendedorismo Para O Desenvolvimento Económico e Social de Todo O País, Crl – €2.739.672,69 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/004/418536392.pdf
Anúncio n.º 306/2025, de 8 de janeiro: Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final – Águas do Alto Minho, S. A. (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/005/418539843.pdf
Anúncio n.º 307/2025, de 8 de janeiro: O contrato relaciona-se com a execução de empreitada de ampliação e remodelação do Centro de Dia, de Serviço de Apoio Domiciliário e criação de uma nova ERPI – Associação de Solidariedade Social e Cultural da Boa Vista de Leiria – €2.280.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/005/418535047.pdf
Anúncio n.º 308/2025, de 8 de janeiro: Requalificação do Espaço Público na Área Envolvente à Estação Ferroviária de Silves – Município de Silves – €1.726.700,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/005/418531289.pdf
Anúncio n.º 331/2025, de 8 de janeiro: Construção de um centro de recolha oficial de animais de companhia (canil/gatil) – Município de Vila Nova de Foz Côa – € 1.338.740,23 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/005/418531426.pdf
Anúncio n.º 353/2025, de 8 de janeiro: Empreitada de Construção das Infraestruturas Primárias do AH do Alvor-1 Fase – Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural – € 11.200.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/005/418543009.pdf
Anúncio n.º 354/2025, de 8 de janeiro: Conceção-construção das Creches Municipais de Sá (Arcozelo); Creche Municipal de Santo António (Grijó) e Creche Municipal da Seara (Oliveira do Douro) – Município de Vila Nova de Gaia – € 4.975.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/005/418524266.pdf
Anúncio n.º 479/2025, de 9 de janeiro: Aquisição de Seguro de Saúde de grupo – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários – € 1.430.730,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/006/418537153.pdf
Anúncio n.º 515/2025, de 10 de janeiro: Empreitada de Requalificação da Gare de Passageiros do Porto Pipas – Porto dos Açores, S.A. – €2.000.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/007/418546371.pdf
Anúncio n.º 519/2025, de 10 de janeiro: Empreitada de Construção da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) – Projeto PRR – Associação 2000 de Apoio ao Desenvolvimento – A2000 – €2.466.000,00 (ComprasPT)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/007/418550023.pdf
Anúncio n.º 532/2025, de 10 de janeiro: Empreitada 70/GEBALIS/2024 – Bairro Marquês de Abrantes – Obras de reabilitação e conservação de edifícios lotes E, F1 a F5, G1 a G14, H1 a H7 e I – GEBALIS – Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E.M., S.A. – €3.364.072,26 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/007/418549888.pdf
Anúncio n.º 535/2025, de 10 de janeiro: PRC_0371/2024_GAE-EB1167 – Empreitada de abastecimento de água a Caçarilhe e Nespereira (Celorico de Basto) – Águas do Norte, S.A. – €1.250.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/007/418537615.pdf
Anúncio n.º 553/2025, de 10 de janeiro: Construção de 38 habitações – ELH Póvoa de Lanhoso – Bobeiro – Fontarcada – Município da Póvoa de Lanhoso – €5.101.097,25 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/007/418552413.pdf
Anúncio n.º 567/2025, de 10 de janeiro: Reabilitação do Edifício da Esquadra da PSP de João da Madeira – Município de São João da Madeira – €2.061.675,83 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/007/418550542.pdf
Anúncio n.º 590/2025, de 10 de janeiro: Construção de doze habitações sociais no Bairro da Formiga, em Moimenta da Beira – Município de Moimenta da Beira – €1.408.015,39 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/007/418553994.pdf
Anúncio n.º 623/2025, de 13 de janeiro: Obras para construção de um Bloco Habitacional a custos acessíveis, para integrar o Parque Público do Município, permitindo albergar diferentes tipos de famílias e modos de habitar. – Município de Penacova – €2.191.173,30 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/008/418555743.pdf
Anúncio n.º 632/2025, de 13 de janeiro: Construção de 22 fogos – Rua de Alvura, Milheirós – Operação 1.º Direito SIGA n.º 62561 – Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E. M., S. A. – €3.163.950,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/008/418555979.pdf
Anúncio n.º 639/2025, de 13 de janeiro: Aquisição de equipamentos de Informática, de Hotelaria e Restauração, de Eletrónica e Automação e Software no âmbito dos Centros Tecnológicos Especializados (CTE) de Informática e Industrial – Instituto de Educação e Formação do Sorraia, Lda. – €2.168.457,30 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/008/418545083.pdf
Anúncio n.º 651/2025, de 13 de janeiro: Empreitada de Remodelação da ETAR de Ponte de Moreira – Serviços Municipalizados de Electricidade Águas e Saneamento Câmara Municipal da Maia – €8.115.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/008/418548607.pdf
Anúncio n.º 668/2025, de 13 de janeiro: Aquisição de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para os Contabilistas Certificados – Ordem dos Contabilistas Certificados – €2.550.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/008/418551814.pdf
Anúncio n.º 723/2025, de 13 de janeiro: Requalificação do Bairro de Habitação Social das Dálias – 64 fogos – Município de Vila do Conde – €1.850.600,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/008/418559778.pdf
Anúncio n.º 731/2025, de 13 de janeiro: Requalificação do Centro de Saúde de Miranda do Corvo – Município de Miranda do Corvo – €4.867.628,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/008/418559048.pdf
Anúncio n.º 790/2025, de 14 de janeiro: Requalificação do Centro de Saúde de Mangualde – Município de Mangualde – Município de Mangualde – €1.017.860,06 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/009/418554471.pdf
Anúncio n.º 796/2025, de 14 de janeiro: Empreitada de construção-conceção da Escola Básica 1º Ciclo e Jardim de Infância das Lagoas – Fernão Ferro – Município do Seixal – €4.415.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/009/418563187.pdf
Anúncio n.º 837/2025, de 14 de janeiro: Empreitada de qualificação ambiental e gestão de recursos naturais na Ponta de São Lourenço enquanto ativo turístico diferenciador – Município de Calheta São Jorge – €2.598.811,35 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/009/418564312.pdf
Anúncio n.º 844/2025, de 15 de janeiro: Empreitada da Instalação da Rede de Calor da Área do Crasto – UA – Universidade de Aveiro – €2.400.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/010/418566298.pdf
Anúncio n.º 897/2025, de 15 de janeiro: Aquisição de equipamentos informáticos – Projeto A-Mover – Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro – €1.052.448,26 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/010/418557622.pdf
Anúncio n.º 936/2025, de 15 de janeiro: Empreitada de execução do conjunto habitacional a custos controlados LOT – C4 – Bela Vista, em Setúbal – €13.080.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/010/418559194.pdf
Anúncio n.º 941/2025, de 15 de janeiro: Empreitada de construção da Escola Básica 1º Ciclo e Jardim de Infância de Vale de Milhaços (Pinhal Vidal) – Município do Seixal – €4.998.780,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/010/418571327.pdf
Anúncio n.º 977/2025, de 16 de janeiro: Concurso Público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) para aquisição de Licenciamento de Software para Entidades do Serviço Nacional de Saúde e Ministério da Saúde (Agregação 2025) – SPMS- Serviços Partilhados do M. da Saúde, E.P.E. – €2.196.369,26 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/011/418561753.pdf
Anúncio n.º 996/2025, de 16 de janeiro: Requalificação do Conjunto Habitacional de Bairro do Outeiro- Freamunde – Município de Paços de Ferreira – €2.402.342,70 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/011/418557355.pdf
Anúncio n.º 997/2025, de 16 de janeiro: Requalificação do Conjunto Habitacional do Bairro do Outeiro de Paços de Ferreira Bloco 7 e 8 – Município de Paços de Ferreira – €1.185.551,58 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/011/418558449.pdf
Anúncio n.º 1003/2025, de 16 de janeiro: Empreitada Geral de Manutenção das Infraestruturas da Rede da EPAL – EGM2025-2026 – EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A. – €4.900.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/011/418557736.pdf
Anúncio n.º 1013/2025, de 16 de janeiro: Empreitada Ponte sobre a Ribeira do Alcôrrego e Acessos – Sousel/Avis – Município de Sousel – €1.498.811,04 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/011/418573733.pdf
Anúncio n.º 1031/2025, de 16 de janeiro: Construção de infraestruturas de apoio ao transporte urbano – Município de Viana do Castelo – €1.293.716,34 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/011/418573296.pdf
Anúncio n.º 1037/2025, de 16 de janeiro: Trata-se da construção de residência universitária de forma a dar resposta à escassez de unidades de alojamento no Concelho uma vez que, estrategicamente, deverá, no presente e no futuro, responder à necessidade de uma maior capacidade devido à ampliação – Município de Esposende – €3.680.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/011/418575459.pdf
Anúncio n.º 1050/2025, de 16 de janeiro: Empreitada de Construção de Pavilhão Gimnodesportivo de Apoio ao Centro Escolar de Foros de Salvaterra e da Várzea Fresca – Município de Salvaterra de Magos – €2.918.424,80 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/011/418576163.pdf
Anúncio n.º 1073/2025, de 17 de janeiro: Conceção-Construção de Edifício para uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados com 330 novas camas, correspondentes a três tipologias diferentes; Tipologia Unidade de Convalescença (UC): 33 camas; Tipologia Unidade de Média Duração e Reabilitação (UMDR): 33 camas; Tipologia Unidade de Longa Duração e Manutenção (ULDM): 264 camas – STGT Projects, S. A. – €15.400.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/012/418567748.pdf
Anúncio n.º 1105/2025, de 17 de janeiro: Remodelação da Residência de Estudantes Ala1 – VPA e Ala 2 – EMG – Instituto Politécnico de Castelo Branco – €2.142.025,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/012/418579396.pdf
Anúncio n.º 1107/2025, de 17 de janeiro: Construção de Residência de Estudantes na Talgueira – Instituto Politécnico de Castelo Branco – €3.266.480,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/012/418579347.pdf
Anúncio n.º 1140/2025, de 17 de janeiro: EM-24/00109 – Empreitada de Construção a custos controlados de reabilitação do edifício do Moinho e ampliação do ELHS PRJ02 CAES Família I (BNAUT) sito na rua do Miradouro 21 no Cacém – Município de Sintra – €1.480.500,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/012/418565844.pdf
Anúncio n.º 1158/2025, de 17 de janeiro: Processo n.º 45/2024.DCP.E0233A – Reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Município de Barcelos – €10.800.962,65 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/012/418570574.pdf
Anúncio n.º 1162/2025, de 17 de janeiro: PA.150.2024.0000702 – PRR_i05 – Empreitadas de construção do conjunto habitacional PIS.A5 Varandas do Sado, em Setúbal – IHRU Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana – €30.827.900,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/012/418571068.pdf
Anúncio n.º 1187/2025, de 20 de janeiro: Conceção-Construção de Edifício para uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados com 153 novas camas, correspondentes a duas tipologias diferentes; Tipologia Unidade de Convalescença (UC): 33 camas e Tipologia Unidade de Longa Duração e Manutenção (ULDM): 120 camas. – STGT Projects – Gaia, L.da – €8.800.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/013/418571595.pdf
Anúncio n.º 1189/2025, de 20 de janeiro: Conceção-Construção para a Requalificação Urbana no Concelho de Paços de Ferreira, por Lotes – Município de Paços de Ferreira – €2.725.500,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/013/418583575.pdf
Anúncio n.º 1191/2025, de 20 de janeiro: Empreitada de Requalificação/Remodelação do Edificio On-Crato – Município do Crato – €1.324.725,20 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/013/418576155.pdf
Anúncio n.º 1211/2025, de 20 de janeiro: Aquisição de Serviços de Agências de Viagens e Serviços Similares – INESC TEC – Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência – €1.000.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/013/418572801.pdf
Anúncio n.º 1283/2025, de 20 de janeiro: Empreitada 2024_17_DIT(DOM) Centro Escolar de Santa Maria – Remodelação e Ampliação da Escola Básica EB1 Fase 2 – Município de Torres Novas – €3.758.755,15 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/013/418575929.pdf
Anúncio n.º 1315/2025, de 20 de janeiro: Reabilitação Urbana – Criação de percurso pedonal acessível e integração e percurso ciclável na via diagonal – Município da Maia – €2.418.408,40 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/013/418586734.pdf
Anúncio n.º 1323/2025, de 20 de janeiro: Requalificação da Escola EB 2,3/S Eng.º Dionisio Augusto, em Canas de Senhorim – Município de Nelas – €2.860.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/013/418587552.pdf
Anúncio n.º 1324/2025, de 20 de janeiro: Requalificação da Escola Secundária de Nelas – Município de Nelas – €3.900.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/013/418587317.pdf
Anúncio n.º 1383/2025, de 21 de janeiro: Reabilitação de Habitação Social do Município – Nortecoop – Câmara Municipal de Felgueiras – €1.604.511,19 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/014/418587447.pdf
Anúncio n.º 1386/2025, de 21 de janeiro: Reabilitação de Habitação Social do Município- S. Vicente Sousa – Câmara Municipal de Felgueiras – €1.402.827,18 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/014/418591448.pdf
Anúncio n.º 1387/2025, de 21 de janeiro: Reabilitação de Habitação Social do Município- Várzea – Câmara Municipal de Felgueiras (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/014/418588249.pdf
Anúncio n.º 1399/2025, de 21 de janeiro: Conceção-Construção de 3 Blocos Habitacionais em Fonte dos Mouros – Município da Lousã – €4.623.200,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/014/418592266.pdf
Anúncio n.º 1413/2025, de 21 de janeiro: Construção de fogos de habitação em Salir – Loteamento da Fonte da Rata, em Salir, Loulé – Lote 2 – 2.ª fase – Município de Loulé – €1.017.100,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/014/418583048.pdf
Anúncio n.º 1416/2025, de 21 de janeiro: Requalificação da Escola Secundária de Monção – Município de Monção – €4.658.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/014/418593821.pdf
Anúncio n.º 1417/2025, de 21 de janeiro: Requalificação da Escola do 1.º CEB de Modivas – Município de Vila do Conde – €1.639.650,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/014/418594397.pdf
Anúncio n.º 1420/2025, de 21 de janeiro: Empreitada de Reabilitação Interior e Implementação de Medidas da Eficiência Energética e Hídrica da Residência Universitária Alberto Amaral – Universidade do Porto – Reitoria – €2.400.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/014/418591723.pdf
Anúncio n.º 1436/2025, de 22 de janeiro: Concurso Público n.º 2/2025- Empreitada de conceção-construção de edifício habitacional para 18 apartamentos na Av. Gomes Pereira, n.º 80 (Tardoz), na Freguesia de Benfica, ao abrigo do programa “1º Direito”, no âmbito do Programa Investimento RE-CO2-i01 “Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. – Junta de Freguesia de Benfica – €2.000.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/015/418593019.pdf
Anúncio n.º 1465/2025, de 22 de janeiro: Obras de reabilitação dos edifícios do CRPG – CRPG – Centro de Reabilitação Profissional – € 2.293.500,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/015/418593984.pdf
Anúncio n.º 1504/2025, de 22 de janeiro: Ampliação do Parque de Estacionamento de Sá, no âmbito da Requalificação da Praça da Feira Velha – Equipamentos Complementares – Município de Fafe – € 2.977.528,25 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/015/418596819.pdf
Anúncio n.º 1510/2025, de 22 de janeiro: Reabilitação EM 554 entre EN 18-8 e Monforte da Beira – Município de Castelo Branco – € 1.151.562,13 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/015/418598382.pdf
Anúncio n.º 1546/2025, de 23 de janeiro: Empreitada de Construção – Maior OPorto Hotel, L.da – € 13.733.250,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/016/418590419.pdf
Anúncio n.º 1572/2025, de 23 de janeiro: Construção de um Edifício destinado a Habitações Colaborativas – Associação para o Desenvolvimento de Rebordosa – € 1.545.978,63 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/016/418600024.pdf
Anúncio n.º 1595/2025, de 23 de janeiro: Empreitada de Obra Pública do Centro de Inovação e Competências Digitais – Secretaria Regional das Finanças – € 2.000.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/016/418602114.pdf
Anúncio n.º 1668/2025, de 24 de janeiro: Construção de equipamento coletivo “Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário” – BNAUT – PRR – Habitação – Município do Montijo – € 2.442.413,90 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/017/418600276.pdf
Anúncio n.º 1679/2025, de 24 de janeiro: Construção de Ponte Sobre a Ribeira do Arade na EM 510 – Município de Silves – €1.400.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/017/418593854.pdf
Anúncio n.º 1685/2025, de 24 de janeiro: Reabilitação dos Centros de Saúde – Município de Caminha – €1.973.193,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/017/418603508.pdf
Anúncio n.º 1696/2025, de 24 de janeiro: Requalificação do Parque de Campismo de São Jacinto – Município de Aveiro – €1.567.433,11 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/017/418601045.pdf
Anúncio n.º 1706/2025, de 24 de janeiro: Empreitada de construção de 22 moradias unifamiliares no loteamento de Santa Clara, Concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel – Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego – €3.800.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/017/418594575.pdf
Anúncio n.º 1707/2025, de 24 de janeiro: Empreitada de Reforço de Defensas e Cabeços de Amarração do Porto de Aveiro – Porto de Aveiro – €4.000.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/017/418596802.pdf
Anúncio n.º 1724/2025, de 24 de janeiro: Construção da Residência Universitária EPC de Santarém – Instituto Politécnico de Santarém – Serviços Centrais – €3.500.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/017/418601848.pdf
Anúncio n.º 1746/2025, de 24 de janeiro: Escola Básica com Pré-Escolar e Creche Dr. Alfredo Nóbrega Júnior – Camacha – Implementação de medidas de melhoria energética e de reabilitação – Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas – €2.100.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/017/418596965.pdf
Anúncio n.º 1800/2025, de 27 de janeiro: Empreitada de Construção de 17 Moradias Unifamiliares nos Lotes 6 A 22 do Loteamento de São Vicente Ferreira, Concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel – Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego – €3.150.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/018/418599298.pdf
Anúncio n.º 1822/2025, de 27 de janeiro: Aquisição de Seguro de Acidentes de Trabalho para o Município de Odivelas – Município de Odivelas – €1.490.050,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/018/418597256.pdf
Anúncio n.º 1839/2025, de 27 de janeiro: Serviços de seguros – Município do Porto – €1.937.907,51 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/018/418605874.pdf
Anúncio n.º 1868/2025, de 27 de janeiro: Empreitada de Construção de 16 Moradias nos Lotes 12 A 27 do Loteamento das Sete Cidades, Freguesia das Sete Cidades, Concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel – Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego – €2.900.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/018/418611802.pdf
Anúncio n.º 1906/2025, de 27 de janeiro: Execução da empreitada de Reabilitação e ampliação de edificação existente destinando-se às respostas socais de comunidade de inserção com alojamento em unidades funcionais autónomas e habitação colaborativa e comunitária. – Centro Paroquial de Assistência de Pardilhó – €1.200.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/018/418613552.pdf
Anúncio n.º 1943/2025, de 27 de janeiro: Construção da Escola Básica / Jardim de Infância de Brufe – V. N. de Famalicão – Município de Vila Nova de Famalicão – €2.974.309,08 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/018/418615772.pdf
Anúncio n.º 1957/2025, de 27 de janeiro: Requalificação do Centro de Saúde de Porto de Mós – Município de Porto de Mós – €1.200.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/018/418609916.pdf
Anúncio n.º 1961/2025, de 27 de janeiro: Empreitada de Alterações e Requalificação do Centro de Dia e Edifício Sede do Centro Comunitário de Tires – Centro Comunitário de Tires – €1.243.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/018/418619044.pdf
Anúncio n.º 1986/2025, de 28 de janeiro: Beneficiação do Espaço Público do Conjunto Habitacional de Ringe – Vila das Aves – Município de Santo Tirso – €1.868.872,99 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/019/418615423.pdf
Anúncio n.º 2003/2025, de 28 de janeiro: Obras de requalificação dos blocos educativos da EB2,3+ S Penacova e da entrada / Portaria; Reabilitação, alteração e ampliação do Pavilhão Gimnodesportivo Escolar, e criação do Bosque Escolar Homero Pimentel – Município de Penacova – €6.517.531,76 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/019/418608871.pdf
Anúncio n.º 2004/2025, de 28 de janeiro: Empreitada de Construção de Raiz de Edifício destinado a Creche – AIPAR – Associação de Proteção à Rapariga e à Família – €1.890.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/019/418620923.pdf
Anúncio n.º 2005/2025, de 28 de janeiro: Empreitada de obras de alteração e ampliação do antigo edifício escolar de Baltar – ERPI de Baltar, sito na Avenida dos Bombeiros Voluntários 876, 4585-015 Baltar, Paredes, mais concretamente requalificação e alargamento da rede de equipamentos sociais com a criação de uma Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, com capacidade para 40 (quarenta) utentes – Santa Casa da Misericórdia de Paredes – €2.747.269,55 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/019/418613074.pdf
Anúncio n.º 2023/2025, de 28 de janeiro: Empreitada de Obra Pública Para “1ª. Fase da Requalificação do Campo de Futebol de 11 do Passil – Câmara Municipal de Alcochete – €1.449.659,93 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/019/418621336.pdf
Anúncio n.º 2026/2025, de 28 de janeiro: Requalificação da Envolvente ao Lavadouro no Bunheiro – Município da Murtosa – €1.077.524,07 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/019/418621174.pdf
Anúncio n.º 2030/2025, de 28 de janeiro: Requalificação da Urbanização Algarvesol – Fase II – A necessidade de execução desta empreitada prende-se com a necessidade de requalificar a Urbanização Algarvesol, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos seus residentes – Município de Lagoa – €1.429.681,82 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/019/418613577.pdf
Anúncio n.º 2035/2025, de 28 de janeiro: Empreitada para Remodelação da Unidade Hoteleira da Fundação INATEL de Entre-os-Rios – Fundação INATEL – €1.500.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/019/418620672.pdf
Anúncio n.º 2062/2025, de 28 de janeiro: Requalificação do Polidesportivo de São Francisco – Câmara Municipal de Alcochete – €1.634.513,93 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/019/418623531.pdf
Anúncio n.º 2073/2025, de 29 de janeiro: L. Beira Baixa – Pk 147,050 – Substituição Passagem Hidráulica – Infraestruturas De Portugal – € 1.300.000,00 (Anogov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/020/418622876.pdf
Anúncio n.º 2077/2025, de 29 de janeiro: Empreitada Para Remodelação De Edifício E Adaptação Para Centro De Acolhimento De Urgência, Temporário E De Transição (Cautt) – Município de Évora – € 1.782.209,01 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/020/418613325.pdf
Anúncio n.º 2084/2025, de 29 de janeiro: Empreitada de Dragagens de Manutenção de Fundos nos Portos de Leixões e Viana do Castelo – APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A. – 4.950.000,00€ (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/020/418626561.pdf
Anúncio n.º 2094/2025, de 29 de janeiro: Empreitada para obras de conservação e beneficiação da rede viária do concelho – Estradas e Caminhos Municipais na Freguesia da Luz de Tavira e Santo Estêvão e na Freguesia de Tavira – Municipio de Tavira – € 1.289.145,06 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/020/418608182.pdf
Anúncio n.º 2097/2025, de 29 de janeiro: Concurso CP n.º 818630 – Empreitada de Construção da ETARI, sistemas de drenagem de efluentes e estações elevatórias, no parque de material e oficinas (PMO) de Contumil – CP – Comboios de Portugal, E. P. E. – € 2.200.000,00 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/020/318626018.pdf
Anúncio n.º 2111/2025, de 29 de janeiro: Empreitada Linha Do Alentejo Modernização E Duplicação Do Troço Poceirão-Bombel – Infraestruturas de Portugal – €170.000.000,00 (Anogov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/020/418615164.pdf
Anúncio de n.º 2178/2025, de 29 de janeiro: Reabilitação Do Edifício Habitacional Na Rua Miguel Bombarda – Loulé – €1.408.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/020/418619052.pdf
Anúncio n.º 2225/2025, de 30 de janeiro: Empreitada de Renovação e Implementação de Medidas de Melhoria da Eficiência Energética da Residência Universitária Novais Barbosa – Universidade do Porto – Reitoria – € 2.950.000,00 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/021/418628076.pdf
Anúncio n.º 2235/2025, de 30 de janeiro: Empreitada De Execução Do Conjunto Habitacional A Custos Controlados Lot C4 – Bela Vista, Em Setúbal – Associação Cristã Da Mocidade De Setúbal – € 13.080.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/021/418617765.pdf
Anúncio n.º 2244/2025, de 30 de janeiro: Reabilitação do Edifício da Rua Ary dos Santos n.º 11 – Urbanização Municipal Quinta da Fonte, Apelação – Câmara Municipal de Loures – € 2.291.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/021/418616509.pdf
Anúncio n.º 2251/2025, de 30 de janeiro: Requalificação do Palácio Ducal – Museu da Cidade – Município De Trancoso – € 3.429.402,32 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/021/418627858.pdf
Anúncio n.º 2276/2025, de 30 de janeiro: Construção de moradias unifamiliares em Azinheira dos Barros (Ferragial das Almas e Senhora da Azinheira), ao abrigo da BNAUT (PRR) – Fundação Padre Américo – € 4.800.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/021/418633851.pdf
Anúncio n.º 2280/2025, de 30 de janeiro: Concurso Público Com Publicação No Joue Para Fornecimento De Três Autocarros Elétricos Equipados Para O Transporte Coletivo De Crianças – € 1.290.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/021/418621458.pdf
Anúncio n.º 2282/2025, de 30 de janeiro: Requalificação Urbanística do Bairro Ribeirinho em Faro – Município de Faro – € 2.771.541,63 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/021/418632011.pdf
Anúncio n.º 2328/2025, de 30 de janeiro: Empreitada de obra pública para construção de Unidade Residencial e Creche – Guilhabreu no âmbito do Programa 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, definido de acordo com a Estratégia Local de Habitação de Vila do Conde e no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência – Equipamentos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde – € 3.500.000,00 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/021/418635325.pdf
Anúncio n.º 2330/2025, de 30 de janeiro: Conceção e Construção para reconversão da antiga Escola Básica dos Penedos em Arcozelo e do Jardim de Infância de Macieira de Rates, para Creches, através da elaboração do projeto de execução e posterior execução da empreitada – Município de Barcelos – € 1.430.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/021/418633998.pdf
Anúncio n.º 2331/2025, de 30 de janeiro: Empreitada Ponte Sobre A Ribeira Do Alcôrrego E Acessos- Sousel/Avis – € 1.498.811,04 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/021/418635511.pdf
Anúncio n.º 2470/2025, de 31 de janeiro: Empreitada de Reabilitação de 36 Habitações Sociais, sitas no Bairro do Lameirinho – Lote E – Câmara Municipal de Angra do Heroísmo – € 4.375.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/022/418635836.pdf
Anúncio n.º 2462/2025, de 31 de janeiro: Repavimentações de Vias Municipais – Município de Portalegre – € 1.183.998,61 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/022/418638777.pdf
Anúncio n.º 2436/2025, de 31 de janeiro: Requalificação de Infraestruturas e Arruamentos na Vila de Castro Marim – 1.ª Fase (Sector Nascente) – Execução de infraestruturas de abastecimento de água, drenagem de águas residuais e pluviais, de eletricidade e de telecomunicações e requalificação de pavimentos num conjunto de arruamentos localizados na vila de Castro Marim – Município de Castro Marim – € 1.600.000,00 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/022/418638096.pdf
Anúncio n.º 2409/2025, de 31 de janeiro: Construção De 38 Habitações – Elh Póvoa De Lanhoso – Bobeiro – Fontarcada – Município da Póvoa de Lanhoso – € 5.101.097,25 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/022/418637561.pdf
Anúncio n.º 2395/2025, de 31 de janeiro: Procedimento de Contratação para a Empreitada de Reabilitação de Caminhos Municipais e Arruamentos em diversas Localidades do Concelho de Cuba – € 1.650.940,00 (Acingov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/01/022/418636216.pdf
IV. JURISPRUDÊNCIA
IV.1. Tribunal de Justiça da União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), 9 de janeiro, Processo n.º C‑578/23: Reenvio prejudicial. Contratos públicos. Diretiva 2004/18/CE. Artigo 31.°, ponto 1, alínea b). Procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso. Condições. Motivos técnicos. Motivos atinentes à proteção de direitos de exclusividade. Imputabilidade à entidade adjudicante. Circunstâncias de facto e de direito a tomar em consideração.
Sumário:
“O artigo 31.°, ponto 1, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que: para justificar o recurso ao procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso, na aceção desta disposição, a entidade adjudicante não pode invocar a proteção de direitos de exclusividade quando o motivo dessa proteção lhe seja imputável. Essa imputabilidade é apreciada com base não apenas nas circunstâncias de facto e de direito que rodearam a celebração do contrato relativo à prestação inicial, mas também com base em todas aquelas que caracterizam o período compreendido entre a data dessa celebração e a data em que a entidade adjudicante escolhe o procedimento a seguir para adjudicar um contrato público posterior.”
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62023CJ0578
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção), 23 de janeiro, Processo n.º C‑421/23: Reenvio prejudicial. Trabalhadores migrantes. Segurança social. Legislação aplicável. Trabalhadores destacados. Documentos com a forma de certificados A1 pretensamente emitidos pela instituição competente para emitir estes certificados. Regulamento (CE) n.° 883/2004. Artigo 76.°, n.º 6. Obrigação das autoridades do Estado‑Membro de acolhimento de instaurarem um procedimento de diálogo e conciliação para efeitos da determinação da existência de fraudes.
Sumário:
“1) O Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.° 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, deve ser interpretado no sentido de que: numa situação em que nacionais de um Estado‑Membro empregados por um empresário estabelecido nesse Estado‑Membro efetuam, através de documentos com a forma de certificados A1 pretensamente emitidos pela instituição do referido Estado‑Membro competente para emitir este tipo de certificados, um trabalho por conta desse empresário noutro Estado‑Membro, a título do qual essa instituição recebe contribuições para a segurança social, este regulamento aplica‑se, incluindo quando, no âmbito de um processo penal instaurado contra o referido empresário, nos órgãos jurisdicionais deste último Estado‑Membro, pela prática de fraudes em matéria de segurança social, esses órgãos jurisdicionais declaram, sem serem contraditados pelo mesmo empresário, que esses documentos são falsos.
2) O artigo 76.°, n.º 6, do Regulamento n.º 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.º 465/2012, deve ser interpretado no sentido de que: numa situação em que nacionais de um Estado‑Membro empregados por um empresário estabelecido nesse Estado‑Membro efetuam, através de documentos com a forma de certificados A1 pretensamente emitidos pela instituição do referido Estado‑Membro competente para emitir este tipo de certificados, um trabalho por conta desse empresário noutro Estado‑Membro, a título do qual essa instituição recebe contribuições para a segurança social, o procedimento de diálogo e conciliação previsto nesta disposição constitui uma exigência prévia obrigatória à declaração, por um órgão jurisdicional deste último Estado‑Membro, chamado a pronunciar‑se no âmbito de um processo penal instaurado contra o referido empresário por ter recorrido de maneira fraudulenta ao destacamento desses trabalhadores, ao abrigo de certificados A1 falsos, da existência dessa fraude.”
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62023CJ0421
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), 28 de janeiro, Processo C-253/23: Reenvio prejudicial. Concorrência. Artigo 101. ° TFUE. Diretiva 2014/104/EU. Ações de indemnização por infrações ao direito da concorrência. Artigo 2. °, ponto 4. Conceito de “ação de indemnização”. Artigo 3. °, n.º 1. Direito à reparação integral dos danos sofridos. Cessão dos créditos indemnizatórios a um prestador de serviços jurídicos. Direito nacional que se opõe ao reconhecimento da legitimidade desse prestador para a cobrança conjunta destes créditos. Artigo 4.°. Princípio da efetividade. Artigo 47. °, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
Sumário:
“O artigo 101. ° TFUE, lido em conjugação com o artigo 2.°, ponto 4, o artigo 3.°, n.° 1, e o artigo 4.° da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados‑Membros e da União Europeia, bem como o artigo 47.°, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que: se opõem à interpretação de uma regulamentação nacional que tem por efeito impedir as pessoas alegadamente lesadas por uma infração ao direito da concorrência de ceder os seus direitos à reparação a um prestador de serviços jurídicos para que este os invoque, de forma conjunta, no âmbito de uma ação de indemnização que não seja precedida de uma decisão definitiva e vinculativa, nomeadamente no que respeita ao apuramento dos factos, de uma autoridade da concorrência que declara essa infração, desde que
– o direito nacional não preveja nenhuma outra possibilidade de reagrupamento das pretensões individuais dessas pessoas lesadas que seja suscetível de assegurar o caráter efetivo do exercício desses direitos à reparação, e que
– o exercício de uma ação de indemnização individual se afigure, tendo em conta todas as circunstâncias do caso concreto, impossível ou excessivamente difícil para as referidas pessoas, com a consequência de as privar do seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
Na impossibilidade de proceder a uma interpretação desta regulamentação nacional conforme com as exigências do direito da União, estas disposições do direito da União impõem ao juiz nacional a obrigação de não aplicar a referida regulamentação nacional.”
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62023CJ0253
IV.2. Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2025, de 21 de janeiro, Processo n.º 1306/2023:
“Nestes termos, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 330.º do CPP nos termos da qual o tribunal, perante a falta do mandatário constituído no início da audiência de julgamento, procede à sua substituição por defensor oficioso, ainda que tenha existido justificação para a ausência e que a substituição tenha ocorrido sem anuência do arguido; e, em consequência,
b) Negar provimento ao recurso.”.
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250018.html
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 31/2025, de 21 de janeiro, Processo n.º 869/2024:
“Em face do exposto, decide-se, na improcedência da reclamação, não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alíneas d) e e), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2018 pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2018, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural e, bem assim, as que sejam titulares de licenças de distribuição local de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho).”.
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250031.html
IV.3. Tribunais Judiciais
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de janeiro, Processo n.º 17851/20.2T8LSB.L1.S1: Sociedades por quotas. Cessão de quota. Doação. Direito de preferência. Pacto de preferência. Regime aplicável. Eficácia real. Terceiro adquirente. Ação de preferência. Baixa do processo ao tribunal recorrido. Ampliação da matéria de facto.
Sumário:
“I. As cláusulas de prelação estatutária, servindo para cumprir uma função especificamente social, não são regulamentadas somente pelos princípios do direito dos contratos, antes entram na órbita mais específica da normativa societária.
- Nesta perspectiva, essas cláusulas têm eficácia real e os seus efeitos são oponíveis também a terceiros adquirentes.”.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de janeiro, Processo n.º 1066/20.2T8AVR.P1.S1: Assédio Moral.
Sumário:
“I. Para que exista assédio moral não é necessário que se demonstre a intenção de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;
- A violação do direito à ocupação efetiva, o esvaziamento de funções, a não participação em reuniões de trabalho, a não prestação de informação relevante e a violação do princípio da igualdade constituem assédio moral.”.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 7 de janeiro, Processo nº 517/24.1T8CSC.L1-7: Compra E Venda. Pagamento Do Preço. Recusa. Excepção De Não Cumprimento. Pressupostos.
Sumário:
“I – A exceção do não cumprimento, enquanto meio de autotutela creditória, só pode ser invocada caso se verifique alguma reciprocidade ou correspetividade entre a prestação incumprida e a prestação cujo cumprimento se recusa.
II – No caso de o contrato bilateral em causa ser um contrato de compra e venda, o vínculo sinalagmático ocorre essencialmente entre as obrigações principais de transferência da propriedade e de entrega da vendida, por um lado, e o pagamento do preço, por outro.
III – Ainda que se admita que a exceção do incumprimento do contrato possa ser invocada perante o incumprimento de deveres secundários, torna-se necessário detetar alguma interdependência ou correspetividade entre a obrigação cujo cumprimento teria sido recusado pelo apelante e a obrigação (secundária) de entrega dos documentos de transporte, ou, no mínimo, que esse dever acessório estivesse funcionalmente preordenado à obtenção dos principais benefícios resultantes do contrato (isto é, que o incumprimento desse dever secundário impedisse, ou ao menos prejudicasse gravemente, o usufruto dos benefícios pretendidos com a celebração do contrato ).
IV – No caso, não só não ocorre qualquer nexo de sinalagmático entre as duas obrigações (a da entrega dos documentos de transporte e o pagamento do preço), como o não cumprimento daquele dever acessório nem sequer colocou minimamente em causa o cumprimento das referidas obrigações principais, uma vez que foram cumpridos integralmente, pela vendedora, os deveres de entrega das mercadorias e de transferência a propriedade sobre as mesmas.”.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16 de janeiro, Processo nº 378/14.9TCFUN-A.L1-8: Embargos De Executado. Aval. Prestações Fracionadas. Prescrição. Vencimento Antecipado.
Sumário:
“I – Não se justifica alterar a matéria de facto da decisão recorrida quando se verifica que o aditamento pretendido pelo Apelante é inóquo e sem repercussão na decisão a proferir, constituindo a prática de um acto inútil e, por conseguinte, proibido por lei, nos termos do disposto no art.º 130 do CPC.
II – Só é possível declarar vencidas as prestações de um contrato uma única vez, sendo juridicamente irrelevantes as declarações de vencimento posteriores, sob pena de se atribuir ao credor a faculdade de obstar ao decurso do prazo de prescrição com sucessivas declarações de vencimento da dívida.”
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 9 de janeiro, Processo nº 3633/23.3T8AVR.P1: Direito De Propriedade. Presunção Da Titularidade Do Direito. Presunção Registal. Confrontações. Área.
Sumário:
“I – A presunção registral constante do artigo 7.º do Código do Registo Predial não abrange factores descritivos, como as áreas, limites ou confrontações, cingindo-se apenas à existência do direito e à sua pertença às pessoas em cujo nome se encontra inscrito.
II – As inscrições matriciais não fazem prova plena da localização, da área, da composição, dos limites e das confrontações dos prédios a que se referem, pois que nenhum desses elementos concernentes à identificação física destes é atestado pela autoridade ou funcionários competentes com base nas suas percepções.
III – Os levantamentos topográficos, as declarações dos municípios e as cartas e plantas cadastrais apenas provam que foram feitas as declarações aí documentadas ou que constam das cartas o que nelas está assinalado, mas já não que corresponda à verdade o seu conteúdo, constituindo documentos sujeitos, nessa parte, à livre apreciação do julgador.”.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 9 de janeiro, Processo nº 444/20.1T8VLN.G1: Direito De Preferência. Prédios Confinantes. Excepções. Registo Da Sentença.
Sumário:
“I – Constituem requisitos do direito legal de preferência estabelecido no artigo 1380.º, nº 1 do Código Civil que: a) Tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) O preferente seja dono de prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) O adquirente do prédio não seja proprietário (de prédio rústico) confinante;
II – Para afastar o direito de preferência do proprietário de terreno confinante, o adquirente tem que provar, nos termos da parte final do art. 1381.º, alínea a) do Código Civil: a) A intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura; b) A possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do adquirente.
III – o ónus da prova dos factos impeditivos do direito de preferência previstos no artigo 1381º do Código Civil incide sobre os Réus, conforme resulta do artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil.
IV – O reconhecimento da preferência não implica extinção do direito do adquirente-preferido, mas unicamente a sua substituição pelo do preferente, o registo feito em favor do Réu não é nulo nem inexistente, não havendo, portanto, à luz dos arts. 10º e segs. do Cód. Registo Predial, fundamento para o seu cancelamento”
IV.4. Tribunais Administrativos e Fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 9 de janeiro, Processo nº 0407/22.2BEAVR: Procedimentos De Massa. Nulidade. Ministério Público. Prazo De Impugnação. Acesso. Prova Escrita. Crime.
Sumário:
“I – O artigo 99.º do CPTA instituiu no contencioso administrativo um novo tipo de processo declarativo, de natureza urgente [cfr. al.b), n.º1 do artigo 36.º do CPTA] destinado à impugnação dos atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos («de massa») relativos a concursos de pessoal, procedimentos de realização de provas e procedimentos de recrutamento -(cfr. alíneas a), b) e c), n. º1 do art.º 99.º do CPTA), que digam respeito a mais de 50 participantes, estando a sua impugnação, nos termos do n.º2 desse preceito, sujeita ao prazo de impugnação de 30 dias ( n.º2 do art. 99.º), quer os atos questionados enfermem de vícios determinativos da sua mera anulabilidade, quer padeçam de desconformidades mais radicais que o ordenamento jurídico fulmine com nulidade, ainda que a ação seja proposta pelo Ministério Público.
II – A norma do n.º 2 do art. 99.º do CPTA é um dos casos em que o legislador estabeleceu a preclusão do direito de impugnar um ato administrativo, anulável ou nulo, quando entre a sua prática e o momento em que a ação seja proposta já tiverem decorrido mais de 30 dias, fazendo prevalecer os valores da segurança jurídica, da proteção da boa-fé e da confiança dos envolvidos nesses procedimentos em detrimento dos valores da legalidade.
III – De acordo com a jurisprudência do STA, o ato de homologação da lista de classificação final proferido no âmbito de um processo de recrutamento e seleção para o exercício de funções na Administração Pública, consubstancia um «ato plural», divisível em tantos atos quantos os classificados, contendo tantas decisões quantos os candidatos que integrem essa lista.
IV – Perante atos eivados de nulidade decorrente de atuação suscetível de configurar a prática de crime por parte de uma candidata que foi graduada e ocupa um posto de trabalho em consequência de um procedimento concursal de recrutamento para a Administração Pública, cujo procedimento criminal não se encontre ainda prescrito, tomando em consideração que a causa de nulidade se prende com o acesso fraudulento a uma prova de conhecimentos, a posição subjetiva da candidata, única afetada pela declaração de nulidade que venha a ser decidida, não poderá beneficiar da aplicação do mecanismo do artigo 99.º do CPTA, por a sua posição não merecer qualquer tutela ao nível da boa-fé ou proteção da confiança.”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 9 de janeiro, Processo nº 501/12.8BELLE: IRS. Mais-Valias. Reinvestimento. Habitação Própria E Permanente.
Sumário:
“I – O art. 10.º, n.º 5, al. a) e n.º 6 a) do CIRS exclui da tributação em mais-valias os ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que, no prazo de 36 meses contados da data da realização, o produto da alienação seja reinvestido, e na medida em que o seja, na aquisição de outro imóvel, exclusivamente com o mesmo destino, e desde que o adquirente o afecte à sua habitação ou do seu agregado familiar, até decorridos seis meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efectuado;
II – O facto de o prédio adquirido ser composto por divisões susceptíveis de utilização independente, apenas uma das quais destinada a habitação, não é, por si só, motivo para impossibilitar a exclusão da tributação, já que é um imóvel passível de ter exclusivamente o mesmo destino – habitação permanente – que o imóvel alienado;
III – O Sujeito Passivo tem que afectar o imóvel à sua habitação própria e permanente no prazo de 6 meses “a contar do termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efectuado”, e não a contar do prazo em que o reinvestimento tenha sido efectuado – alínea a) do n.° 6 do artigo 5.° do CIRS.”
V. BREVES
V.1. Doutrina
V.1.1. Monografias e Publicações Periódicas
Diogo Leite de Campos, Ives Gandra da Silva Martins e João Rolim, A Dignidade da Pessoa e o Direito Fiscal, Almedina, janeiro 2025.
Vanessa de Sousa Mendes, Implicações do Conceito de Atividade Económica em IVA – Uma Análise Crítica, Almedina, janeiro 2025.
Sofia Canova, A Figura da Parte Acessória no Processo Civil Português, Almedina, janeiro 2025.
Glória Teixeira, Manual de Direito Fiscal – Da Teoria à Prática, Almedina, janeiro 2025.
David Falcão e Sérgio Tenreiro Tomás, Lições de Direito do Trabalho – A Relação Individual de Trabalho, Almedina, janeiro 2025.
Paulo de Tarso Domingues, A Vinculação Societária, Almedina, janeiro 2025.
Luís Manuel Pica, As Garantias dos Contribuintes no Tratamento dos Dados Pessoais pela Administração Tributária, Almedina, janeiro 2025.
Carlos Filipe Fernandes de Andrade Costa, Competência Judiciária e Tutela Coletiva dos Consumidores na União Europeia, Almedina, janeiro 2025.
Marta Falcão e Miguel Dinis Pestana Serra, Direito das Sucessões – Da Teoria à Prática, Almedina, janeiro 2025.
António Menezes Cordeiro, Direito Social – Internacional, Europeu e Português, Almedina, janeiro 2025.
Gonçalo Oliveira Sá, O Ónus da Prova e os Métodos Indiretos – Uma Perspetiva Processual, Almedina, janeiro 2025.
V.1.2. Orientações Genéricas & Cia
Ofício-circulado n.º 25056/2025, de 2 de janeiro, por Despacho do Subdiretor-Geral da Direção de Serviços do IVA
Assunto: IVA – Orçamento do Estado para 2025. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar
Circular n.º 2/2025, de 2 de janeiro, por Despacho do Diretor-Geral da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Assunto: Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de Retenção – Continente
Ofício-circulado n.º 40128/2025, de 10 de janeiro, por Despacho da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos Sobre o Património
Assunto: IMT – Tabelas práticas em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.
Ofício-circulado n.º 20272/2025, de 14 de janeiro, por Despacho da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos Sobre o Rendimento
Assunto: Alterações às declarações modelo 37 e modelo 39.
Circular n.º 3/2025, de 16 de janeiro, por Despacho do Diretor-Geral da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Assunto: Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de Retenção – Região Autónoma da Madeira – 2025.
Ofício-circulado n.º 20273/2025, de 22 de janeiro, por Despacho do Subdiretor-Geral da Área dos Impostos Sobre o Rendimento
Assunto: IRC – Taxas de Derrama Municipal Incidentes Sobre o Lucro Tributável do IRC do Período Fiscal de 2024.
V.2. Miscelânea
V.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade
O Conselho de Ministros, reunido a 16 de janeiro, apreciou e aprovou a Agenda de Simplificação Fiscal, um conjunto de 30 medidas, entre as quais se destacam a simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA, a simplificação de regras de faturação, a simplificação da liquidação e cobrança do Imposto Único de Circulação (IUC), a entrega automática para a Categoria B da Declaração Periódica do IVA na falta de operações tributáveis, a simplificação de procedimentos aduaneiros e ainda a simplificação da entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM).
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/governo/comunicado-do-conselho-de-ministros?i=656
O Conselho de Ministros, reunido no dia 30 de janeiro, aprovou um Decreto-Lei que estabelece as normas de execução orçamental do Orçamento do Estado para 2025.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/governo/comunicado-do-conselho-de-ministros?i=658
V.2.2. Propriedade Industrial
No dia 14 de janeiro foram disponibilizados os dados estatísticos provisórios referentes aos pedidos e concessões de Direitos de Propriedade Industrial (DPI), atualizados ao mês de dezembro de 2024, dos quais se destacam os seguintes:
i) No ano de 2024, foram apresentados 951 pedidos de invenções nacionais, traduzindo um acréscimo de 5,2% em relação aos 904 pedidos apresentados no período homólogo;
ii) No que diz respeito às concessões, foram concedidas 207 invenções nacionais no ano de 2024, face às 193 concedidas em 2023, o que representa um crescimento de 7,3%;
iii) O número total de Pedidos Internacionais (PCT) e de Patente Europeia foi de 77 pedidos em 2024 (número superior aos pedidos apresentados em 2023);
iv) O número de objetos incluídos nos pedidos de Design nacional passou de 808 em 2023 para 610 em 2024.
AVISO LEGAL: Esta é uma publicação elaborada pela Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL, que detém todos os direitos de propriedade intelectual a ela inerentes. Em particular, o seu conteúdo não pretende ser, nem deve ser entendido como, substituição do aconselhamento jurídico profissional necessário à tomada de decisões e à resolução de casos concretos pelos departamentos respetivos, nem constitui ou constituirá a MGRA em qualquer obrigação de qualquer natureza. A cópia, alteração, reprodução, distribuição, circulação e inclusão noutros documentos ou citação são interditos, exceto se prévia e formalmente autorizados. A Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL declina qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo que possa decorrer da utilização desta publicação. Veja os nossos termos e condições e política de privacidade. Para quaisquer questões, por favor, contacte e-legal@mgra.pt.
PARTILHAR ESTE ARTIGO