BREVES – Dezembro 2016

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IV.1. Doutrina

IV.1.1 Monografias e Publicações Periódicas

Professor Dr. Gonçalo Saraiva Matias, “Citizenship as a Human Right. The Fundamental Right to a Specific Citizenship”, Palgrave Macmillan, 2016.

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

Circular n.º 5/2016, no âmbito do Processo n.º 5820/2016 de 2016-12-16, da Direção de Serviços do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (DSIRS).

Diploma: CIRS

Assunto: Descontos Obrigatórios Para Subsistemas Legais de Saúde – ADSE

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/ED4D16A7-32CC-4CE7-8FC5-515BCC89F8DB/0/Circular_5_2016.pdf

IV.2. Miscelânea

IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

Foi aprovada a resolução que, ao abrigo do Orçamento do Estado para 2017, autoriza o IGCP a emitir dívida pública, de acordo com os limites e com as finalidades estabelecidas naquela Lei.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20161207-com-cm.aspx

O Conselho de Ministros aprovou seis projetos de resolução que vêm efetivar o maior conjunto de contratos de investimento dos últimos dois anos, no valor de aproximadamente 215 milhões de euros, celebrados com os seguintes grupos empresariais:

  • Celulose Beira Industrial, para a instalação de uma nova linha de descasque e destroçamento de rolaria de madeira, promovendo um aumento significativo da eficiência energética e uma melhoria do processo a jusante de fabrico de pasta celulósica;
  • Celtejo – Empresa de Celulose do Tejo, para a realização de investimentos que se irão traduzir na introdução de tecnologias inovadoras e no desenvolvimento de novos processos mais eficientes e permitir uma redução do impacto da atividade da empresa nas emissões de gases com efeitos de estufa;
  • Faurecia – Sistemas de Escape Portugal, para a incorporação de novas tecnologias de produção mais flexíveis e eficientes e que contribuirão para veículos mais amigos do ambiente);
  • Fibope Portuguesa – Filmes Biorientados, para a implementação de uma tecnologia inovadora na produção de filme biorientado;
  • Eurocast Portugal, para a construção de uma nova unidade industrial de fundição de peças de alumínio a alta pressão; e
  • Waratah, para a aquisição e operação de um navio-hotel equipado com a mais recente tecnologia de navegação, comunicação e segurança, integrando soluções inovadoras em matéria de proteção ambiental e eficiência energética.

Os novos investimentos vão permitir a criação de 525 postos de trabalho e a manutenção de 854, contribuindo para a criação de riqueza em seis distritos diferentes. Além da forte aposta na inovação, estes projetos vão ainda permitir um reforço da capacidade de exportação da economia portuguesa, tendo um impacto positivo na balança comercial e contribuir para a redução das assimetrias regionais.

O Conselho de Ministros aprovou também o Programa Capacitar a Indústria Portuguesa (CITec), enquanto instrumento fundamental da passagem de conhecimento das instituições de ensino superior para as empresas.

O Programa CITec tem em vista o reforço financeiro das atividades e estruturas dos Centros de Interface Tecnológico (CIT) e dos recursos humanos altamente qualificados para os CIT e o desenvolvimento de novas áreas de competências, incluindo as respeitantes à eficiência energética, à promoção da economia circular e à digitalização da economia.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20161215-com-cm.aspx

O Conselho de Ministros deu também início ao processo final de formalização da adesão de Portugal ao Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, uma nova instituição multilateral de financiamento que tem por objetivo promover o desenvolvimento económico e a integração regional da Ásia, Pacífico e Oriente Médio, contribuindo, assim, para satisfazer parte das necessidades de financiamento de projetos de infraestruturas na região.

A adesão ao Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura possibilita a presença e defesa dos interesses nacionais nesta nova instituição multilateral focada nas infraestruturas nas regiões da Ásia, Pacífico e Oriente Médio, apoiando a participação de empresas, instituições financeiras e consultores nacionais nas oportunidades de negócio geradas no âmbito dos financiamentos proporcionados pelo Banco na região, a qual, no seu conjunto, apresenta a maior dinâmica em termos de crescimento do Produto Interno Bruto.

A adesão a esta instituição financeira internacional significa igualmente um reforço do relacionamento estratégico com a República Popular da China, parceiro com o qual têm vindo a ser intensificados os laços a nível de investimento direto e de trocas comerciais. Portugal foi um dos cinquenta países que assinaram o Acordo Constitutivo do Banco em junho de 2015. Deste modo, Portugal irá subscrever 650 ações, num montante de 65 milhões de dólares, das quais 130 ações em capital realizável no valor de 13 milhões de dólares.

Por fim, O Conselho de Ministros aprovou, por unanimidade, o Decreto-Lei que atualiza o valor do Salário Mínimo Nacional para 2017, fazendo uso da faculdade de deliberação eletrónica prevista nos termos do Regimento do Conselho de Ministros.

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20161222-com-cm.aspx

V. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Malásia aderiu ao TMView.

http://www.marcasepatentes.pt/index.php?action=view&id=1260&module=newsmodule

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